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norma nº 2128/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2128 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaArt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo desta Lei na importância de R$14.705.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 972 - 22 de Agosto de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2126/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 746.801,93.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$746.801,93
(setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e um reais e noventa e três centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2126/2018
ANEXO II DA LEI Nº 2126/2018
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2127/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 11.646.205,68.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$11.646.205,68
(onze milhões seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e cinco reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2127/2018
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.1.25 32.801,93 
4.4.90.52.00 - 0.1.25 214.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.25 398.200,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.25 101.800,00 
 
746.801,93
SESEP - Frota de Veículos a Serviços da SESEP
 02.25 - 26.782.0127.2.601
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SECTRAN - Acessibilidade e Mobilidade
TOTAL
 02.15 - 06.181.0087.2.593
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.25 Multas de Transtito 746.801,93 
TOTAL 746.801,93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
 02.04 - 04.122.0001.2.003
SEMFAZ - Contribuiçã o para Formação do PASEP 3.3.90.47.00 - 0.1.50 1.000.000,00 
 02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoa l 3.3.90.08.00 - 0.1.50 1.200.000,00 
 02.05 - 04.122.0001.2.151
SEMAD - Manutençã o da Unida de 3.3.90.39.00 - 0.1.50 292.000,00 
 02.10 - 18.541.0015.2.431
SEMAP - Cidade Limpa 3.3.90.39.00 - 0.1.50 400.000,00 
 02.10 - 18.541.0015.2.433
SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00 - 0.1.50 500.000,00 
 02.11 - 15.451.0034.1.467
SEMOP - Pavimentaçã o de Rua s e Estradas 4.4.90.51.00 - 0.1.50 275.146,37 
 02.11 - 15.451.0034.1.469
SEMOP - Urba niza çã o de Áreas e Próprios Municipais 4.4.90.51.00 - 0.1.50 142.158,96 
 02.11 - 15.451.0034.1.839
SEMOP - Revita lizaçã o de Orlas 4.4.90.51.00 - 0.1.50 472.228,40 
 02.11 - 15.452.0115.2.242
SEMOP - Despesa Com Energia Elétrica 3.3.90.39.00 - 0.1.50 323.400,00 
 02.11 - 17.512.0109.1.711
SEMOP - Implantaçã o de Sistema de Trata mento de Esgoto 4.4.90.51.00 - 0.1.50 41.271,95 
 02.11 - 17.512.0109.1.825
SEMOP - Amplia ção e Operação do Sistema de Esgota mento Sa nitário - PPP 4.4.90.51.00 - 0.1.50 6.000.000,00 
 02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 0.1.50 1.000.000,00 
11.646.205,68
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2127/2018
ANEXO III DA LEI Nº 2127/2018
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2128/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 14.705.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo desta Lei na importância de R$14.705.000,00
(quatorze milhões setecentos e cinco mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO DA LEI Nº 2128/2018
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2129/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 3.250.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria
1000.00.00.00 Receitas Correntes 11.646.205,68 
1700.00.00.00 Transferências Correntes 11.646.205,68 
1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 11.646.205,68 
1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais
 11.646.205,68
1718.02.50.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, 
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 11.646.205,68
1718.02.51.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, 
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 0.1.50 11.646.205,68 
Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso 
Apurado
Excesso 
Utilizado
1718.02.51.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - 
Royalties - Lei 9478/97 - Principal 27.326.380,00 40.439.661,81 13.113.281,81 11.646.205,68 
0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE CR ANULAÇÃO REFORÇO
 02.01 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.11.00 - 0.1.00 22 450.000,00 
GAB - Gestão de Pessoal 3.1.90.96.00 - 0.1.00 24 770.000,00
 02.02 - 04.092.0001.2.150
PGM - Gestão de Pessoal 3.1.90.04.00 - 0.1.00 39 250.000,00
 02.03 - 04.121.0001.2.150
SEGEP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 50 600.000,00
 02.04 - 04.129.0001.2.477
SEMFAZ - Modernização da Administração Tributária 3.1.90.11.00 - 0.1.00 90 2.300.000 ,00
 02.05 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.11.00 - 0.1.00 101 2.600.000 ,00 
SEMAD - Gestão de Pessoal 3.1.90.13.00 - 0.1.00 102 100.000,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.00 103 200.000 ,00 
3.3.90.08.00 - 0.1.50 1428 150.000 ,00 
3.3.90.14.00 - 0.1.50 1632 150.000,00
 02.10 - 18.541.0001.2.150
SEMAP - Gestão de Pe ssoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 148 200.000,00
 02.11 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.04.00 - 0.1.00 174 700.000,00 
SEMOP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 175 900.000,00
 02.15 - 06.181.0087.2.150
SESEP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 242 4.000.000,00
 02.15 - 06.181.0087.2.592
SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 3.3.30.93.00 - 0.1.00 485.000,00
 02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada 3.3.30.93.00 - 0.1.00 485.000,00
 02.16 - 12.361.0004.2.646 3.1.90.04.00 - 0.1.15 292 2.400.000,00 
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - 0.1.15 295 1.100.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.15 297 2.000.000 ,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.15 298 1.450.000 ,00
 02.16 - 12.361.0004.2.647 3.1.90.04.00 - 0.1.15 301 150.000,00 
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - 0.1.00 304 660.000,00 
3.1.90.11.00 - 0.1.15 305 640.000,00 
3.3.90.08.00 - 0.1.15 313 600.000,00
 02.16 - 12.365.0004.2.642 3.1.90.04.00 - 0.1.15 354 100.000 ,00 
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Creche 3.1.90.11.00 - 0.1.15 356 200.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.15 357 230.000 ,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.15 358 100.000,00
 02.16 - 12.365.0004.2.643 3.1.90.04.00 - 0.1.00 360 300.000,00 
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche 3.1.90.11.00 - 0.1.00 364 200.000,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.15 366 300.000 ,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.15 368 80.000 ,00 
3.3.90.08.00 - 0.1.00 370 100.000,00 
3.3.90.46.00 - 0.1.15 373 80.000 ,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.15 375 80.000 ,00
 02.16 - 12.365.0004.2.644 3.1.90.11.00 - 0.1.15 378 40.000,00 
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escolar 3.1.90.13.00 - 0.1.15 379 310.000 ,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.15 380 400.000,00
 02.16 - 12.365.0004.2.645 3.3.90.08.00 - 0.1.15 392 140.000,00 
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escolar 3.3.90.46.00 - 0.1.15 394 70.000 ,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.15 396 70.000 ,00
 02.16 - 12.366.0004.2.647 3.3.90.08.00 - 0.1.00 425 30.000,00 
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.3.90.46.00 - 0.1.00 427 20.000 ,00 
3.3.90.49.00 - 0.1.00 429 20.000 ,00
 02.16 - 12.367.0004.2.643
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche 3.1.90.04.00 - 0.1.00 441 10.000,00
 02.16 - 12.367.0004.2.646 3.1.90.04.00 - 0.1.00 463 1.500.000 ,00 
SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - 0.1.00 465 100.000 ,00 
3.1.90.13.00 - 0.1.00 466 470.000 ,00 
3.1.90.16.00 - 0.1.00 467 120.000,00
 02.16 - 12.367.0004.2.647 3.1.90.04.00 - 0.1.00 469 900.000,00 
SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.3.90.08.00 - 0.1.00 475 100.000,00
TOTAL 14.705.000 ,00 14.705.000,00

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