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norma nº 346/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 346 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaDá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Lei 496/00 introduz modificações – Lei 508/00 revoga – Lei 604/01 introduz modificação
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 LEI No
 346/98 
 
Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das 
Ostras e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º - A presente Lei complementar dá nova redação ao Código Tributário do 
Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no 
Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município. 
 Art. 2º - Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece 
normas complementares de Direito tributário relativas a ele: 
TÍTULO I 
DAS NORMAS GERAIS 
CAPÍTULO I 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 Art. 3º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as 
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações 
jurídicas a eles pertinentes. 
 Art. 4º - Somente a lei pode estabelecer: 
I – a instituição de tributos ou a sua extinção; 
II – a majoração de tributos ou a sua redução; 
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito 
passivo; 
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base da cálculo. 
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus 
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como 
de dispensa ou redução de penalidades. 
Parágrafo Primeiro - A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e 
extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, 
previstas no inciso VI deste artigo: 
I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos; 
II – demonstrará o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes dos benefícios 
concedidos. 
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Parágrafo Segundo - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II 
deste artigo, atualização do valor monetário da respectiva base do cálculo. 
Parágrafo Terceiro - A atualização a que se refere o parágrafo 2º abrangerá tanto a 
correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em ambos os casos 
obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subsequentes. 
 Art. 5º - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos autorizados nas 
leis em função das quais sejam expedidos. 
 Art. 6º - São normas complementares das leis e dos decretos. 
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas; 
III – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais. 
 Art. 7º - A lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que 
instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou 
reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir do 1º (primeiro) exercício seguinte. 
 Art. 8º - Nenhum tributo será cobrado: 
I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o 
houver instituído ou aumentado. 
II – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver 
instituído ou aumentado. 
CAPÍTULO II 
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
Art. 9º - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: 
I – obrigação tributária principal; 
II – obrigação tributária acessória. 
Parágrafo Primeiro - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem 
por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente 
com o crédito dela decorrente. 
Parágrafo Segundo - A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e 
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse do 
lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. 
Parágrafo Terceiro - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, 
converte-se em obrigação principal para efeitos de aplicação de penalidade pecuniária. 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR 
 Art. 10 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste em lei como 
necessária e suficiente à sua ocorrência. 
 Art. 11 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação 
principal. 
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 Art. 12 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e 
existentes os seus efeitos: 
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente 
lhe são próprios; 
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente 
constituída, nos termos de direito aplicável. 
 Art. 13 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, 
os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; 
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração 
do negócio. 
 Art. 14 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I – da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos; 
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO ATIVO 
 Art. 15 - Na qualidade de sujeito ativo de obrigação tributária, O Município de Rio das 
Ostras é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e 
fiscalizar os tributos especificados neste Código e na legislação que o complemente. 
Parágrafo Primeiro - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das 
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços atos ou 
decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de 
direito público. 
Parágrafo Segundo - Não constitui delegação de competência o cometimento a 
pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 16 - sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica 
obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária 
e será considerado: 
I – CONTRIBUINTE – quanto tiver relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador; 
II – RESPONSÁVEL – quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua 
obrigação decorrer de disposições expressas neste Código. 
 Art. 17 - Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à 
prática ou à abstenção de atos previsto na legislação tributária do Município. 
 Art. 18 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os 
contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não 
podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito das 
obrigações tributárias correspondentes. 
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SEÇÃO IV 
DA SOLIDARIEDADE 
 Art. 19 - São solidariamente obrigadas: 
I – as pessoas expressamente designadas neste Código; 
II – as pessoas , ainda que não designadas neste Código que, tenham interesse comum 
na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 
Parágrafo Único – A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
 Art. 20 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os 
seguintes efeitos: 
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se 
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto 
aos demais, pelo saldo; 
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados favorece ou 
prejudica aos demais. 
SEÇÃO V 
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA 
 Art. 21 - Capacidade tributária passiva independe: 
I – da capacidade civil das pessoas naturais; 
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação 
do exercício de atividade civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta 
de seus bens ou negócios; 
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
unidade econômica ou profissional. 
SEÇÃO VI 
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
 Art. 22 - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às 
taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens, à contribuição de melhoria, sub￾rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a 
prova de sua quitação. 
Parágrafo Único – No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre 
sobre o respectivo preço. 
 Art. 23 - São pessoalmente responsáveis: 
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos 
sem que tenha havido prova de sua quitação; 
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus 
até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do 
quinhão, do legado ou da meação; 
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
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 Art. 24 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do 
ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra 
razão social, ou sob firma individual. 
 Art. 25 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquiri de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de 
prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma 
ou outra razão social, ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo 
ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; 
II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar 
dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou 
em outro ramo referido no caput deste artigo. 
SEÇÃO VII 
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
 Art. 26 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que 
intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis: 
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V – o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo Único – o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às 
de caráter moratória. 
 Art. 27 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração 
de lei, contrato social ou estatutos: 
I – os pais; 
II – os tutores e curadores; 
III – os administradores; 
IV – o inventariante; 
V – o síndico e o comissário; 
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VI – os tabeliães; 
VII – os sócios; 
VIII – os mandatários, os prepostos e os empregados; 
IX – os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
 Art. 28 - Todas as pessoas jurídicas que utilizem serviços de terceiros realizados no 
Município, mesmo que não sujeitas ao imposto sobre serviço, ficam obrigadas à 
inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos de 
retenção do imposto, quando couber, observado o artigo 115 desta lei. 
CAPÍTULO III 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 29 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza 
desta. 
 Art. 30 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus 
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua 
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
 Art. 31 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, 
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos 
neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos 
quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da 
lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 
SEÇÃO II 
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DO LANÇAMENTO 
 
 Art. 32 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a: 
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; 
II – determinar a matéria tributável; 
III – calcular o montante do tributo devido; 
IV – identificar o sujeito passivo; 
V – propor, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo Único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, 
sob pena de responsabilidade funcional. 
 Art. 33 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e 
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Parágrafo Primeiro – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à 
ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de 
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou 
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outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso para o 
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
Parágrafo Segundo - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo , só 
poderá ser alterado em virtude de: 
I - Impugnação do sujeito passivo; 
II – Recurso de ofício; 
III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa. 
 
SEÇÃO III 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
 Art. 34 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I – a moratória; 
II – o depósito do seu montante integral; 
III – as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código 
pertinentes ao processo administrativo; 
IV – a concessão de medida judicial suspensiva ou desconstitutiva do título . 
 Art. 35 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, excluída a hipótese do item 
IV do art.34, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da 
obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DA MORATÓRIA 
 Art. 36 - Constitui moratória a prorrogação, dilatação ou adiamento, concedido pelo 
credor, do prazo legalmente fixado para pagamento da dívida, cuja aplicação observará 
os artigos 150 à 153 desta lei. 
 Art. 37 - A lei que conceda moratória em, caráter geral ou autorize sua concessão em 
caráter individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos: 
I – o prazo de duração do favor; 
II – as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III – o sendo o caso: 
a) - os tributos a que se aplica; 
b) – o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o 
inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para 
cada caso de concessão em caráter individual. 
c) - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em 
caráter individual. 
 Art. 38 - A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada após 
regular processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, sempre 
que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o 
crédito remanescente acrescido de juros de mora. 
I – com imposição da penalidade cabível; 
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II – sem imposição de penalidades, nos demais casos. 
SEÇÃO IV 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
 Art. 39 - Extinguem o crédito tributário: 
I – o pagamento; 
II – a compensação; 
III – a transação; 
IV – a remissão; 
V – a prescrição; 
VI – a decadência; 
VII – a conversão de depósito em renda; 
VIII – o pagamento antecipado e homologado; 
IX – a consignação em pagamento, quando julgado procedente; 
X – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não 
mais possa ser objeto de ação anulatória; 
XI – a decisão judicial passada em julgado. 
SEÇÃO V 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
 Art. 40 - Excluem o crédito tributário: 
I – a isenção; 
II – a anistia. 
 Art. 41 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes., 
TÍTULO II 
DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO I 
DO ELENCO TRIBUTÁRIO 
 Art. 42 - Ficam instituídos os seguintes tributos: 
I - impostos: 
a) - sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); 
b) - sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos a 
eles relativos (ITBI); 
c) - sobre serviços de qualquer natureza (ISS). 
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II – taxas: 
a) – pela utilização de serviços públicos (TSP); 
b) – pelo exercício regular de poder de polícia (TPP). 
III – contribuição de melhoria. 
CAPÍTULO II 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES 
 Art. 43 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como 
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, 
por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, situado na zona urbana do 
Município. 
 Art. 44 - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em 
lei municipal, onde existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, 
construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II – abastecimento de água; 
III – sistema de esgoto sanitário; 
IV – rede de iluminação com ou sem posteamento domiciliar, para distribuição; 
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros 
do imóvel considerado. 
Parágrafo Único – Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de 
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, 
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da 
zona definida no caput deste artigo. 
 Art. 45 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de cada 
exercício financeiro. 
 Art. 46 - O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor 
a qualquer título do bem imóvel. 
 Art. 47 - São pessoalmente responsáveis: 
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data da transferência, 
salvo quando conste do título, prova de quitação, limitada essa responsabilidade, nos 
casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço: 
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da abertura da sucessão; 
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelo débitos do espólio existentes 
à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado 
ou meação; 
IV – a pessoa jurídica, resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos 
débitos das sociedades financeiras bem como das transformadas ou incorporadas, 
existentes à data daqueles atos; 
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V – as pessoa jurídicas resultantes de cisão pelos débitos da sociedade síndica, 
existente à data daquele ato. 
Parágrafo Único – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do 
domínio pleno e justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os 
promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes 
cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do 
imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou 
privado, isenta do imposto ou dele imune. 
 Art. 48 - O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo 
se constar do título respectivo certidão negativa de débito relativos ao imóvel. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS 
 Art. 49 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 
Parágrafo Único – Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos 
bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de 
sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade. 
 Art. 50 - valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, 
tomados em conjunto ou separadamente: 
I – preços correntes das transações no mercado imobiliário; 
II – zoneamento urbano; 
III – características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; 
IV – características do terreno como: 
a) – área; 
b) – topografia, forma e acessibilidade. 
V – características da construção, como: 
a) – área; 
b) – qualidade, tipo e ocupação; 
c) – o ano da construção. 
VI – custo de produção. 
Parágrafo Único – Quando se tratar de terreno com testada para dois logradouros, o 
lançamento será feito pela testada do logradouro de maior valor. 
 Art. 51 - O Executivo encaminhará para aprovação do Poder Legislativo, anualmente, 
o Mapa de Valores Genéricos, com à avaliação dos imóveis para fins de apuração do 
valor venal para o exercício seguinte. 
Parágrafo Primeiro - O valor venal será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do 
exercício a que se referir o lançamento, conforme art. 45. 
Parágrafo Segundo - Não sendo atualizado o Mapa de Valores Genéricos, os valores 
venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices de inflação divulgados pelo 
Governo Federal. 
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 Art. 52 - O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos e a 
Tabela de Preços de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do 
metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos: 
I – a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, 
relativamente aos terrenos; 
II – a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às 
construções. 
Parágrafo Primeiro - O valor venal do terreno resultará de multiplicação de sua área 
total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de 
correção, previstos no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as 
características do terreno, de acordo com as tabelas desta Lei. 
Parágrafo Segundo - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em 
condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. 
 Art. 53 - O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada 
pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, 
aplicáveis conforme características predominantes da construção. 
Parágrafo Primeiro - O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de 
correção serão obtidos na Tabela de Preços de Construção do Mapa de Valores 
Genéricos. 
Parágrafo Segundo - A área total edificada será obtida através da medição dos 
contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou 
da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou 
descobertas de cada pavimento. 
Parágrafo Terceiro - Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão 
computados na área construída, observadas as disposições regulamentares. 
Parágrafo Quarto - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será 
considerada com área construída a sua projeção sobre o terreno. 
Parágrafo Quinto - As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de 
natureza temporária não serão consideradas com área edificada. 
 Art. 54 - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em 
condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte 
correspondente das área comuns em função de sua quota-parte. 
 Art. 55 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos 
procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta 
ou inadequada, poderá o Secretário Municipal Fazenda rever os valores venais, 
adotando índices de correção ou redutores, conforme o caso. 
 Art. 56 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado de 
acordo com o valor venal dos imóveis, aplicando-se as seguinte alíquotas: 
I – Imóveis edificados..................................................................................................0,5% 
II – Imóveis não edificados..........................................................................................3,0% 
III – Imóveis não edificados e murados.......................................................................1,0% 
IV – Loteadores...........................................................................................................1.0% 
V – Imóveis não edificados e murados pertencente a Loteadores............................0,5% 
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Parágrafo Único – Só serão utilizadas as alíquotas constantes dos Incisos IV e V para a 
divida corrente. 
 SEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO 
 Art. 57 - O lançamento do imposto sobre propriedade Predial é anual e será feito para 
cada imóvel com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário. 
Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que 
corresponde o lançamento, ressalvado o caso de construção nova cujo fato gerador 
ocorrerá na data da conclusão das obras ou quando a mesma for habitada. 
 Art. 58 - O lançamento será feito de oficio, com base nas informações e dados 
levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de “Baixa e 
Habite-se”, “Modificação ou subdivisão de Terreno” ou, ainda, tendo em conta as 
declarações do sujeito passivo e de terceiros. 
Parágrafo Único – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o 
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, 
com base nas quais poderá ser lançado o imposto. 
 Art. 59 - O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro 
Imobiliário. 
 Art. 60 - Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de 
notificação, de editais publicados em órgão da Imprensa Oficial, em jornais de grande 
circulação ou afixados no Paço Municipal. 
 Art. 61 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuado 
lançamentos. 
SEÇÃO IV 
DO PAGAMENTO 
 Art. 62 - O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é devido 
anualmente, podendo ser pago de uma só vez, a partir do 1º dia útil do exercício, ou em 
cotas, conforme determinação do Secretário de Fazenda. 
Parágrafo Único – Quando o pagamento do IPTU e Taxas for feito em cota única, no 
seu total e no prazo que for estabelecido,. será concedido um desconto de 10% (dez 
por cento). 
 Art. 63 - Fica suspenso o pagamento do imposto referente a terrenos para os quais 
exista decreto de desapropriação, emanado do Município, enquanto este não se emitir 
na posse do imóvel. 
Parágrafo Único – Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará 
restabelecido o direito do Município a cobrança do Imposto, a partir da data da 
caducidade ou da revogação, sem atualização de seu valor, acréscimos legais ou 
moratórias. 
 Art. 64 - Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais 
cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o artigo anterior. 
 Art. 65 - O pagamento do imposto não importa em reconhecimento, pelo Município, 
para quaisquer fins, da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do 
terreno. 
13
 Art. 66 - O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores. 
SEÇÃO V 
DAS ISENÇÕES 
 Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU: 
I – de 100% (cem por cento) ao imóvel de propriedade do ex-combatente, utilizado 
exclusivamente para sua residência; 
II – de 50% (cinqüenta por cento) ao imóvel de propriedade do contribuinte com mais de 
65 (sessenta e cinco) anos de idade ; 
III – os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, enquanto perdurar a 
cessão; 
IV – imóvel de propriedade de associação civil utilizado para sua sede e ou para fins 
filantrópicos, que seja devidamente considerado pelo Legislativo Municipal como de 
utilidade pública . 
Parágrafo Primeiro - As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Poder 
Executivo, através do processo administrativo, de iniciativa do interessado, a cada 
exercício e antes do vencimento da 1º parcela ou cota única do IPTU. 
Parágrafo Segundo - A isenção a que se refere o inciso I deste artigo será extensiva ao 
cônjuge supérstite e aos filhos menores, se continuarem residindo no imóvel após o 
falecimento do contribuinte. 
Parágrafo Terceiro - A isenção a que se refere os incisos I e II deste artigo será 
concedido desde que: 
I – requeira o benefício no prazo legal; 
II – resida no imóvel objeto da isenção; 
III – seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto do benefício; 
IV – tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome, no do cônjuge, ou de 
ambos quando forem proprietários ou possuidores do imóvel, junto ao Cadastro 
Imobiliário do Município; 
V – não tenha outra fonte de renda que não sejam os proventos da aposentadoria ou da 
pensão; 
VI – não tenha proventos ou pensão de valor superior a 3 (três) salários mínimos no 
mês anterior ao do protocolo do requerimento; 
VII – não seja proprietário de mais de um imóvel no município, ou não. 
Parágrafo Quarto - A isenção ou imunidade de imposto não acarreta a isenção das 
taxas, contribuições de melhoria ou de tributos instituídos posteriormente a sua 
concessão. 
Parágrafo Quinto - O não pagamento das taxas e contribuições de melhoria, pelos 
beneficiários de isenção de impostos, nos prazos devidos, importará na suspensão do 
benefício, restabelecendo-se seu direito, após o pagamento das mesmas. 
14
SEÇÃO VI 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
 Art. 68 - Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou a ele 
imunes, ficam sujeitos á inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal. 
Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo não se aplica às construções feitas em 
terrenos de favelas, junto a córregos, rios ou outros cursos d’água, ou quaisquer outras 
áreas consideradas de risco para habitação. 
Parágrafo Segundo - A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma 
inscrição. 
Parágrafo Terceiro - No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade 
desconhecida, a inscrição será promovida exclusivamente para efeitos fiscais. 
 Art. 69 - No caso de condomínio, em que cada condômino possua sua parte ideal, 
poderá ser inscrita separadamente cada fração da propriedade, a critério do Poder 
Executivo. 
 Art. 70 - Os prédios não legalizados poderão, a critério da administração, ser inscrito a 
título precário, para atos oficiais. 
 Art. 71 - O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência: 
I – a aquisição ou o compromisso de compra e venda de imóvel ou suas cessões; 
II – a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel; 
III – quaisquer outros fatos que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto. 
Parágrafo Único – Na hipótese de áreas loteadas, em curso de venda, o 
desdobramento da inscrição só se efetivará com a apresentação, pelo proprietário, do 
comprovante de aprovação do projeto respectivo e depois da vistoria da Administração 
Municipal que comprove a total realização das obras exigidas pela municipalidade para 
o loteamento. 
 Art. 72 - A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração 
acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos julgados 
essenciais à perfeita definição da propriedade, quanto a localização e característica 
geométrica e topográfica, nos prazos e nas formas prescritas em lei, decreto ou 
regulamento. 
Parágrafo Primeiro - No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição 
será requerida pelas repartições incumbidas de suas guarda ou administração. 
Parágrafo Segundo - A repartição competente do município poderá efetivar a inscrição 
“ex-ofício” de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários a 
este fim. 
 Art. 73 - As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da 
atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que 
poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou 
comunicação. 
Parágrafo Único – A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o 
infrator das multas que lhe couberem. 
15
SEÇÃO VII 
DAS PENALIDADES 
 Art. 74 - A não inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário sujeitará o infrator a multa 
correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIR, independentemente do pagamento dos 
tributos devidos e demais acréscimos contidos nesta Lei. 
 Art. 75 - As construções clandestinas ou não legalizadas sujeitarão o infrator a multa 
correspondente a 100 (cem) UFIR, independentemente dos tributos devidos e demais 
acréscimos contidos nesta Lei. 
 Art. 76 - A não comunicação de reformas, ampliações ou modificações de parte do 
imóvel, sujeitará o infrator a multa correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIR 
independentemente dos tributos devidos. 
 Art. 77 - Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem ou 
averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem prova de quitação 
dos tributos Municipais a eles relativos, ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor 
de 75 (setenta e cinco) UFIR por ato. 
 Art. 78 - Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem ou averbarem escrituras 
ou contratos concernentes a bens imóveis deverão comunicar tais fatos a Secretaria 
Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob a pena de ficarem sujeitos a 
multa de 75 (setenta e cinco) UFIR por ato. 
 Art. 79 - A não comunicação ao Cadastro Imobiliário do Município, de aquisição ou 
compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões, no prazo de 30 (trinta) 
dias sujeitará o infrator a multa de 50 (cinqüenta) UFIR. 
 Art. 80 - Os contribuintes que prestarem informações falsas, omitirem fatos ou 
declarações que levem á sonegação do tributo, serão punidos com o dobro do imposto 
devido, porém nunca inferior a 100 (cem) UFIR. 
 Art. 81 - Nos casos dos artigos anteriores, se o imóvel estiver isento do imposto ou 
dele imune, será aplicada a multa de 100 (cem) UFIR. 
 Art. 82 - A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana nos prazos fixados, sujeitará os contribuintes às seguintes multas: 
I – Até 30 (trinta) dias de atraso...................................................... 4% (quatro por cento) 
II – de 3l (trinta e um) até 60 (sessenta) dias de atraso....................... 8% (oito por cento) 
III – de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) dias de atraso............ 12% (doze por cento) 
IV – de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) dias de atraso.. 16% (dezesseis por 
cento) 
V – mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso............................... 20% (vinte por cento). 
PLANO DE ZONEAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
CALCULADO COM BASE EM TERRENO DE 360M2 
ZONA A - 125 (CENTO E VINTE E CINCO) UFIR POR M2 
BALNEÁRIO REMANSO (ORLA MARÍTIMA) – Quadra 1 Lote 1 e 180, Quadra 2 Lote 7 
a 13, Quadra 3 Lote 21 a 16, Quadra 4 Lote 33 a 38 
BOSQUE DA PRAIA 
SOBRADINHO CERVEJA (LADO DA ORLA MARÍTIMA) 
ZONA B - 100 (CEM) UFIR POR M2 
BALNEÁRIO REMANSO (ROD AMARAL PEIXOTO) Quadra 1 Lotes 2 a 6, Quadra 2 
Lotes 14 a 20, Quadra 3 Lotes 27 a 32, Quadra 4 Lotes 39, 40 e 176 a 179, Quadra 5 
16
Lotes 41 a 46, Quadra 6 Lotes 52 a 58, Quadra 7 Lotes 66 a 72, Quadra 8 Lotes 81 a 
83 e 187 a 189 
CENTRO (ROD AMARAL PEIXOTO) 
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 
EXTENSÃO DO BOSQUE QUADRAS 7 A 12 
GASTÃO H SCHULER 
IRMÃOS CÂMARA 
ZONA C - 50 (CINQUENTA) UFIR POR M2 
COSTAZUL (ORLA MARÍTIMA ATÉ A TOCOLÂNDIA Quadra A1 Lotes 94 a 96, 
Quadra A11 Lotes 25 a 30, Quadra A10 Lotes 54 a 59, Quadra E1 Lotes 5 a 39, Quadra 
F1 Lotes 1 a 41, Quadra G1 Lotes 1 a 43. 
NOVORIO DAS OSTRAS – QUADRAS : A,B,F,F-1,F-2,F-3,F-8, I,J,K,L,M,N e O 
BOSQUE BEIRA RIO 
CIDADE BEIRA MAR – QUADRAS DE 1 A 12 
CIDADE PRAIANA – QUADRAS DE 1 A 10 
ENSEADA MAR DO NORTE 
EXTENSÃO DO BOSQUE – DEMAIS LOTES DAS QUADRAS 7 A 12. 
JARDIM DAS AMENDOEIRAS 
ZONA D - 37,50 (TRINTA E SETE VIRGULA CINQUENTA) UFIR POR M2 
BALNEÁRIO REMANSO (DEMAIS QUADRAS) 
EXTENSÃO DO BOSQUE QUADRAS 13 A18 E 20 A 31 
JARDIM CAMPOMAR QUADRAS J, K, M, N e O 
NOVORIO DAS OSTRAS QUADRAS C, E, H, F-4, F-5, F-6 e F-9 
OURO VERDE – ORLA MARITIMA – QUADRA 25 LOTES 16 A 20, QUADRA 26 
LOTES 17 A 29, QUADRA 27 LOTES 17 A 23 E QUADRA 28 LOTES 10 E 11. 
ZONA E - 25 (VINTE E CINCO) UFIR POR M2 
CANTINHO DO MAR 
CIDADE BEIRA MAR QUADRAS 13 a 20 
COLINAS RIO DAS OSTRAS QUADRAS M,N, O e I (LOTES 9 a 14) 
COSTAZUL QUADRAS A-1 (LOTES 51 a 96), AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, A-9 a 
A-11 
EXTENSÃO DO BOSQUE QUADRAS 32 A 41 
PARQUE ZABULÃO QUADRAS 1 a 10 
SERRAMAR 
JARDIM CAMPOMAR QUADRAS FRENTE PARA A ROD AMARAL PEIXOTO 
EXTENSÃO NOVO RIO DAS OSTRAS – QUADRAS A-1, 8, 9 E 10 
CASA GRANDE 
ZONA F 18,75 (DEZOITO VIRGULA SETENTA E CINCO) UFIR POR M2 
CIDADE BEIRA MAR QUADRAS 21 a 40 
CIDADE PRAIANA QUADRAS 11 A 40 
COLINAS RIO DAS OSTRAS QUADRAS A,B,C,D,E,F,G,H,I (DEMAIS LOTES) 
COSTAZUL A-1 (1 a 50), A-2 a A-8, B-1, B-2, B-6, B-7, E-1 a E-5, F-1 a F-5, G-1 a 
G-5, J-1 e M-1 a M-4. 
EXTENSÃO NOVORIO DAS OSTRAS DEMAIS QUADRAS 
JARDIM MARILÉA (FRENTE RODOVIA) Quadras 64 a 85 Lote 1 a 4 
NOVORIO DAS OSTRAS (DEMAIS QUADRAS) 
PARQUE ZABULÃO (DEMAIS QUADRA 
EXTENSÃO DO BOSQUE QUADRAS 42 A 53 E 31 
ZONA G 12,50 (DOZE VIRGULA CINQUENTA) UFIR POR M2 
BAIRRO NOVA ALIANÇA 
BAIRRO OERÁRIO 
BOCA DA BARRA 
COSTAZUL (DEMAIS QUADRAS) 
JARDIM CAMPOMAR (DEMAIS QUADRAS) FORA DA ORLA MARÍTIMA 
17
RECANTO RIO DAS OSTRAS 
RECREIO RIO DAS OSTRAS QUADRAS 1 a 35 E 36 a 40 (DEMAIS LOTES) 
VILAGE SOL E MAR 
ZONA H 7,50 (SETE VIRGULA CINQUENTA) UFIR POR M2 
ATLANTICA 
BOSQUE D”AREIA 
CIDADE BEIRA MAR QUADRAS 41 EM DIANTE 
CIDADE PRAIANA QUADRAS 41 EM DIANTE 
ENSEADA DAS GAIVOTAS 
EXTENSÃO SERRAMAR 
FLORESTA DAS GAIVOTAS 
JARDIM BELA VISTA 
JARDIM MARILÉA (DEMAIS QUADRAS) 
JARDIM MIRAMAR 
JARDIM PATRÍCIA 
JARDIM RIVIERA 
LAGOA DOCE 
MAR Y LAGO 
MARILÉA CHÁCARA (INFERIOR A 1000M2) 
PARQUE APARECIDA 
PARQUE SÃO JOÃO 
PRAIA BELA 
PRAIA NOVA 
REDUTO DA PAZ 
RESIDENCIAL VERDES MARES 
RES PRAIA ANCORA (QUADRAS A MARGEM DA RODOVIA) 
VILA REAL 
VILA TATA 
VILLAGE RIO DAS OSTRAS 
SOL MAIOR 
BAIRRO IMPERIAL 
PARAISO MAR DO NORTE 
LUCAS MAR 
PORTO SEGURO 
EXTENSÃO DO PORTO SEGURO 
ZONA I - 5,00 (CINCO) UFIR POR M2 
BAIRRO LIBERDADE 
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO 
BAIRRO SANTO ANTONIO DO PALMITAL 
BAIRRO VISTA MAR 
BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ATÉ 1.000M2) 
CONDOMINIO VALE DO SOL 
COSTAZUL (1.000M2) 
DOM ALESSANDRO 
ITATIAIA I e II 
JARDIM NOSSO SOSSEGO 
LARANJEIRAS 
MARGENS 
MEU REFÚGIO 
NOVA CIDADE 
NOVA ESPERANÇA 
RESIDENCIAL PRAIA ANCORA (DEMAIS QUADRAS) 
ROCHA LEÃO 
VISTA ALEGRE 
VISTA LIMPA 
ZONA J - 2,50 (DUAS VIRGULA CINQUENTA) UFIR POR M2 
COSTAZUL (SÍTIOS) 
MAR DO NORTE (COMERCIAL) 
18
ZONA K - 1,25 (UMA VIRGULA VINTE E CINCO) UFIR POR M2 
BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ACIMA DE 1.000 M2) 
MAR DO NORTE (SÍTIOS) 
MARILÉA CHACARA (CHÁCARAS) 
RECANTO RIO DAS OSTRAS (SÍTIOS) 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DE IPTU - PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
 I - O valor venal do imóvel edificado será determinado pela seguinte fórmula: 
 VVi = VT + VE 
 onde: 
 VVi = Valor venal do imóvel edificado 
 VT = Valor do terreno 
 VE = Valor da edificação 
II - O valor do terreno ( VT ) será obtido aplicando-se a fórmula: 
 VT = A x V 
 T M2T 
 onde: 
 VT = Valor do Terreno 
 A 
 T = Área do terreno 
 V 
 M2T = Valor do metro quadrado do terreno 
III - O valor do metro quadrado do terreno ( VM2T ) será obtido conforme de planta de 
valores, em anexo que estabelece o Valor Base para fins de cálculo do valor do metro 
quadrado terreno no Município e, para cada terreno, este valor base será corrigido de 
acordo com as características individuais, levando-se em conta a localização, a 
situação, a pedologia e a topografia de cada um de “per si” , como está expresso na 
fórmula do item seguinte. 
 V 
IV - O valor do metro quadrado do terreno ( M2T ) será obtido aplicando-se a f 
fórmula: 
 V T = V BASE x LOC x S x P x T 
 M2 100 
onde: 
 V 
 M2T = Valor do metro quadrado do terreno 
 V BASE = Valor BASE 
 LOC = Fator de Localização 
 100 
 S = Coeficiente corretivo de situação 
 P = Coeficiente corretivo de pedologia 
 T = Coeficiente corretivo de topografia 
a ) Valor Base é um determinado valor em moeda vigente , utilizado no cálculo de 
valores unitários de terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro 
quadrado de terreno, encontrados na pesquisa de valores imobiliários do Município. 
onde: 
19
VALOR BASE multiplicado por 10 ( dez ) terá que ser igual ou maior que o valor 
máximo. 
 VALOR BASE dividido por 100 ( cem ) terá que ser igual ou menor que o valor mínimo. 
b ) Fator de Localização consiste em grau, variando de 1 a 999, atribuído ao imóvel , 
expressando uma relação percentual existente entre o valor base do Município e valor 
do metro quadrado do terreno, obtido através da planta genérica de valores do 
Município. 
 onde: 
 FL = VM2T x 100
 VALOR BASE 
c ) Coeficiente corretivo se SITUAÇÃO referido pela sigla S, consiste em grau, 
atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra 
ou em função da relação de profundidade sobre testada para os casos de terrenos de 
UMA FRENTE. 
 
I - O Coeficiente de SITUAÇÃO, será obtido através da seguinte tabela: 
 I.1 - SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
 ESQUINA - 2 FRENTES 1,10 
 ENCRAVADO/VILA 0,80 
I.2 - Para os casos de SITUAÇÃO DO TERRENO - UMA FRENTE será adotado um 
fator de profundidade encontrado através da seguinte fórmula: 
 P onde P = profundidade e T = Testada 
 T 
Dividindo-se a profundidade do terreno por sua testada encontraremos os seguintes 
graus de fatores de profundidade ( FP ) e seus respectivos coeficientes de SITUAÇÃO 
DE UMA FRENTE de acordo com a tabela abaixo: 
FATOR DE PROFUNDIDADE - (FP) COEFICIENTE DE SITUAÇÃO DE UMA 
FRENTE: 
Acima de zero até 0,02...................................................................0,50 
Acima de 0,02 até 0,10...................................................................0,60 
Acima de 0,10 até 0,30...................................................................0,90 
Acima de 0,30 até 3,50...................................................................1,00 
Acima de 3,50 até 9,99...................................................................0,80 
Acima de 9,99..................................................................................0,60 
d ) Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA, referido pela sigla P, consiste em grau 
atribuído ao imóvel conforme as características do solo. 
 I - O coeficiente de PEDOLOGIA, será obtido através da seguinte tabela: 
 PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DE PEDOLOGIA 
ALAGADO.......................................................................................0,60 
INUNDÁVEL....................................................................................0,70 
NORMAL..........................................................................................0,80 
ARENOSO.......................................................................................1,00 
COMBIMAÇÃO DOS DEMAIS............................................ ..........0,80 
e ) Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, referido pela sigla 
T, consiste em um grau , atribuído ao imóvel conforme as 
características do relevo do solo. 
I ) O coeficiente de TOPOGRAFIA, será obtido através da 
seguinte tabela: 
20
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA 
PLANO.............................................................................................1,00 
ACLIVE............................................................................................0,90 
DECLIVE..........................................................................................0,70 
TOPOGRAFIA IRREGULAR............................................................0,80 
f ) O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: 
casa, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial ( entende-se por 
especial os prédios destinados as atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais 
e supermercados ), serão obtidos através de órgãos técnicos ligados à construção 
civil, tornando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em 
vigor para o Município ou para a região. 
II - O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as 
características de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de 
conservação e o subtipo. 
III - O valor do metro quadrado de edificação referido nos itens anteriores, será 
obtido aplicando-se a fórmula: 
 V 2 = V 2 x CAT x C x ST 
 M E M TI 100 
onde: 
 V 2 = Valor do metro quadrado de edificação. 
 M E 
 
 V 2 
 M TI = Valor do metro quadrado do tipo de 
edificação. 
 CAT = Coeficiente corretivo de Categoria. 
 100 
 C = Coeficiente corretivo de Conservação 
 ST = Coeficiente corretivo de Subtipo de edificação. 
g ) O valor do metro quadrado do tipo de edificação ( V 2 
T I ) será obtido através da seguinte tabela: 
 M 
 
TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR DO M2 
EDIFICAÇÃO ( em UFIR ) 
CASA/SOBRADO.........................................390,50UFIR 
APARTAMENTO.........................................:304,50UFIR 
TELHEIRO................................................... 118,25UFIR 
GALPÃO.....................................................:242,00 UFIR 
INDÚSTRIA..................................................;242,00UFIR 
LOJA............................................................:349,50 UFIR 
ESPECIAL...................................................:368,75 UFIR 
h ) A CATEGORIA da edificação será determinada pela 
soma de pontos das informações da edificação e 
eqüivale a um percentual do valor máximo de metro 
quadrado de edificação. 
21
I ) A obtenção de pontos das informações da edificação será 
feito de conformidade com a tabela de parâmetros inclusa: 
i ) Coeficiente corretivo de CONSERVAÇÃO, referido pela 
sigla C, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, 
conforme seu estado de conservação. 
I - O coeficiente de CONSERVAÇÃO será obtido através da 
seguinte tabela: 
 CONSERVAÇÃO DA COEFICIENTE 
 EDIFICAÇÃO DE CONSERVAÇÃO 
NOVA/ÓTIMA..................................................................1,00 
BOM................................................................................0,90 
REGULA.........................................................................0,70 
MAU................................................................................0,50 
j ) Coeficiente corretivo do SUBTIPO de edificação, referido 
pela sigla ST, consiste em um grau atribuído ao imóvel de 
acordo com sua caracterização, posição, situação de 
conservação e fachada. 
I - O coeficiente corretivo do SUBTIPO será obtido através da 
correspondente tabela anexa. 
V - Para o cálculo da FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, será 
usada a seguinte fórmula: 
FRAÇÃO IDEAL = Área Terreno x Área Unidade
 Área total de edificação 
VI - Para cálculo da TESTADA IDEAL, será usada a seguinte 
fórmula: 
TESTADA IDEAL = Área Unidade x Testada
 Área total de Edificação 
VII - A incidência de um imposto ( Imposto Territorial Urbano ou 
Imposto 
 Predial Urbano ), exclui automaticamente, incidência de outro. 
 TABELA DE PARÂMETROS MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
 CARACTERIZAÇÃO 
ITEM TIPO CASA/SOB APTO TELHEIRO GALPÃO INDÚSTRIA LOJA ESPECIAL
 Sem Resvet. 00 00 00 00 00 00 00 
 Emboço 05 09 00 09 08 20 16 
Revest. Óleo 19 16 00 15 11 23 18 
Externo Caiação 05 05 00 12 10 21 20 
 Madeira 21 19 00 19 12 26 22 
 Cerâmica 21 19 00 19 13 27 23 
 Especial 27 24 00 20 14 28 26 
 Terra Batida 00 00 00 00 00 00 00 
 Cimento 03 03 10 14 12 20 10 
Piso Cerâmica/ 
Mosaico 
08 09 20 18 16 29 20 
 Tábuas 04 07 15 16 14 29 19 
 Taco 08 09 20 18 15 29 20 
22
 Material 
Plástico 
18 18 27 19 16 26 20 
 Especial 18 18 27 19 16 26 20 
 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 
 Madeira 02 03 02 04 04 02 03 
Forro Estoque 03 03 03 04 03 02 03 
 Laje 03 04 03 05 09 03 03 
 Chapas 03 04 03 05 03 03 03 
 Palha/Zinco 01 00 04 03 00 00 00 
 Fibro/Ci 
mento 
05 02 20 11 10 03 03 
Cobert
ura 
Telha 03 02 15 09 08 03 03 
 Laje 07 03 28 13 11 04 03 
 Especial 09 04 35 16 12 04 03 
 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 
 Externa 02 02 01 01 01 01 01 
Instala￾ção 
Sanitá￾ria 
Interna 
Simples 
03 03 01 01 01 01 01 
 Interna 
Completa 
04 04 02 02 01 02 02 
 Mais de 1 
Interna 
05 05 02 02 02 02 02 
 Concreto 23 20 12 30 36 24 26 
 Alvenaria 10 15 08 20 30 20 22 
Estrutu￾ra 
Madeira 03 18 04 10 20 10 10 
 Metálica 25 30 12 33 42 26 28 
 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 
Instala￾ção 
Elétrica 
Aparente 06 07 09 03 06 07 07 
 Embutida 12 14 19 04 08 10 17 
TABELA DE SUB-TIPOS 
CARACTERIZAÇÃO POSIÇÃO SIT. CONST. FACHADA VALOR 
 Frente Alinhada 0,90 
 Isolada Recuada 1,00 
 Fundos Qualquer 0,80 
 Frente Alinhada 0,70 
 Geminada Recuada 0,80 
Casa/Sobrado Fundos Qualquer 0,60 
 Frente Alinhada 0,80 
 Superposta Recuada 0,90 
 Fundos Qualquer 0,70 
 Frente Alinhada 0,80 
 Conjugada Recuada 0,90 
 Fundos Qualquer 0,70 
 Qualquer Frente Alinhada 1,00 
Apartamento Recuada 1,00 
 Fundos Qualquer 0,90 
 Qualquer Frente Alinhada 1,00 
Loja Recuada 1,00 
 Fundos Qualquer 1,00 
23
Telheiro Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 
Galpão Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 
Indústria Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 
Especial Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 
CAPÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 83 - O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, 
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI – tem como fato gerador: 
I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou 
por acessão física, como definidos na lei civil; 
II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores; 
 Art. 84 - O imposto incidirá especificamente sobre: 
I – a compra e venda; 
II – a dação em pagamento; 
III – a permuta; 
IV – a arrematação, a adjudicação e a remição; 
V – o excesso, em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da 
sociedade conjugal, a um cônjuges; 
VI – o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, 
partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro; 
VII – a diferença entre o valor da quota-parte material recebida por um ou mais 
condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte 
ideal; 
VIII – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus 
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a 
transmissão e a cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis; 
IX – a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto; 
X – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel; 
XI – a cessão de direitos: 
a) – ao arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou 
adjudicação; 
b) – ao usufruto, ao usucapião, á concessão real de uso e á sucessão; 
c) – decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso: 
XII – a acessão física quando houver pagamento de indenização; 
24
XIII – todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia e de 
cessão de direitos a ele relativos. 
Parágrafo Único – Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários: 
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outro natureza; 
II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do 
Município; 
III – a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou 
de direitos a ele relativos. 
SEÇÃO II 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
 Art. 85 - O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de 
direitos reais a eles relativos quando: 
I – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, Os Municípios e as 
respectivas autarquias e fundações; 
II – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de 
trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para 
atendimento de suas finalidades essenciais; 
III – efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de 
capital; 
IV – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; 
V –o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, 
retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será 
restituído o imposto pago em razão da transmissão originária. 
Parágrafo 1º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos 
bens e direitos adquiridos na forma do inciso II deste artigo, em decorrência de sua 
desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que foram transferidos. 
Parágrafo 2º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a 
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda 
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
Parágrafo 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 
50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 
(dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrerem de 
transações referidas no parágrafo anterior. 
Parágrafo 4º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição 
ou menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os 
parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes à aquisição. 
Parágrafo 5º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, 
tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o 
valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. 
Parágrafo 6º - As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II 
deste artigo somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem 
atender aos requisitos descritos no Parágrafo 3º do Art. 247 deste Código. 
25
SEÇÃO III 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 86 - É contribuinte do imposto: 
I – o adquirente ou cessionário do bem ou direito; 
II – na permuta, cada um dos permutantes. 
 Art. 87 - Respondem solidariamente pelo imposto: 
I – o transmitente; 
II – o cedente; 
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por 
eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que 
forem responsáveis. 
SEÇÃO IV 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 88 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, o valor pactuado no 
negócio jurídico ou do direito transmitido. 
Parágrafo Primeiro - Para efeito de lançamento do imposto, o Município poderá adotar, 
além dos critérios acima mencionados, o valor de mercado, quando este for 
comprovadamente superior. 
Parágrafo Segundo - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a 
base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o 
preço pago, se este for maior. 
Parágrafo Terceiro - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração 
ideal. 
Parágrafo Quarto - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do 
negócio jurídico ou 70% do valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. 
Parágrafo Quinto - Nas rendas constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o 
valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior. 
Parágrafo Sexto - Na concessão real, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico 
ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior. 
Parágrafo Sétimo - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o 
valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel, se maior. 
Parágrafo Oitavo - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da 
indenização ou valor venal da fração ou acréscimos transmitido, se maior. 
Parágrafo Nono - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido 
tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá 
o Município atualiza-lo monetariamente. 
Parágrafo Décimo - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto 
será endereçado à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo 
técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido 
SEÇÃO V 
DAS ALÍQUOTAS 
26
 Art. 89 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base 
de cálculo, as seguintes alíquotas: 
I – Até 25.000,00 UFIR....................................................... 2% (dois por cento) 
II – De 25.000,01 a 50.000,00 UFIR.................................... 2,5% (dois e meio por cento) 
III – De 50.000,01 a 75.000,00 UFIR ...................................3% (três por cento) 
IV – Acima de 75.000,00 UFIR............................................. 3,5% (três e meio por cento) 
SEÇÃO VI 
DO PAGAMENTO 
 Art. 90 - O imposto será pago até 30 (trinta) dias após o lançamento efetuado pelo 
órgão responsável, exceto nos seguintes casos: 
I – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas 
ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia 
ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; 
II – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda 
que exista recurso pendente; 
III – na acessão física, até a data do pagamento da indenização; 
IV – nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso 
pendente. 
 Art. 91 - Não se restituirá o imposto pago: 
I – quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando 
qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, 
lavrada a escritura; 
II – aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. 
 Art. 92 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: 
I – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; 
II – nulidade do ato jurídico; 
III – rescisão de contrato e desfazimento de arrematação com fundamento no art. 1136 
do Código Civil. 
 Art. 93 - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal 
competente, conforme dispuser regulamento. 
SEÇÃO VII 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
 Art. 94 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar à repartição competente da 
Prefeitura, os documentos e informações referentes ao imóvel objeto do lançamento, 
conforme estabelecido em regulamento. 
27
Parágrafo Único – Além das informações acima mencionadas, deverá o sujeito passivo, 
no ato do lançamento do imposto, apresentar à repartição competente o comprovante 
de quitação do IPTU do imóvel. 
 Art. 95 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escritura ou termos 
judiciais, sem que o imposto devido tenha sido pago. 
 Art. 96 - Os tabeliães e escrivães transcreverão o número e a data da guia de 
recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. 
 Art. 97 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou 
possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à 
repartição fiscalizadora do tributo dentro de 90 (noventa) dias a contar da data em que 
for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou outro título de 
transferência de bem ou direito. 
 Art. 98 - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei, sujeitará o infrator 
a multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido. 
 Art. 99 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que 
possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinqüenta 
por cento) sobre o valor do imposto sonegado. 
Parágrafo Único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no 
negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão 
praticada. 
CAPÍTULO IV 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 100 - O fato gerador do Imposto Sobre Serviços – ISS é a prestação, por 
empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços 
definidos na Lei Complementar n.º 56, de 15 de dezembro de 1987, e relacionados na 
Tabela integrante deste Código. 
 Art. 101 - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação 
de serviço. 
I – o do estabelecimento; 
II – o do domicílio do prestador, na falta de estabelecimento; 
III – o local da obra, no caso de construção civil. 
Parágrafo Primeiro – Considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local 
onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou 
executados os serviços, de forma total ou parcial, de modo permanente ou temporário. 
Parágrafo Segundo – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo será 
irrelevante para caracterização de estabelecimento prestador a denominação de sede, 
filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham 
a ser utilizadas. 
 Art. 102 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo 
para efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos 
serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e 
multas referentes a qualquer um deles. 
28
 Art. 103 - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na 
Lista de Serviços ficará obrigado à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive 
quando se tratar de profissionais autônomo. 
 Art. 104 - Considera-se prestação de serviços o exercício das seguintes atividades, 
mediante as alíquotas seguintes: 
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade 
 médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, 
 tomografia e congêneres......................................................................................3% 
2 – Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de 
 análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, 
 casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres...........................3% 
3 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres...............................3% 
4 – Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 
 protéticos (prótese dentária)...............................................................................3% 
5 – Assistência médica e congêneres previstos nos 
 itens 1, 2, e 3 desta lista, prestados através de planos 
 de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas 
 para assistência a empregados..........................................................................3% 
6 – Planos de Saúde, prestados por empresas que não 
 esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram 
 através de serviços prestados por terceiros, contratados 
 pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação 
 do beneficiário do plano.......................................................................................3% 
7 – Médicos veterinários...........................................................................................3% 
8 – Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.................................3% 
9 – Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 
 alojamento e congêneres, relativos a animais....................................................3% 
10 – Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, 
 depilação e congêneres......................................................................................1% 
11 – Banhos duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres..........................3% 
12 – Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.................................................2% 
13 – Limpeza e dragagem de portos, rios e canais....................................................2% 
14 – Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, 
 inclusive vias públicas, parques e jardins...........................................................2% 
15 – Desinfecção, imunização, higienizacão e congêneres.......................................2% 
16 – Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e 
 de agentes físicos e biológicos...........................................................................2% 
17 – Incineração de resíduos quaisquer.....................................................................2% 
18 – Limpeza de chaminés.........................................................................................2% 
29
19 – Saneamento ambiental e congêneres................................................................2% 
20 – Assistência técnica..............................................................................................3% 
21 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
 em outros itens desta lista, organização, programação, 
 planejamento, assessoria, processamento de dados, 
 consultoria técnica, financeira ou administrativa.................................................3% 
22 – Planejamento, coordenação, programação ou organização 
 técnica, financeira ou administrativa...................................................................3% 
23 – Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e 
 informações, coleta e processamento de dados de 
 qualquer natureza...............................................................................................3% 
24 – Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em 
 contabilidade e congêneres................................................................................3% 
25 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas......................................3% 
26 – Traduções e interpretações................................................................................3% 
27 – Avaliação de bens...............................................................................................3% 
28 – Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em 
 geral e congêneres..............................................................................................3% 
29 – Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza...........................3% 
30 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento 
 e topografia.........................................................................................................3% 
31 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, 
 de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras 
 semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços 
 auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
 produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação 
 dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)..............................................................2% 
32 – Demolição...........................................................................................................2% 
33 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
 pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
 mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local 
 de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)........................................2% 
34 – Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação 
 e outros serviços relacionados com a exploração de 
 petróleo e gás natural.......................................................................................0,5% 
35 – Florestamento e reflorestamento........................................................................2% 
36 – Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.........................2% 
37 – Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento 
 de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).........................................................2% 
38 – Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, 
30
 paredes e divisórias............................................................................................3% 
39 – Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, 
 de qualquer grau ou natureza.............................................................................2% 
40 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
 congressos e congêneres...................................................................................3% 
41 - Organização de festas e recepções: buffer (exceto o 
 fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)...................3% 
42 – Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.........................3% 
43 – Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 
 instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)...................................3% 
44 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
 seguros e de planos de previdência privada........................................................4% 
45 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 
 quaisquer (exceto os serviços executados por instituições 
 autorizadas a funcionar pelo Banco Central)......................................................4% 
46 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da 
 propriedade industrial, artística ou literária.........................................................4% 
47 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
 franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os 
 serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo 
 Banco Central)....................................................................................................4%
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução 
 de programas de turismo, passeios, excursões, guias 
 de turismo e congêneres.....................................................................................3% 
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
 móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47...............................3% 
50 - Despachantes.....................................................................................................3% 
51 - Agentes de propriedade industrial.......................................................................3% 
52 - Agentes de propriedade artística ou literária.......................................................2% 
53 - Leilão..................................................................................................................4% 
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, 
 inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
 seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados 
 por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro........................4% 
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
 de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições 
 financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).....................................4% 
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres...........................4% 
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens........................................................3% 
31
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, 
 dentro do território do município...........................................................................3% 
59 - Diversões públicas: 
 
a) cinemas, taxi dancings e congêneres............................................................5% 
b) corridas de animais e outros jogos................................................................8% 
c) exposições com cobrança de ingresso..........................................................3% 
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive 
 espetáculos que sejam também transmitidos, mediante 
 compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio...........................3% 
e) jogos eletrônicos............................................................................................8% 
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
 com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda 
 de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão...................................2% 
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos................................3% 
 
h) bilhares e boliches.........................................................................................4% 
60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons 
 de apostas, sorteios ou prêmios.........................................................................8% 
61 – Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer 
 processo, para vias públicas ou ambientes fechados 
 (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)...........................................3% 
62 – Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes................................................3% 
63 – Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, 
 dublagem e mixagem sonora..............................................................................3% 
64 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
 cópia, reprodução e trucagem............................................................................3% 
65 – Produção, para terceiros, mediantes ou sem encomenda 
 prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.............................................3% 
66 – Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido 
 pelo usuário final do serviço...............................................................................3% 
67 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 
 aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças 
 e partes, que fica sujeito ao ICMS)....................................................................3% 
68 – Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, 
 veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objeto (exceto o 
 fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)...............................3% 
69 – Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas 
 pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS).................................................3% 
70 – Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final........................3% 
32
71 – Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
 lavagem, secagem, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
 polimento, plastificação e congêneres, de objetos não 
 destinados à industrialização ou comercialização.............................................3% 
72 – Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para 
 usuário final do objeto lustrado..........................................................................3% 
73 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
 prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material 
 por ele fornecido.................................................................................................3% 
74 – Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 
 exclusivamente com material por ele fornecido.................................................3% 
75 – Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e 
 outros papéis, plantas ou desenhos...................................................................3% 
76 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia 
 e fotolitografia.....................................................................................................3% 
77 – Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração 
 de livros, revistas e congêneres.........................................................................3% 
78 – Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.............................3% 
79 – Funerais.............................................................................................................3% 
80 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
 usuário final, exceto aviamento..........................................................................3% 
81 – Tinturaria e lavanderia........................................................................................3% 
82 – Taxidermia..........................................................................................................3% 
83 – Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento 
 de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por 
 empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores 
 avulsos por ele contratados...............................................................................3% 
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
 planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, 
 elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 
 (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)............................................3% 
85 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais 
 de publicidade, por quaisquer meio (exceto em jornais, periódicos, 
 rádios e televisão)..............................................................................................3%
86 – Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto e aeroporto; 
 atracação; capatazia; armazenagem interna e especial; suprimento 
 de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria 
 fora do cais.........................................................................................................3% 
87 – Advogados.........................................................................................................3% 
88 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos...............................................3% 
89 – Dentistas............................................................................................................3% 
33
90 – Economistas.......................................................................................................3% 
91 – Psicólogos..........................................................................................................3% 
92 – Assistentes sociais.............................................................................................3% 
93 – Relações públicas..............................................................................................3% 
94 – Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 
 direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, 
 devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, 
 fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e 
 outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item 
 abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas 
 a funcionar pelo Banco Central).........................................................................8% 
95 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco 
 Central; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques 
 administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; 
 sustação de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de 
 créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões 
 magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos 
 por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; 
 elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 
 Segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão 
 de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a 
 instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, 
 telex e teleprocessamento, necessário à prestação dos serviços)....................8% 
96 – Transporte de natureza estritamente municipal.................................................3% 
97 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor 
 da alimentação, quando incluído no preço da diária, 
 fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).............................................................3% 
98 – Serviços profissionais e técnicos não explicitados nos incisos 
 anteriores, bem como a exploração de qualquer atividade 
 que represente prestação de serviços e não configure fato 
 gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.........................5% 
 Art. 105 - Os serviços incluídos no artigo anterior ficam sujeitos ao imposto em sua 
totalidade, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, 
ressalvadas as excessões contidas na lista de serviços a que se refere o artigo 106 
deste Código. 
 Art. 106 - A incidência do imposto independerá: 
I – do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas, 
relativas a atividade, sem prejuízo das cominações legais; 
II – do resultado financeiro obtido; 
III – da destinação dos serviços. 
34
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 107 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, empresa ou profissional 
autônomo que exerça em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades 
sujeitas ao imposto sobre serviço. 
Parágrafo Primeiro - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de 
emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores de conselhos consultivos e fiscais de 
sociedades. 
Parágrafo Segundo - Para efeito deste imposto, entende-se: 
I – Por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo 
empregatício, com auxílio de, no máximo, 02 (dois) empregados, que não possuam a 
mesma habilitação profissional do empregador; 
II – Por empresa: 
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que 
exercer atividade econômica de prestação de serviços; 
b) pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais 
de 02 (dois) empregados e/ou um ou mais profissionais da mesma habilitação 
do empregador; e 
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico. 
 Art. 108 - Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de 
lançamento: 
I – por homologação: 
 
 a - aqueles cujo o imposto tenha por base; 
 b - as sociedades profissionais. 
II – de ofício ou direito: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal. 
Parágrafo Único – A legislação tributária estabelecerá as normas e condições 
operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou 
alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo. 
 Art. 109 - O tomador do serviço é responsável pela retenção e pelo recolhimento do 
imposto, até o dia 10 (dez) do mês seguinte em que o pagamento tiver sido efetuado, 
quando o prestador do serviço, domiciliado no Município: 
I – for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação ou, 
quando desobrigada, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua 
inscrição no Cadastro Tributário do Município; 
II – for profissional autônomo ou sociedade de profissionais e não apresentar 
comprovante de inscrição no Cadastro Tributário do Município. 
Parágrafo Primeiro - A retenção também será efetuada se, observada qualquer uma 
das hipóteses referidas nos incisos I e II deste artigo, o prestador de serviços, 
independente de ser empresa, profissional autônomo ou sociedade de profissionais e 
do seu domicílio, estiver prestando qualquer um dos serviços referidos nos itens 31, 32, 
33, 34 e 36 do art. 106 deste Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e 
complementares. 
35
Parágrafo Segundo - Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se a alíquota 
de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, com exceção daquele referente ao 
item 34 que será de 5% (cinco por cento). 
Parágrafo Terceiro - O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço 
comprovante de retenção efetuada. 
 Art. 110 - Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras de 
construção civil, naval, hidráulica ou outras obras semelhantes, bem como quanto aos 
serviços de montagem industrial e de reparos navais, a responsabilidade pelo 
recolhimento na fonte do imposto devido pelas sub-empreiteiras, exclusivamente da 
mão-de-obra, nos casos em que o imposto for devido. 
 Art. 111 - Os administradores de obras, ficam responsáveis pelo imposto relativo a 
mão-de-obra, inclusive da subcontratada, ainda que o pagamento seja feito diretamente 
pelo dono da obra ou contratante. 
Parágrafo Primeiro - O construtor ou empreiteiro principal que não desejar proceder em 
conformidade com o disposto neste artigo, fica obrigado a comunicar tal fato a 
repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, após o início da obra, desde que o 
condomínio seja inscrito no Cadastro Fiscal Municipal e assuma, por escrito, a 
responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo a mão-de-obra e encargos. 
Parágrafo Segundo - O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, 
implicará na aceitação da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pelo construtor 
ou empreiteiro principal. 
 Art. 112 - Não se aplica o disposto nos artigos anteriores quando a subempreiteira 
se referir a: 
I – serviços de raspagem, calafetagem e aplicação de resinas sintéticas em geral; e 
II – serviços paralelos à obras hidráulicas ou de construção civil, tributados na alíquota 
de 2% (dois por cento), conforme item da lista de serviços. 
 Art. 113 - Àqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou 
profissionais autônomos, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, 
relativos aos serviços a eles prestados, se não exigirem dos mesmos comprovação da 
inscrição no órgão competente, e, segundo o caso, procederão na forma prescrita do 
art. 29. 
Parágrafo Único – Quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, não fizer prova 
de sua inscrição fiscal, o usuário deverá reter 8% (oito por cento) do total pago pelo 
serviço prestado e recolhê-lo aos cofres do Município, sob pena de apropriação 
indébita. Após regularizar sua situação, poderá o prestador do serviço requerer 
recomposição do débito cobrado com a respectiva restituição do valor a maior. 
 Art. 114 - O titular do estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento 
do imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, não 
estabelecidos no Município, quando instalados no referido estabelecimento. 
Parágrafo Único – é considerado responsável solidário, o locador das máquinas e 
aparelhos de que trata este artigo, quanto ao imposto devido pelo locatário, 
estabelecido neste Município, e relativo à exploração daqueles bens. 
 Art. 115 - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou 
isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nos artigos anteriores, sob pena 
de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto. 
 Art. 116 - O imposto que incide sobre as comissões de corretagem de seguro e de 
capitalização, percebidas pelas empresas corretoras, poderá ser retido na fonte pelas 
36
empresas de seguro e de capitalização, mediante prévio acordo estabelecido entre a 
Secretaria de Fazenda e os órgãos de classes respectivos. 
Parágrafo Único – Só se aplica o disposto neste artigo às empresas de seguros e 
capitalização estabelecidas neste Município. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS 
 Art. 117 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes 
hipóteses: 
I – quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, caso em que o imposto corresponderá à quantidade de UFIR constante da 
Tabela 001; 
II – quando os serviços a que se referem os itens l, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da 
Lista de serviços do artigo 104 deste Código, forem prestados por sociedades de 
profissionais, caso em que o imposto, por profissional, corresponderá à quantidade de 
UFIR constante da Tabela 001. 
Parágrafo Primeiro - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os 
efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o 
auxílio de até 02 (dois) empregados, que não possuam a mesma habilitação 
profissional do empregador. 
Parágrafo Segundo - Não são considerados profissionais, devendo pagar o imposto 
sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades: 
I – Cujo sócios não possuam, todos, habilitações profissionais diretamente relacionadas 
com os objetivos da sociedade, e estejam compreendidas entre aquelas mencionadas 
nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 90 e 91 do artigo 104 deste Código; 
II – que tenham como sócio pessoa jurídica; 
III – que sejam constituídas sob forma comercial, inclusive sociedades anônimas; e 
IV – que exerçam atividades diversas das habilitações profissionais dos sócios. 
Parágrafo Terceiro - As sociedades constituídas na forma do parágrafo 2º deste artigo, 
estarão sujeitas ao pagamento do imposto calculado sobre o movimento econômico 
mensal. 
Parágrafo Quarto - Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, 
sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos 
independentemente de qualquer obrigação condicional. 
Parágrafo Quinto - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, 
adotar-se-á o corrente na praça. 
Parágrafo Sexto - O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela 
autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça. 
Parágrafo Sétimo - Integram a base de cálculo do imposto: 
I – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado; 
II – o montante do imposto, constituído o respectivo destaque, nos documentos fiscais, 
mera indicação de controle. 
37
 Art. 118 - Ao contribuinte definido no artigo 108, parágrafo único, I, quando não 
atendido os requisitos básicos, será determinado a base de cálculo do imposto, 
aplicando-se ao preço dos serviços, mensalmente, a alíquota de 5%. 
Parágrafo Único – O contribuinte definido no artigo 108, parágrafo 2º, II, letra “b”, 
recolherá o imposto de acordo com a Tabela 01-A. 
 Art. 119 - As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela 01 e na lista de 
serviços. 
 Art. 120 - Na hipótese de serviços prestados enquadráveis em mais de um dos itens 
da lista de serviços, pelo mesmo contribuinte, o imposto será calculado aplicando-se a 
alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade. 
Parágrafo Único – O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar 
as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais 
elevada sobre o preço total do serviço prestado. 
 Art. 121 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o 
imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas. 
 Art. 122 - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o 
seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do 
serviço, para base de cálculo do imposto será o preço corrente na praça. 
 Art. 123 - No caso de concessão de descontos ou abatimento sujeitos a condição, o 
preço-base para cálculo será o preço normal sem levar em conta essa concessão. 
 Art. 124 - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, 
incluem-se na base de cálculo os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que 
cobrados em separado. 
 Art. 125 - As empresas que prestarem serviços aos poderes públicos Federal, 
Estadual ou Municipal, de administração direta ou indireta, pagarão o imposto sobre os 
serviços de qualquer natureza pelas alíquotas constantes da lista de serviços. 
SEÇÃO IV 
DA ESCRITA E DO DOCUMENTO FISCAL 
 Art. 126 - O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a: 
I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não 
tributáveis; 
II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão 
tributário, por ocasião da prestação dos serviços. 
 Art. 127 - Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua 
centralização na matriz ou estabelecimento principal. 
Parágrafo Único – Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de 
contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os 
documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda 
pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os 
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. 
 Art. 128 - O Poder Executivo, através de Regulamento, definirá os procedimentos de 
escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a 
serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização 
de sistemas eletrônicos de processamento de dados. 
38
Parágrafo Primeiro – As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia 
autorização do órgão tributário. 
Parágrafo Segundo – A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as 
condições em que a nota fiscal poderá ser substituída. 
Parágrafo Terceiro – As empresas tipográficas e congêneres que realizam os trabalhos 
de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que 
houverem emitido, na forma da legislação tributária. 
Parágrafo Quarto – Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão 
ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário. 
Parágrafo Quinto – O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no 
seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los 
aos agentes tributários, sempre que requisitados. 
Parágrafo Sexto – Os tributos não pagos nos respectivos vencimentos, sofrerão os 
acréscimos determinados nesta Lei e, deverão ser calculados e lançados nas guias de 
recolhimento pelo próprio contribuinte ou instituição bancária autorizada. 
Parágrafo Sétimo – Quando não houver Receita no mês fiscal, o Contribuinte do 
Imposto apresentará a Repartição Fazendária o documento de arrecadação municipal 
em 02 (duas) vias, com a sua identificação, atividade desenvolvida e devidamente 
assinada pelo responsável ou seu preposto, citando a expressão “NÃO HOUVE 
MOVIMENTO ECONÔMICO” NO MÊS DE: (citar o mês/ano), e, com a apresentação do 
Livro de Termos de Ocorrências. 
Parágrafo Oitavo – A apresentação da guia nos termos do parágrafo anterior, far-se-á 
na data prevista para o vencimento no mês constante do Calendário de Arrecadação de 
Tributos Municipais, ou no máximo 3 (três) dias úteis após o vencimento regular do 
imposto mensal, se devido fosse. 
Parágrafo Nono – O Fiscal de Plantão ou o Chefe da Fiscalização, dará visto no 
documento de arrecadação, lançará a ocorrência no livro fiscal respectivo, do 
contribuinte, e o devolverá juntamente com a 2ª via do DAMRO, para que o mesmo 
seja anexado ao Livro de Registro do ISS no Mês correspondente como movimento 
negativo. 
Parágrafo Décimo – A repetição por 6 (seis) meses seguidos por parte do Contribuinte, 
da declaração de “não movimento econômico” o colocará em regime especial de 
fiscalização conforme a legislação em vigor. 
 Art. 129 - O Poder Executivo, através de Regulamento, poderá estabelecer sistema 
simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos 
demais documentos, a serem adotados pelas pequenas empresas, microempresas e 
contribuintes de rudimentar organização. 
SEÇÃO V 
DAS INFRAÇÒES E DAS PENALIDADES 
 Art. 130 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na 
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na 
legislação tributária do Município. 
 Art. 131 - Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributadas para 
efeito de aplicação de penalidade: 
I – as entradas de numerário de origem não comprovada; 
39
II – os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem 
documentação hábil, idônea ou coincidente em datas e valores com as importâncias 
supridas, e cuja disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada; 
III – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora, utilizada pelo 
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por 
documento fornecido pela firma que providenciar o conserto; 
IV – a ocorrência de saldo nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil; e 
V – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira. 
 Art. 132 - Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade 
com a decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência 
de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para 
cumprimento do decidido nesta, na forma dos artigos 379 e 380. 
 Art. 133 - A denúncia espontânea da infração, exclui a aplicação de multa, quando 
acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos 
moratórios. 
Parágrafo primeiro – O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de 
descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato 
ou no prazo estipulado pela autoridade, regularize a situação. 
Parágrafo segundo – Não se considera espontânea a denúncia apresentada, ou o 
pagamento do imposto em atraso, após o início de qualquer procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 
 Art. 134 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: 
I – multa; 
II – proibição de transacionar com as repartições municipais; 
III – sujeição a regime especial de fiscalização. 
Parágrafo Único – A imposição de penalidades: 
I – não exclui: 
a) o pagamento do tributo; 
b) a fluência de juros de mora; 
c) a correção monetária do débito; 
II – não exime o infrator: 
a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; 
b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. 
 Art. 135 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago 
tributo, de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer 
instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa 
interpretação. 
40
 Art. 136 - A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o 
seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de 
seus acréscimos legais. 
Parágrafo Único – As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime 
de sonegação fiscal, remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público, os elementos 
comprobatórios da infração, com vistas à instrução do competente procedimento 
criminal. 
SEÇÃO VI 
DAS MULTAS 
 Art. 137 - O descumprimento de obrigação principal instituída pela legislação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito as seguintes multas: 
I – relativamente aos pagamentos do imposto fixo sobre o movimento econômico: 
1) falta de pagamento total ou parcial dos impostos devidos: 
a) Até 30 (trinta) dias de atraso ................................................................. 4% 
b) De 3l (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso ................................ 8% 
c) De 6l (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso .......................... 12% 
d) De 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso .................. 16% 
e) Após 120 (cento e vinte) dias de atraso .............................................. 20% 
2) falta de pagamento, quando houver: 
a) operações tributárias escrituradas como isentas ou como não tributáveis; 
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis; 
c) erro na identificação da alíquota aplicável;] 
d) erro na determinação da base de cálculo; 
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; 
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de 
terceiros; 
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado.
3) falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento 
sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente; 
 Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado
4) falta de pagamento, nos casos de atividades tributárias por importâncias 
fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao 
lançamento conferência do mesmo; 
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado; 
5) falta de pagamento causado por: 
a) omissão de receitas; Multa: 100 UFIR; 
41
b) não emissão de documento fiscal; Multa: 100 UFIR; 
 
c) emissão de documento fiscal consignado preço inferior ao valor real da 
operação; Multa: 100 UFIR por documento emitido; 
d) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente; Multa: 
100 UFIR; 
e) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados, 
viciados ou falsos; Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado; 
6) falta de pagamento do imposto retido de terceiros: 
 
Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto retido e não recolhido. 
Parágrafo Único – A referida multa será aplicada sobre o valor do imposto corrigido 
monetariamente. 
 Art. 138 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do 
imposto sobre serviços, sujeita o infrator as seguintes multas: 
 I – Relativamente aos documentos fiscais: 
1) sua inexistência: 
Multa: 50 (cinquenta) UFIR por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da 
obrigatoriedade; 
2) falta de emissão: 
Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação. 
3) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras 
irregularidades, tais como, duplicidade de numeração, preços diferentes nas 
vias de mesmo número, preços abaixo do valor real da operação ou 
subfaturamento: 
Multa: 200 (duzentas) UFIR, por emissão; 
4) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares: 
Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR, por espécie de infração; 
5) impressão sem autorização prévia; 
Multa: 64 (sessenta e quatro) UFIR, aplicada ao impressor e 64 (sessenta e 
quatro) UFIR, ao usuário; 
6) impressão em desacordo com modelo aprovado: 
Multa: 50 (cinquenta) UFIR aplicada ao impressor e 5(cinco) UFIR, por 
documento emitido aplicável ao emitente; 
7) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos: 
Multa: 200 (duzentas) UFIR, aplicada a cada infrator; 
8) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: 
Multa: 13 (treze) UFIR, por documento; 
42
9) permanência fora dos locais autorizados: 
Multa: 13 (treze) UFIR, por documento; 
II – Relativamente aos livros fiscais: 
1) Sua inexistência: 
Multa: 50 (cinquenta) UFIR, por modelo exigível, por mês, ou fração, a partir da 
obrigatoriedade; 
2) falta de autenticação, estando o contribuinte inscrito no órgão competente: 
Multa: 50 (cinquenta) UFIR, por livro, por mês, ou fração, a partir da 
obrigatoriedade; 
3) falta de registro de documento relativo a serviços, inclusive se isento do 
imposto: 
Multa: 32 (trinta e duas) UFIR, por documento não registrado; 
4) escrituração atrasada: 
Multa: 10 (dez) UFIR, por livro, por mês ou fração, até o limite de 100 (cem) 
UFIR por livro; 
5) escrituração em desacordo com requisitos regulamentares: 
Multa: 13 (treze) UFIR, por espécie de infração; 
6) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: 
Multa: 100 (cem) UFIR, por livro; 
7) permanência fora dos locais autorizados: 
Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR, por livro; 
8) registro em duplicidade, de documento que gere deduções no pagamento do 
imposto: 
Multa: 64 (sessenta e quatro) UFIR, por registro; 
9) adulteração e outros vícios que influenciam a apuração do crédito fiscal: 
Multa: 64 (sessenta e quatro) UFIR, por período de apuração. 
III – Relativamente a inscrição junto a Fazenda Municipal e as alterações 
cadastrais: 
1 – inexistência de inscrição: 
Multa: 
a) 50 (cinquenta) UFIR, por ano ou fração, se pessoa física; 
b) 100 (cem) UFIR, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em ambos 
os casos, a partir do início da atividade, até a data em que seja regularizada a 
situação; 
c) falta de comunicação do encerramento de atividade: 
43
Multa: 13 (treze) UFIR, por mês ou fração que decorrer do fato, até sua 
comunicação ou constatação; 
d) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos 
dados constantes do formulário de inscrição: 
Multa: 13 (treze) UFIR, a partir da data da ocorrência, por características, por 
mês ou fração que decorrer da mudança de característica, até a sua 
regularização. 
IV – Relativamente a apresentação se informações econômico-fiscal de interesse 
da administração tributária e as guias do imposto; 
1) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao 
controle do pagamento do imposto, seja em resposta a intimação, em 
formulários próprios ou guias: 
Multa: 20 (vinte) UFIR, por informação, por formulário ou guia; 
2) falta de entrega de informações exigidas pela legislação, na forma e nos 
prazos legais ou regulamentares: 
Multa: 130 (cento e trinta) UFIR, por mês ou fração que transcorrer sem 
cumprimento da obrigação. 
Parágrafo primeiro – A aplicação das multas previstas neste artigo serão feitas sem 
prejuízo do imposto devido ou de outras penalidades. 
Parágrafo segundo – O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento as 
exigências legais ou regulamentares a que tiverem determinado. 
 Art. 139 - As multas previstas no item 2, do inciso II, do artigo anterior, serão 
aplicadas com redução de 60% (sessenta por cento), caso o pedido de autenticação 
seja feita espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal e desde que a multa seja 
efetivamente paga no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do pedido de 
autenticação. 
 Art. 140 - No caso previsto no Art. 140 inciso II., item 4, a multa sofrerá redução de 
50% (cinqüenta por cento), se a escrita for regularizada dentro de 30 (trinta) dias, 
contados da data em que tiver sido apurado o fato. 
 Art. 141 - Ao contribuinte que extraviar o livro ou documento fiscal, que inutilizar ou 
de margem a sua inutilização, será aplicada a multa de 64 (sessenta e quatro) UFIR, no 
caso de restabelecer a escrita espontaneamente até 30 (trinta) dias contados da 
comunicação do extravio ou inutilização à repartição fiscal competente, ou 130 (cento e 
trinta) UFIR, quando for possível o restabelecimento da escrita após o 30º dia, contado 
da referida comunicação, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto referente 
as operações não comprovadas, será arbitrado. 
Parágrafo primeiro – Se o contribuinte estiver sob ação fiscal, será aplicada a multa de 
50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido. 
Parágrafo segundo – No caso de roubo, furto, incêndio ou inundação, não será aplicada 
a multa prevista no caput deste artigo, desde que o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da ocorrência do fato comprovado, comunique tal situação à Secretaria 
Municipal de Fazenda. 
 Art. 142 - Fica fixada em 130 (cento e trinta) UFIR, a multa aplicável aos que 
utilizarem máquina registradora em desacordo com as normas estabelecidas em 
regulamento. 
44
 Art. 143 - As multas da falta de recolhimento do imposto, fixadas nesta Lei, sofrerão 
as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer 
apresentação de defesa ou recurso: 
I – 30% (trinta por cento) se os créditos tributários apurados em auto de infração forem 
pagos no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência do ato; 
II – 20% (vinte por cento) se o pagamento for realizado no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da data da ciência do ato; 
III – 10% (dez por cento) se o pagamento for realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, 
contados da data da ciência do ato. 
Parágrafo Único – Quando a infração cometida for caracterizada pela Lei Tributária 
como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação do benefício. 
SEÇÃO VII 
DAS ISENÇÕES 
 Art. 144 - Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços: 
I – prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço 
cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos 
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade. 
II – de diversão pública e competições desportivas, com fins beneficentes ou 
considerados de interesse da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do 
Município, formalizado pelos respectivos conselhos, previamente. 
TABELA Nº 001 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 
 NATUREZA DAS ATIVIDADES IMPOSTO MENSAL 
 
1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS UFIR 
 
1.1 - Titulados por estabelecimento de ensino de nível 
 superior, e provisionados, pela prestação de serviços 
 sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. 
 
a) Médicos e Dentistas...............................................................................38,01 
b) Engenheiros, Arquitetos, Advogados, Economistas e Contadores........25,34 
c) Demais profissionais não constantes desta tabela................................25.34 
1.2 - Titulados por estabelecimentos de ensino de 2º grau 
ou correlatos e provisionados, pela prestação de serviços 
 sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.............................12,67 
1.3 - Mecânico, eletricista de máquinas e veículos automotores: 
Estabelecidos............................................................................................ 9,51 
Sem Estabelecimento............................................................................... 4,75 
1.4 - Motorista de Taxi: 
Proprietário do Auto................................................................................. 12,67 
45
Não Proprietário do Auto.......................................................................... 6,34 
1.5 - Profissionais de nível superior não inscritos no 
município, pela prestação de serviços sobre a forma 
 de trabalho pessoal do próprio contribuinte..............................................38,01 
1.6 - Agentes, representantes, despachantes, corretores, 
intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados 
sob a forma do trabalho pessoal decorrentes do exercício da profISSão..12,67 
1.7 - Despachantes Municipais.................................................................. 6,34 
1.8 - Profissionais não previstos nos itens anteriores: 
Estabelecidos............................................................................................ 6,34 
Não estabelecidos.................................................................................... 3,17 
1.9 – Faxineiras, Lavadeiras, Barbeiros, Cabelereiro, Pedicures, 
Manicures ..................................................................................................Isentos 
CAPÍTULO V 
DAS TAXAS 
SEÇÃO ÚNICA 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 145 - As taxas de competência do Município decorrem: 
I – do exercício regular do poder de polícia do Município; 
II – de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. 
 Art. 146 - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da 
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade 
regula a prática de ato ou obstenção de fato, em razão de interesse público 
concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à 
disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de 
atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. 
 Art. 147 - Os serviços públicos consideram-se: 
I – utilizados pelo contribuinte: 
a) – efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
b) – potencialmente, quando não sendo de utilização compulsória, sejam colocados à 
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. 
II – específicos, quando possam ser destacados, em utilidades autônomas de 
intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública. 
III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização separadamente, por parte de cada um 
de seus usuários. 
46
Parágrafo Único – É irrelevante a incidência das taxas que os serviços públicos sejam 
prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros 
contratantes. 
 Art. 148 - Serão cobradas as taxas de: 
I – Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância 
II – Fiscalização de execução de atividade ambulante, eventual e feirante; 
III – Fiscalização de Obra Particular; 
IV – Fiscalização de Publicidade; 
V – Fiscalização para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos; 
VI – Limpeza Pública; 
VII – Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública - TMRIP; 
VIII – Conservação de vias e logradouros públicos; 
IX – Esgoto; 
X – Lixo; 
XI – Expediente: 
XII – Uso de terminais rodoviários e pontos de embarque e desembarque. 
XIII – Serviços Diversos; 
XIV – Apreensão, depósito e liberação de Animais, de veículos e de bens e mercadorias 
apreendidas; 
XV – Serviços Funerários; 
XVI – Estacionamento de veículos; 
XVII – Taxa de Vistoria Administrativa de veículos de transporte de passageiros. 
CAPÍTULO VI 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 149 - A Taxa de Fiscalização e Localização, Controle e Vigilância, fundada no 
poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividade urbanas, tem 
como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização, controle e vigilância dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o 
seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às 
normas municipais de posturas relativas à ordem pública. 
Parágrafo Primeiro – Consideram-se atividades sujeitas a fiscalização de localização, 
controle e vigilância do Poder Público, as seguinte: 
I – as exercidas em estabelecimentos destinados à produção, comércio, industria, 
extração mineral e vegetal, financiamento, crédito câmbio, seguro, capitalização ou 
decorrentes de profissão ou prestação de serviços; 
47
II – as exercidas em instalações fixas, ou removíveis colocadas nas vias e logradouros 
públicos ou recintos fechados; 
III – as exercidas sem estabelecimento ou sem instalação fixa ou removível; 
Parágrafo Segundo – As atividades que possam importar em implicações de ordem 
ambientais ou de saúde pública, ao pretenderem instalar-se neste Município, sujeitar￾se-ão à uma consulta prévia. 
Parágrafo Terceiro – As explorativas de areia, areola, argila e materiais correlatos, 
serão aplicados no que couber, a legislação Federal, Estadual, independentemente de 
outros exigências legais. 
Parágrafo Quarto – As já em funcionamento, e não licenciadas, terão o prazo de 30 
(trinta) dias, a partir da publicação desta lei, para regularizarem-se perante a esta 
municipalidade, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se às cominações legais. 
 Art. 150 - A taxa será devida por ocasião de concessão do Alvará e licença para 
localização ou quando ocorrerem mudanças no ramo de atividade, e, anualmente, pela 
permanente fiscalização, controle e vigilância exercido pelo Poder Público Municipal. 
 Art. 151 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro exercício; 
II – no dia primeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III – na data da alteração da razão social, do endereço ou da atividade, em qualquer 
exercício; 
 Art. 152 - O Alvará de localização, bem como o comprovante do pagamento da Taxa 
de Fiscalização, Controle e Vigilância, deverão ser mantidos no estabelecimento do 
contribuinte em local visível. 
Parágrafo Primeiro – Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem 
possuir o Alvará de Licença . 
Parágrafo Segundo – Nenhum estabelecimento mesmo de posse do Alvará de Licença, 
poderá prosseguir em suas atividades sem o pagamento da Taxa de Fiscalização, 
Controle e Vigilância. 
Parágrafo Terceiro – A taxa de cada exercício deverá ser paga no prazo fixado no 
Calendário Anual de Recolhimento, baixado por ato do Secretário de Fazenda. 
 Art. 153 - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização, e nos 
exercícios posteriores, apenas a fiscalização controle e vigilância. 
Parágrafo Único – O valor da Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância , 
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referidos no art. 156. 
SEÇÃO II 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 154 - A taxa de fiscalização, controle e vigilância será cobrada de acordo com a 
Tabela Nº 002, Letras A, B, C e D na proporção da área ocupada combinada com a 
Tabela Nº 002-A. 
Parágrafo Primeiro – A proporcionalidade de que trata o caput deste artigo será 
aplicada em função de pesos definidos no quadro complementar da Tabela Nº 002-A 
Parágrafo Segundo – Na atividade de produção agropecuária não será levada em conta 
a área ocupada. 
48
Parágrafo Terceiro – No primeiro exercício de concessão da licença para localização e 
funcionamento de estabelecimentos, a taxa será devida proporcionalmente ao número 
de meses restantes no ano. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 155 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeito à 
fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. 
SEÇÃO IV 
DA ISENÇÃO 
 Art. 156 - São isentas da taxa de fiscalização, controle e vigilância, os 
estabelecimentos da União, dos Estados e Município, bem como de suas autarquias e 
dos partidos políticos, das missões diplomáticas e de templos religiosos. 
TABELA Nº 002 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, 
CONTROLE E VIGILÂNCIA. 
A - COMÉRCIO 
 COMÉRCIO UFIR 
 
 Abatedouros 31,68 
 Açougues, laticínios, salgados e frios 31,68 
 Armarinhos 19,01 
 Armazéns 31,68 
 Artigos de couto 12,67 
 Artigos de festas 12,67 
 Artigos esportivos 31,68 
 Artigos para presentes e importados 31,68 
 Artigos religiosos 12,67 
 Bazar 31,68 
 Bombonieres 12,67 
 Boutiques 31,68 
 Brinquedos 31,68 
 Café e Bar 31,68 
 Cantinas 19,01 
 Charutaria 31,68 
 Churrascarias 63,35 
 Comércio de aves e animais vivos 31,68 
 Comércio de esquadrias, ferros e alumínio 50,68 
 Comércio de meias 19,01 
 Comércio de plantas, flores e cerâmicas 31,68 
 Comércio rudimentar 12,62 
 Compra, venda e corretagem de veículos novos e usados 63,35 
 Compra, venda, administração e corretagem de imóveis 31,68 
 Concessionárias de indústrias automobilísticas 95,03 
 Confeitarias e doces 19,01 
 Decoração 12,67 
 Depósitos 19,01 
 Discos 12,67 
 Distribuidoras de bebidas 31,68 
 Drogarias 50,68 
 Eletrodomésticos 63,35 
 Empórios 31,68 
 Farmácia 31,68 
49
 Frigorífico 50,68 
 Frutas e legumes 12,67 
 Joalherias 31,68 
 Lanchonetes 31,68 
 Livrarias Isentas 
 Loja de departamento 31,68 
 Loterias e derivados 19,01 
 Máquinas e móveis de escritório 31,68 
 Material de limpeza 19,01 
 Material elétrico, material de construção, ferragens e louças 50,68 
 Mercearia 31,68 
 Móveis 31,68 
 Ótica 31,68 
 Outros comércios não especificados nesta listagem 31,68 
 Padarias 63,35 
 Papelaria 25,34 
 Pastelarias e sorveterias 19,01 
 Peças para autos e motos 76,02 
 Peças para bicicletas 31,68 
 Peixarias 31,68 
 Perfumaria 31,68 
 Pizzarias 31,68 
 Plásticos e borrachas 31,68 
 Quitandas 12,67 
 Restaurantes 31,68 
 Sapatarias 31,68 
 Secos e molhados 31,68 
 Sucatas de veículos, máquinas etc. 50,68 
 Supermercados 126,70 
 Tapeçaria 19,01 
 Tecidos, fazendas e roupas feitas 31,68 
 Tintas e derivados 50,68 
 Vidraçaria 31,68 
 Vidros e Papéis (sucatas) 19,01 
B – SERVIÇOS 
 SERVIÇOS UFIR 
 Cinemas e Teatros ISENTOS 
Restaurantes dançantes e boates 63,35 
Bilhares e quaisquer outro jogo de mesa 31,68 
Parques de diversões 12,67 
Jogos elétricos e eletrônicos 31,68 
Outros espetáculos e diversões 31,68 
Cabarés, discotecas e similares 31,68 
 Agências de turismo e viagens 12,67 
Associações de poupança e empréstimos e sociedade de 
débito imobiliário 31,68 
 Auto-escolas e Moto-escolas 19,01 
 Beneficiamento de frutas 19,01 
 Borracheiros, venda de óleos e lubrificantes 31,68 
 Bufetes 19,01 
 Casas de loteria 95,03 
 Casas de loterias e apostas 95,03 
 Clínicas fisioterápicas, veterinárias e de ginásticas 63,35 
 Concessionárias de serviços públicos 63,35 
 Conservação e limpeza 31,68 
 Cooperativas habitacionais 12,67 
50
 Cópias fotostáticas, heliográficas e ou xerográficas 31,68 
 Corretora de títulos, valores, seguros e similares 31,68 
 Cursos livres e ou preparatórios 31,68 
 Dedetização 12,67 
 Desenhos e projetos 12,67 
 Editoras de jornais e revistas Isentos 
 Empresas de transportes rodoviários 63,35 
 Empresa de transporte de passageiros 126,70 
 Empresas públicas de economia mista e fundações com 
atividades não enquadráveis nos itens desta tabela 95,03 
 Ensino 1º e 2º graus 12,67 
 Ensino Superior 19,01 
 Ensino pré-primário e material 12,67 
 Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento, 
investimentos cias de seguros 316,76 
 Estabelecimentos de banho, saunas, congêneres 31,68 
 Estacionamento de veículos 19,01 
 Fotografia e revelação 12,67 
 Galerias de arte Isento 
 Hospitais, sanatórios, ambulatórios, clínicas, policlínicas, 
prontos socorros, bancos de sangue, casa de recuperação ou 
repouso e clínicas odontológicas, sob orientação médica 
126,70 
Hotéis 31,68 
 Laboratórios de análise clínica, exames complementares, 
eletrocardiografia, encefalografia, abreugrafia 95,03 
 Massagens e congêneres 50,68 
 Motéis 50,68 
 Oficina de consertos em geral, exceto consertos de veículos 
em calçadas 12,67 
Oficinas de consertos de veículo 25,34 
Oficinas de consertos de veículos pesados 31,68 
 Outros serviços não identificados nesta listagem 31,68 
 Pensões e similares 12,67 
 Postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, 
explosivos e similares 63,35 
 Processamento de dados 31,68 
 Profissionais autônomos estabelecidos 31,68 
 Publicidade e propaganda 31,68 
 Salão de beleza e cabeleireiros. 19,01 
 Serviços de cadastro em geral 12,67 
 Serviços de consultoria de arquitetura, engenharia e 
urbanismo 
 31,68 
 Serviços de consultoria, assessoria e auditoria em geral 31,68 
 Serviços de Segurança e vigilância 12,67 
 Serviços gráficos 31,68 
 Serviços contábeis ou de consultoria econômica 31,68 
 Serviços médicos e odontológicos em geral 31,68 
 Tinturarias e lavanderias 31,68 
 Transportes de valores 19,01 
 Transportes marítimos de passageiros e de carga Isentos 
 Venda e locação de telefones 31,68 
C - INDÚSTRIA 
 INDÚSTRIA UFIR 
 Olaria 126,70 
Olaria Artesanal 31,68 
 Alimentícios 31,68 
51
Artefatos de cimento 50,68 
 Bebidas 63,35 
 Carrocerias 63,35 
 Couros 31,68 
 Embutidos e similares 50,68 
 Estamparias 63,35 
 Extração de areia, areola 270,10 
 Extração de argila e materiais correlatos 63,40 
 Farmacêutica 63,35 
 Laminação 50,68 
 Marmorarias 63,35 
 Materiais de limpeza 31,68 
 Móveis 31,68 
 Outros não especificados nesta listagem 31,68 
 Pescados 31,68 
 Plásticos 31,68 
 Química 126,70 
 Roupas 31,68 
 Tintas 50,68 
 Torrefação de café 31,68 
 Transformação de minerais 63,35 
 Vassoura e similação 31,68 
D – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA UFIR 
Animais 63,35 
Agrícola Isentos 
Aves 31,68 
E – COMÉRCIO DE BARRACAS 
Com atividade de comércio rudimentar 12,67 
Com atividade de venda de cereais em geral 25,34 
TABELA Nº 002-A 
1 - INDÚSTRIA 
INDÚSTRIA PESO 
1 – Até 100 m2 Peso 1 
2 – De 101 a 200 m2 Peso 2 
3 – De 201 a 400 m2 Peso 3 
4 – De 401 a 700 m2 Peso 4 
5 – De 701 a 1000 m2 Peso 5 
6 – De 1001 a 2000 m2 Peso 6 
7 – De 2001 a 3000 m2 Peso 7 
8 – De 3001 a 4000 m2 Peso 8 
9 – De 4001 a 5000 m2 Peso 9 
10 – De 5001 a 7000 m2 Peso 12 
11 – De 7001 a 9000 m2 Peso 13 
12 – De 9001 a 11000 m2 Peso 14 
13 – De 11001 a 13000 m2 Peso 15 
14 – De 13001 a 15000 m2 Peso 16 
15 – De 15001 a 17000 m2 Peso 17 
16 – De 17001 a 20000 m2 Peso 18 
17 – Acima de 20001 m2 Peso 20 
52
2 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
COMÉRCIO E SERVIÇOS PESO 
1 – Até 15 m2 Peso 1 
2 – De 16 a 30 m2 Peso 2 
3 – De 31 a 50 m2 Peso 3 
4 – De 51 a 100 m2 Peso 4 
5 – De 101 a 200 m2 Peso 5 
6 – De 201 a 400 m2 Peso 6 
7 – De 401 a 600 m2 Peso 7 
8 – De 601 a 800 m2 Peso 8 
9 – De 801 a 1000 m2 Peso 9 
10 – De 1001 a 1500 m2 Peso 10 
11 – Acima de 1501 m2 Peso 20 
CAPÍTULO VII 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, 
EVENTUAL E FEIRANTE 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 157 - A taxa de fiscalização de Execução de atividade Ambulante, Eventual e 
Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da 
utilização dos bens de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele 
exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, 
eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitária e de posturas 
relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e a segurança 
pública. 
 Art. 158 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a execução da atividade 
ambulante, eventual e feirante. 
 Art. 159 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, do ambulante, através 
de preenchimento de formulário próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de 
Fazenda. 
 Art. 160 - A inscrição será renovada findando o prazo previsto. 
Parágrafo Primeiro – A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do 
ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da 
atividade exercida. 
Parágrafo Segundo – Ao comerciante eventual e ao ambulante que satisfizer as 
exigências legais e regulamentares, será concedido cartão de habilitação, contendo as 
características essenciais e as condições de incidência da taxa. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 161 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a 
fiscalização municipal em razão da execução da atividade ambulante, eventual e 
feirante. 
Parágrafo Primeiro – É permitido ao titular do comércio ambulante quando pessoa 
física, fazer-se acompanhar de um auxiliar, independente de expedição de nova licença. 
Parágrafo Segundo – Os ambulantes, empregados de pessoas jurídicas, deverão ser 
objeto de licença individual, a requerimento da pessoa jurídica empregadora. 
53
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 162 - A Taxa de Fiscalização de Execução de Atividade Ambulante, Eventual e 
Feirante, será cobrada de acordo com a Tabela Nº 003. 
SEÇÃO IV 
DA ISENÇÃO 
 Art. 163 - São isentos da taxa de licença para execução do comércio ambulante: 
I – os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima. 
II – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; 
III – os engraxates ambulantes. 
SEÇÃO V 
DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE 
 Art. 164 - Considera-se atividade: 
I – ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual; 
II – eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, 
especificamente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros 
acontecimentos, em locais previamente definidos; 
III – feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em 
locais previamente determinados. 
Parágrafo Único – A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem 
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais 
de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados. 
SEÇÃO VI 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
 Art. 165 - A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de 
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
 Art. 166 - Sendo diária ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa 
ocorrerá: 
De Ofício: 
I – no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; 
II – no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. 
TABELA Nº . 003 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE 
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE. 
NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE UFIR PRAZO 
1 – Bancas de jornais Unidade 25,00 Mês 
2 – Barracas quiosques: 
a) – Até 4,00 m2 
b) – De 4,01, m2 a 6,00 m2 
c) – De 6,01 m2 a 8,00 m2 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
37,50 
44,35 
57,02 
Mês 
Mês 
Mês 
54
d) – De 8,01 m2 a 10,00 m2 
e) – Acima de 10,01 m2 
Unidade 
Unidade 
69,69 
88,69 
Mês 
Mês 
3 – Mesas Unidade 12,50 Mês 
4 – Balcões Unidade 12,50 Mês 
5 – Tabuleiros e assemelhados Unidade 12,50 Mês 
6 – Barracas de feiras-livres Unidade 12,50 Mês 
7 – Tabuleiros de feiras-livres Unidade 12,50 Mês 
8 – Baianas Unidade 12,50 Mês 
9 – Carrocinhas (pipocas, angu, milho, 
verde e etc. Unidade 12,50 Mês 
10 – Trailers: 
a) – Até 4,00 m2 
b) – De 4,01 m2 a 6,00 m2 
c) – De 6,01 m2 a 8,00 m2 
d – De 8,01 m2 a 10,00 m2 
e – Acima de 10,01 m2 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
37,50 
44,35 
57,02 
69,69 
88,69 
Mês 
Mês 
Mês 
Mês 
Mês 
11 – Stands de vendas e exposições Unidade 12,50 Mês 
12 – Recipientes a tiracolo (mate, café, 
sorvetes e picolés) Unidade 6,25 Mês 
13 – Malas e bolsas de mão Unidade 6,25 Semestre 
14 – Ambulantes com veículos de mão Unidade 12,50 Mês 
15 – Ambulantes de veículos motorizados 
Unidade 50,00 Mês 
16 – Vendas de cartões de natal e outros 
Unidade 12,50 Mês 
17 – Barracas de festejos e 
comemorações M2 6,25 Mês 
18 – Outros não especificados Unidade 6,25 Mês 
CAPÍTULO VIII 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 167 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular, fundada no poder de polícia do 
Município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato 
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que 
respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em 
observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano. 
 Art. 168 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma 
de prédio e em execução de loteamento de terreno. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 169 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular 
do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel sujeito à fiscalização 
municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de loteamento de 
terreno. 
 Art. 170 - A taxa não incide sobre: 
I – a limpeza ou pintura interna e externa de prédio, muros e grades; 
55
II – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio; 
III – a construção de muros de contenção de encostas. 
 Art. 171 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular será cobrada de acordo com a 
Tabela Nº 004, 
SEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
 Art. 172 - A taxa será devida de ofício por projeto aprovado. 
 Art. 173 - A taxa será recolhida, mediante Documento de Arrecadação Municipal, 
após a aprovação do respectivo projeto, pela Secretaria Municipal de Obras. 
TABELA 004 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA 
PARTICULAR. 
NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE UFIR PRAZO 
01 – Alvará de licença de obras Documento 12,50 De acordo 
com o 
código de 
obras 
02 – Da licença 
1 – comércio, indústria e serviços será 
cobrada de acordo com a seguinte 
tabela: 
a) – Até 70 m2 
b) – De 70,01 a 120 m2 
c) – De 121 a 200 m2 
d) – De 201 a 350 m2 
e) – De 351 a 750 m2 
f) – De 751 a 1500 m2 
g) – De 1501 a 5000 m2 
h) – Acima de 5000 m2 
25,00 
37,50 
50,00 
75,00 
100,00 
125,00 
150,00 
175,00 
2 – Residência será cobrada de 
acordo com a seguinte Tabela: 
a – Até 70 m2 
b – Acima de 70 m2 
Isento 
50% da 
Tabela 1 
3 – Demolição de qualquer edificação 
P/Pa 25,00 
4 – Tapume e andaime em via e 
logradouro público para obra particular
10 metro s 6,25 Mês 
5 – Sondagem 50 metros 6,25 
6 – Vistoria quando requerida 12,50 
7 – Execução de projeto de 
desmembramento e fracionamento 
Lote ou fração 
25,00 
8 – Execução de projeto de anexação, 
remembramento e retificação de 
metragem Lote 6,25 
9 – Reforma em prédio residencial P/unidade 6,25 Semestre 
10 – Reforma em prédio comercial ou 
industrial P/unidade 12,50 Semestre 
11 – Modificação interna por 
movimento ou unidade em edificação 
Unidade 
Habitação 
56
residencial 12,50 Semestre 
12 – Modificação interna por 
movimento ou unidade em edificação 
comercial e industrial Unidade 25,00 Semestre 
13 – quaisquer outras obras não 
revistas p/metro linear, m2 e m3 
Metro linear 
M2 e M3 0,75 Semestre 
14 – Outras não incluídas na relação 
12,50 
DO ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL EXCETUADA DO ITEM 31 DO ARTIGO 106 
PADRÃO RESIDENCIAL / COMERCIAL / GALPÃO 
1º Categoria – a partir de 121,00m2 (por m2).......................................................37,50 
UFIR 
2º Categoria - de 71,00m2 a 120,00m2 (por m2)..................................................25,00 
UFIR 
3º Categoria – até 70,00m2 (por m2).....................................................................18,75 
UFIR 
OBS: A ALIQUOTA É DE 2% (DOIS POR CENTO) SOB O VALOR APURADO. 
CAPITULO IX 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 174 - A Taxa de Fiscalização de Publicidade, exercida em decorrência do poder 
de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso 
comum,tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a 
exploração de publicidade, em observância às normas municipais de posturas relativas 
ao controle do espaço visual. 
Parágrafo Primeiro – Será cobrada a Taxa de Fiscalização de Publicidade nas vias e 
logradouros público, ou em locais que possam ser visíveis destes, ou ainda em 
quaisquer outros locais de acesso ao público. 
Parágrafo Segundo – Incluem-se na obrigatoriedade estabelecida no parágrafo anterior 
os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários 
fixos, ou quaisquer outros instrumentos de publicidade. 
 Art. 175 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I – na data de instalação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação; 
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III – na data de alteração do tipo de veículo e ou do local da instalação e ou da natureza 
e da modalidade da mensagem transmitida. 
 Art. 176 - A taxa não incide sobre as publicidade, desde que sem qualquer legenda, 
dístico ou desenho de valor publicitário: 
I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus 
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; 
II – no interior de estabelecimento, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou 
explorados; 
57
III – em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordem e cultos religiosos, 
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais. 
IV – em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, 
esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas 
respectivas sedes ou dependências; 
V – colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, 
exclusivamente ao ensino ministrado; 
VI – placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; 
VII – que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos 
do emprego ou finalidade da coisa; 
VIII – placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público; 
IX – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, 
à orientação do público; 
X – placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do 
empregador; 
XI - placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas 
nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem tão-somente, o nome e a 
profissão; 
XII – de locação ou venda de imóveis, quando colocadas no respectivo imóvel, pelo 
proprietário; 
XIII – painel ou tabuleta afixadas por determinação legal, no local da obra de construção 
civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as 
indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; 
XIV – de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 177 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que faça qualquer 
tipo de anúncio, nos locais referidos no art. 174 e seus parágrafos deste Código. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 178 - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela n.º 005. 
 Art. 179 - Não são permitidos os anúncios vazados em idiomas estrangeiro, salvo os 
que contiverem: 
I – a tradução para o vernáculo, em caracteres maiores ou por qualquer forma, em 
maior evidência. 
II – os nomes próprios ou denominações, por natureza intraduzíveis. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO 
 Art. 180 - A taxa de fiscalização de publicidade será cobrada de ofício: 
I – antecipadamente, quando semanal; 
58
II – quando mensal, até o dia 10 (dez) do mês em que for devida; 
III – quando anual, de acordo com o Calendário Anual de Recolhimento. 
 Art. 181 - Somente será licenciada a publicidade quando previamente aprovada pela 
repartição competente, e após o pagamento da respectiva taxa, na forma do artigo 180. 
Parágrafo Único – o não atendimento do disposto neste artigo implicará na cobrança 
em dobro da taxa de que trata o artigo 178. 
TABELA N.º 05 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE 
NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE UFIR PRAZO 
1 – Anúncio em letreiros, placas ou misturas 
em empenas. M2 6,25 Ano 
2 – Anúncios luminosos sucessivos slides 
com substituição de dizeres. M2 6,25 Ano 
3 – Anúncios no exterior de veículos de 
transportes. M2 6,25 Ano 
4 – Anúncio em painel ou cartaz 
transportável. Veículo 6,25 1 mês 
5 – Anúncios por intermédio de veículos 
destinados especialmente a propaganda. Veículo 6,25 1 mês 
6 – Anúncios luminosos no exterior de casas 
de diversões, praças de esportes, quando 
estranho ao próprio negócio. M2 6,25 Ano 
7 – Anúncios colocados no exterior de casas 
de diversões, praças de esportes, quando 
estranhos ao próprio negócio. M2 6,25 Ano 
8 – Anúncio no interior de veículos de 
transporte. Anúncio 6,25 Ano 
9 – Projeção e filmes de propaganda Unidade 12,50 1 mês 
10 – Propaganda por qualquer outro meio. 
12,50 1 mês 
11 – Distribuição de prospecto e ou panfletos. 
1.000 3,13 1 dia 
12 – Faixa ou cartaz na porta de 
estabelecimentos. Mês 3,13 1 mês 
13 – Anúncio em painel padronizado para 
papel (out-doors) M2 9,39 Ano 
14 – Faixas ou cartazes nas vias públicas Evento 12,50 
CAPÍTULO X 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 182 - A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros 
Públicos, exercida em decorrência do poder de polícia do Município, concernentes ao 
ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a 
fiscalização por ele exercida sobre a localização e instalação de móveis, equipamentos, 
veículos, utensílios e objetos, em observância às normas municipais de posturas 
relativas á estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança 
pública. 
 Art. 183 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a instalação de móvel, 
equipamento, veículo, utensílio e objeto em vias e logradouros públicos. 
59
 Art. 184 - Será cobrada a Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo, a título 
precário, nas vias e logradouros públicos onde for permitido. 
Parágrafo Único – Compreende-se como fato gerador da taxa de licença a instalação 
de tabuleiros, barracas, bancas de jornais e revistas, stands, módulos de mesa e 
cadeiras, parques de diversões, circos e estacionamento de veículos motorizados ou 
não motorizados. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 185 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pelas instalações, 
veículos ou mercadorias que ocupem o solo. 
 Art. 186 - A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos só poderá ser 
efetivada após o pagamento da taxa devida. 
Parágrafo Único – Sem prejuízo do pagamento da taxa, multa e despesas devidas, a 
fiscalização apreenderá qualquer instalação ou mercadorias deixadas em locais não 
permitidos ou colocadas em logradouros públicos sem o respectivo pagamento. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 187 - A taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros 
Públicos, será cobrada de acordo com a Tabela n.º 006. 
Parágrafo Primeiro – O Poder Executivo poderá delegar a cobrança da taxa, no que se 
refere o Caput deste artigo, a instituições públicas ou privadas, de fins não lucrativos, 
com vistas a maior eficiência e à segurança dos usuários das vias e espaços públicos, 
ou a estabelecimentos bancários. 
Parágrafo Segundo – A beneficiária deverá, trimestralmente, prestar contas de 
arrecadação e de utilização dos recursos oriundos desse benefício, ao Poder Público 
Municipal. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
 Art. 188 - A taxa de fiscalização do solo nas vias e logradouros públicos será 
cobrada de ofício. 
Parágrafo Único - Quando se tratar de renovação de licença, o recolhimento da taxa 
devida poderá ser feito: 
I – por dia, antecipadamente; 
II – por mês, até o dia 05 (cinco) do mês em que for devida; 
III – por trimestre, até o dia 10 (dez) do 1º mês do trimestre a que se referir; 
IV – por semestre, até o dia 15 (quinze) do 1º mês do semestre a que se referir. 
V – por ano, de acordo com Calendário Anual de Recolhimento. 
TABELA N.º 006 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO 
 NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE UFIR PRAZO 
1 – Circos Unidade Isento 
60
2 – Parques de diversões Unidade 50,00 Mês 
3 – Bancas de jornais 1 m2 25,00 Ano 
4 – Tabuleiro Unidade 6,25 Ano 
5 – Barracas e tabuleiros de feira livre Unidade 6,25 Mês 
6 – Stands 1 m2 6,25 Mês 
7 – Módulos Unidade 6,25 Semestre 
8 – Veículos de mercadores não 
autorizados Veículo 50,00 Mês 
9 – Veículos de mercadores autorizados Veículo 25,00 Mês 
10 – Trailers Unidade 50,00 Mês 
11 – Áreas utilizadas por agências de 
automóveis M2 3,15 Mês 
12 – Estacionamento de veículos Unidade 0,50 Horas 
13 – Outros não especificados Unidade 3,15 Horas 
14 – Postes, torres e demais instalações e 
equipamentos destinados a distribuição de 
energia elétrica, ou a serviços de 
comunicação telefônica de qualquer 
modalidade 
Unidade 45,61 Anual 
CAPÍTULO XI 
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 189 - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou 
potencial dos serviços de limpeza pública, prestados pelo Município, diretamente ou 
através de concessionários. 
 Art. 190 - A Taxa de Limpeza Pública será cobrada no primeiro dia de cada 
exercícios financeiro. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 191 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro 
beneficiado pelo serviço de limpeza pública. 
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 192 - A taxa será cobrada anualmente de acordo com a seguinte tabela: 
I – Zonas A e B.................................................................................................25,00 UFIR 
II – Zonas C, D e E............................................................................................20,00 UFIR 
III – Zonas F e G...............................................................................................12,50 UFIR 
IV – Zonas H, I, J e K..........................................................................................7,50 UFIR 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
 Art. 193 - A taxa será devida integralmente e anualmente. 
 Art. 194 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá 
juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana, levando￾se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato 
gerador, e será feito de ofício. 
61
CAPÍTULO XII 
TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 195 - A Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública será devida pela 
prestação de serviços efetivos de iluminação de logradouros públicos do Município, 
área compreendida pelo perímetro dotado do serviço em questão, independentemente 
da localização das respectivas luminárias. 
Parágrafo Primeiro – A taxa incidirá sobre os imóveis localizados: 
a) – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias 
estejam em apenas um dos lados; 
b) – no lado que estão instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa 
dupla; 
c) – em ambos os lados das vias públicas da caixa dupla, quando a iluminação for 
central; 
d) – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das 
luminárias. 
Parágrafo Segundo – Nas vias públicas, não iluminadas em toda a sua extensão 
considera-se também beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte da sua área dentro 
dos círculos cujos centros estejam localizados num raio de 20,00m (vinte metros), de 
poste dotado de luminária. 
Parágrafo Terceiro – Considera-se via pública, não dotada de iluminação pública em 
toda a sua extensão, aquela em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, 
for igual ou superior a 100,00m (cem metros). 
 Art. 196 - Fica considerado um imóvel distinto, cada unidade autônoma residencial, 
comercial ou industrial, de consumo de energia elétrica, tais como: casas, 
apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, bem como qualquer outro tipo de 
estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
 Art. 197 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do 
imóvel, e o lançamento se fará em nome do qual se emitam as guias para pagamento 
do imposto predial ou territorial, e/ou a conta de fornecimento de energia elétrica, 
relativamente ao mesmo imóvel. 
Parágrafo Único – Nos casos de impossibilidade de existência de cumprimento de 
obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, o proprietário 
ou titular do domínio útil do imóvel. 
 Art. 198 - O produto da arrecadação da taxa constituirá receita vinculada a ressarcir 
os gastos da Municipalidade, decorrentes do consumo de Energia Elétrica, manutenção 
das instalações para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação desses 
serviços. 
62
SEÇÃO III 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 199 - A taxa de iluminação pública será cobrada pelo município de Rio das 
Ostras, no ato do recolhimento do imposto predial e territorial urbano, de acordo com a 
seguinte Tabela: 
a) – Imóveis residenciais e unidades não construídas: 44,50 (quarenta e quatro virgula 
cinquenta) UFIR’s ou valor equivalente por ano: 
b) – Imóveis não residenciais: 182,44 (cento e oitenta e dois virgula quarenta e quatro) 
UFIR’s ou valor equivalente por ano. 
 Art. 200 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com as empresas 
concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica no município, dispondo 
sobre a execução pela mesma, dos serviços de iluminação pública, podendo ainda, 
essas concessionárias arrecadarem a taxa. 
 Art. 201 - O convênio disporá sobre aplicação da taxa arrecadada e a fiscalização a 
ser exercida pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, na execução e prestação dos 
serviços, prescrevendo sanções pela inobservância de suas respectivas cláusulas. 
SEÇÃO IV 
DA ISENÇÃO 
 Art. 202 - Ficam isentos da taxa: 
I – a União; 
II – o Estado e o Município; 
III – entidades da administração indireta e Fundações do município. 
CAPÍTULO XIII 
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIA E LOGRADOURO PÚBLICO 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 203 - A Taxa de Conservação de Via e Logradouro Público tem como fato 
gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação de via e 
logradouro público, prestados pelo Município, diretamente ou através de 
concessionários. 
 Art. 204 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no primeiro dia de cada 
exercício. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 205 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro 
beneficiado pelo serviço de conservação de via e logradouro público. 
 Art. 206 - A taxa será cobrada anualmente de acordo com a seguinte tabela: 
a) – ZONAS A e B............................................................................................25,00UFIR 
b) – ZONAS C, D e E.......................................................................................20,00UFIR 
63
c) – ZONAS F e G............................................................................................12,50UFIR 
d) – ZONAS H, I, J e K.......................................................................................5,00 UFIR 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
 Art. 207 - A taxa será devida integral e anualmente. 
 Art. 208 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá 
juntamente com o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se 
em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato, e será 
feito de ofício. 
CAPÍTULO XIV 
TAXA DE ÁGUA E ESGOTO 
 Art. 209 - O contribuinte da taxa de água e esgoto é o proprietário, ou titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, situado em local 
onde o Município mantenha coleta de águas servidas ou provenientes de esgotos 
sanitários. 
 Art. 210 - A base de cálculo é o custo dos serviços utilizados pelo contribuintes, ou á 
sua disposição, e dimensionados por metro quadrado de área edificada e por tipo de 
legalização do imóvel, de acordo com a Tabela a ser elaborada. 
 Art. 211 - A taxa de água e esgoto será lançada de ofício anualmente em nome do 
contribuinte, com base no Cadastro Imobiliário. 
 Art. 212 - A taxa de água e esgoto poderá ser paga de uma só vez ou 
parceladamente, em conjunto com o Imposto Predial. 
CAPÍTULO XV 
TAXA DE LIXO 
 Art. 213 - O contribuinte da taxa de lixo é o proprietário ou titular de domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, em local onde o Município 
mantenha o serviço regular de coleta domiciliar de lixo. 
 Art. 214 - A taxa de lixo será paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto 
com o Imposto Predial, lançada de ofício no dia primeiro de cada exercício financeiro. 
 Art. 215 - O município poderá executar diretamente os serviços de coleta, 
tratamento e destino final dos resíduos sólidos, ou através de contratação e 
credenciamento de terceiros. 
Parágrafo Primeiro – Pelo serviço a que se refere o caput o Município cobrará de 
acordo com a seguinte Tabela; 
1 – IMÓVEL INDUSTRIAL..............................................................................125,00 UFIR 
60 – IMÓVEL COMERCIAL e RESIDENCIAL: 
 
a) Zonas A e B...............................................................................................125,00 UFIR 
b) – Zonas C, D e E.........................................................................................75,00 UFIR 
c) – Zonas F e G..............................................................................................50,00 UFIR 
d) – Zonas H, I, J e K.......................................................................................25,00 UFIR 
64
Parágrafo Segundo – Poderá o município proceder a remoção de: 
I – entulhos, terras e sobras de materiais de construção; 
II – folhagem e resíduo vegetais; 
III – resíduos pastosos de qualquer natureza; 
IV – lotes de mercadorias, medicamentos, resíduos hospitalares, gêneros alimentícios 
ou quaisquer outros condenados pelas autoridades competentes. 
Parágrafo Terceiro – A remoção a que se refere o parágrafo segundo deste artigo, será 
remunerada segundo Tabelas, elaboradas pelo Município, em regulamento próprio 
CAPÍTULO XVI 
TAXA DE EXPEDIENTE 
 Art. 216 - Será cobrada a taxa de expediente pela: 
I – prestação de serviços burocráticos, posto à disposição do contribuinte no seu 
exclusivo interesse; 
II – tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por autoridades 
Municipal; 
III – lavratura de termo ou contrato; 
IV – expedição de alvará de localização. 
 Art. 217 - Contribuinte de taxa é o solicitante do serviço, o peticionário ou quem tiver 
interesse direto no ato da Prefeitura. 
 Art. 218 - São isentos das taxas de expediente, os requerimentos e certidões 
relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, bem como aqueles 
referentes: 
I – aos atos ligados a vida funcional dos servidores da Prefeitura; 
II – as ordens de pagamento de restituição de tributo, depósito ou caução. 
 Art. 219 - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela n.º 007, 
 Art. 220 - A taxa será cobrada independente de lançamento. 
Parágrafo Único – A cobrança da taxa será feita por meio de guia de recolhimento ou 
processo mecânico na ocasião em que o ato for protocolado, expedido ou anexado, 
desentranhado ou desarquivado. 
TABELA N.º 007- TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TAXA DE EXPEDIENTE UNIDADE UFIR 
1 – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA 
a) Para localização (no ato da inscrição) 
b) Para construção 
25,00 
25,00 
2 – AVERBAÇÃO DE: 
a) – Contratos e promessas de compra e venda 
65
registrados no cartório competente. 
b) – Retificação de metragem de terreno 
c) Áreas de construção 
Lote 
Lote 
M2 
25,00 
25,00 
0,25 
3- CERTIDÃO: 
a) – De desmembramento ou remembramento 
b) – De aforamento 
c) – De averbação 
d) - De averbação com tempo de construção e área 
construída. 
e) - De licença concedida ou transferida. 
f) - De valor venal e/ou quitação. 
g) – De busca 
h) – De enfitêutica 
i) – De inteiro teor 
j) – De metragem e confrontações 
k) – De logradouros e/ou numeração de prédio 
l) – De perímetro 
m) – De localização 
n) – De baixa ou demolição 
o) – De habite-se 
p) – Não especificada. 
Lote/área 
Por imóvel 
Por prédio 
Prédio 
Pg. 
Imóvel 
Ano 
Imóvel 
Processo 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
25,00 
25,00 
25,00 
37,50 
25.00 
25,00 
12,50 
12,50 
37,50 
25,00 
25,00 
12,50 
12,50 
25,00 
25,00 
12,50 
4- APROVAÇÃO DE PROJETOS 
a) De loteamento (excluem-se os lotes ou área doadas 
à P.M.R.O) 
b) Modificação de projetos de loteamento. 
c) Arruamento 
d) Desmembramento 
e) Remembramento 
f) Perímetro 
g) Revalidação de projetos 
Projeto 
Lote 
Rua 
Área 
Lote 
Metro linear 
M2 
25,00 
50,00 
25,00 
37,50 
37,50 
0,25 
50,00 
66
h) Construção residencial 
i) Construção comercial 
j) Alinhamento 
k) Construção subterrânea 
l) Construção de muro 
m) Construção de piscinas 
n) Fracionamento 
M2 
M2 
M2 
M2 
M2 
M2 
Fração 
0,25 
0,50 
0,50 
0,37 
0,50 
0,50 
12,50 
5- CONSULTA PRÉVIA 
(inclusive a vistoria correspondente) Consulta 50,00 
6- VISTORIA 
a) Para aprovação de loteamento 
b) Para desmembramento e/ou remembramento 
c) Para aprovação de projeto de construção ou 
demolição. 
d) Para legalização de construção 
Lote 
Lote ou área 
Lote ou área 
 
Pavimento 
P/prédio 
1,25 
1,25 
1,25 
25,00 
1,25 
7- TRANSFERÊNCIA OU CESSÕES IMOBILIÁRIAS. 
a) – De áreas próprias ou lotes. 
b) – De áreas foreiras 
c) – De benfeitorias 
d) – De contrato e promessa de compra e venda 
registrada. 
e) De local de comércio, indústria ou outra qualquer 
transferência. 
Imóvel 
Imóvel 
Imóvel 
Inscrição 
Contrato 
25,00 
25,00 
25,00 
25,00 
50,00 
8 – ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 50,00 
9 – AUTENTICAÇÃO: 
a) – De Talões 
b) – De Livros 
c) – Plantas (original) 
d) – Plantas (cópias) 
Talão 
Livro 
2,50 
12,50 
37,50 
37,50 
10 – Desarquivamento de processos. Processo 12,50 
11 – Levantamento de perempção 
 
6,25 
67
12 – CONCESSÃO – ATO DO PREFEITO 
a) – Em virtude de Lei. 
b) – Para exploração de serviços e título precário 
Ato 
Ato 
50,00 
100,00 
13 – CONTRATOS COM O MUNICÍPIO Contrato 50,00 
14 – PETIÇÕES E REQUERIMENTOS Documento 25,00 
15 – MEMORIAIS: 
a) – Até 30 (trinta) assinaturas 
b) – A que exceder 30 assinaturas Pa 
6,25 
0,50 
16 – Prorrogação de prazo de contrato com o Município.
Contrato 25,00 
17 – Termo de registro de qualquer natureza lavrado em 
livros municipais. Termo 25,00 
18 – Códigos e outros diplomas Unidade 25,00 
19 – Títulos de propriedades de sepulturas, jazigos, 
carneiros, mausoléus, ou rossários. Unidade 25,00 
20 – Plantas populares Unidade 25,00 
21 – Numeração de prédios (sem direito a placa) Inscrição 25,00 
22 – Denominação de travessas ou vila particular (sem 
direito a placa) Unidade 25,00 
23 – Baixa de qualquer natureza Unidade 25,00 
24 – Guias e carnês Documento 1,25 
25 – Recursos dirigidos aos órgãos municipais Documento 25,00 
26 – Transferência de autonomia de taxi P/veículo 10% do 
valor do 
veículo 
27 – Certidão de quitação de autonomia de taxi P/folha 25,00 
CAPÍTULO XVII 
TAXA DE USO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE EMBARQUE E 
DESEMBARQUE 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LANÇAMENTO 
 Art. 221 - A taxa de Uso de Terminais Rodoviários e Pontos de Embarque e 
Desembarque, tem como fato gerador, a utilização pelas empresas de transporte 
coletivo de passageiros, intermunicipal, de terminais rodoviários e pontos de embarque 
e desembarque de passageiros. 
68
 Art. 222 - Os contribuintes da taxa a que se refere o artigo anterior, são as empresas 
de ônibus, que utilizem os terminais rodoviários municipais, bem como os pontos de 
embarque e desembarque de passageiros. 
 Art. 223 - Pela utilização dos terminais rodoviários municipais e os pontos de 
embarque e desembarque de passageiros, as empresas de transporte coletivo de 
passageiros, pagarão taxa mensal de 12,50 UFIR por veículo. 
Parágrafo Único – O lançamento será feito por declaração, mensalmente 
 Art. 224 - A taxa de uso de terminais será recolhida aos cofres públicos até o décimo 
dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de cobrança de multa equivalente a 100 
(cem) UFIR e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais 
sanções legais. 
CAPÍTULO XVIII 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES 
 Art. 225 - A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização dos 
seguintes serviços: 
I – apreensão, depósito e liberação de animais, de veículos e de bens e mercadorias 
apreendidos; 
II – funerários. 
SEÇÃO II 
DA TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS, DE VEÍCULOS 
E DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDAS 
 Art. 226 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou 
possuidora a qualquer título dos animais, veículos, bens e mercadorias apreendidos. 
 Art. 227 - A taxa a que se refere o artigo anterior será cobrada conforme Tabela n.º 
008. 
Parágrafo Único – Além das taxas, serão cobradas por arbitramento, as despesas com 
transportes até o depósito, bem como em se tratando de animais, as despesas com 
alimentação dos mesmos e quaisquer gastos dispendidos com os resguardos dos 
animais, veículos, bens e mercadorias sob custódia. 
 Art. 228 - A taxa de serviços diversos será lançada de ofício ou com base em 
declaração dos usuários, na forma definida em Regulamento. 
TABELA N.º 008 – APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E DE 
MERCADORIA 
NATUREZA DO SERVIÇO UFIR 
1 – Apresentação ou arrecadação de bens 
abandonados em vias públicas. 50,00/unidade 
2 – Apreensão de veículos 6,25/unidade/dia 
3 – Apreensão de animais 25,00/unidade/dia 
4 – Apreensão de mercadorias não especificados 
nesta tabela. 3,13/dia 
69
SEÇÃO III 
DA TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
 Art. 229 - Compreende-se por Serviços Funerários, o sepultamento, a exumação e o 
desempenho de quaisquer trabalho correlatos, cuja competência seja da 
Municipalidade. 
 Art. 230 - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento dos serviços de 
Cemitérios e classes de enterramento, bem como o momento do pagamento da taxa. 
 Art. 231 - A taxa dos serviços funerários é devida de acordo com a Tabela n.º 009, 
sendo o lançamento efetuado de ofício 
Parágrafo Primeiro – Quando da autorização de serviços em carneiros ou catacumbas, 
deverá ser exigida e constar do requerimento, o número de inscrição da empresa ou 
profissional no cadastro de contribuintes da Municipalidade. 
Parágrafo Segundo – Não sendo o prestador do serviço inscrito, nesta municipalidade, 
deverá ser exigido o comprovante de recolhimento do I.S.S., referente ao serviço. 
 Art. 232 - Os cemitérios terão caráter secular e compete exclusivamente a 
Prefeitura, construí-los ou autorizar sua construção, bem como regulamentar ou 
disciplinar sua política administrativa. 
TABELA N.º 009 – TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
NATUREZA DO SERVIÇO UFIR 
1 – Sepultamento em sepultura rasa por 5 anos 
a) Adultos 
b) Infantes 
12,25 
6,13 
2 – Sepultamento em carneiro por 5 anos 
a) Adultos 
b) Infantes 
12,25 
6,13 
3– Sepultamento em catacumbas ou gavetas por 5 anos 
a) Adultos 
b) Infantes 
25,00 
12,25 
4 – Prorrogação de prazo por 3 anos de carneiros 25,00 
5 – Prorrogação de prazo por 3 anos de catacumbas ou gavetas. 37,50 
6 – Ocupação de nichos por 3 anos 12,25 
7 – Prorrogação de prazo para ocupação de nicho por 3 anos 12,25 
8 – Perpetuidade de sepultura por m2 (limite de 4m2) 12,25 p/ ano 
9 – Exumações: 
a) Antes de 3 anos (somente em caso de ordem judicial). 
b) Após 3 anos 
12,67 
6,13 
Parágrafo Primeiro – O Chefe do Executivo poderá outorgar Concessão Perpétua de 
Uso, a título oneroso a particulares, de áreas destinadas à construção de jazigos nos 
Cemitérios Municipais, mediante o pagamento do valor de 125,00 UFIR por metro 
quadrado, limitada a respectiva área a 4 (quatro) metros quadrados, na forma do 
Regulamento. 
Parágrafo Segundo – Os concessionários responderão por todos os gastos e despesas 
decorrentes da Concessão, responsabilizando-se pelo pagamento de uma taxa anual 
de manutenção. 
Parágrafo Terceiro – O uso diverso ou desvio da finalidade da Concessão Perpétua de 
Uso, implicará na imediata reversão do bem à Administração Municipal. 
70
CAPÍTULO XIX 
TAXA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 
 Art. 233 - A taxa de estacionamento de veículos será cobrada pelo município, 
quando da utilização de áreas destinadas para este fim, e laçada de ofício. 
 Art. 234 - O contribuinte da taxa, é o condutor do veículo que venha a estacionar 
nas áreas sujeitas à cobrança deste tributo. 
Parágrafo Único – As áreas destinadas a estacionamento serão demarcadas na forma 
que dispuser o regulamento do Executivo. 
 Art. 235 - A taxa de estacionamento de veículos, será cobrada a razão de 1 (uma) 
UFIR para as primeiras 02 (duas) horas , e 0,30 UFIR por hora ou fração que exceder. 
 Art. 236 - O Poder Executivo poderá delegar a cobrança da taxa, no que se refere 
os artigos antecedentes, a instituições Públicas ou Privadas, de fins não lucrativos, com 
vistas a maior eficiência e a segurança para os usuários das vias públicas e 
proprietários de veículos. 
CAPÍTULO XX 
TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS. 
 Art. 237 - A taxa de vistoria administrativa de veículos de transporte de passageiros 
tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de 
autorização, permissão, concessão e fiscalização dos serviços de transporte de 
passageiros, e será lançada de ofício. 
 Art. 238 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o 
transporte de passageiros dentro do território do Município. 
 Art. 239 - A taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte tabela: 
TABELA 
Nº DE 
ORDEM 
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE 
DE UFIR 
PERÍODO 
01 Transporte público por ônibus e micro 
ônibus, por veículo licenciado. 50,00 MÊS 
02 Transporte privado por ônibus, micro 
ônibus, utilitários, por veículo licenciado. 50,00 MÊS 
03 Taxis autônomos 25,00 TRIMESTRE
04 Taxis de empresas 37,50 TRIMESTRE
Parágrafo Único – O pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil de cada 
mês, vedada a sua inclusão na planilha de composição de custos operacionais, bem 
como o seu repasse para a tarifa das passagens. 
 Art. 240 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento 
administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do 
tributo atualizado, independente dos acréscimos moratórios exigíveis. 
 Art. 241 - A exploração de transporte de passageiros sem a prévia autorização, 
concessão ou permissão do Poder Público sujeitará o infrator às seguinte penalidades, 
aplicáveis concomitantemente: 
I – Apreensão do veículo 
71
II – Multa de 500% (quinhentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas 
no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis. 
Parágrafo Único – Sujeita-se à multa específica de 500 (quinhentas) UFIR, por veículo 
aquele que explorar o transporte de passageiros em veículo não licenciado para esse 
fim pelo Município, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número 
não comunicado a autoridade administrativa, independentemente das penas relativas ã 
falta de pagamento da taxa. 
 Art. 242 - O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 10% (dez por cento) da 
arrecadação da taxa na implantação de terminais urbanos, abrigos para passageiros, e 
outras despesas de capital. 
 Art. 243 - A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão 
municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos. 
Parágrafo Primeiro – Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for 
espontâneo, será emitida Nota de Lançamento com prazo de 30 (trinta) dias para 
pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais 
cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa. 
Parágrafo Segundo – No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após 
procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto 
de Auto de Infração e calculado de acordo com o Artigo 249. 
CAPÍTULO XXI 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 244 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face 
ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite 
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado. 
SEÇÃO II 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
 Art. 245 - Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de 
imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguinte obras públicas: 
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e 
outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes 
elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidades pública, quando realizados 
pelo município; 
V – proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água 
e irrigação, saneamento e drenagem geral; 
VI – aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
72
Parágrafo Primeiro – Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria 
relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito 
Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias. 
Parágrafo Segundo – A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização 
do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. 
Parágrafo Terceiro – Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do 
Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em 
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis. 
SEÇÃO III 
DO SUJEITO PASSIVO 
 Art. 246 - Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio 
útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao 
tempo do lançamento. 
Parágrafo Primeiro – A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos 
adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título. 
Parágrafo Segundo – Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de 
loteamento não-edificado ou em fase de venda, ainda que vier a ser valorizado em 
razão da execução de obra pública. 
Parágrafo Terceiro – Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só 
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas 
que lhe couberem. 
Parágrafo Quarto – No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o 
enfiteuta. 
SEÇÃO IV 
DA BASE DE CÁLCULO 
 Art. 247 - A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das 
obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, 
execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em 
financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época 
do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. 
Parágrafo Primeiro – Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os 
investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam 
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. 
Parágrafo Segundo – A percentagem do custo real a ser cobrada mediante contribuição 
de Melhoria ser fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os 
usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da 
região. 
Parágrafo Terceiro – A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, 
proporcionalmente, o custo parcial ou real das obras, entre todos os imóveis incluídos 
nas respectivas zonas, de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua 
testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem 
considerados, isolado ou conjuntamente. 
Parágrafo Quarto – A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis 
sobre os quais não haja a incidência da contribuição de Melhoria. 
SEÇÃO V 
DO LANÇAMENTO 
73
 Art. 248 - Verificada a ocorrência do fato gerador, a Secretaria de Fazenda 
procederá ao lançamento, escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de 
Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente ou por 
edital, do: 
I – Valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias; 
IV – local de pagamento; 
Parágrafo Primeiro – O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar 
desconto para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado. 
Parágrafo Segundo – O contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra: 
I – o erro na localização e dimensões do imóvel; 
II – o cálculo dos índices atribuídos; 
III – o valor da contribuição; 
IV – o número de prestações. 
Parágrafo Terceiro – A reclamação, dirigida a Secretaria de Fazenda do Município, 
mencionará, obrigatoriamente, reputar justo, assim como os elementos para sua 
aferição. 
Parágrafo Quarto – A Secretaria de Fazenda do Município proferirá a decisão no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação. 
Parágrafo Quinto – Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na 
pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao 
contribuinte, se for o caso. 
Parágrafo Sexto – Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser 
aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente. 
SEÇÃO VI 
DA COBRANÇA 
 Art. 249 - Para cobrança da contribuição de Melhoria, a Secretaria de Fazenda 
deverá: 
I – publicar previamente, edital contendo, entre outros, os seguinte elementos: 
a) delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis 
nelas compreendidas; 
b) – memorial descritivo do projeto; 
c) – orçamento total ou parcial das obras; 
d) – determinação dos contribuintes, com o correspondente plano de rateio entre os 
imóveis beneficiados. 
74
II – fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de 
qualquer dos elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da 
prova. 
Parágrafo Primeiro – A impugnação será dirigida à Secretaria de Fazenda, através de 
petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal. 
Parágrafo Segundo – A Secretaria de Fazenda proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e 
clareza, pela procedência ou não do objeto da impugnação, definindo expressamente 
os seus efeitos. 
SEÇÃO VIII 
DO RECOLHIMENTO 
 Art. 250 - A contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, de tal 
forma que nenhuma exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado 
para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no 
exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos 
eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica. 
Parágrafo Primeiro – Cada parcela anual será dividida em até 12 (doze) prestações 
mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo por prestação 25,00 UFIR 
vigente no mês da notificação do lançamento. 
Parágrafo Segundo – As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas 
monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos demais 
débitos fiscais. 
Parágrafo Terceiro – É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de Melhoria com 
títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para financiamento da obra. 
Parágrafo Quarto – Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal 
do título, se o preço do mercado for inferior. 
Parágrafo Quinto – Caberá ao Município, através da Secretaria de Fazenda, lançar e 
arrecadar a contribuição de Melhoria, no caso de serviço público concedido 
TITULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I 
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO 
 
 Art. 251 - É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre: 
I – patrimônio, renda ou serviços: 
a) – da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas 
autarquias e fundações; 
b) – dos partidos políticos, inclusive fundações; 
c) – das entidades sindicais dos trabalhadores; 
d) – das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; 
II – templos de qualquer culto. 
Parágrafo Primeiro – A vedação do inciso I, alínea “a”, é extensiva às autarquias e 
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços 
75
vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel. 
Parágrafo Segundo – A vedação do inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, compreende somente 
o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades mencionadas. 
Parágrafo Terceiro – A vedação do inciso I, alínea “d, é subordinada à observância, 
pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos: 
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de 
lucro ou participação no seu resultado; 
II – aplicar integralmente no País os seus recursos, na manutenção e desenvolvimento 
dos seus objetivos sociais; 
III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. 
 Art. 252 - A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição 
expressa neste Código ou em lei específica. 
 Art. 253 - A isenção será efetivada: 
I – em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários; 
II – em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei para a sua concessão. 
Parágrafo Primeiro – O decreto que fixar o Calendário Anual de Recolhimento Tributário 
do Município, indicará os prazos e as condições para apresentação do requerimento 
contendo os documentos comprobatórios dos requisitos que se referem o Parágrafo 3º 
do artigo 251 e o inciso II deste artigo. 
Parágrafo Segundo – A falta de requerimento fará cessar os efeitos da isenção, 
conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção 
previstas neste Código. 
Parágrafo Terceiro – No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou isenção, 
poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, 
enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão. 
Parágrafo Quarto – O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, 
sendo a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o 
beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do 
favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora: 
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiário ou de terceiro em benefício daquele; 
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
Parágrafo Quinto – O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou 
da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do 
crédito. 
76
SEÇÃO II 
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS 
 Art. 254 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão 
dos tributos municipais, nos termos do requerido. 
Parágrafo Único – A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da 
data de entrega do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade 
funcional. 
 Art. 255 - Terá os mesmos efeitos da certidão aquela que ressalvar a existência de 
créditos: 
I – não vencidos; 
II – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; 
III – cuja exigibilidade esteja suspensa. 
 Art. 256 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a 
qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. 
 Art. 257 - Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão 
negativa, com ou sem dolo, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo 
pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais. 
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e 
administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, 
no erro contra o Município. 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS 
SEÇÃO I 
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
 Art. 258 - A Unidade Fiscal de Referência – UFIR, instituída pela Lei Federal n.º 
8.383, de 30.12.91, será utilizada pelo Município, nas mesmas condições e 
periodicidade adotadas pela União, como medida de valor e de parâmetro de 
atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das 
penalidades, nos termos do parágrafo 7º, da Medida Provisória n.º 1.205, de 24.11.95. 
 Art. 259 - Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda, elaborar proposta de 
atualização do valor venal dos imóveis, para efeito de cálculo do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial urbana do exercício seguinte, com base nos estudos, 
pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, e encaminha-la ao Gabinete 
do Prefeito, até o final de julho de cada exercício civil. 
Parágrafo Primeiro – A proposta discriminará: 
I – em relação aos terrenos: 
a) – o valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos 
logradouros ou parte deles; 
b) – a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, 
nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem 
aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos. 
II – em relação às edificações: 
77
a) – a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com 
indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas 
no Cadastro Imobiliário Tributário. 
b) – o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma dos tipos 
de classificação das edificações; 
c) – a indicação dos fatores corretivos e posicionamento, idade da construção e outros 
que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores 
venais das edificações. 
Parágrafo Segundo – O encaminhamento da proposta será acompanhada de 
justificativa dos argumentos que conduziram à classificação, à indicação dos fatores 
corretivos e á fixação dos valores unitários. 
Parágrafo Terceiro – Na justificativa deverão demonstrar, entre outros: 
I – que há correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado; 
II – os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, dos valores 
fixados em comparação com os do período anterior; 
III – as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e de publicações técnicas (agentes 
financiadores de habitação, sindicatos de construção civil e outras entidades) e sua 
periodicidade. 
Parágrafo Quarto – No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não 
permitam o enquadramento na forma determinada no inciso anterior, buscar-se-á 
apurar seus valores com base em declarações dos contribuintes ou em arbitramentos 
específicos. 
Parágrafo Quinto – Em casos de arbitramento serão aplicadas as disposições, no que 
couber, dos artigos 271 e 272 deste Código. 
 Art. 260 - O valor venal a ser apurado, nos termos do Art. 259 deste Código, será 
incorporado ao Projeto de Plantas de Valores, que deverá ser encaminhado ao Poder 
Legislativo, para aprovação, até o prazo previsto para o envio da Proposta 
Orçamentaria para o exercício seguinte. 
 Art. 261 - Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, 
para efeito do cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o órgão 
tributário utilizará o valor venal fixado nos termos do artigo anterior. 
Parágrafo Primeiro – Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas 
do mercado imobiliário ou de outros estudos pertinentes, constate que os valores 
fixados estão defasados, adotará como base de cálculo as disposições contidas no 
artigo 90 Parágrafo primeiro. 
Parágrafo Segundo – Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base 
de cálculo do ITBI se ele for superior ao valor venal fixado em Lei. 
 Art. 262 - Por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, poderá ser constituída, 
comissão temporária composta de servidores municipais e de pessoas externas ao 
quadro funcional da Prefeitura Municipal, conhecedoras dos atributos valorativos dos 
imóveis e do mercado imobiliário local, para assessorá-lo na elaboração da proposta 
referida no art. 259. 
Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a proposta 
referida mencionará esta circunstância. 
78
SEÇÃO II 
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO 
 Art. 263 - Caberá ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, 
completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende: 
I – Cadastro Imobiliário Tributário – CIT; 
II – Cadastro de Prestadores de Serviços – CPS; 
III – Cadastro do Comércio, Produtores e Industriais – CCPI. 
 Art. 264 - O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações 
indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores 
a qualquer título e à apuração do valor de todos os imóveis situados no território do 
Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às 
taxas pela utilização dos serviços públicos. 
 Art. 265 - O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituído de informações 
indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as 
pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimentos fixo, que exerçam, habitual 
ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas 
ao Imposto Sobre Serviços. 
 Art. 266 - O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais será constituído de 
informações indispensáveis à identificação econômica ou profissional de todas as 
pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que dependem, para o 
exercício da atividade, em caráter permanente, temporário ou intermitente, de 
autorização ou licença prévia da administração Municipal. 
 Art. 267 - A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração ou 
baixa serão efetuados com base: 
I – preferencialmente: 
a) – em levantamento efetuados in loco pelos servidores lotados no órgão tributário; 
b) – em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal, pelos 
cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à 
incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas. 
II – secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou 
terceiros. 
 Art. 268 - A inscrição nos Cadastros de Prestadores de Serviços e de Comerciantes, 
Produtores e Industriais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetuadas com base 
em informações prestadas pelos contribuintes e em vistorias promovidas pelo órgão 
tributário. 
Parágrafo Primeiro – O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de sua 
atividade à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
do fato. 
Parágrafo Segundo – O titular da repartição a que estiver subordinado o contribuinte, se 
ficar constatado que este cessou suas atividades, poderá cancelar de ofício a inscrição, 
devendo o débito porventura existente, ser inscrito em dívida ativa. 
Parágrafo Terceiro – A anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado suas 
atividades, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade 
porventura existentes. 
79
SEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO 
 Art. 269 - O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através 
de qualquer uma das seguintes modalidades: 
I – lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do 
Cadastro Tributário ou quando diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que 
disponha desses dados; 
II – lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o 
dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento 
antecipado do crédito tributário apurado; 
III – lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do 
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária 
presta á autoridade informações sobre de fato indispensável à sua efetivação. 
Parágrafo Primeiro – O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, 
extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. 
Parágrafo Segundo – É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o 
prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o 
que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de 
dolo ou fraude. 
Parágrafo Terceiro – Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por 
iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, 
só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de 
iniciada a ação tributária pelo órgão tributário. 
 Art. 270 - São objeto de lançamento: 
I – direto ou de ofício: 
a) – o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
b) – o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos; 
c) – as taxas pela utilização de serviços urbanos; 
d) – as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do 
exercício seguinte à instalação do estabelecimento; 
e) – a contribuição de melhoria. 
II – por homologação: 
a) o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas 
fiscais ou documentos semelhantes conforme regulamento e pelas sociedades de 
profissionais. 
III – por declaração: 
a) os tributos não relacionados nos incisos anteriores. 
Parágrafo Primeiro – O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I 
o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramento ou 
cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas. 
80
Parágrafo Segundo – O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes 
casos: 
I – quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado: 
a) – ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do 
pagamento, no prazo fixado na legislação tributária; 
b) – não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na 
legislação tributária; 
c) – embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos 
estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela 
autoridade tributária, recuse-se ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela 
autoridade. 
II – quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer 
elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; 
III – quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu 
com fraude, dolo ou simulação; 
IV – quando deva ser apreciado fato conhecido ou não aprovado por ocasião do 
lançamento anterior; 
V – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional 
do servidor que efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade 
essencial; 
VI – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda 
Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas 
fases de execução. 
VII – quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do 
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito. 
SUBSEÇÃO I 
DO ARBITRAMENTO 
 Art. 271 - A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de cálculo dos 
tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: 
I – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Tributário ou não possuir livros fiscais 
de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; 
II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização 
obrigatória; 
III – fundamentada suspeita de que os valores informados nos esclarecimentos, 
declarações ou documentos expedidos pelo contribuinte sejam notoriamente diferentes 
ao corrente no mercado; 
IV – flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais 
exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade; 
V – ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação; 
VI – insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das 
características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões 
usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável. 
81
 Art. 272 - O arbitramento deverá ser fixado no despacho da autoridade fiscal 
competente e, entre outros, nos seguintes elementos: 
I – os pagamentos feitos em período idênticos pelo contribuinte ou por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes. 
II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da 
apuração; 
III – os valores abaixo descritos apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte 
no exercício da atividade objeto de investigação, acrescidos de 40% (quarenta por 
cento): 
a) – matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados; 
b) – folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e 
respectivas obrigações trabalhistas e sociais; 
c) – aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, 
percentual nunca inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos; 
d) – despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos 
obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos. 
IV – valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto 
não se enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário. 
 Art. 273 - O arbitramento do preço dos serviços fixado por despacho da autoridade 
competente, não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando 
for o caso. 
SUBSEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA 
 Art. 274 - O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do 
imposto por estimativa. 
I – quando se tratar de atividade em caráter temporário; 
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; 
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais. 
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, 
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do 
órgão tributário, tratamento tributário específico. 
Parágrafo Primeiro – No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter 
temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos 
ocasionais ou excepcionais. 
Parágrafo Segundo – O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a 
partir de uma base de cálculo estimada nos seguintes casos: 
I – quando se tratar de atividade exercida provisoriamente; 
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, conforme definição da 
Secretaria Municipal de Fazenda; 
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, 
sistematicamente, de cumprir com as obrigações previstas na legislação vigentes; 
82
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, 
modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselham, a critério exclusivamente 
da autoridade competente, tratamento fiscal específico. 
Parágrafo Terceiro – Para os efeitos do inciso I do parágrafo anterior, serão 
consideradas de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza 
temporária e estejam vinculadas a fatos ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 
Parágrafo Quarto – Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago 
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o 
pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independentemente de 
qualquer formalidade legal. 
 Art. 275 - A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa 
levará em consideração: 
I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
II – o preço corrente dos serviços; 
III – o local onde se estabelecer o contribuinte; 
IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos 
anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade. 
 Art. 276 - Quando a estimativa tiver fundamento disposto nos incisos III e IV do 
artigo anterior, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto, de acordo com 
o regime normal, desde que satisfeitas as exigências legais. 
Parágrafo Primeiro – A opção será manifestada por escrito, no prazo de 15 (quinze) 
dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho onde se 
estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão. 
Parágrafo Segundo – O contribuinte optante ficará sujeito as disposições aplicáveis aos 
contribuintes em geral. 
 Art. 277 - No regime de estimativa de que trata o artigo anterior, e no caso de não 
ter exercida a opção aludida em seu caput e parágrafo primeiro, a base de cálculo 
utilizada será imediatamente reajustada, sempre que ocorrerem alterações nos preços 
ou tarifas cobradas. 
Parágrafo Único – A revisão do valor da base de cálculo ocorrerá, ainda, em outros 
casos, quando, a critério da autoridade competente, se for julgada necessária. 
 Art. 278 - O valor do imposto por estimativa, expresso em múltiplos de UFIR, será 
devido mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício. 
 Art. 279 - O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, 
quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade 
dos serviços se tenha alterado de forma substancial. 
 Art. 280 - O órgão poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final 
do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de 
estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as 
condições que originaram o enquadramento. 
 Art. 281 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra 
o valor estimado. 
83
Parágrafo Primeiro – A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará 
obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos 
para a sua aferição. 
Parágrafo Segundo – Julgada procedente a reclamação total ou parcialmente, o valor 
recolhido em excesso na pendência da decisão será compensado nos recolhimentos 
futuros, ou se for o caso, restituído ao contribuinte. 
 Art. 282 - O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo de forma 
geral, parcial ou individualmente. 
SUBSEÇÃO III 
NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO 
 Art. 283 - Os contribuintes sujeitos aos tributos lançados de ofício serão notificados 
para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Anual 
de Recolhimento do Município. 
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da 
Contribuição de Melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do 
lançamento respectivo. 
 Art. 284 - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será 
efetuada por qualquer uma das seguintes formas: 
I – comunicação ou avisos diretos; 
II – publicação: 
a) – no órgão oficial do Município ou do Estado 
b) – em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital 
afixado na Prefeitura; 
III – qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. 
 Art. 285 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou 
a impossibilidade de localiza-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em 
dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a 
apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos. 
SUBSEÇÃO IV 
DA DECADÊNCIA 
 Art. 286 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 
(cinco) anos contados: 
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado; 
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, 
o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo Único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com 
o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 
constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida 
preparatória indispensável ao lançamento, 
 Art. 287 - Ocorrendo a decadência aplicam-se as normas do art. 292 no tocante à 
apuração de responsabilidade e à caracterização da falta. 
84
SUBSEÇÃO V 
DA PRESCRIÇÃO 
 Art. 288 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da data de sua constituição definitiva. 
 Art. 289 - A prescrição se interrompe: 
I – pela citação pessoal feita ao devedor; 
II – pelo protesto judicial; 
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor, observando-se, se for o caso, o inciso 3 do art. 
21. 
 Art. 290 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades. 
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e 
independentemente do vinculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e 
administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, 
cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos. 
SEÇÃO IV 
DO PAGAMENTO 
 Art. 291 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes 
formas: 
I – moeda corrente do País; 
II – cheque nominal; 
III – vale postal. 
Parágrafo Único – O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o 
resgate deste pelo sacado. 
 Art. 292 - O Calendário Anual de Recolhimento do Município, poderá prever a 
concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento 
direto, até o máximo do dobro da taxa de juros fixada pelo Banco Central do Brasil para 
os próximos 12 (doze) meses. 
Parágrafo Primeiro – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, 
poderá permitir o pagamento em até 36 (trinta e seis) vezes, de créditos tributários 
vencidos, e cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UFIR. 
Parágrafo Segundo – No ato do requerimento o contribuinte deverá efetuar o 
pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito. 
 Art. 293 - O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo 
como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a 
satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. 
 Art. 294 - Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado 
sem que expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na 
legislação tributária do Município. 
85
Parágrafo Único – O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de 
arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe 
direito regressivo contra o sujeito passivo. 
 Art. 295 - O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente 
deverá ser efetuado junto aos estabelecimentos de crédito credenciado pelo Governo 
Municipal. 
 Art. 296 - O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de 
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da 
prévia atualização monetária correspondente. 
 Art. 297 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com a importância fixa 
anual, será obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte calendário : 
I – No primeiro ano, antes de iniciadas as atividades; e 
II – nos anos subsequentes, na forma e prazos fixados pelo Executivo, no Calendário 
Anual de Recolhimento. 
Parágrafo Primeiro – O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do 
serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na 
forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo. 
Parágrafo Segundo – Nos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, o mês da 
competência é o da ocorrência do fato gerador. 
Parágrafo Terceiro – O prestador de serviços, quando equiparado a empresa, está 
obrigado ao pagamento do imposto nos mesmos prazos indicados em regulamento 
para os contribuintes que recolham os impostos sobre o movimento econômico. 
 Art. 298 - Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço, receber, 
pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de 
pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores 
recebidos. 
SUBSEÇÃO I 
DO PAGAMENTO INDEVIDO 
 Art. 299 - O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos 
seguintes casos: 
I – cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido, em face da 
legislação tributária, ou da natureza das circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido. 
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento. 
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Parágrafo Primeiro – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, 
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver 
assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este 
expressamente autorizado a recebê-la. 
Parágrafo Segundo – A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma 
proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos 
86
legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de 
caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 
Parágrafo Terceiro – A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em 
julgado da decisão definitiva que a determinar. 
 Art. 300 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao 
final do prazo de 5 (cinco) anos contados: 
I - nas hipótese dos incisos I e II do Art. 299, da data de extinção do crédito tributário. 
II – na hipótese do inciso III do art. 299, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
 Art. 301 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa 
que denegar a restituição. 
Parágrafo Único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita 
ao representante judicial do Município. 
 Art. 302 - O pedido de restituição será dirigido a Secretaria Municipal de Fazenda, 
através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e 
as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito. 
Parágrafo Único – O titular do órgão tributário, após comprovado o direito de devolução 
do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela 
autorização da despesa. 
 Art. 303 - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na 
Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após 
decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou 
convertidas em renda a favor do Município. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPENSAÇÃO 
 Art. 304 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município 
o exigir, a compensar créditos tributários com crédito líquidos e certos, vencidos ou 
vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nas condições e sob as garantias que 
estipular. 
Parágrafo Único – Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de 
seu valor atual será reduzido em 1% (um por cento) por mês ou fração que decorrer 
entre a data da compensação e a do vencimento. 
SUBSEÇÃO III 
DA TRANSAÇÃO 
 Art. 305 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar transação com o sujeito 
passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em término 
do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos um 
das seguintes condições: 
I – a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município; 
II – a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por 
estimativa. 
SUBSEÇÃO IV 
DA REMISSÃO 
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 Art. 306 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho 
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
I – À situação econômica do sujeito passivo; 
II – Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
III – À diminuta importância do crédito tributário; 
IV – A considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do caso; 
V – A condições peculiares a determinada região do território do Município. 
Parágrafo Único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir ou requisitos necessários 
à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo 
ou simulação do beneficiário. 
SEÇÃO V 
DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
 Art. 307 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros 
moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de 
esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final 
proferida em processo regular. 
 Art. 308 - A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez. 
Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida 
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 
 Art. 309 - O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter: 
I – O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência de um e de outros; 
II – O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros 
de mora e os demais encargos previstos em lei; 
III – A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; 
IV – A indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo 
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V – A data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; 
VI – Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se 
neles estiver apurado o valor da dívida. 
Parágrafo Primeiro – A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste 
artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade 
competente. 
Parágrafo Segundo – O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser 
preparados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 
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 Art. 310 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o 
erro a eles relativos é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela 
decorrente. 
Parágrafo Único – A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou 
o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança 
dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, 
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou 
interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre o parte modificada. 
 Art. 311 - A cobrança da dívida será procedida: 
I – Por via amigável, pelo órgão tributário; 
II – Por via judicial, segundo as normas estabelecidas em Lei. 
Parágrafo Único – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma de 
outra, podendo ser providenciada a cobrança da dívida, mesmo que não tenha dado 
início à cobrança amigável. 
 Art. 312 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou 
conseqüentes, poderão ser renunciadas em um só processo. 
 Art. 313 - O ajuizado de crédito fiscal sujeita o devedor a uma pena civil, 
compensatória, referente às despesas judiciais que onerem o Município e que 
corresponde a 5% (cinco por cento) da totalidade do débito, assim entendido: principal 
atualizado, mais multas, acréscimos moratórios advocatícios. 
Parágrafo Primeiro – Este artigo será aplicável mesmo nos casos em que o devedor 
tiver feito o depósito no montante do crédito fiscal para evitar sua atualização, salvo se 
o conhecimento do depósito for entregue a repartição competente, em pagamento da 
dívida antes do ajuizamento. 
Parágrafo Segundo – Na hipótese de ser feito o depósito a que se refere o parágrafo 
anterior, em montante inferior ao valor do débito, a importância depositada será 
computada para compor a base de cálculo da pena civil sem atualização do seu valor, 
até o limite em que tal depósito cobrirá a dívida existente na data em que tiver sido feito, 
ficando o saldo não coberto pelo depósito, sujeito à regra geral do caput deste artigo. 
Parágrafo Terceiro – A pena civil também ficará sujeita à atualização de seu valor, de 
acordo com as regras gerais que regem a matéria, levando-se em conta a data do seu 
fato gerador, isto é, o ajuizamento da ação para cobrança do crédito fiscal. 
Parágrafo Quarto – A pena por ajuizamento não pode ser reduzida nem dispensada, 
sob pena de responsabilidade. 
 CAPÍTULO IV 
DAS MULTAS EM GERAL 
 Art. 314 - As multas previstas no artigo 317 deste Código, serão graduadas pela 
autoridade tributária, observados as disposições fixadas no parágrafo único deste 
artigo, bem como dos artigos 315 a 319. 
Parágrafo Único – Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta: 
I – A menor ou maior gravidade da infração; 
II – As circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III – Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária. 
89
 Art. 315 - Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas, 
considerar-se-á como: 
I – Atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário 
para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento 
tributário. 
II – Agravante, as ações ou omissões eivadas de: 
a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais 
se possa admitir involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiros; 
b) dolo, presumido como: 
1. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os 
elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário; 
2. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às 
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; 
3. remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos 
geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias; 
4. omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e 
atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. 
 Art. 316 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do 
não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. 
Parágrafo Único – Apurando-se no mesmo processo, o não cumprimento de mais de 
uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a 
pena relativa à infração mais grave. 
 Art. 317 - Serão punidos com multa equivalente a: 
I – 50 UFIR, aplicadas em dobro a cada reincidência: 
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou 
auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte; 
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas 
avaliações; 
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que: 
1. aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários 
estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário; 
2. não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros 
e documentos tributários, na forma da legislação tributária; 
II – 100 a 2.000 UFIR: as autoridades, os servidores administrativos e tributários e 
quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, 
atividade ou profissão, que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do órgão 
tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso; 
III – 50 a 200 UFIR: quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem 
dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas 
penalidades próprias; 
IV – 25 UFIR: os contribuintes que deixarem de afixar em local visível, o alvará de 
licença para localização. 
90
Parágrafo Primeiro – Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo 
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, 
contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. 
Parágrafo Segundo – A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de 
infração aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem 
solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o 
caso. 
 Art. 318 - O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento) e o respectivo 
processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso 
voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância. 
 Art. 319 - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida 
ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou 
fração. 
 Art. 320 - Ao contribuinte que iniciar suas atividades antes de inscrever-se junto ao 
órgão competente, será aplicada uma multa equivalente a 100 (cem) UFIR. 
 Art. 321 - Àqueles que, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, deixarem de 
prestar esclarecimentos e informações econômico fiscais de interesse da administração 
tributária, bem como apresentar as guias de pagamentos de tributos, serão aplicados 
multa de 125 (cento e vinte e cinco) UFIR, por mês ou fração que transcrever sem o 
cumprimento da obrigação. 
SEÇÃO III 
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
 Art. 322 - O sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau máximo 
ou reincidir, mais de 3 (três) vezes na violação das normas estabelecidas neste Código 
e na legislação tributária subsequente poderá ser submetido a regime especial de 
fiscalização. 
Parágrafo Único – O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será 
definido em regulamento. 
SEÇÃO IV 
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO 
 Art. 323 - Os contribuintes que encontrarem em débito com a Fazenda Municipal 
não poderão: 
I – participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da 
administração direta ou indireta do Município; 
II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título 
com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção: 
a) – da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória; 
b) – da compensação e da transação; 
c) – usufruir de quaisquer benefícios fiscais. 
SEÇÃO V 
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
 Art. 324 - Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por 
infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do 
responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato. 
91
 Art. 325 - A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou 
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; 
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) – de terceiros, contra aqueles por quem respondem; 
b) – dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes 
ou empregadores; 
c) – dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, 
contra estas. 
 Art. 326 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos 
cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária, quando o 
montante do tributo depender de apuração. 
Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após, o início 
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a 
infração. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES 
 Art. 327 - As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos 
que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos 
tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das 
declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos: 
I –Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil 
dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos; 
II – Notificar ao contribuinte ou responsável para, no prazo de 10 (dez) dias: 
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou 
possam caracterizar obrigação tributária; 
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos 
envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua 
responsabilidade; 
c) exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes das escritas e os documentos 
instituídos por lei ou regulamento, bem como, os comprovantes de pagamento dos 
tributos municipais. 
III – Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações: 
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação; 
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável. 
IV – Apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas 
condições e formas definidas na legislação tributária; 
92
V – Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando 
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro 
dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos 
contribuintes e responsáveis. 
 Art. 328 - Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por 
todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos 
devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigado a: 
I – Apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros 
próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas 
na legislação tributária; 
II – Comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, 
modificar ou extinguir: 
a) obrigação tributária; 
b) responsabilidade tributária; 
c) domicílio tributário. 
III – conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento 
que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de 
obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados 
consignados em guias e documentos fiscais. 
IV – prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação 
tributária. 
Parágrafo Único – Mesmo no caso imunidade e isenção, ficam os beneficiários sujeitos 
ao cumprimento do disposto neste artigo. 
 Art. 329 - A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam 
obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de 
obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo 
quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. 
 Art. 330 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária 
todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades 
de terceiros, sujeitos aos tributos municipais: 
I – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício; 
II – os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras; 
III – as empresas de administração de bens; 
IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; 
V – os inventariantes; 
VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários; 
VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; 
VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em 
condomínio; 
IX – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; 
93
X – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de 
qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais. 
Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante estejam legalmente obrigado a 
guardar segredo. 
 Art. 331 - Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, 
industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los. 
 Art. 332 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada 
divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer 
informação obtida em razão de oficio sobre a situação econômico financeira e sobre a 
natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. 
Parágrafo Primeiro – Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições 
da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização 
de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre 
este e a União, os Estados e os outros Município. 
 Parágrafo Segundo – A divulgação das informações obtidas no exame de contas e 
documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente. 
SEÇÃO II 
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO 
 Art. 333 - A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de 
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do 
procedimento e se estipule o prazo máximo para conclusão daquelas. 
Parágrafo Primeiro – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que 
possível, em um dos livros fiscais exibidos. Quando lavrados em separados, deles se 
dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original. 
Parágrafo Segundo – A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará 
proveito ao fiscalizado, nem o prejudica. 
Parágrafo Terceiro – Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, 
extensivamente, aos fiscalizadores e infratores analfabetos ou impossibilitados de 
assinar o documento de fiscalização dos incapazes, bem como definidos pela lei civil. 
SEÇÃO III 
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS 
 Art. 334 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e 
documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador 
de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em 
trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. 
Parágrafo Único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram 
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e 
apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar remoção 
clandestina por parte do infrator. 
 Art. 335 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, 
observando-se no que couber, os procedimentos a ele relativos. 
94
Parágrafo Único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos 
apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depósito, 
o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, 
se for idôneo, a juízo do autuante. 
 Art. 336 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser￾lhes devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer 
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
 Art. 337 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante 
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade 
tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. 
Parágrafo Único – Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o 
disposto nos artigos 272 e 273 deste Código. 
 Art. 338 - Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais 
para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. 
Parágrafo Primeiro – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes 
poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de 
assistência social. 
Parágrafo Segundo – Apurando-se na venda, importância superior ao tributo, aos 
acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o 
autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total 
da venda, caso nada seja devido, sem em ambas as situações já não houver 
comparecido para fazê-lo. 
SEÇÃO IV 
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
 Art. 339 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer 
infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, 
contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, 
regularize a situação. 
Parágrafo Único – Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha 
regularizado a situação perante o órgão tributário, lavrar-se-á o auto de infração. 
 Art. 340 - A notificação preliminar será em formulário destacado de talonário próprio, 
no qual ficará cópia com o “ciente” do notificado, e conterá os elementos seguintes: 
I – nome do notificado; 
II – local, dia e hora da lavratura; 
III – descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado. 
IV – valor do tributo e da multa devidos; 
V – assinatura do notificado. 
Parágrafo Primeiro – A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local 
onde se verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada ou impressa com 
relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos e inutilizados os 
campos e linhas em branco. 
Parágrafo Segundo – Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, 
autenticada pelo notificante, contra recibo no original. 
95
Parágrafo Terceiro – A recusa do recibo, que será declarada pelo notificante, não 
aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, e é extensiva às pessoas referidas 
no parágrafo 3º do art. 333. 
Parágrafo Quarto – Na hipótese do parágrafo anterior, o notificante declarará essa 
circunstância na notificação. 
Parágrafo Quinto – A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou 
recurso. 
 Art. 341 - Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que pagar o 
tributo e os acréscimos legais apurados na notificação preliminar. 
SEÇÃO V 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
 Art. 342 - O contribuinte deverá ser imediatamente autuado: 
I – quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição; 
II – quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do 
tributo; 
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar; 
IV – quando incidir nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes de 
decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar. 
 Art. 343 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem estrelinhas, 
emendas ou rasuras, deverá: 
I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; 
II – conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade; 
III – referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver; 
IV – descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias 
pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao 
termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; 
V – conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou 
apresentar defesa e provas nos prazos previstos. 
Parágrafo Primeiro – As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, 
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração 
e do infrator. 
Parágrafo Segundo – A assinatura do autuado não constituí formalidade essencial à 
validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena. 
Parágrafo Terceiro – Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser 
assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância. 
 Art. 344 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de 
apreensão e então conterá também os elementos deste. 
 Art. 345 - Da lavratura do auto será intimado o autuado: 
96
I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, 
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; 
II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e 
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio; 
III – por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede 
da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado 
pessoalmente ou por via postal. 
 Art. 346 - A intimação presume-se feita: 
I – quando pessoal, na data do recibo; 
II – quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias 
após a entrada da carta no correio; 
III – quando por edital, no término o prazo, contado este da data da afixação ou da 
publicação. 
 Art. 347 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em 
que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, 
observando o disposto nos artigos. 348 e 349 deste Código. 
 Art. 348 - Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, no Livro de 
Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela 
fiscalização tributária. 
 Art. 349 - Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto 
de infração, o chefe do setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária 
determinará a protocolização do auto de infração, o qual será aberto com a cópia que 
contenha a assinatura do autuado ou do seu preposto ou, na sua ausência, a 
declaração do autuante quanto a essa hipótese. 
 Art. 350 - Após recebido o processo, o titular do setor referido no artigo anterior 
declarará a revelia e, até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização 
encaminhará o processo para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a 
imediata inscrição dos débitos. 
CAPÍTULO VI 
DO PROCESSO CONTENCIOSO 
SEÇÃO I 
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO 
 Art. 351 - O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por 
declaração poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou do 
aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária. 
 Art. 352 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão 
tributário, facultada a juntada de documentos. 
 Art. 353 - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos 
tributos lançados. 
 Art. 354 - Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor 
responsável pelo lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu 
recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se 
for o caso, impugná-lo. 
97
SEÇÃO II 
DA DEFESA DOS AUTUADOS 
 Art. 355 - O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a 
partir da data da intimação. 
 Art. 356 - A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde 
correr o processo, contra recibo. 
 Art. 357 - Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e 
requererá as provas que pretende produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, 
arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três). 
 Art. 358 - Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para 
instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável, 
na forma do artigo precedente. 
SEÇÃO ÚNICA 
DAS PROVAS 
 Art. 359 - Findos os prazos a que se referem aos artigos 348 e 350 deste Código, o 
titular do órgão tributário responsável pelo lançamento ou no qual esteja lotado o 
autuante deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não sejam 
manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender 
necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que umas e outras 
devam ser produzidas. 
 Art. 360 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão 
tributário, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou, nas 
reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser 
atribuídas a agentes do órgão tributário. 
 Art. 361 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as 
testemunhas, do mesmo modo ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações 
contra lançamentos. 
 Art. 362 - O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as 
alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência 
para serem apreciadas no julgamento. 
 Art. 363 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das 
repartições do Município ou em depoimento pessoal de seus representantes ou 
funcionários. 
SEÇÃO III 
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
 Art. 364 - Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de 
apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá 
decisão no prazo de 10 (dez) dias. 
Parágrafo Primeiro – Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste 
artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao 
autuante, ou ao reclamante e ao impugnador, por 5 (cinco) dias a cada um, para as 
alegações finais. 
Parágrafo Segundo – Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá 
novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão. 
Parágrafo Terceiro – A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo 
julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. 
98
Parágrafo Quarto – Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá 
converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a ser 
realizada e prosseguir, na forma e nos prazos descritos nos parágrafos anteriores, no 
que for aplicável. 
 Art. 365 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência 
ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definido 
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. 
Parágrafo Único – A autoridade a que se refere esta Seção é o Secretário Municipal de 
Fazenda. 
 Art. 366 - Não sendo proferida decisão nem convertido o julgamento em diligência, 
poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de 
infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a 
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS 
SUBSEÇÃO I 
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
 Art. 367 - Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao 
contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, 
interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira 
instância. 
 Art. 368 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma 
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, 
salvo quando proferidas no mesmo processo tributário. 
SUBSEÇÃO II 
DO RECURSO DE OFÍCIO 
 Art. 369 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à 
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso 
de ofício, no prazo de 20 dias, com efeito suspensivo, sempre que a importância em 
litígio exceder o valor equivalente a 300 (trezentas) UFIR. 
 Art. 370 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o 
caso de recurso de ofício, não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do 
processo, como se tivesse havido tal recurso, no prazo de 20 dias. 
SEÇÃO IV 
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS 
 Art. 371 - As decisões definitivas serão cumpridas: 
I – Pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no 
prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; 
II – pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente 
recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas; 
III – pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no 
prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre: 
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância; 
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando são 
satisfeitos o pagamento no prazo legal. 
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IV – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, 
ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor 
de mercado, se houver ocorrido doação; 
V – pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança 
judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e II deste artigo, se não tiverem sido 
pagos no prazo estabelecido. 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
 Art. 372 - O Órgão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, responsável pela 
aplicação das normas administrativas e fiscais contidas neste Código e de Normas 
Complementares ou Alterativas advindas de Leis posteriores e Decretos Reguladores, é 
a Secretaria Municipal de Fazenda. 
Parágrafo Único – Todas as funções referentes a Lançamento, Recadastramento, 
Arbitramento, Estimativa, da Apreensão, Interdição, da Compensação, da Transação, 
da Remissão, da Isenção, dos Registros na Dívida Ativa, da Cobrança Amigável, do 
Parcelamento, Cobrança de Impostos e Taxas, Recolhimento, Restituição de Indébitos 
e Fiscalização de Tributos Municipais, aplicação de sanções por infração à Legislação 
do Município, bem como medidas de prevenção e repressão às fraudes e tudo o mais 
que verse sobre tributos da alçada do Município, serão exercidas plenamente pela 
Secretaria Municipal de Fazenda. 
 Art. 373 - Ficam os Órgãos da Prefeitura, que tenham como atribuição funcional 
aplicação de Autos de Infração por desobediência à Legislação Municipal obrigados a 
protocolarem no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no Protocolo Geral o 
respectivo Auto, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Fazenda. 
 Art. 374 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo contribuinte, 
quando não recolhido no prazo certo de vencimento, e que atrasar por mais de 90 
(noventa) dias, colocará o mesmo sobre o regime especial de fiscalização. 
 Art. 375 - Poderão arrecadar tributos municipais em nome e por conta da Prefeitura 
Municipal de Rio das Ostras os estabelecimentos bancários que preencherem as 
condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. 
Parágrafo Primeiro – Os estabelecimentos bancários que desejarem arrecadar tributos 
municipais deverão firmar convênio com o Governo Municipal. 
Parágrafo Segundo – O cometimento da função de arrecadar tributos na forma deste 
Código, poderá ser feito a Bancos Oficiais ou Particulares, observado o disposto neste 
artigo. 
 Art. 376 - Fica instituído no âmbito do Imposto sobre Serviços, o regime de 
substituição tributária, que subordina as empresas, cuja natureza do Serviço implique 
operações subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas 
e físicas. 
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, o enquadramento de determinada empresa 
como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras e por outros, não elide 
a responsabilidade destes últimos, que subsistirá em caráter supletivo. 
 Art. 377 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a determinar 
RECADASTRAMENTO GERAL NO MUNICÍPIO, visando aperfeiçoar o IPTU, ISSQN e 
TAXAS DE QUALQUER NATUREZA, cujos munícipes, por força desta Lei são 
obrigados a recolher esses tributos aos cofres municipais. 
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 Art. 378 - Fica a Secretaria de Obras do Município de Rio das Ostras, visando o 
maior controle efetivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a comunicar a 
Secretaria de Fazenda, toda aprovação de projetos e aceites de obras novas, 
reconstrução total ou parcial, acréscimos ou reforma, indicando: 
a) – Local e data do início da obra; 
b) – Nome do Proprietário; 
c) – Nome do responsável técnico e, 
d) – Nome da firma construtora e ou construtor autônomo. 
Parágrafo Único – Em função do contido neste artigo, o habite-se final só será 
concedido após ouvida a Secretaria de Fazenda. 
 Art. 379 - Todo aquele que tiver legitimo interesse poderá formular consulta sobre 
interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal, para definir somente 
dúvida ou circunstâncias atinentes à situação do consulente que será formulada de 
modo claro, sintético e objetivo, formalizando, com precisão, a matéria cujo 
esclarecimento se fizer necessário e indicará: 
I – O fato objeto da consulta; 
II – As dúvidas pertinentes. 
 Art. 380 - Caso o consultante discorde da resposta poderá recorrer para o Secretário 
Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento 
da consulta. 
Parágrafo Único – Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda caberá recurso 
administrativo ao Chefe do Executivo. 
 Art. 381 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de 
materiais, mercadorias e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para 
execução de obras públicas sem que esteja quites com a Fazenda Municipal, quanto a 
tributos a cujo pagamento esteja obrigado nos últimos 5 (cinco) anos. 
Parágrafo Primeiro – Para atender o disposto deste artigo, nenhuma aquisição de 
material, aceitação de mercadorias ou contratação de serviços, será realizada sem a 
busca no Cadastro Mobiliário de Atividades Econômicas sobre a situação fiscal de 
fornecedores e prestadores de serviços. 
Parágrafo Segundo – Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a fornecer 
Certidão de Nada Consta, com validade de 90 (noventa) dias, aos fornecedores de 
materiais, mercadorias e Prestadores de Serviços, quando comprovado que sobre os 
mesmos não existe na data do requerido nenhum crédito sobre tributos devidos ao 
município, ou que venham atender o disposto no Parágrafo Segundo deste artigo, 
fazendo esta menção na respectiva certidão. 
 Art. 382 - Ficam as empresas prestadoras de serviço, estabelecidas a qualquer título 
no Município de Rio das Ostras, obrigadas a recolher o ISS sobre serviços prestados a 
terceiros. 
 Art. 383 - Todo o contribuinte que queira exercer a qualquer título, atividade paralela 
constante da Lista de Serviços, daquela que inicialmente lhe foi outorgada, fica 
obrigado a solicitar permissão à Administração Pública Municipal, através de consulta 
prévia. 
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 Art. 384 - O Chefe do Poder Executivo determinará por regulamento deste artigo, os 
locais, as condições e as exigências legais estabelecidas neste Código, para a 
permissão das atividades eventuais acima mencionadas, identificando as atividades 
rudimentais. 
 Art. 385 - O “Micro Empresário” assim reconhecido atendidas as exigências 
regulamentares desta lei, poderá ascender a condição de Micro-Empresa, se assim o 
desejar, mas nesta nova condição, se obrigará a deixar o local autorizado pela 
municipalidade, aonde exercia sua atividade de Micro Empresário, sem nenhum direito 
adquirido. 
 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 386 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as normas para o 
cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 – Código Nacional de 
Trânsito, ouvida a Câmara Municipal, e respeitado o ato jurídico perfeito. 
 Art. 387 - O Município de Rio das Ostras, poderá firmar convênio com o Governo da 
União, do Estado e de outros Municípios, bem como suas instituições, para a solução 
dos seguintes assuntos: 
I – adoção de um único cadastro econômico-fiscal; 
II – utilização do mesmo sistema de processamento de dados para controle e 
fiscalização de tributos; 
III – requisição de pessoal fazendário especializado, observadas as restrições legais 
especialmente o disposto no § 1º do art.169 da Constituição Federal; 
IV – policiamento ostensivo de trânsito; 
 Art. 388 - O contribuinte que não tiver legalizado com a municipalidade, após as 
diligências necessárias à comprovação, terá o seu estabelecimento interditado. 
Parágrafo Primeiro – A interdição será precedida de notificação expedida ao 
responsável pelo estabelecimento, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para o 
cumprimento da obrigação. 
Parágrafo Segundo – A interdição não exime o faltoso do pagamento do imposto devido 
e das multas que lhe forem aplicáveis, de acordo com a lei. 
Parágrafo Terceiro – Decorrido o prazo estipulado no parágrafo segundo, sem o 
cumprimento da obrigação, será lavrado o competente Auto de Interdição. 
 Art. 389 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão segundo as regras 
supletivas do processo civil. 
 Art. 390 - A regulamentação necessária ao fiel cumprimento desta lei, quando for o 
caso, dar-se-á por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. 
 Art. 391 - Aos processos pendentes de decisão, por ocasião da entrada em vigor da 
presente lei, aplicam-se as regras contidas neste código. 
 Art. 392 - Todos os expedientes ou requerimentos serão arquivados, decorridos 90 
(noventa) dias da data do despacho que determinar cumprimento de exigências, caso o 
interessado não adote as providências necessárias à sua conclusão. 
 Art. 393 - Consideram-se integradas ao presente Código as Tabelas inseridas no 
corpo desta lei. 
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 Art. 394 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário, em especial a 
lei: 070/93, e suas alterações. 
Rio das Ostras, 23 de dezembro de 1998 
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS 
Prefeito 

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