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norma nº 331/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber veículos em doação para o Município.” Que faz a Integração – Obra Social do Estado do Rio de Janeiro, o veículo furgão curto Renault, Modelo 1998, Chassi nº 8A1T31CZZVS001739, cor Branco Nórdico, adquirido pela Nota Fiscal n º 052032.
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~:
Autoriza OChefe do Executivo Municipal a receber veículo
em doação para o Município.
Art. 1R- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
ia receber em doação, que faz a INTEGRAÇÃO - Obra Social
Ido Estado do Rio de Janeiro, o veículo furgão curto Renault,
,
'Modelo 1998, Chassi n9 8A1T31CZZVSOO1739, cor Branco
,Nórdi90, adquirido pela Nota Fiscal n9 052032.
•
I O PREFEITO DO MUNICfplO DE RIO DAS OSTRAS,
!Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas,
jfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
,8 seguinte Lei:
l
1 Parágrafo Único - O veiculo referenciado deverá ser
~utilizado exclusivamente no interesse público.
,
! Art. 29 - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1998,
ALCEBfADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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