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norma nº 332/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 332 / 1998
Date 1998-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio(cooperação técnica) com o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN , e dá outras providências. Visando maior eficiência no controle e na segurança do transito no Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0332/98
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o
Estado do Rio de Janeiro e o
Departamento de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro -
DETRAN/ARJ, e dá cutras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no Art. 69-XITI da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio
de Janeiro - DETRAN/RI, visando maior eficiência no controle e na
segurança do trânsito no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º- O Convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com
a finalidade de estabelecer as bases de cooperação técnica entre as partes
convenentes.
Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1998.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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