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norma nº 335/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Rio das Ostras (CMA), assim como suas atribuições, composição e funcionamento. Lei 570/2001 introduz modificação
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0335/98
EMENTA: Institui o Conselho Municipal do
Meio Ambiente de Rio das Ostras,
assim como suas atribuições,
composição e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras -
CMA, consoante os Artigos 266 e 268 da Lei Orgânica Municipal, sendo um
Órgão colegiado de caráter paritário, com competência para deliberar,
orientar, acompanhar e fiscalizar todas as questões ambientais do Município
de Rio das Ostras. :
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras:
I-
TE
VI-
identificar o Patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do
Município; .
localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de
causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle
desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor;
colaborar no planejamento municipal, mediante recomendações
referentes à proteção do Patrimônio Ambiental do Município;
estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção
ambiental do Município;
promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de
proteção ambiental do Município;
fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do meio ambiente;
VII- colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e
ações de saúde e saneamento básico;
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y
Art. 3º -
Art. 4º-
Art. Sº-
Art. 6º -
VIll-promover e colaborar na execução de programas de formação e
mobilização ambiental;
IX - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e
de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
X - expedir Resoluções e Pareceres de efeitos externos, nas áreas de sua
competência, compreendidos dentro de suas finalidades e atribuições.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras manterá estreito
intercâmbio com órgãos das Administrações Municipal, Estadual e Federal,
com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do
meio ambiente.
Constatada qualquer agressão ambiental, o Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Rio das Ostras, informará ao Prefeito, alertando das possíveis
implicações, quanto às Legislações Federal, Estadual e Municipal, e
sugerindo as providências necessárias.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras promoverá a
divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação e
recuperação do Patrimônio Ambiental.
CAPÍTULO 1
Da Composição do Conselho
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras é composto por
12 (doze) membros efetivos e seus suplentes, sendo 03 (três) indicados pelo
Chefe do Executivo Municipal, 03 (três) Representantes de Instituições
Técnicas de áreas afins ao Meio Ambiente, e 06 (seis) indicados por
Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada que estejam
regularmente instituídas na forma da Lei.
Parágrafo Único - Respeitada a proporcionalidade prevista no caput, a Conferência
Art. 7º -
Art, 8º-
Municipal de Meio Ambiente é soberana na indicação das
entidades que comporão a cada biênio, a grade do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras.
A nomeação dos Conselheiros, será efetuada mediante Decreto do Prefeito.
O mandato do Conselheiro, será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma
recondução por igual período, sendo os Conselheiros eleitos em Conferência,
que realizar-se-á de dois em dois anos.
$1º- Perderá o mandato o Conselheiro que faitar consecutivamente a 03
(três) reuniões sem enviar seu suplente ou justificar suas faltas.
82º - Verificada a vacância, será convocada por ato do Chefe do Executivo,
para ocupar a cadeira de Conselheiro, outra Entidade dentre as
participantes da Conferência que tenham figurado mais de um vez nas
chapas apresentadas para composição da grade do Conselho.
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$3º- Na hipótese de não haver Entidade dentre as participantes da
Conferência que tenha figurado mais de uma vez nas chapas
apresentadas para composição da grade do Conselho, a admissão de
novo Conselheiro para suprir a vacância, ficará à critério do Conselho,
que procederá à respectiva indicação ao Chefe do Executivo para
nomeação conforme o Artigo 7º.
Art. 9º - A Conferência Municipal de Meio Ambiente, que será convocada pelo Chefe
do Executivo, que indicará as entidades que fará representar no Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura Básica
Art. 10 - À estrutura básica do Conselho compõe-se de:
T- Presidência;
N - Vice-Presidência;
HI - Secretaria Geral.
$1º- A presidência do Conselho será exercida pelo Diretor de Departamento
de Meio Ambiente, Pesca e Fiscalização, ou Órgão que o suceder,
sendo a Vice-Presidência e a Secretaria Geral, ocupadas por
Conselheiros eleitos em reunião plenária do Conselho para um
mandato de 02 (dois) anos com direito a reeleição por igual período.
$2º- As Competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão
detalhadas no Regimento Interno.
$3º- As funções de Conselheiro são consideradas de relevante interesse
público, tendo seu exercício prioridade sobre o de qualquer outras, sem
ônus para o Município.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 11 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras integrará a
estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio
Ambiente, como unidade administrativa e orçamentária.
Art. 12 - As decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras, de
âmbito interno, serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.
Art. 13 - As Deliberações do Conselho, de efeitos extemos, serão homologadas pelo
Presidente, após votação que observe a presença de 2/3 (dois terços) dos
membros do Colegiado.
Art. 14 - A homologação das Deliberações e Pareceres do Conselho de Meio Ambiente
de Rio das Ostras, será expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
entrada da respectiva documentação no protocolo da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, ou Órgão que o suceder.
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$1º- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias no Artigo anterior, sem
comunicação ao Conselho de veto do Secretário Municipal de
Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, considerar-se-ão aprovadas as
Resoluções e Pareceres, por Portaria do Presidente do Conselho,
expedida dentro dos 10 (dez) dias seguintes.
O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá
devolver para reexame ou esclarecimento no prazo a que se refere o
Artigo 15, os atos submetidos à apreciação e homologação do
Secretário de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, interrompido neste
caso, o aludido prazo.
82
Art. 15- As proposições sobre qualquer matéria de Competência do Conselho,
encaminhados pelo Presidente deverão ser votados no prazo máximo de 30
(trinta ) dias, contados da entrada na Secretaria Geral do Conselho.
Parágrafo Unico - Em caso de urgência, o Presidente poderá convocar o Conselho.
Art, 16 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras terá dotação
orçamentária prevista no Orçamento Municipal para despesas eventuais e
manutenção.
Art. 17- A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Rio das Ostras, inclusive a aplicação dos recursos financeiros
que lhe forem destinados, será apresentada ao Órgão de Controle Interno do
Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada exercício
financeiro.
CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias
Art. 18 - As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Rio das Ostras ocorrerão à conta de recursos
orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio
Ambiente, enquanto não houver dotação orçamentária própria.
Art. 19 -O Regimento Interno do Conselho, será elaborado e votado por maioria
simples dos presentes, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
periodo, após a nomeação dos Conselheiros, sendo homologado por ato do
Presidente em iguais prazos.
Art. 20 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo de competência do
Executivo Municipal proceder sua formalização legal.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 1998.
) SS
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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