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norma nº 345/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 345 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaDá nova redação a disposições da Lei Municipal nº 0285/97 e outras providências. (IPASRO). Lei 517/00 revoga
native_id1851

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
- LEINº 0345/98
EMENTA: Dá nova redação a disposições da Lei
Municipal nº 0285/97 e outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 69-IV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 4º
da Lei Municipal nº 0285/97 passa a ter a seguinte redação, com
alteração de sua estrutura técnica:
“Árt. 4º - A Diretoria Executiva, com mandato de dois (2) anos, será composta dos
seguintes cargos em comissão:
a
b)
o)
d)
- Presidente;
- Diretor Administrativo e Financeiro;
- Diretor de Previdência e Assistência;
- Diretor Representante dos Servidores.
Parágrafo Unico: O preenchimento dos cargos a que se refere este artigo, obedecerá ao
seguinte critério:
I-
H-
HI -
os cargos de Presidente e de Diretor Administrativo e Financeiro
serão de livre escolha e nomeação do Chefe do Executivo;
o cargo de Diretor de Previdência e Assistência será preenchido
por pessoa indicada pelo Chefe do Legislativo, com homologação e
investidura pelo Chefe do Executivo, no prazo máximo de dez dias
após a indicação;
o cargo de Diretor Representante dos servidores será preenchido,
obrigatoriamente, por servidor municipal estatutário, qualificado
na forma da Lei a ser indicado pela entidade de classe
representativa dos servidores do Município de Rio das Ostras,
constituído na forma da Lei, através de eleição por escrutínio
secreto, com homologação e investidura pelo Chefe do Executivo,
no prazo máximo de dez (10) dias após proclamado o resultado da
eleição pelo Órgão de Classe”.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela de Cargos Comissionados (CC) e Funções Gratificadas da Lei
Municipal nº 0285/97, consoante anexo único “desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em,
na
contrário, especialmente os $ 1º e 2º do Art. 4º da Lei 0285/97.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 1998.
NS+—.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS *
Prefeito do Município de Rio das Ostras “*
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PUBLI
Publicado no AR
JORNAL 4 am
na Data Jgo/IsA/ak
na Página 3J...
O DANA aiii
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Creio Go Gapinele
ANEXO DA LEI Nº 0345/98
CARGOS CO- FUNÇÕES
MISSIONADOS GRATIFICADAS
Diretor Administrativo e
Financeiro
Controlador Interno E ,
[E | ismdo
Diretor de Previdência e
Assistência
R$ 350,00
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 1998.
ss —
PUBLICAÇ
Publicado no 42. 92
JORNAL Avô
na Data Jg=./ Asse
na Página
SIDNEL-MATTOS
Chefe de Gabineto

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