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norma nº 344/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 344 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaConcede anistia parcial aos contribuintes em débito com o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) referente aos exercícios fiscais de 1993,1994,1995,1996 e 1997 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0344/98
EMENDA: Concede anistia parcial aos
contribuintes em débito com o
ISSQN (Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza), e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º="Fica concedida anistia parcial aos contribuintes em débito com o ISSQN (Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza), referente aos exercícios fiscais de 1993,
1994, 1995, 1996 e 1997, correspondente aos valores da multa e juros moratórios
incidentes sobre o principal, condicionada a sua efetivação ao atendimento das
exigências e demais disposições estabelecidas nesta Lei.
1º- Para gozar do beneficio da anistia de que trata este artigo, o contribuinte
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deverá requerê-la até o dia 30/12/98 nos órgãos competentes da
Administração Municipal, sob.
$2º- O saldo devedor liquido após aplicação da anistia prevista neste artigo
poderá ser parcelado em 12 (doze) meses, com o valor mínimo de cada
parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento das parcelas,
conforme Tabelas (Anexo), de acordo com a data do requerimento,
sendo:
I- os requerimentos feitos até 15/12/98 poderão ser parcelados em até 10
(dez) meses, Tabela I;
H- os requerimentos feitos até 30/12/98 poderão ser parcelados em até
08 (oito) meses, Tabela II.
$3º - O contribuinte que não efetuar o pagamento de qualquer das parcelas a
que se obrigou, perderá o benefício de que trata este artigo, na parcela em
atraso, independentemente de notificação ou aviso.
8 4º - Os débitos inferiores a R$ 999,00 ( novecentos e noventa e nove reais)
poderão ser divididos em 05 (cinco) parcelas, conforme tabela II
(Anexo).
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Art.2º” Os débitos poderão ser pagos mediante cota única, sendo:
I- débitos pagos até 15/12/98 (Terça-feira), desconto de 10% (dez por
cento);
IV- débitos pagos até 30/12/98 (Quarta-feira), desconto de 8% (oito por
cento).
Art.3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 1998.
, AESS—
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
emas terrena tsc
VELICAÇÃO
Publicado no Ano
JORNAL Ayéç
na Data dd o/a /9f
na Página. JH.
(MPICMETTOS
Cieto de S<etineto
e
PUBLICAÇÃO
Publicado no t/.9) Aa
JORNAL 4440.
na Data sa/15/2/%
ANEXO DA LEI Nº 0344/98
TABELA I
«Conforme Art. 1º, 8 2º ,inciso 1. -
30/12/1998
29/01/1999 | Sexta-feira
3º Parcela Sexta-feira
4º Parcela 31/03/1999 Quarta-feira
30/04/1999 | Sexta-feira
7º Parcela | 30/06/1999
8º Parcela | 30/07/1999
31/08/1999
10º Parcela | 30/09/1999
TABELA
2º., inciso II.
15/01/1999
15/02/1999
15/03/1999
Segunda-feira
TABELA II
srs Conforme Art 12,840
Quarta-feira
3º Parcela 26/02/1999 Sexta-feira
4º Parcela 31/03/1999 | Quarta-feira
30/04/1999 Sexta-feira
Rio das Ostras, 10 de dezembro de 1998.
=.
jna Página AH
ZA
Chetu de Gabinelo

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