| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | Dá nova redação a disposições da Lei Municipal nº 0285/97 e outras providências. (IPASRO). Lei 517/00 revoga |
| native_id | 1851 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO - LEINº 0345/98 EMENTA: Dá nova redação a disposições da Lei Municipal nº 0285/97 e outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Artigo 4º da Lei Municipal nº 0285/97 passa a ter a seguinte redação, com alteração de sua estrutura técnica: “Árt. 4º - A Diretoria Executiva, com mandato de dois (2) anos, será composta dos seguintes cargos em comissão: a b) o) d) - Presidente; - Diretor Administrativo e Financeiro; - Diretor de Previdência e Assistência; - Diretor Representante dos Servidores. Parágrafo Unico: O preenchimento dos cargos a que se refere este artigo, obedecerá ao seguinte critério: I- H- HI - os cargos de Presidente e de Diretor Administrativo e Financeiro serão de livre escolha e nomeação do Chefe do Executivo; o cargo de Diretor de Previdência e Assistência será preenchido por pessoa indicada pelo Chefe do Legislativo, com homologação e investidura pelo Chefe do Executivo, no prazo máximo de dez dias após a indicação; o cargo de Diretor Representante dos servidores será preenchido, obrigatoriamente, por servidor municipal estatutário, qualificado na forma da Lei a ser indicado pela entidade de classe representativa dos servidores do Município de Rio das Ostras, constituído na forma da Lei, através de eleição por escrutínio secreto, com homologação e investidura pelo Chefe do Executivo, no prazo máximo de dez (10) dias após proclamado o resultado da eleição pelo Órgão de Classe”. Art. 2º - Fica alterada a Tabela de Cargos Comissionados (CC) e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 0285/97, consoante anexo único “desta Lei. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em, na contrário, especialmente os $ 1º e 2º do Art. 4º da Lei 0285/97. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 1998. NS+—. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS * Prefeito do Município de Rio das Ostras “* i ) Og PUBLI Publicado no AR JORNAL 4 am na Data Jgo/IsA/ak na Página 3J... O DANA aiii pero ro Creio Go Gapinele ANEXO DA LEI Nº 0345/98 CARGOS CO- FUNÇÕES MISSIONADOS GRATIFICADAS Diretor Administrativo e Financeiro Controlador Interno E , [E | ismdo Diretor de Previdência e Assistência R$ 350,00 Rio das Ostras, 17 de dezembro de 1998. ss — PUBLICAÇ Publicado no 42. 92 JORNAL Avô na Data Jg=./ Asse na Página SIDNEL-MATTOS Chefe de Gabineto