| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber veículos em doação para o Município.” Que faz a Integração – Obra Social do Estado do Rio de Janeiro, o veículo furgão curto Renault, Modelo 1998, Chassi nº 8A1T31CZZVS001739, cor Branco Nórdico, adquirido pela Nota Fiscal n º 052032. |
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~: Autoriza OChefe do Executivo Municipal a receber veículo em doação para o Município. Art. 1R- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado ia receber em doação, que faz a INTEGRAÇÃO - Obra Social Ido Estado do Rio de Janeiro, o veículo furgão curto Renault, , 'Modelo 1998, Chassi n9 8A1T31CZZVSOO1739, cor Branco ,Nórdi90, adquirido pela Nota Fiscal n9 052032. • I O PREFEITO DO MUNICfplO DE RIO DAS OSTRAS, !Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, jfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono ,8 seguinte Lei: l 1 Parágrafo Único - O veiculo referenciado deverá ser ~utilizado exclusivamente no interesse público. , ! Art. 29 - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1998, ALCEBfADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras