| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de Hortas Comunitárias Municipais.”Sob a orientação técnica da SEAPEM”. |
| native_id | 1842 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0336/98 EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Hortas Comunitárias Municipais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º - Art, 4º - O Poder Executivo Municipal implementará, sob a orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM, política assistencial alimentar a realizar-se através da implantação de Hortas Comunitárias, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à política agrícola. Para consecução dos objetivos desta Lei, o Executivo poderá utilizar-se de autorização de uso, a título precário, de imóvel do domínio público em condições de sediar Hortas Comunitárias, segundo o critério técnico ditado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM. Os proprietários, titulares ou cessionários de direito real e aquisitivo de terreno baldio situado na área urbana municipal, bem como possuidores a qualquer título, poderão ceder, e o Executivo aceitar, a posse desses terrenos, mediante contrato a título não oneroso, com destinação específica a sediarem Hortas Comunitárias. $ 1º - Os contratos reportados neste artigo, terão caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, com prazo mínimo de 02 (dois) anos civis, e deles constarão as obrigações com a conservação dos bens cedidos e das benfeitorias não incorporáveis, destinadas a assegurar a implantação e as atividades das Hortas Comunitárias. 82º - Durante a vigência contratual de que fala este artigo, os cedentes ficarão isentos do pagamentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), incidente sobre o bem cedido. $3º - Na hipótese de o cedente vender o imóvel objeto do contrato, assegurará ao cessionário, o cumprimento integral do prazo e, se vencendo durante a colheita, até a ultimação desta. As Hortas Comunitárias serão implementadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM, através de projetos que viabilizem a utilização de mão-de-obra de famílias carentes residentes no Município, cadastradas pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES. ISS . $1º- O fomecimento de insumos, a orientação técnica e a fiscalização, bem como os tipos de cultura a serem implantados nas Hortas Comunitárias, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM, enquanto que o cultivo das hortaliças, dar-se-á por meio da mão-de-obra de horticultores indicados pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES, de acordo com o caput deste artigo. 82º - É assegurado aos horticultores o percentual de 50% de colheita em favor próprio, e imposta a obrigação de repassarem à municipalidade a parte complementar da colheita, que será destinada à rede escolar de ensino municipal, creches e, havendo excesso, também à entidades filantrópicas a critério da Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES. Art. 5º - Não se aplicam aos proprietários dos terrenos, titulares ou cessionários de direito real ou aquisitivo de terreno baldio situado na área urbana municipal, enquanto perdurar o contrato previsto no Artigo 3º, as obrigações impostas pelo Artigo 113 da Lei Municipal nº 203/96. 1) Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 0148/95. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 1998. , -DS=- ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras