| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Concede anistia parcial aos contribuintes em débito com o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) referente aos exercícios fiscais de 1993,1994,1995,1996 e 1997 e dá outras providências. |
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0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0344/98 EMENDA: Concede anistia parcial aos contribuintes em débito com o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º="Fica concedida anistia parcial aos contribuintes em débito com o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), referente aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, correspondente aos valores da multa e juros moratórios incidentes sobre o principal, condicionada a sua efetivação ao atendimento das exigências e demais disposições estabelecidas nesta Lei. 1º- Para gozar do beneficio da anistia de que trata este artigo, o contribuinte g q g deverá requerê-la até o dia 30/12/98 nos órgãos competentes da Administração Municipal, sob. $2º- O saldo devedor liquido após aplicação da anistia prevista neste artigo poderá ser parcelado em 12 (doze) meses, com o valor mínimo de cada parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento das parcelas, conforme Tabelas (Anexo), de acordo com a data do requerimento, sendo: I- os requerimentos feitos até 15/12/98 poderão ser parcelados em até 10 (dez) meses, Tabela I; H- os requerimentos feitos até 30/12/98 poderão ser parcelados em até 08 (oito) meses, Tabela II. $3º - O contribuinte que não efetuar o pagamento de qualquer das parcelas a que se obrigou, perderá o benefício de que trata este artigo, na parcela em atraso, independentemente de notificação ou aviso. 8 4º - Os débitos inferiores a R$ 999,00 ( novecentos e noventa e nove reais) poderão ser divididos em 05 (cinco) parcelas, conforme tabela II (Anexo). EE + PUBLICAÇÃO | 91 o |. Co no 7 RT] EN go | pra “E ARTE DAR E oi , gba] Cs teto de tr qnete Art.2º” Os débitos poderão ser pagos mediante cota única, sendo: I- débitos pagos até 15/12/98 (Terça-feira), desconto de 10% (dez por cento); IV- débitos pagos até 30/12/98 (Quarta-feira), desconto de 8% (oito por cento). Art.3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 1998. , AESS— ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras emas terrena tsc VELICAÇÃO Publicado no Ano JORNAL Ayéç na Data dd o/a /9f na Página. JH. (MPICMETTOS Cieto de S<etineto e PUBLICAÇÃO Publicado no t/.9) Aa JORNAL 4440. na Data sa/15/2/% ANEXO DA LEI Nº 0344/98 TABELA I «Conforme Art. 1º, 8 2º ,inciso 1. - 30/12/1998 29/01/1999 | Sexta-feira 3º Parcela Sexta-feira 4º Parcela 31/03/1999 Quarta-feira 30/04/1999 | Sexta-feira 7º Parcela | 30/06/1999 8º Parcela | 30/07/1999 31/08/1999 10º Parcela | 30/09/1999 TABELA 2º., inciso II. 15/01/1999 15/02/1999 15/03/1999 Segunda-feira TABELA II srs Conforme Art 12,840 Quarta-feira 3º Parcela 26/02/1999 Sexta-feira 4º Parcela 31/03/1999 | Quarta-feira 30/04/1999 Sexta-feira Rio das Ostras, 10 de dezembro de 1998. =. jna Página AH ZA Chetu de Gabinelo