| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Rio das Ostras (CMA), assim como suas atribuições, composição e funcionamento. Lei 570/2001 introduz modificação |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0335/98 EMENTA: Institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Rio das Ostras, assim como suas atribuições, composição e funcionamento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Natureza e Finalidade Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras - CMA, consoante os Artigos 266 e 268 da Lei Orgânica Municipal, sendo um Órgão colegiado de caráter paritário, com competência para deliberar, orientar, acompanhar e fiscalizar todas as questões ambientais do Município de Rio das Ostras. : Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras: I- TE VI- identificar o Patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município; . localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor; colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do Patrimônio Ambiental do Município; estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município; promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município; fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; VII- colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e ações de saúde e saneamento básico; +ESS-— cd “ y Art. 3º - Art. 4º- Art. Sº- Art. 6º - VIll-promover e colaborar na execução de programas de formação e mobilização ambiental; IX - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente; X - expedir Resoluções e Pareceres de efeitos externos, nas áreas de sua competência, compreendidos dentro de suas finalidades e atribuições. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras manterá estreito intercâmbio com órgãos das Administrações Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente. Constatada qualquer agressão ambiental, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras, informará ao Prefeito, alertando das possíveis implicações, quanto às Legislações Federal, Estadual e Municipal, e sugerindo as providências necessárias. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação e recuperação do Patrimônio Ambiental. CAPÍTULO 1 Da Composição do Conselho O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras é composto por 12 (doze) membros efetivos e seus suplentes, sendo 03 (três) indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, 03 (três) Representantes de Instituições Técnicas de áreas afins ao Meio Ambiente, e 06 (seis) indicados por Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada que estejam regularmente instituídas na forma da Lei. Parágrafo Único - Respeitada a proporcionalidade prevista no caput, a Conferência Art. 7º - Art, 8º- Municipal de Meio Ambiente é soberana na indicação das entidades que comporão a cada biênio, a grade do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras. A nomeação dos Conselheiros, será efetuada mediante Decreto do Prefeito. O mandato do Conselheiro, será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução por igual período, sendo os Conselheiros eleitos em Conferência, que realizar-se-á de dois em dois anos. $1º- Perderá o mandato o Conselheiro que faitar consecutivamente a 03 (três) reuniões sem enviar seu suplente ou justificar suas faltas. 82º - Verificada a vacância, será convocada por ato do Chefe do Executivo, para ocupar a cadeira de Conselheiro, outra Entidade dentre as participantes da Conferência que tenham figurado mais de um vez nas chapas apresentadas para composição da grade do Conselho. ASS — $3º- Na hipótese de não haver Entidade dentre as participantes da Conferência que tenha figurado mais de uma vez nas chapas apresentadas para composição da grade do Conselho, a admissão de novo Conselheiro para suprir a vacância, ficará à critério do Conselho, que procederá à respectiva indicação ao Chefe do Executivo para nomeação conforme o Artigo 7º. Art. 9º - A Conferência Municipal de Meio Ambiente, que será convocada pelo Chefe do Executivo, que indicará as entidades que fará representar no Conselho Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO HI Da Estrutura Básica Art. 10 - À estrutura básica do Conselho compõe-se de: T- Presidência; N - Vice-Presidência; HI - Secretaria Geral. $1º- A presidência do Conselho será exercida pelo Diretor de Departamento de Meio Ambiente, Pesca e Fiscalização, ou Órgão que o suceder, sendo a Vice-Presidência e a Secretaria Geral, ocupadas por Conselheiros eleitos em reunião plenária do Conselho para um mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição por igual período. $2º- As Competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no Regimento Interno. $3º- As funções de Conselheiro são consideradas de relevante interesse público, tendo seu exercício prioridade sobre o de qualquer outras, sem ônus para o Município. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais Art. 11 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras integrará a estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, como unidade administrativa e orçamentária. Art. 12 - As decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras, de âmbito interno, serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate. Art. 13 - As Deliberações do Conselho, de efeitos extemos, serão homologadas pelo Presidente, após votação que observe a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Colegiado. Art. 14 - A homologação das Deliberações e Pareceres do Conselho de Meio Ambiente de Rio das Ostras, será expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada da respectiva documentação no protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, ou Órgão que o suceder. WS — stdÊ . Es ” ads $1º- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias no Artigo anterior, sem comunicação ao Conselho de veto do Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, considerar-se-ão aprovadas as Resoluções e Pareceres, por Portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro dos 10 (dez) dias seguintes. O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá devolver para reexame ou esclarecimento no prazo a que se refere o Artigo 15, os atos submetidos à apreciação e homologação do Secretário de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, interrompido neste caso, o aludido prazo. 82 Art. 15- As proposições sobre qualquer matéria de Competência do Conselho, encaminhados pelo Presidente deverão ser votados no prazo máximo de 30 (trinta ) dias, contados da entrada na Secretaria Geral do Conselho. Parágrafo Unico - Em caso de urgência, o Presidente poderá convocar o Conselho. Art, 16 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras terá dotação orçamentária prevista no Orçamento Municipal para despesas eventuais e manutenção. Art. 17- A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras, inclusive a aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada ao Órgão de Controle Interno do Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada exercício financeiro. CAPÍTULO V Das Disposições Transitórias Art. 18 - As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras ocorrerão à conta de recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, enquanto não houver dotação orçamentária própria. Art. 19 -O Regimento Interno do Conselho, será elaborado e votado por maioria simples dos presentes, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual periodo, após a nomeação dos Conselheiros, sendo homologado por ato do Presidente em iguais prazos. Art. 20 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo de competência do Executivo Municipal proceder sua formalização legal. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 1998. ) SS ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras