| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1998 |
| Date | 1998-01-30 |
| Ementa | Concede anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU, estabelece vencimentos para o IPTU de 1999, e dá outras providências. |
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0337/98 EMENTA: Concede anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU, estabelece vencimentos para o IPTU de 1999, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedida anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU referente aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, correspondente aos valores da multa e juros moratórios incidentes sobre o principal, condicionada a sua efetivação ao atendimento das exigências e demais disposições estabelecidas nesta lei. 81º- g2- 83º- 84- Para gozar do beneficio da anistia de que trata este artigo, o contribuinte deverá requerê-la até o dia 30/12/98 nos órgãos competentes da Administração Municipal. O saldo devedor líquido após aplicação da anistia prevista neste artigo poderá ser parcelado em 12 (doze) meses, com o valor mínimo de cada parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento das parcelas conforme Tabelas (anexo 1), de acordo com a data do requerimento, sendo: J- Os requerimentos feitos até 15/10/98 poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses, tabela I; II - Os requerimentos feitos até 15/11/98 poderão ser parcelados em até 10 (dez) meses, tabela II, HI -Os requerimentos feitos até 15/12/98 poderão ser parcelados em até 08 (oito) meses, tabela HI; IV-Os requerimentos feitos até 30/12/98 poderão ser parcelados em até 06 (seis) meses, tabela TV. O contribuinte que não efetuar o pagamento de quaisquer das parcelas a que se obrigou, perderá o benefício de que trata este artigo, na parcela em atraso, independentemente de notificação ou aviso. Os débitos inferiores a R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) poderão ser divididos em 03 (três) parcelas, conforme tabela V (anexo 1). 32S —— a Art. 2º - Os débitos poderão ser pagos mediante cota única, sendo: I- Débitos pagos até 15/10/98 (Quarta-feira), desconto de 10 % (dez por cento); II -Débitos pagos até 16/11/98 (Segunda-feira), desconto de 08 % (oito por cento); IH - Débitos pagos até 15/12/98 (Terça-feira), desconto de 06 % (seis por cento); IV - Débitos pagos até 30/12/98 (Quarta-feira), desconto de 04 % (quatro por cento). Art.3º - Fica estabelecido os vencimentos para o IPTU do exercício de 1999, conforme descrição abaixo: Cota Única ou 1ºParcela - 29/01/1999 - Sexta-feira 2º Parcela - 31/03/1999 - Quarta-feira 3º Parcela - 31/05/1999 - Segunda-feira 4º Parcela - 30/07/1999 - Sexta-feira 5ºParcela - 30/09/1999 - Quinta-feira 6ºParcela - 30/11/1999 - Terça-feira Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 1998. . NE— ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras nk- ep ANEXO IDA LEINº 0337/98 TABELA I otme:A: til : 1ºParcela | 30/10/1998 30/04/1999 0/11/1998 31/05/1999 2 3 30/12/1998 30/06/1999 6 29/01/1999 | Sexta-feira | 10ºParcela | 30/07/1999 26/02/1999 | Sexta-feira | 11Parcela | 31/08/1999 31/03/1999 | Quarta-feira | 12ºParcela | 30/09/1999 TABELA Eonform: ] 30/11/1998 30/04/1999 10º Parcela | 31/08/1999 | Terça-feira TABELA HI Quarta-feira 26/02/1999 31/03/1999 | Quarta-feira ontorme. NCISO 1º*Parcela | 15/01/1999 15/04/1999 15/02/1999 | Segunda-feira | SºParcela | 14/05/1999 3º P 15/03/1999 6º Parcela | 15/06/1999 30/12/1998 29/01/1999 — Sextaeira 26/02/1999 Rio das Ostras, 30 de setembro de 1998. *ESS—