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norma nº 337/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 1998
Date 1998-01-30
EmentaConcede anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU, estabelece vencimentos para o IPTU de 1999, e dá outras providências.
native_id1843

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e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0337/98
EMENTA: Concede anistia parcial aos
contribuintes em débito com o
IPTU/TSU, estabelece vencimentos
para o IPTU de 1999, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida anistia parcial aos contribuintes em débito com o IPTU/TSU
referente aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997,
correspondente aos valores da multa e juros moratórios incidentes sobre o
principal, condicionada a sua efetivação ao atendimento das exigências e demais
disposições estabelecidas nesta lei.
81º-
g2-
83º-
84-
Para gozar do beneficio da anistia de que trata este artigo, o contribuinte
deverá requerê-la até o dia 30/12/98 nos órgãos competentes da
Administração Municipal.
O saldo devedor líquido após aplicação da anistia prevista neste artigo
poderá ser parcelado em 12 (doze) meses, com o valor mínimo de cada
parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento das parcelas
conforme Tabelas (anexo 1), de acordo com a data do requerimento,
sendo:
J- Os requerimentos feitos até 15/10/98 poderão ser parcelados em até
12 (doze) meses, tabela I;
II - Os requerimentos feitos até 15/11/98 poderão ser parcelados em até
10 (dez) meses, tabela II,
HI -Os requerimentos feitos até 15/12/98 poderão ser parcelados em até
08 (oito) meses, tabela HI;
IV-Os requerimentos feitos até 30/12/98 poderão ser parcelados em até
06 (seis) meses, tabela TV.
O contribuinte que não efetuar o pagamento de quaisquer das parcelas a
que se obrigou, perderá o benefício de que trata este artigo, na parcela em
atraso, independentemente de notificação ou aviso.
Os débitos inferiores a R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais)
poderão ser divididos em 03 (três) parcelas, conforme tabela V (anexo 1).
32S ——
a
Art. 2º - Os débitos poderão ser pagos mediante cota única, sendo:
I- Débitos pagos até 15/10/98 (Quarta-feira), desconto de 10 % (dez por
cento);
II -Débitos pagos até 16/11/98 (Segunda-feira), desconto de 08 % (oito
por cento);
IH - Débitos pagos até 15/12/98 (Terça-feira), desconto de 06 % (seis por
cento);
IV - Débitos pagos até 30/12/98 (Quarta-feira), desconto de 04 % (quatro
por cento).
Art.3º - Fica estabelecido os vencimentos para o IPTU do exercício de 1999, conforme
descrição abaixo:
Cota Única ou 1ºParcela - 29/01/1999 - Sexta-feira
2º Parcela - 31/03/1999 - Quarta-feira
3º Parcela - 31/05/1999 - Segunda-feira
4º Parcela - 30/07/1999 - Sexta-feira
5ºParcela - 30/09/1999 - Quinta-feira
6ºParcela - 30/11/1999 - Terça-feira
Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 1998.
. NE—
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
nk- ep
ANEXO IDA LEINº 0337/98
TABELA I
otme:A: til :
1ºParcela | 30/10/1998 30/04/1999
0/11/1998 31/05/1999
2 3
30/12/1998 30/06/1999
6
29/01/1999 | Sexta-feira | 10ºParcela | 30/07/1999
26/02/1999 | Sexta-feira | 11Parcela | 31/08/1999
31/03/1999 | Quarta-feira | 12ºParcela | 30/09/1999
TABELA
Eonform: ]
30/11/1998 30/04/1999
10º Parcela | 31/08/1999 | Terça-feira
TABELA HI
Quarta-feira
26/02/1999
31/03/1999 | Quarta-feira
ontorme. NCISO
1º*Parcela | 15/01/1999 15/04/1999
15/02/1999 | Segunda-feira | SºParcela | 14/05/1999
3º P
15/03/1999 6º Parcela | 15/06/1999
30/12/1998
29/01/1999 — Sextaeira
26/02/1999
Rio das Ostras, 30 de setembro de 1998.
*ESS—

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