| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo desta Lei na importância de R$14.705.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. |
| native_id | 184 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3 Rio das Ostras - Edição Nº 972 - 22 de Agosto de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2126/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 746.801,93. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$746.801,93 (setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e um reais e noventa e três centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2126/2018 ANEXO II DA LEI Nº 2126/2018 Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2127/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 11.646.205,68. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$11.646.205,68 (onze milhões seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e cinco reais e sessenta e oito centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os anexos II e III da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2127/2018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.1.25 32.801,93 4.4.90.52.00 - 0.1.25 214.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.25 398.200,00 3.3.90.39.00 - 0.1.25 101.800,00 746.801,93 SESEP - Frota de Veículos a Serviços da SESEP 02.25 - 26.782.0127.2.601 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SECTRAN - Acessibilidade e Mobilidade TOTAL 02.15 - 06.181.0087.2.593 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.25 Multas de Transtito 746.801,93 TOTAL 746.801,93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 02.04 - 04.122.0001.2.003 SEMFAZ - Contribuiçã o para Formação do PASEP 3.3.90.47.00 - 0.1.50 1.000.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.150 SEMAD - Gestão de Pessoa l 3.3.90.08.00 - 0.1.50 1.200.000,00 02.05 - 04.122.0001.2.151 SEMAD - Manutençã o da Unida de 3.3.90.39.00 - 0.1.50 292.000,00 02.10 - 18.541.0015.2.431 SEMAP - Cidade Limpa 3.3.90.39.00 - 0.1.50 400.000,00 02.10 - 18.541.0015.2.433 SEMAP - Gestão de Resíduos Sólidos 3.3.90.39.00 - 0.1.50 500.000,00 02.11 - 15.451.0034.1.467 SEMOP - Pavimentaçã o de Rua s e Estradas 4.4.90.51.00 - 0.1.50 275.146,37 02.11 - 15.451.0034.1.469 SEMOP - Urba niza çã o de Áreas e Próprios Municipais 4.4.90.51.00 - 0.1.50 142.158,96 02.11 - 15.451.0034.1.839 SEMOP - Revita lizaçã o de Orlas 4.4.90.51.00 - 0.1.50 472.228,40 02.11 - 15.452.0115.2.242 SEMOP - Despesa Com Energia Elétrica 3.3.90.39.00 - 0.1.50 323.400,00 02.11 - 17.512.0109.1.711 SEMOP - Implantaçã o de Sistema de Trata mento de Esgoto 4.4.90.51.00 - 0.1.50 41.271,95 02.11 - 17.512.0109.1.825 SEMOP - Amplia ção e Operação do Sistema de Esgota mento Sa nitário - PPP 4.4.90.51.00 - 0.1.50 6.000.000,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 - 0.1.50 1.000.000,00 11.646.205,68 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DA LEI Nº 2127/2018 ANEXO III DA LEI Nº 2127/2018 Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2128/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 14.705.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo desta Lei na importância de R$14.705.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinco mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO DA LEI Nº 2128/2018 Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2129/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.250.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria 1000.00.00.00 Receitas Correntes 11.646.205,68 1700.00.00.00 Transferências Correntes 11.646.205,68 1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 11.646.205,68 1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 11.646.205,68 1718.02.50.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 11.646.205,68 1718.02.51.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 0.1.50 11.646.205,68 Código Descrição Atualizado Arrecadado Excesso Apurado Excesso Utilizado 1718.02.51.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 27.326.380,00 40.439.661,81 13.113.281,81 11.646.205,68 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.11.00 - 0.1.00 22 450.000,00 GAB - Gestão de Pessoal 3.1.90.96.00 - 0.1.00 24 770.000,00 02.02 - 04.092.0001.2.150 PGM - Gestão de Pessoal 3.1.90.04.00 - 0.1.00 39 250.000,00 02.03 - 04.121.0001.2.150 SEGEP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 50 600.000,00 02.04 - 04.129.0001.2.477 SEMFAZ - Modernização da Administração Tributária 3.1.90.11.00 - 0.1.00 90 2.300.000 ,00 02.05 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.11.00 - 0.1.00 101 2.600.000 ,00 SEMAD - Gestão de Pessoal 3.1.90.13.00 - 0.1.00 102 100.000,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 103 200.000 ,00 3.3.90.08.00 - 0.1.50 1428 150.000 ,00 3.3.90.14.00 - 0.1.50 1632 150.000,00 02.10 - 18.541.0001.2.150 SEMAP - Gestão de Pe ssoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 148 200.000,00 02.11 - 04.122.0001.2.150 3.1.90.04.00 - 0.1.00 174 700.000,00 SEMOP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 175 900.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.150 SESEP - Gestão de Pessoal 3.1.90.11.00 - 0.1.00 242 4.000.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.592 SESEP - Manutenção das Ações de Segurança Pública 3.3.30.93.00 - 0.1.00 485.000,00 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada 3.3.30.93.00 - 0.1.00 485.000,00 02.16 - 12.361.0004.2.646 3.1.90.04.00 - 0.1.15 292 2.400.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - 0.1.15 295 1.100.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.15 297 2.000.000 ,00 3.1.90.16.00 - 0.1.15 298 1.450.000 ,00 02.16 - 12.361.0004.2.647 3.1.90.04.00 - 0.1.15 301 150.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - 0.1.00 304 660.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.15 305 640.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.15 313 600.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.642 3.1.90.04.00 - 0.1.15 354 100.000 ,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Creche 3.1.90.11.00 - 0.1.15 356 200.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.15 357 230.000 ,00 3.1.90.16.00 - 0.1.15 358 100.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.643 3.1.90.04.00 - 0.1.00 360 300.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche 3.1.90.11.00 - 0.1.00 364 200.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.15 366 300.000 ,00 3.1.90.16.00 - 0.1.15 368 80.000 ,00 3.3.90.08.00 - 0.1.00 370 100.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.15 373 80.000 ,00 3.3.90.49.00 - 0.1.15 375 80.000 ,00 02.16 - 12.365.0004.2.644 3.1.90.11.00 - 0.1.15 378 40.000,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Pré-Escolar 3.1.90.13.00 - 0.1.15 379 310.000 ,00 3.1.90.16.00 - 0.1.15 380 400.000,00 02.16 - 12.365.0004.2.645 3.3.90.08.00 - 0.1.15 392 140.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escolar 3.3.90.46.00 - 0.1.15 394 70.000 ,00 3.3.90.49.00 - 0.1.15 396 70.000 ,00 02.16 - 12.366.0004.2.647 3.3.90.08.00 - 0.1.00 425 30.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.3.90.46.00 - 0.1.00 427 20.000 ,00 3.3.90.49.00 - 0.1.00 429 20.000 ,00 02.16 - 12.367.0004.2.643 SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche 3.1.90.04.00 - 0.1.00 441 10.000,00 02.16 - 12.367.0004.2.646 3.1.90.04.00 - 0.1.00 463 1.500.000 ,00 SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - 0.1.00 465 100.000 ,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 466 470.000 ,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 467 120.000,00 02.16 - 12.367.0004.2.647 3.1.90.04.00 - 0.1.00 469 900.000,00 SEMEDE - Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental 3.3.90.08.00 - 0.1.00 475 100.000,00 TOTAL 14.705.000 ,00 14.705.000,00