| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1998 |
| Date | 1998-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio(cooperação técnica) com o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN , e dá outras providências. Visando maior eficiência no controle e na segurança do transito no Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0332/98 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/ARJ, e dá cutras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no Art. 69-XITI da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RI, visando maior eficiência no controle e na segurança do trânsito no Município de Rio das Ostras. Art. 2º- O Convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com a finalidade de estabelecer as bases de cooperação técnica entre as partes convenentes. Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1998. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras