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norma nº 336/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaDispõe sobre a instituição de Hortas Comunitárias Municipais.”Sob a orientação técnica da SEAPEM”.
native_id1842

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0336/98
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Hortas
Comunitárias Municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art, 4º -
O Poder Executivo Municipal implementará, sob a orientação técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM,
política assistencial alimentar a realizar-se através da implantação de Hortas
Comunitárias, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica
Municipal quanto à política agrícola.
Para consecução dos objetivos desta Lei, o Executivo poderá utilizar-se de
autorização de uso, a título precário, de imóvel do domínio público em
condições de sediar Hortas Comunitárias, segundo o critério técnico ditado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM.
Os proprietários, titulares ou cessionários de direito real e aquisitivo de terreno
baldio situado na área urbana municipal, bem como possuidores a qualquer
título, poderão ceder, e o Executivo aceitar, a posse desses terrenos, mediante
contrato a título não oneroso, com destinação específica a sediarem Hortas
Comunitárias.
$ 1º - Os contratos reportados neste artigo, terão caráter de irrevogabilidade e
irretratabilidade, com prazo mínimo de 02 (dois) anos civis, e deles
constarão as obrigações com a conservação dos bens cedidos e das
benfeitorias não incorporáveis, destinadas a assegurar a implantação e as
atividades das Hortas Comunitárias.
82º - Durante a vigência contratual de que fala este artigo, os cedentes ficarão
isentos do pagamentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
incidente sobre o bem cedido.
$3º - Na hipótese de o cedente vender o imóvel objeto do contrato, assegurará
ao cessionário, o cumprimento integral do prazo e, se vencendo durante a
colheita, até a ultimação desta.
As Hortas Comunitárias serão implementadas pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM, através de projetos que
viabilizem a utilização de mão-de-obra de famílias carentes residentes no
Município, cadastradas pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social -
SEMBES.
ISS
. $1º- O fomecimento de insumos, a orientação técnica e a fiscalização, bem
como os tipos de cultura a serem implantados nas Hortas Comunitárias,
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio
Ambiente - SEAPEM, enquanto que o cultivo das hortaliças, dar-se-á por
meio da mão-de-obra de horticultores indicados pela Secretaria Municipal
de Bem Estar Social - SEMBES, de acordo com o caput deste artigo.
82º - É assegurado aos horticultores o percentual de 50% de colheita em favor
próprio, e imposta a obrigação de repassarem à municipalidade a parte
complementar da colheita, que será destinada à rede escolar de ensino
municipal, creches e, havendo excesso, também à entidades filantrópicas
a critério da Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES.
Art. 5º - Não se aplicam aos proprietários dos terrenos, titulares ou cessionários de
direito real ou aquisitivo de terreno baldio situado na área urbana municipal,
enquanto perdurar o contrato previsto no Artigo 3º, as obrigações impostas pelo
Artigo 113 da Lei Municipal nº 203/96.
1) Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 0148/95.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 1998.
, -DS=-
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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