| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Lei 496/00 introduz modificações – Lei 508/00 revoga – Lei 604/01 introduz modificação |
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1 LEI No 346/98 Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei complementar dá nova redação ao Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito tributário relativas a ele: TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 3º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 4º - Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos ou a sua extinção; II – a majoração de tributos ou a sua redução; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base da cálculo. V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades. Parágrafo Primeiro - A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo: I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; II – demonstrará o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes dos benefícios concedidos. 2 Parágrafo Segundo - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, atualização do valor monetário da respectiva base do cálculo. Parágrafo Terceiro - A atualização a que se refere o parágrafo 2º abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subsequentes. Art. 5º - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos autorizados nas leis em função das quais sejam expedidos. Art. 6º - São normas complementares das leis e dos decretos. I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas; III – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais. Art. 7º - A lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir do 1º (primeiro) exercício seguinte. Art. 8º - Nenhum tributo será cobrado: I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado. II – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 9º - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: I – obrigação tributária principal; II – obrigação tributária acessória. Parágrafo Primeiro - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Parágrafo Segundo - A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. Parágrafo Terceiro - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal para efeitos de aplicação de penalidade pecuniária. SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 10 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 11 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 3 Art. 12 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 13 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I – sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 14 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. SEÇÃO II DO SUJEITO ATIVO Art. 15 - Na qualidade de sujeito ativo de obrigação tributária, O Município de Rio das Ostras é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e na legislação que o complemente. Parágrafo Primeiro - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público. Parágrafo Segundo - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. SEÇÃO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 16 - sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado: I – CONTRIBUINTE – quanto tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – RESPONSÁVEL – quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código. Art. 17 - Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previsto na legislação tributária do Município. Art. 18 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito das obrigações tributárias correspondentes. 4 SEÇÃO IV DA SOLIDARIEDADE Art. 19 - São solidariamente obrigadas: I – as pessoas expressamente designadas neste Código; II – as pessoas , ainda que não designadas neste Código que, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Parágrafo Único – A solidariedade não comporta benefício de ordem. Art. 20 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais. SEÇÃO V DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA Art. 21 - Capacidade tributária passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais; II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO VI DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 22 - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens, à contribuição de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo Único – No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 23 - São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 5 Art. 24 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 25 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquiri de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo referido no caput deste artigo. SEÇÃO VII DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 26 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis: I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V – o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo Único – o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória. Art. 27 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – os pais; II – os tutores e curadores; III – os administradores; IV – o inventariante; V – o síndico e o comissário; 6 VI – os tabeliães; VII – os sócios; VIII – os mandatários, os prepostos e os empregados; IX – os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 28 - Todas as pessoas jurídicas que utilizem serviços de terceiros realizados no Município, mesmo que não sujeitas ao imposto sobre serviço, ficam obrigadas à inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos de retenção do imposto, quando couber, observado o artigo 115 desta lei. CAPÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 30 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 31 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO ÚNICA DO LANÇAMENTO Art. 32 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a: I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; II – determinar a matéria tributável; III – calcular o montante do tributo devido; IV – identificar o sujeito passivo; V – propor, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 33 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo Primeiro – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou 7 outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Parágrafo Segundo - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo , só poderá ser alterado em virtude de: I - Impugnação do sujeito passivo; II – Recurso de ofício; III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 34 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – a moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código pertinentes ao processo administrativo; IV – a concessão de medida judicial suspensiva ou desconstitutiva do título . Art. 35 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, excluída a hipótese do item IV do art.34, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes. SUBSEÇÃO ÚNICA DA MORATÓRIA Art. 36 - Constitui moratória a prorrogação, dilatação ou adiamento, concedido pelo credor, do prazo legalmente fixado para pagamento da dívida, cuja aplicação observará os artigos 150 à 153 desta lei. Art. 37 - A lei que conceda moratória em, caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos: I – o prazo de duração do favor; II – as condições da concessão do favor em caráter individual; III – o sendo o caso: a) - os tributos a que se aplica; b) – o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual. c) - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual. Art. 38 - A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada após regular processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora. I – com imposição da penalidade cabível; 8 II – sem imposição de penalidades, nos demais casos. SEÇÃO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 39 - Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição; VI – a decadência; VII – a conversão de depósito em renda; VIII – o pagamento antecipado e homologado; IX – a consignação em pagamento, quando julgado procedente; X – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; XI – a decisão judicial passada em julgado. SEÇÃO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 40 - Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Art. 41 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes., TÍTULO II DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I DO ELENCO TRIBUTÁRIO Art. 42 - Ficam instituídos os seguintes tributos: I - impostos: a) - sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); b) - sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); c) - sobre serviços de qualquer natureza (ISS). 9 II – taxas: a) – pela utilização de serviços públicos (TSP); b) – pelo exercício regular de poder de polícia (TPP). III – contribuição de melhoria. CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES Art. 43 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, situado na zona urbana do Município. Art. 44 - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, onde existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgoto sanitário; IV – rede de iluminação com ou sem posteamento domiciliar, para distribuição; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo Único – Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo. Art. 45 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de cada exercício financeiro. Art. 46 - O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Art. 47 - São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data da transferência, salvo quando conste do título, prova de quitação, limitada essa responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço: II – o espólio, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da abertura da sucessão; III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelo débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação; IV – a pessoa jurídica, resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades financeiras bem como das transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos; 10 V – as pessoa jurídicas resultantes de cisão pelos débitos da sociedade síndica, existente à data daquele ato. Parágrafo Único – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno e justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou dele imune. Art. 48 - O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débito relativos ao imóvel. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 49 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo Único – Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade. Art. 50 - valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I – preços correntes das transações no mercado imobiliário; II – zoneamento urbano; III – características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; IV – características do terreno como: a) – área; b) – topografia, forma e acessibilidade. V – características da construção, como: a) – área; b) – qualidade, tipo e ocupação; c) – o ano da construção. VI – custo de produção. Parágrafo Único – Quando se tratar de terreno com testada para dois logradouros, o lançamento será feito pela testada do logradouro de maior valor. Art. 51 - O Executivo encaminhará para aprovação do Poder Legislativo, anualmente, o Mapa de Valores Genéricos, com à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal para o exercício seguinte. Parágrafo Primeiro - O valor venal será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento, conforme art. 45. Parágrafo Segundo - Não sendo atualizado o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices de inflação divulgados pelo Governo Federal. 11 Art. 52 - O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos: I – a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos; II – a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções. Parágrafo Primeiro - O valor venal do terreno resultará de multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos no Mapa de Valores Genéricos, aplicáveis conforme as características do terreno, de acordo com as tabelas desta Lei. Parágrafo Segundo - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 53 - O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme características predominantes da construção. Parágrafo Primeiro - O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção serão obtidos na Tabela de Preços de Construção do Mapa de Valores Genéricos. Parágrafo Segundo - A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento. Parágrafo Terceiro - Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares. Parágrafo Quarto - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada com área construída a sua projeção sobre o terreno. Parágrafo Quinto - As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas com área edificada. Art. 54 - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das área comuns em função de sua quota-parte. Art. 55 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Secretário Municipal Fazenda rever os valores venais, adotando índices de correção ou redutores, conforme o caso. Art. 56 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado de acordo com o valor venal dos imóveis, aplicando-se as seguinte alíquotas: I – Imóveis edificados..................................................................................................0,5% II – Imóveis não edificados..........................................................................................3,0% III – Imóveis não edificados e murados.......................................................................1,0% IV – Loteadores...........................................................................................................1.0% V – Imóveis não edificados e murados pertencente a Loteadores............................0,5% 12 Parágrafo Único – Só serão utilizadas as alíquotas constantes dos Incisos IV e V para a divida corrente. SEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 57 - O lançamento do imposto sobre propriedade Predial é anual e será feito para cada imóvel com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário. Parágrafo Único – Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento, ressalvado o caso de construção nova cujo fato gerador ocorrerá na data da conclusão das obras ou quando a mesma for habitada. Art. 58 - O lançamento será feito de oficio, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de “Baixa e Habite-se”, “Modificação ou subdivisão de Terreno” ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros. Parágrafo Único – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. Art. 59 - O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário. Art. 60 - Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação, de editais publicados em órgão da Imprensa Oficial, em jornais de grande circulação ou afixados no Paço Municipal. Art. 61 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuado lançamentos. SEÇÃO IV DO PAGAMENTO Art. 62 - O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é devido anualmente, podendo ser pago de uma só vez, a partir do 1º dia útil do exercício, ou em cotas, conforme determinação do Secretário de Fazenda. Parágrafo Único – Quando o pagamento do IPTU e Taxas for feito em cota única, no seu total e no prazo que for estabelecido,. será concedido um desconto de 10% (dez por cento). Art. 63 - Fica suspenso o pagamento do imposto referente a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do Município, enquanto este não se emitir na posse do imóvel. Parágrafo Único – Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município a cobrança do Imposto, a partir da data da caducidade ou da revogação, sem atualização de seu valor, acréscimos legais ou moratórias. Art. 64 - Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o artigo anterior. Art. 65 - O pagamento do imposto não importa em reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno. 13 Art. 66 - O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores. SEÇÃO V DAS ISENÇÕES Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU: I – de 100% (cem por cento) ao imóvel de propriedade do ex-combatente, utilizado exclusivamente para sua residência; II – de 50% (cinqüenta por cento) ao imóvel de propriedade do contribuinte com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ; III – os imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, enquanto perdurar a cessão; IV – imóvel de propriedade de associação civil utilizado para sua sede e ou para fins filantrópicos, que seja devidamente considerado pelo Legislativo Municipal como de utilidade pública . Parágrafo Primeiro - As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Poder Executivo, através do processo administrativo, de iniciativa do interessado, a cada exercício e antes do vencimento da 1º parcela ou cota única do IPTU. Parágrafo Segundo - A isenção a que se refere o inciso I deste artigo será extensiva ao cônjuge supérstite e aos filhos menores, se continuarem residindo no imóvel após o falecimento do contribuinte. Parágrafo Terceiro - A isenção a que se refere os incisos I e II deste artigo será concedido desde que: I – requeira o benefício no prazo legal; II – resida no imóvel objeto da isenção; III – seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto do benefício; IV – tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome, no do cônjuge, ou de ambos quando forem proprietários ou possuidores do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município; V – não tenha outra fonte de renda que não sejam os proventos da aposentadoria ou da pensão; VI – não tenha proventos ou pensão de valor superior a 3 (três) salários mínimos no mês anterior ao do protocolo do requerimento; VII – não seja proprietário de mais de um imóvel no município, ou não. Parágrafo Quarto - A isenção ou imunidade de imposto não acarreta a isenção das taxas, contribuições de melhoria ou de tributos instituídos posteriormente a sua concessão. Parágrafo Quinto - O não pagamento das taxas e contribuições de melhoria, pelos beneficiários de isenção de impostos, nos prazos devidos, importará na suspensão do benefício, restabelecendo-se seu direito, após o pagamento das mesmas. 14 SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 68 - Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam sujeitos á inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal. Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo não se aplica às construções feitas em terrenos de favelas, junto a córregos, rios ou outros cursos d’água, ou quaisquer outras áreas consideradas de risco para habitação. Parágrafo Segundo - A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição. Parágrafo Terceiro - No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida exclusivamente para efeitos fiscais. Art. 69 - No caso de condomínio, em que cada condômino possua sua parte ideal, poderá ser inscrita separadamente cada fração da propriedade, a critério do Poder Executivo. Art. 70 - Os prédios não legalizados poderão, a critério da administração, ser inscrito a título precário, para atos oficiais. Art. 71 - O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência: I – a aquisição ou o compromisso de compra e venda de imóvel ou suas cessões; II – a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel; III – quaisquer outros fatos que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto. Parágrafo Único – Na hipótese de áreas loteadas, em curso de venda, o desdobramento da inscrição só se efetivará com a apresentação, pelo proprietário, do comprovante de aprovação do projeto respectivo e depois da vistoria da Administração Municipal que comprove a total realização das obras exigidas pela municipalidade para o loteamento. Art. 72 - A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição da propriedade, quanto a localização e característica geométrica e topográfica, nos prazos e nas formas prescritas em lei, decreto ou regulamento. Parágrafo Primeiro - No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição será requerida pelas repartições incumbidas de suas guarda ou administração. Parágrafo Segundo - A repartição competente do município poderá efetivar a inscrição “ex-ofício” de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários a este fim. Art. 73 - As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo Único – A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o infrator das multas que lhe couberem. 15 SEÇÃO VII DAS PENALIDADES Art. 74 - A não inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário sujeitará o infrator a multa correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIR, independentemente do pagamento dos tributos devidos e demais acréscimos contidos nesta Lei. Art. 75 - As construções clandestinas ou não legalizadas sujeitarão o infrator a multa correspondente a 100 (cem) UFIR, independentemente dos tributos devidos e demais acréscimos contidos nesta Lei. Art. 76 - A não comunicação de reformas, ampliações ou modificações de parte do imóvel, sujeitará o infrator a multa correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIR independentemente dos tributos devidos. Art. 77 - Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem prova de quitação dos tributos Municipais a eles relativos, ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor de 75 (setenta e cinco) UFIR por ato. Art. 78 - Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem ou averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis deverão comunicar tais fatos a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob a pena de ficarem sujeitos a multa de 75 (setenta e cinco) UFIR por ato. Art. 79 - A não comunicação ao Cadastro Imobiliário do Município, de aquisição ou compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões, no prazo de 30 (trinta) dias sujeitará o infrator a multa de 50 (cinqüenta) UFIR. Art. 80 - Os contribuintes que prestarem informações falsas, omitirem fatos ou declarações que levem á sonegação do tributo, serão punidos com o dobro do imposto devido, porém nunca inferior a 100 (cem) UFIR. Art. 81 - Nos casos dos artigos anteriores, se o imóvel estiver isento do imposto ou dele imune, será aplicada a multa de 100 (cem) UFIR. Art. 82 - A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos prazos fixados, sujeitará os contribuintes às seguintes multas: I – Até 30 (trinta) dias de atraso...................................................... 4% (quatro por cento) II – de 3l (trinta e um) até 60 (sessenta) dias de atraso....................... 8% (oito por cento) III – de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) dias de atraso............ 12% (doze por cento) IV – de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) dias de atraso.. 16% (dezesseis por cento) V – mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso............................... 20% (vinte por cento). PLANO DE ZONEAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CALCULADO COM BASE EM TERRENO DE 360M2 ZONA A - 125 (CENTO E VINTE E CINCO) UFIR POR M2 BALNEÁRIO REMANSO (ORLA MARÍTIMA) – Quadra 1 Lote 1 e 180, Quadra 2 Lote 7 a 13, Quadra 3 Lote 21 a 16, Quadra 4 Lote 33 a 38 BOSQUE DA PRAIA SOBRADINHO CERVEJA (LADO DA ORLA MARÍTIMA) ZONA B - 100 (CEM) UFIR POR M2 BALNEÁRIO REMANSO (ROD AMARAL PEIXOTO) Quadra 1 Lotes 2 a 6, Quadra 2 Lotes 14 a 20, Quadra 3 Lotes 27 a 32, Quadra 4 Lotes 39, 40 e 176 a 179, Quadra 5 16 Lotes 41 a 46, Quadra 6 Lotes 52 a 58, Quadra 7 Lotes 66 a 72, Quadra 8 Lotes 81 a 83 e 187 a 189 CENTRO (ROD AMARAL PEIXOTO) NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EXTENSÃO DO BOSQUE QUADRAS 7 A 12 GASTÃO H SCHULER IRMÃOS CÂMARA ZONA C - 50 (CINQUENTA) UFIR POR M2 COSTAZUL (ORLA MARÍTIMA ATÉ A TOCOLÂNDIA Quadra A1 Lotes 94 a 96, Quadra A11 Lotes 25 a 30, Quadra A10 Lotes 54 a 59, Quadra E1 Lotes 5 a 39, Quadra F1 Lotes 1 a 41, Quadra G1 Lotes 1 a 43. NOVORIO DAS OSTRAS – QUADRAS : A,B,F,F-1,F-2,F-3,F-8, I,J,K,L,M,N e O BOSQUE BEIRA RIO CIDADE BEIRA MAR – QUADRAS DE 1 A 12 CIDADE PRAIANA – QUADRAS DE 1 A 10 ENSEADA MAR DO NORTE EXTENSÃO DO BOSQUE – DEMAIS LOTES DAS QUADRAS 7 A 12. JARDIM DAS AMENDOEIRAS ZONA D - 37,50 (TRINTA E SETE VIRGULA CINQUENTA) UFIR POR M2 BALNEÁRIO REMANSO (DEMAIS QUADRAS) EXTENSÃO DO BOSQUE QUADRAS 13 A18 E 20 A 31 JARDIM CAMPOMAR QUADRAS J, K, M, N e O NOVORIO DAS OSTRAS QUADRAS C, E, H, F-4, F-5, F-6 e F-9 OURO VERDE – ORLA MARITIMA – QUADRA 25 LOTES 16 A 20, QUADRA 26 LOTES 17 A 29, QUADRA 27 LOTES 17 A 23 E QUADRA 28 LOTES 10 E 11. ZONA E - 25 (VINTE E CINCO) UFIR POR M2 CANTINHO DO MAR CIDADE BEIRA MAR QUADRAS 13 a 20 COLINAS RIO DAS OSTRAS QUADRAS M,N, O e I (LOTES 9 a 14) COSTAZUL QUADRAS A-1 (LOTES 51 a 96), AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, A-9 a A-11 EXTENSÃO DO BOSQUE QUADRAS 32 A 41 PARQUE ZABULÃO QUADRAS 1 a 10 SERRAMAR JARDIM CAMPOMAR QUADRAS FRENTE PARA A ROD AMARAL PEIXOTO EXTENSÃO NOVO RIO DAS OSTRAS – QUADRAS A-1, 8, 9 E 10 CASA GRANDE ZONA F 18,75 (DEZOITO VIRGULA SETENTA E CINCO) UFIR POR M2 CIDADE BEIRA MAR QUADRAS 21 a 40 CIDADE PRAIANA QUADRAS 11 A 40 COLINAS RIO DAS OSTRAS QUADRAS A,B,C,D,E,F,G,H,I (DEMAIS LOTES) COSTAZUL A-1 (1 a 50), A-2 a A-8, B-1, B-2, B-6, B-7, E-1 a E-5, F-1 a F-5, G-1 a G-5, J-1 e M-1 a M-4. EXTENSÃO NOVORIO DAS OSTRAS DEMAIS QUADRAS JARDIM MARILÉA (FRENTE RODOVIA) Quadras 64 a 85 Lote 1 a 4 NOVORIO DAS OSTRAS (DEMAIS QUADRAS) PARQUE ZABULÃO (DEMAIS QUADRA EXTENSÃO DO BOSQUE QUADRAS 42 A 53 E 31 ZONA G 12,50 (DOZE VIRGULA CINQUENTA) UFIR POR M2 BAIRRO NOVA ALIANÇA BAIRRO OERÁRIO BOCA DA BARRA COSTAZUL (DEMAIS QUADRAS) JARDIM CAMPOMAR (DEMAIS QUADRAS) FORA DA ORLA MARÍTIMA 17 RECANTO RIO DAS OSTRAS RECREIO RIO DAS OSTRAS QUADRAS 1 a 35 E 36 a 40 (DEMAIS LOTES) VILAGE SOL E MAR ZONA H 7,50 (SETE VIRGULA CINQUENTA) UFIR POR M2 ATLANTICA BOSQUE D”AREIA CIDADE BEIRA MAR QUADRAS 41 EM DIANTE CIDADE PRAIANA QUADRAS 41 EM DIANTE ENSEADA DAS GAIVOTAS EXTENSÃO SERRAMAR FLORESTA DAS GAIVOTAS JARDIM BELA VISTA JARDIM MARILÉA (DEMAIS QUADRAS) JARDIM MIRAMAR JARDIM PATRÍCIA JARDIM RIVIERA LAGOA DOCE MAR Y LAGO MARILÉA CHÁCARA (INFERIOR A 1000M2) PARQUE APARECIDA PARQUE SÃO JOÃO PRAIA BELA PRAIA NOVA REDUTO DA PAZ RESIDENCIAL VERDES MARES RES PRAIA ANCORA (QUADRAS A MARGEM DA RODOVIA) VILA REAL VILA TATA VILLAGE RIO DAS OSTRAS SOL MAIOR BAIRRO IMPERIAL PARAISO MAR DO NORTE LUCAS MAR PORTO SEGURO EXTENSÃO DO PORTO SEGURO ZONA I - 5,00 (CINCO) UFIR POR M2 BAIRRO LIBERDADE BAIRRO SÃO CRISTOVÃO BAIRRO SANTO ANTONIO DO PALMITAL BAIRRO VISTA MAR BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ATÉ 1.000M2) CONDOMINIO VALE DO SOL COSTAZUL (1.000M2) DOM ALESSANDRO ITATIAIA I e II JARDIM NOSSO SOSSEGO LARANJEIRAS MARGENS MEU REFÚGIO NOVA CIDADE NOVA ESPERANÇA RESIDENCIAL PRAIA ANCORA (DEMAIS QUADRAS) ROCHA LEÃO VISTA ALEGRE VISTA LIMPA ZONA J - 2,50 (DUAS VIRGULA CINQUENTA) UFIR POR M2 COSTAZUL (SÍTIOS) MAR DO NORTE (COMERCIAL) 18 ZONA K - 1,25 (UMA VIRGULA VINTE E CINCO) UFIR POR M2 BALNEÁRIO DAS GARÇAS (ACIMA DE 1.000 M2) MAR DO NORTE (SÍTIOS) MARILÉA CHACARA (CHÁCARAS) RECANTO RIO DAS OSTRAS (SÍTIOS) METODOLOGIA DE CÁLCULO DE IPTU - PREDIAL E TERRITORIAL URBANO I - O valor venal do imóvel edificado será determinado pela seguinte fórmula: VVi = VT + VE onde: VVi = Valor venal do imóvel edificado VT = Valor do terreno VE = Valor da edificação II - O valor do terreno ( VT ) será obtido aplicando-se a fórmula: VT = A x V T M2T onde: VT = Valor do Terreno A T = Área do terreno V M2T = Valor do metro quadrado do terreno III - O valor do metro quadrado do terreno ( VM2T ) será obtido conforme de planta de valores, em anexo que estabelece o Valor Base para fins de cálculo do valor do metro quadrado terreno no Município e, para cada terreno, este valor base será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada um de “per si” , como está expresso na fórmula do item seguinte. V IV - O valor do metro quadrado do terreno ( M2T ) será obtido aplicando-se a f fórmula: V T = V BASE x LOC x S x P x T M2 100 onde: V M2T = Valor do metro quadrado do terreno V BASE = Valor BASE LOC = Fator de Localização 100 S = Coeficiente corretivo de situação P = Coeficiente corretivo de pedologia T = Coeficiente corretivo de topografia a ) Valor Base é um determinado valor em moeda vigente , utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno, encontrados na pesquisa de valores imobiliários do Município. onde: 19 VALOR BASE multiplicado por 10 ( dez ) terá que ser igual ou maior que o valor máximo. VALOR BASE dividido por 100 ( cem ) terá que ser igual ou menor que o valor mínimo. b ) Fator de Localização consiste em grau, variando de 1 a 999, atribuído ao imóvel , expressando uma relação percentual existente entre o valor base do Município e valor do metro quadrado do terreno, obtido através da planta genérica de valores do Município. onde: FL = VM2T x 100 VALOR BASE c ) Coeficiente corretivo se SITUAÇÃO referido pela sigla S, consiste em grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra ou em função da relação de profundidade sobre testada para os casos de terrenos de UMA FRENTE. I - O Coeficiente de SITUAÇÃO, será obtido através da seguinte tabela: I.1 - SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO ESQUINA - 2 FRENTES 1,10 ENCRAVADO/VILA 0,80 I.2 - Para os casos de SITUAÇÃO DO TERRENO - UMA FRENTE será adotado um fator de profundidade encontrado através da seguinte fórmula: P onde P = profundidade e T = Testada T Dividindo-se a profundidade do terreno por sua testada encontraremos os seguintes graus de fatores de profundidade ( FP ) e seus respectivos coeficientes de SITUAÇÃO DE UMA FRENTE de acordo com a tabela abaixo: FATOR DE PROFUNDIDADE - (FP) COEFICIENTE DE SITUAÇÃO DE UMA FRENTE: Acima de zero até 0,02...................................................................0,50 Acima de 0,02 até 0,10...................................................................0,60 Acima de 0,10 até 0,30...................................................................0,90 Acima de 0,30 até 3,50...................................................................1,00 Acima de 3,50 até 9,99...................................................................0,80 Acima de 9,99..................................................................................0,60 d ) Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA, referido pela sigla P, consiste em grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo. I - O coeficiente de PEDOLOGIA, será obtido através da seguinte tabela: PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DE PEDOLOGIA ALAGADO.......................................................................................0,60 INUNDÁVEL....................................................................................0,70 NORMAL..........................................................................................0,80 ARENOSO.......................................................................................1,00 COMBIMAÇÃO DOS DEMAIS............................................ ..........0,80 e ) Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, referido pela sigla T, consiste em um grau , atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo. I ) O coeficiente de TOPOGRAFIA, será obtido através da seguinte tabela: 20 TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA PLANO.............................................................................................1,00 ACLIVE............................................................................................0,90 DECLIVE..........................................................................................0,70 TOPOGRAFIA IRREGULAR............................................................0,80 f ) O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: casa, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial ( entende-se por especial os prédios destinados as atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e supermercados ), serão obtidos através de órgãos técnicos ligados à construção civil, tornando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a região. II - O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo. III - O valor do metro quadrado de edificação referido nos itens anteriores, será obtido aplicando-se a fórmula: V 2 = V 2 x CAT x C x ST M E M TI 100 onde: V 2 = Valor do metro quadrado de edificação. M E V 2 M TI = Valor do metro quadrado do tipo de edificação. CAT = Coeficiente corretivo de Categoria. 100 C = Coeficiente corretivo de Conservação ST = Coeficiente corretivo de Subtipo de edificação. g ) O valor do metro quadrado do tipo de edificação ( V 2 T I ) será obtido através da seguinte tabela: M TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR DO M2 EDIFICAÇÃO ( em UFIR ) CASA/SOBRADO.........................................390,50UFIR APARTAMENTO.........................................:304,50UFIR TELHEIRO................................................... 118,25UFIR GALPÃO.....................................................:242,00 UFIR INDÚSTRIA..................................................;242,00UFIR LOJA............................................................:349,50 UFIR ESPECIAL...................................................:368,75 UFIR h ) A CATEGORIA da edificação será determinada pela soma de pontos das informações da edificação e eqüivale a um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação. 21 I ) A obtenção de pontos das informações da edificação será feito de conformidade com a tabela de parâmetros inclusa: i ) Coeficiente corretivo de CONSERVAÇÃO, referido pela sigla C, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação. I - O coeficiente de CONSERVAÇÃO será obtido através da seguinte tabela: CONSERVAÇÃO DA COEFICIENTE EDIFICAÇÃO DE CONSERVAÇÃO NOVA/ÓTIMA..................................................................1,00 BOM................................................................................0,90 REGULA.........................................................................0,70 MAU................................................................................0,50 j ) Coeficiente corretivo do SUBTIPO de edificação, referido pela sigla ST, consiste em um grau atribuído ao imóvel de acordo com sua caracterização, posição, situação de conservação e fachada. I - O coeficiente corretivo do SUBTIPO será obtido através da correspondente tabela anexa. V - Para o cálculo da FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, será usada a seguinte fórmula: FRAÇÃO IDEAL = Área Terreno x Área Unidade Área total de edificação VI - Para cálculo da TESTADA IDEAL, será usada a seguinte fórmula: TESTADA IDEAL = Área Unidade x Testada Área total de Edificação VII - A incidência de um imposto ( Imposto Territorial Urbano ou Imposto Predial Urbano ), exclui automaticamente, incidência de outro. TABELA DE PARÂMETROS MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CARACTERIZAÇÃO ITEM TIPO CASA/SOB APTO TELHEIRO GALPÃO INDÚSTRIA LOJA ESPECIAL Sem Resvet. 00 00 00 00 00 00 00 Emboço 05 09 00 09 08 20 16 Revest. Óleo 19 16 00 15 11 23 18 Externo Caiação 05 05 00 12 10 21 20 Madeira 21 19 00 19 12 26 22 Cerâmica 21 19 00 19 13 27 23 Especial 27 24 00 20 14 28 26 Terra Batida 00 00 00 00 00 00 00 Cimento 03 03 10 14 12 20 10 Piso Cerâmica/ Mosaico 08 09 20 18 16 29 20 Tábuas 04 07 15 16 14 29 19 Taco 08 09 20 18 15 29 20 22 Material Plástico 18 18 27 19 16 26 20 Especial 18 18 27 19 16 26 20 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 Madeira 02 03 02 04 04 02 03 Forro Estoque 03 03 03 04 03 02 03 Laje 03 04 03 05 09 03 03 Chapas 03 04 03 05 03 03 03 Palha/Zinco 01 00 04 03 00 00 00 Fibro/Ci mento 05 02 20 11 10 03 03 Cobert ura Telha 03 02 15 09 08 03 03 Laje 07 03 28 13 11 04 03 Especial 09 04 35 16 12 04 03 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 Externa 02 02 01 01 01 01 01 Instalação Sanitária Interna Simples 03 03 01 01 01 01 01 Interna Completa 04 04 02 02 01 02 02 Mais de 1 Interna 05 05 02 02 02 02 02 Concreto 23 20 12 30 36 24 26 Alvenaria 10 15 08 20 30 20 22 Estrutura Madeira 03 18 04 10 20 10 10 Metálica 25 30 12 33 42 26 28 Inexistente 00 00 00 00 00 00 00 Instalação Elétrica Aparente 06 07 09 03 06 07 07 Embutida 12 14 19 04 08 10 17 TABELA DE SUB-TIPOS CARACTERIZAÇÃO POSIÇÃO SIT. CONST. FACHADA VALOR Frente Alinhada 0,90 Isolada Recuada 1,00 Fundos Qualquer 0,80 Frente Alinhada 0,70 Geminada Recuada 0,80 Casa/Sobrado Fundos Qualquer 0,60 Frente Alinhada 0,80 Superposta Recuada 0,90 Fundos Qualquer 0,70 Frente Alinhada 0,80 Conjugada Recuada 0,90 Fundos Qualquer 0,70 Qualquer Frente Alinhada 1,00 Apartamento Recuada 1,00 Fundos Qualquer 0,90 Qualquer Frente Alinhada 1,00 Loja Recuada 1,00 Fundos Qualquer 1,00 23 Telheiro Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 Galpão Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 Indústria Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 Especial Qualquer Qualquer Qualquer 1,00 CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 83 - O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI – tem como fato gerador: I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores; Art. 84 - O imposto incidirá especificamente sobre: I – a compra e venda; II – a dação em pagamento; III – a permuta; IV – a arrematação, a adjudicação e a remição; V – o excesso, em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um cônjuges; VI – o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro; VII – a diferença entre o valor da quota-parte material recebida por um ou mais condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal; VIII – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a transmissão e a cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis; IX – a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto; X – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel; XI – a cessão de direitos: a) – ao arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; b) – ao usufruto, ao usucapião, á concessão real de uso e á sucessão; c) – decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso: XII – a acessão física quando houver pagamento de indenização; 24 XIII – todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia e de cessão de direitos a ele relativos. Parágrafo Único – Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários: I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outro natureza; II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; III – a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 85 - O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando: I – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, Os Municípios e as respectivas autarquias e fundações; II – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais; III – efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; IV – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; V –o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão da transmissão originária. Parágrafo 1º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso II deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que foram transferidos. Parágrafo 2º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Parágrafo 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior. Parágrafo 4º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes à aquisição. Parágrafo 5º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. Parágrafo 6º - As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II deste artigo somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos descritos no Parágrafo 3º do Art. 247 deste Código. 25 SEÇÃO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 86 - É contribuinte do imposto: I – o adquirente ou cessionário do bem ou direito; II – na permuta, cada um dos permutantes. Art. 87 - Respondem solidariamente pelo imposto: I – o transmitente; II – o cedente; III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 88 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, o valor pactuado no negócio jurídico ou do direito transmitido. Parágrafo Primeiro - Para efeito de lançamento do imposto, o Município poderá adotar, além dos critérios acima mencionados, o valor de mercado, quando este for comprovadamente superior. Parágrafo Segundo - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. Parágrafo Terceiro - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal. Parágrafo Quarto - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. Parágrafo Quinto - Nas rendas constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior. Parágrafo Sexto - Na concessão real, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior. Parágrafo Sétimo - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel, se maior. Parágrafo Oitavo - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimos transmitido, se maior. Parágrafo Nono - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualiza-lo monetariamente. Parágrafo Décimo - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçado à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido SEÇÃO V DAS ALÍQUOTAS 26 Art. 89 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas: I – Até 25.000,00 UFIR....................................................... 2% (dois por cento) II – De 25.000,01 a 50.000,00 UFIR.................................... 2,5% (dois e meio por cento) III – De 50.000,01 a 75.000,00 UFIR ...................................3% (três por cento) IV – Acima de 75.000,00 UFIR............................................. 3,5% (três e meio por cento) SEÇÃO VI DO PAGAMENTO Art. 90 - O imposto será pago até 30 (trinta) dias após o lançamento efetuado pelo órgão responsável, exceto nos seguintes casos: I – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; II – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; III – na acessão física, até a data do pagamento da indenização; IV – nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 91 - Não se restituirá o imposto pago: I – quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura; II – aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art. 92 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; II – nulidade do ato jurídico; III – rescisão de contrato e desfazimento de arrematação com fundamento no art. 1136 do Código Civil. Art. 93 - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento. SEÇÃO VII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 94 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações referentes ao imóvel objeto do lançamento, conforme estabelecido em regulamento. 27 Parágrafo Único – Além das informações acima mencionadas, deverá o sujeito passivo, no ato do lançamento do imposto, apresentar à repartição competente o comprovante de quitação do IPTU do imóvel. Art. 95 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escritura ou termos judiciais, sem que o imposto devido tenha sido pago. Art. 96 - Os tabeliães e escrivães transcreverão o número e a data da guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. Art. 97 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou outro título de transferência de bem ou direito. Art. 98 - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei, sujeitará o infrator a multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido. Art. 99 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo Único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 100 - O fato gerador do Imposto Sobre Serviços – ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Complementar n.º 56, de 15 de dezembro de 1987, e relacionados na Tabela integrante deste Código. Art. 101 - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviço. I – o do estabelecimento; II – o do domicílio do prestador, na falta de estabelecimento; III – o local da obra, no caso de construção civil. Parágrafo Primeiro – Considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, de forma total ou parcial, de modo permanente ou temporário. Parágrafo Segundo – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo será irrelevante para caracterização de estabelecimento prestador a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 102 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles. 28 Art. 103 - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços ficará obrigado à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissionais autônomo. Art. 104 - Considera-se prestação de serviços o exercício das seguintes atividades, mediante as alíquotas seguintes: 1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres......................................................................................3% 2 – Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres...........................3% 3 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres...............................3% 4 – Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)...............................................................................3% 5 – Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados..........................................................................3% 6 – Planos de Saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.......................................................................................3% 7 – Médicos veterinários...........................................................................................3% 8 – Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.................................3% 9 – Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais....................................................3% 10 – Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres......................................................................................1% 11 – Banhos duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres..........................3% 12 – Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.................................................2% 13 – Limpeza e dragagem de portos, rios e canais....................................................2% 14 – Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins...........................................................2% 15 – Desinfecção, imunização, higienizacão e congêneres.......................................2% 16 – Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos...........................................................................2% 17 – Incineração de resíduos quaisquer.....................................................................2% 18 – Limpeza de chaminés.........................................................................................2% 29 19 – Saneamento ambiental e congêneres................................................................2% 20 – Assistência técnica..............................................................................................3% 21 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.................................................3% 22 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa...................................................................3% 23 – Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza...............................................................................................3% 24 – Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres................................................................................3% 25 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas......................................3% 26 – Traduções e interpretações................................................................................3% 27 – Avaliação de bens...............................................................................................3% 28 – Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres..............................................................................................3% 29 – Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza...........................3% 30 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.........................................................................................................3% 31 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)..............................................................2% 32 – Demolição...........................................................................................................2% 33 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)........................................2% 34 – Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.......................................................................................0,5% 35 – Florestamento e reflorestamento........................................................................2% 36 – Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.........................2% 37 – Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).........................................................2% 38 – Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, 30 paredes e divisórias............................................................................................3% 39 – Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.............................................................................2% 40 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres...................................................................................3% 41 - Organização de festas e recepções: buffer (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)...................3% 42 – Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.........................3% 43 – Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)...................................3% 44 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada........................................................4% 45 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)......................................................4% 46 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.........................................................4% 47 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)....................................................................................................4% 48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.....................................................................................3% 49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47...............................3% 50 - Despachantes.....................................................................................................3% 51 - Agentes de propriedade industrial.......................................................................3% 52 - Agentes de propriedade artística ou literária.......................................................2% 53 - Leilão..................................................................................................................4% 54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro........................4% 55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).....................................4% 56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres...........................4% 57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens........................................................3% 31 58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município...........................................................................3% 59 - Diversões públicas: a) cinemas, taxi dancings e congêneres............................................................5% b) corridas de animais e outros jogos................................................................8% c) exposições com cobrança de ingresso..........................................................3% d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio...........................3% e) jogos eletrônicos............................................................................................8% f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão...................................2% g) execução de música, individualmente ou por conjuntos................................3% h) bilhares e boliches.........................................................................................4% 60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.........................................................................8% 61 – Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)...........................................3% 62 – Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes................................................3% 63 – Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora..............................................................................3% 64 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem............................................................................3% 65 – Produção, para terceiros, mediantes ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.............................................3% 66 – Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço...............................................................................3% 67 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)....................................................................3% 68 – Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)...............................3% 69 – Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS).................................................3% 70 – Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final........................3% 32 71 – Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.............................................3% 72 – Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado..........................................................................3% 73 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.................................................................................................3% 74 – Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.................................................3% 75 – Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos...................................................................3% 76 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.....................................................................................................3% 77 – Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.........................................................................3% 78 – Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.............................3% 79 – Funerais.............................................................................................................3% 80 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento..........................................................................3% 81 – Tinturaria e lavanderia........................................................................................3% 82 – Taxidermia..........................................................................................................3% 83 – Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados...............................................................................3% 84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)............................................3% 85 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por quaisquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)..............................................................................................3% 86 – Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto e aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.........................................................................................................3% 87 – Advogados.........................................................................................................3% 88 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos...............................................3% 89 – Dentistas............................................................................................................3% 33 90 – Economistas.......................................................................................................3% 91 – Psicólogos..........................................................................................................3% 92 – Assistentes sociais.............................................................................................3% 93 – Relações públicas..............................................................................................3% 94 – Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).........................................................................8% 95 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de Segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário à prestação dos serviços)....................8% 96 – Transporte de natureza estritamente municipal.................................................3% 97 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).............................................................3% 98 – Serviços profissionais e técnicos não explicitados nos incisos anteriores, bem como a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.........................5% Art. 105 - Os serviços incluídos no artigo anterior ficam sujeitos ao imposto em sua totalidade, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as excessões contidas na lista de serviços a que se refere o artigo 106 deste Código. Art. 106 - A incidência do imposto independerá: I – do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas, relativas a atividade, sem prejuízo das cominações legais; II – do resultado financeiro obtido; III – da destinação dos serviços. 34 SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 107 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, empresa ou profissional autônomo que exerça em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviço. Parágrafo Primeiro - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores de conselhos consultivos e fiscais de sociedades. Parágrafo Segundo - Para efeito deste imposto, entende-se: I – Por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo, 02 (dois) empregados, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador; II – Por empresa: a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços; b) pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de 02 (dois) empregados e/ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; e c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico. Art. 108 - Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento: I – por homologação: a - aqueles cujo o imposto tenha por base; b - as sociedades profissionais. II – de ofício ou direito: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal. Parágrafo Único – A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo. Art. 109 - O tomador do serviço é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, até o dia 10 (dez) do mês seguinte em que o pagamento tiver sido efetuado, quando o prestador do serviço, domiciliado no Município: I – for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação ou, quando desobrigada, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município; II – for profissional autônomo ou sociedade de profissionais e não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Tributário do Município. Parágrafo Primeiro - A retenção também será efetuada se, observada qualquer uma das hipóteses referidas nos incisos I e II deste artigo, o prestador de serviços, independente de ser empresa, profissional autônomo ou sociedade de profissionais e do seu domicílio, estiver prestando qualquer um dos serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36 do art. 106 deste Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares. 35 Parágrafo Segundo - Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, com exceção daquele referente ao item 34 que será de 5% (cinco por cento). Parágrafo Terceiro - O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante de retenção efetuada. Art. 110 - Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil, naval, hidráulica ou outras obras semelhantes, bem como quanto aos serviços de montagem industrial e de reparos navais, a responsabilidade pelo recolhimento na fonte do imposto devido pelas sub-empreiteiras, exclusivamente da mão-de-obra, nos casos em que o imposto for devido. Art. 111 - Os administradores de obras, ficam responsáveis pelo imposto relativo a mão-de-obra, inclusive da subcontratada, ainda que o pagamento seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante. Parágrafo Primeiro - O construtor ou empreiteiro principal que não desejar proceder em conformidade com o disposto neste artigo, fica obrigado a comunicar tal fato a repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, após o início da obra, desde que o condomínio seja inscrito no Cadastro Fiscal Municipal e assuma, por escrito, a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo a mão-de-obra e encargos. Parágrafo Segundo - O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, implicará na aceitação da responsabilidade pelo pagamento do imposto, pelo construtor ou empreiteiro principal. Art. 112 - Não se aplica o disposto nos artigos anteriores quando a subempreiteira se referir a: I – serviços de raspagem, calafetagem e aplicação de resinas sintéticas em geral; e II – serviços paralelos à obras hidráulicas ou de construção civil, tributados na alíquota de 2% (dois por cento), conforme item da lista de serviços. Art. 113 - Àqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, relativos aos serviços a eles prestados, se não exigirem dos mesmos comprovação da inscrição no órgão competente, e, segundo o caso, procederão na forma prescrita do art. 29. Parágrafo Único – Quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, não fizer prova de sua inscrição fiscal, o usuário deverá reter 8% (oito por cento) do total pago pelo serviço prestado e recolhê-lo aos cofres do Município, sob pena de apropriação indébita. Após regularizar sua situação, poderá o prestador do serviço requerer recomposição do débito cobrado com a respectiva restituição do valor a maior. Art. 114 - O titular do estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, não estabelecidos no Município, quando instalados no referido estabelecimento. Parágrafo Único – é considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata este artigo, quanto ao imposto devido pelo locatário, estabelecido neste Município, e relativo à exploração daqueles bens. Art. 115 - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nos artigos anteriores, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto. Art. 116 - O imposto que incide sobre as comissões de corretagem de seguro e de capitalização, percebidas pelas empresas corretoras, poderá ser retido na fonte pelas 36 empresas de seguro e de capitalização, mediante prévio acordo estabelecido entre a Secretaria de Fazenda e os órgãos de classes respectivos. Parágrafo Único – Só se aplica o disposto neste artigo às empresas de seguros e capitalização estabelecidas neste Município. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 117 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses: I – quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá à quantidade de UFIR constante da Tabela 001; II – quando os serviços a que se referem os itens l, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de serviços do artigo 104 deste Código, forem prestados por sociedades de profissionais, caso em que o imposto, por profissional, corresponderá à quantidade de UFIR constante da Tabela 001. Parágrafo Primeiro - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 02 (dois) empregados, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. Parágrafo Segundo - Não são considerados profissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades: I – Cujo sócios não possuam, todos, habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade, e estejam compreendidas entre aquelas mencionadas nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 90 e 91 do artigo 104 deste Código; II – que tenham como sócio pessoa jurídica; III – que sejam constituídas sob forma comercial, inclusive sociedades anônimas; e IV – que exerçam atividades diversas das habilitações profissionais dos sócios. Parágrafo Terceiro - As sociedades constituídas na forma do parágrafo 2º deste artigo, estarão sujeitas ao pagamento do imposto calculado sobre o movimento econômico mensal. Parágrafo Quarto - Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional. Parágrafo Quinto - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça. Parágrafo Sexto - O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça. Parágrafo Sétimo - Integram a base de cálculo do imposto: I – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado; II – o montante do imposto, constituído o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle. 37 Art. 118 - Ao contribuinte definido no artigo 108, parágrafo único, I, quando não atendido os requisitos básicos, será determinado a base de cálculo do imposto, aplicando-se ao preço dos serviços, mensalmente, a alíquota de 5%. Parágrafo Único – O contribuinte definido no artigo 108, parágrafo 2º, II, letra “b”, recolherá o imposto de acordo com a Tabela 01-A. Art. 119 - As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela 01 e na lista de serviços. Art. 120 - Na hipótese de serviços prestados enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, pelo mesmo contribuinte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade. Parágrafo Único – O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado. Art. 121 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas. Art. 122 - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto será o preço corrente na praça. Art. 123 - No caso de concessão de descontos ou abatimento sujeitos a condição, o preço-base para cálculo será o preço normal sem levar em conta essa concessão. Art. 124 - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado. Art. 125 - As empresas que prestarem serviços aos poderes públicos Federal, Estadual ou Municipal, de administração direta ou indireta, pagarão o imposto sobre os serviços de qualquer natureza pelas alíquotas constantes da lista de serviços. SEÇÃO IV DA ESCRITA E DO DOCUMENTO FISCAL Art. 126 - O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a: I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços. Art. 127 - Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. Parágrafo Único – Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. Art. 128 - O Poder Executivo, através de Regulamento, definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados. 38 Parágrafo Primeiro – As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário. Parágrafo Segundo – A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída. Parágrafo Terceiro – As empresas tipográficas e congêneres que realizam os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária. Parágrafo Quarto – Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário. Parágrafo Quinto – O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados. Parágrafo Sexto – Os tributos não pagos nos respectivos vencimentos, sofrerão os acréscimos determinados nesta Lei e, deverão ser calculados e lançados nas guias de recolhimento pelo próprio contribuinte ou instituição bancária autorizada. Parágrafo Sétimo – Quando não houver Receita no mês fiscal, o Contribuinte do Imposto apresentará a Repartição Fazendária o documento de arrecadação municipal em 02 (duas) vias, com a sua identificação, atividade desenvolvida e devidamente assinada pelo responsável ou seu preposto, citando a expressão “NÃO HOUVE MOVIMENTO ECONÔMICO” NO MÊS DE: (citar o mês/ano), e, com a apresentação do Livro de Termos de Ocorrências. Parágrafo Oitavo – A apresentação da guia nos termos do parágrafo anterior, far-se-á na data prevista para o vencimento no mês constante do Calendário de Arrecadação de Tributos Municipais, ou no máximo 3 (três) dias úteis após o vencimento regular do imposto mensal, se devido fosse. Parágrafo Nono – O Fiscal de Plantão ou o Chefe da Fiscalização, dará visto no documento de arrecadação, lançará a ocorrência no livro fiscal respectivo, do contribuinte, e o devolverá juntamente com a 2ª via do DAMRO, para que o mesmo seja anexado ao Livro de Registro do ISS no Mês correspondente como movimento negativo. Parágrafo Décimo – A repetição por 6 (seis) meses seguidos por parte do Contribuinte, da declaração de “não movimento econômico” o colocará em regime especial de fiscalização conforme a legislação em vigor. Art. 129 - O Poder Executivo, através de Regulamento, poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a serem adotados pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização. SEÇÃO V DAS INFRAÇÒES E DAS PENALIDADES Art. 130 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. Art. 131 - Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributadas para efeito de aplicação de penalidade: I – as entradas de numerário de origem não comprovada; 39 II – os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea ou coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, e cuja disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada; III – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora, utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido pela firma que providenciar o conserto; IV – a ocorrência de saldo nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil; e V – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira. Art. 132 - Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com a decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta, na forma dos artigos 379 e 380. Art. 133 - A denúncia espontânea da infração, exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios. Parágrafo primeiro – O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato ou no prazo estipulado pela autoridade, regularize a situação. Parágrafo segundo – Não se considera espontânea a denúncia apresentada, ou o pagamento do imposto em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Art. 134 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I – multa; II – proibição de transacionar com as repartições municipais; III – sujeição a regime especial de fiscalização. Parágrafo Único – A imposição de penalidades: I – não exclui: a) o pagamento do tributo; b) a fluência de juros de mora; c) a correção monetária do débito; II – não exime o infrator: a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. Art. 135 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo, de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. 40 Art. 136 - A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais. Parágrafo Único – As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de sonegação fiscal, remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público, os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do competente procedimento criminal. SEÇÃO VI DAS MULTAS Art. 137 - O descumprimento de obrigação principal instituída pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito as seguintes multas: I – relativamente aos pagamentos do imposto fixo sobre o movimento econômico: 1) falta de pagamento total ou parcial dos impostos devidos: a) Até 30 (trinta) dias de atraso ................................................................. 4% b) De 3l (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso ................................ 8% c) De 6l (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso .......................... 12% d) De 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso .................. 16% e) Após 120 (cento e vinte) dias de atraso .............................................. 20% 2) falta de pagamento, quando houver: a) operações tributárias escrituradas como isentas ou como não tributáveis; b) deduções não comprovadas por documentos hábeis; c) erro na identificação da alíquota aplicável;] d) erro na determinação da base de cálculo; e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros; Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado. 3) falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente; Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado 4) falta de pagamento, nos casos de atividades tributárias por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento conferência do mesmo; Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto apurado; 5) falta de pagamento causado por: a) omissão de receitas; Multa: 100 UFIR; 41 b) não emissão de documento fiscal; Multa: 100 UFIR; c) emissão de documento fiscal consignado preço inferior ao valor real da operação; Multa: 100 UFIR por documento emitido; d) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente; Multa: 100 UFIR; e) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados, viciados ou falsos; Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado; 6) falta de pagamento do imposto retido de terceiros: Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto retido e não recolhido. Parágrafo Único – A referida multa será aplicada sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. Art. 138 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do imposto sobre serviços, sujeita o infrator as seguintes multas: I – Relativamente aos documentos fiscais: 1) sua inexistência: Multa: 50 (cinquenta) UFIR por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade; 2) falta de emissão: Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação. 3) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como, duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preços abaixo do valor real da operação ou subfaturamento: Multa: 200 (duzentas) UFIR, por emissão; 4) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares: Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR, por espécie de infração; 5) impressão sem autorização prévia; Multa: 64 (sessenta e quatro) UFIR, aplicada ao impressor e 64 (sessenta e quatro) UFIR, ao usuário; 6) impressão em desacordo com modelo aprovado: Multa: 50 (cinquenta) UFIR aplicada ao impressor e 5(cinco) UFIR, por documento emitido aplicável ao emitente; 7) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos: Multa: 200 (duzentas) UFIR, aplicada a cada infrator; 8) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: Multa: 13 (treze) UFIR, por documento; 42 9) permanência fora dos locais autorizados: Multa: 13 (treze) UFIR, por documento; II – Relativamente aos livros fiscais: 1) Sua inexistência: Multa: 50 (cinquenta) UFIR, por modelo exigível, por mês, ou fração, a partir da obrigatoriedade; 2) falta de autenticação, estando o contribuinte inscrito no órgão competente: Multa: 50 (cinquenta) UFIR, por livro, por mês, ou fração, a partir da obrigatoriedade; 3) falta de registro de documento relativo a serviços, inclusive se isento do imposto: Multa: 32 (trinta e duas) UFIR, por documento não registrado; 4) escrituração atrasada: Multa: 10 (dez) UFIR, por livro, por mês ou fração, até o limite de 100 (cem) UFIR por livro; 5) escrituração em desacordo com requisitos regulamentares: Multa: 13 (treze) UFIR, por espécie de infração; 6) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: Multa: 100 (cem) UFIR, por livro; 7) permanência fora dos locais autorizados: Multa: 25 (vinte e cinco) UFIR, por livro; 8) registro em duplicidade, de documento que gere deduções no pagamento do imposto: Multa: 64 (sessenta e quatro) UFIR, por registro; 9) adulteração e outros vícios que influenciam a apuração do crédito fiscal: Multa: 64 (sessenta e quatro) UFIR, por período de apuração. III – Relativamente a inscrição junto a Fazenda Municipal e as alterações cadastrais: 1 – inexistência de inscrição: Multa: a) 50 (cinquenta) UFIR, por ano ou fração, se pessoa física; b) 100 (cem) UFIR, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, a partir do início da atividade, até a data em que seja regularizada a situação; c) falta de comunicação do encerramento de atividade: 43 Multa: 13 (treze) UFIR, por mês ou fração que decorrer do fato, até sua comunicação ou constatação; d) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição: Multa: 13 (treze) UFIR, a partir da data da ocorrência, por características, por mês ou fração que decorrer da mudança de característica, até a sua regularização. IV – Relativamente a apresentação se informações econômico-fiscal de interesse da administração tributária e as guias do imposto; 1) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em resposta a intimação, em formulários próprios ou guias: Multa: 20 (vinte) UFIR, por informação, por formulário ou guia; 2) falta de entrega de informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares: Multa: 130 (cento e trinta) UFIR, por mês ou fração que transcorrer sem cumprimento da obrigação. Parágrafo primeiro – A aplicação das multas previstas neste artigo serão feitas sem prejuízo do imposto devido ou de outras penalidades. Parágrafo segundo – O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento as exigências legais ou regulamentares a que tiverem determinado. Art. 139 - As multas previstas no item 2, do inciso II, do artigo anterior, serão aplicadas com redução de 60% (sessenta por cento), caso o pedido de autenticação seja feita espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal e desde que a multa seja efetivamente paga no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do pedido de autenticação. Art. 140 - No caso previsto no Art. 140 inciso II., item 4, a multa sofrerá redução de 50% (cinqüenta por cento), se a escrita for regularizada dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido apurado o fato. Art. 141 - Ao contribuinte que extraviar o livro ou documento fiscal, que inutilizar ou de margem a sua inutilização, será aplicada a multa de 64 (sessenta e quatro) UFIR, no caso de restabelecer a escrita espontaneamente até 30 (trinta) dias contados da comunicação do extravio ou inutilização à repartição fiscal competente, ou 130 (cento e trinta) UFIR, quando for possível o restabelecimento da escrita após o 30º dia, contado da referida comunicação, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto referente as operações não comprovadas, será arbitrado. Parágrafo primeiro – Se o contribuinte estiver sob ação fiscal, será aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido. Parágrafo segundo – No caso de roubo, furto, incêndio ou inundação, não será aplicada a multa prevista no caput deste artigo, desde que o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato comprovado, comunique tal situação à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 142 - Fica fixada em 130 (cento e trinta) UFIR, a multa aplicável aos que utilizarem máquina registradora em desacordo com as normas estabelecidas em regulamento. 44 Art. 143 - As multas da falta de recolhimento do imposto, fixadas nesta Lei, sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso: I – 30% (trinta por cento) se os créditos tributários apurados em auto de infração forem pagos no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência do ato; II – 20% (vinte por cento) se o pagamento for realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência do ato; III – 10% (dez por cento) se o pagamento for realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do ato. Parágrafo Único – Quando a infração cometida for caracterizada pela Lei Tributária como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação do benefício. SEÇÃO VII DAS ISENÇÕES Art. 144 - Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços: I – prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade. II – de diversão pública e competições desportivas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do Município, formalizado pelos respectivos conselhos, previamente. TABELA Nº 001 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NATUREZA DAS ATIVIDADES IMPOSTO MENSAL 1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS UFIR 1.1 - Titulados por estabelecimento de ensino de nível superior, e provisionados, pela prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. a) Médicos e Dentistas...............................................................................38,01 b) Engenheiros, Arquitetos, Advogados, Economistas e Contadores........25,34 c) Demais profissionais não constantes desta tabela................................25.34 1.2 - Titulados por estabelecimentos de ensino de 2º grau ou correlatos e provisionados, pela prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.............................12,67 1.3 - Mecânico, eletricista de máquinas e veículos automotores: Estabelecidos............................................................................................ 9,51 Sem Estabelecimento............................................................................... 4,75 1.4 - Motorista de Taxi: Proprietário do Auto................................................................................. 12,67 45 Não Proprietário do Auto.......................................................................... 6,34 1.5 - Profissionais de nível superior não inscritos no município, pela prestação de serviços sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte..............................................38,01 1.6 - Agentes, representantes, despachantes, corretores, intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados sob a forma do trabalho pessoal decorrentes do exercício da profISSão..12,67 1.7 - Despachantes Municipais.................................................................. 6,34 1.8 - Profissionais não previstos nos itens anteriores: Estabelecidos............................................................................................ 6,34 Não estabelecidos.................................................................................... 3,17 1.9 – Faxineiras, Lavadeiras, Barbeiros, Cabelereiro, Pedicures, Manicures ..................................................................................................Isentos CAPÍTULO V DAS TAXAS SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 145 - As taxas de competência do Município decorrem: I – do exercício regular do poder de polícia do Município; II – de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Art. 146 - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade regula a prática de ato ou obstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. Art. 147 - Os serviços públicos consideram-se: I – utilizados pelo contribuinte: a) – efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) – potencialmente, quando não sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II – específicos, quando possam ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública. III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização separadamente, por parte de cada um de seus usuários. 46 Parágrafo Único – É irrelevante a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. Art. 148 - Serão cobradas as taxas de: I – Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância II – Fiscalização de execução de atividade ambulante, eventual e feirante; III – Fiscalização de Obra Particular; IV – Fiscalização de Publicidade; V – Fiscalização para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos; VI – Limpeza Pública; VII – Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública - TMRIP; VIII – Conservação de vias e logradouros públicos; IX – Esgoto; X – Lixo; XI – Expediente: XII – Uso de terminais rodoviários e pontos de embarque e desembarque. XIII – Serviços Diversos; XIV – Apreensão, depósito e liberação de Animais, de veículos e de bens e mercadorias apreendidas; XV – Serviços Funerários; XVI – Estacionamento de veículos; XVII – Taxa de Vistoria Administrativa de veículos de transporte de passageiros. CAPÍTULO VI TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 149 - A Taxa de Fiscalização e Localização, Controle e Vigilância, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividade urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização, controle e vigilância dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública. Parágrafo Primeiro – Consideram-se atividades sujeitas a fiscalização de localização, controle e vigilância do Poder Público, as seguinte: I – as exercidas em estabelecimentos destinados à produção, comércio, industria, extração mineral e vegetal, financiamento, crédito câmbio, seguro, capitalização ou decorrentes de profissão ou prestação de serviços; 47 II – as exercidas em instalações fixas, ou removíveis colocadas nas vias e logradouros públicos ou recintos fechados; III – as exercidas sem estabelecimento ou sem instalação fixa ou removível; Parágrafo Segundo – As atividades que possam importar em implicações de ordem ambientais ou de saúde pública, ao pretenderem instalar-se neste Município, sujeitarse-ão à uma consulta prévia. Parágrafo Terceiro – As explorativas de areia, areola, argila e materiais correlatos, serão aplicados no que couber, a legislação Federal, Estadual, independentemente de outros exigências legais. Parágrafo Quarto – As já em funcionamento, e não licenciadas, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, para regularizarem-se perante a esta municipalidade, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se às cominações legais. Art. 150 - A taxa será devida por ocasião de concessão do Alvará e licença para localização ou quando ocorrerem mudanças no ramo de atividade, e, anualmente, pela permanente fiscalização, controle e vigilância exercido pelo Poder Público Municipal. Art. 151 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro exercício; II – no dia primeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; III – na data da alteração da razão social, do endereço ou da atividade, em qualquer exercício; Art. 152 - O Alvará de localização, bem como o comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância, deverão ser mantidos no estabelecimento do contribuinte em local visível. Parágrafo Primeiro – Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem possuir o Alvará de Licença . Parágrafo Segundo – Nenhum estabelecimento mesmo de posse do Alvará de Licença, poderá prosseguir em suas atividades sem o pagamento da Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância. Parágrafo Terceiro – A taxa de cada exercício deverá ser paga no prazo fixado no Calendário Anual de Recolhimento, baixado por ato do Secretário de Fazenda. Art. 153 - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização, e nos exercícios posteriores, apenas a fiscalização controle e vigilância. Parágrafo Único – O valor da Taxa de Fiscalização, Controle e Vigilância , corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referidos no art. 156. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO Art. 154 - A taxa de fiscalização, controle e vigilância será cobrada de acordo com a Tabela Nº 002, Letras A, B, C e D na proporção da área ocupada combinada com a Tabela Nº 002-A. Parágrafo Primeiro – A proporcionalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada em função de pesos definidos no quadro complementar da Tabela Nº 002-A Parágrafo Segundo – Na atividade de produção agropecuária não será levada em conta a área ocupada. 48 Parágrafo Terceiro – No primeiro exercício de concessão da licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano. SEÇÃO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 155 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeito à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. SEÇÃO IV DA ISENÇÃO Art. 156 - São isentas da taxa de fiscalização, controle e vigilância, os estabelecimentos da União, dos Estados e Município, bem como de suas autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e de templos religiosos. TABELA Nº 002 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA. A - COMÉRCIO COMÉRCIO UFIR Abatedouros 31,68 Açougues, laticínios, salgados e frios 31,68 Armarinhos 19,01 Armazéns 31,68 Artigos de couto 12,67 Artigos de festas 12,67 Artigos esportivos 31,68 Artigos para presentes e importados 31,68 Artigos religiosos 12,67 Bazar 31,68 Bombonieres 12,67 Boutiques 31,68 Brinquedos 31,68 Café e Bar 31,68 Cantinas 19,01 Charutaria 31,68 Churrascarias 63,35 Comércio de aves e animais vivos 31,68 Comércio de esquadrias, ferros e alumínio 50,68 Comércio de meias 19,01 Comércio de plantas, flores e cerâmicas 31,68 Comércio rudimentar 12,62 Compra, venda e corretagem de veículos novos e usados 63,35 Compra, venda, administração e corretagem de imóveis 31,68 Concessionárias de indústrias automobilísticas 95,03 Confeitarias e doces 19,01 Decoração 12,67 Depósitos 19,01 Discos 12,67 Distribuidoras de bebidas 31,68 Drogarias 50,68 Eletrodomésticos 63,35 Empórios 31,68 Farmácia 31,68 49 Frigorífico 50,68 Frutas e legumes 12,67 Joalherias 31,68 Lanchonetes 31,68 Livrarias Isentas Loja de departamento 31,68 Loterias e derivados 19,01 Máquinas e móveis de escritório 31,68 Material de limpeza 19,01 Material elétrico, material de construção, ferragens e louças 50,68 Mercearia 31,68 Móveis 31,68 Ótica 31,68 Outros comércios não especificados nesta listagem 31,68 Padarias 63,35 Papelaria 25,34 Pastelarias e sorveterias 19,01 Peças para autos e motos 76,02 Peças para bicicletas 31,68 Peixarias 31,68 Perfumaria 31,68 Pizzarias 31,68 Plásticos e borrachas 31,68 Quitandas 12,67 Restaurantes 31,68 Sapatarias 31,68 Secos e molhados 31,68 Sucatas de veículos, máquinas etc. 50,68 Supermercados 126,70 Tapeçaria 19,01 Tecidos, fazendas e roupas feitas 31,68 Tintas e derivados 50,68 Vidraçaria 31,68 Vidros e Papéis (sucatas) 19,01 B – SERVIÇOS SERVIÇOS UFIR Cinemas e Teatros ISENTOS Restaurantes dançantes e boates 63,35 Bilhares e quaisquer outro jogo de mesa 31,68 Parques de diversões 12,67 Jogos elétricos e eletrônicos 31,68 Outros espetáculos e diversões 31,68 Cabarés, discotecas e similares 31,68 Agências de turismo e viagens 12,67 Associações de poupança e empréstimos e sociedade de débito imobiliário 31,68 Auto-escolas e Moto-escolas 19,01 Beneficiamento de frutas 19,01 Borracheiros, venda de óleos e lubrificantes 31,68 Bufetes 19,01 Casas de loteria 95,03 Casas de loterias e apostas 95,03 Clínicas fisioterápicas, veterinárias e de ginásticas 63,35 Concessionárias de serviços públicos 63,35 Conservação e limpeza 31,68 Cooperativas habitacionais 12,67 50 Cópias fotostáticas, heliográficas e ou xerográficas 31,68 Corretora de títulos, valores, seguros e similares 31,68 Cursos livres e ou preparatórios 31,68 Dedetização 12,67 Desenhos e projetos 12,67 Editoras de jornais e revistas Isentos Empresas de transportes rodoviários 63,35 Empresa de transporte de passageiros 126,70 Empresas públicas de economia mista e fundações com atividades não enquadráveis nos itens desta tabela 95,03 Ensino 1º e 2º graus 12,67 Ensino Superior 19,01 Ensino pré-primário e material 12,67 Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento, investimentos cias de seguros 316,76 Estabelecimentos de banho, saunas, congêneres 31,68 Estacionamento de veículos 19,01 Fotografia e revelação 12,67 Galerias de arte Isento Hospitais, sanatórios, ambulatórios, clínicas, policlínicas, prontos socorros, bancos de sangue, casa de recuperação ou repouso e clínicas odontológicas, sob orientação médica 126,70 Hotéis 31,68 Laboratórios de análise clínica, exames complementares, eletrocardiografia, encefalografia, abreugrafia 95,03 Massagens e congêneres 50,68 Motéis 50,68 Oficina de consertos em geral, exceto consertos de veículos em calçadas 12,67 Oficinas de consertos de veículo 25,34 Oficinas de consertos de veículos pesados 31,68 Outros serviços não identificados nesta listagem 31,68 Pensões e similares 12,67 Postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares 63,35 Processamento de dados 31,68 Profissionais autônomos estabelecidos 31,68 Publicidade e propaganda 31,68 Salão de beleza e cabeleireiros. 19,01 Serviços de cadastro em geral 12,67 Serviços de consultoria de arquitetura, engenharia e urbanismo 31,68 Serviços de consultoria, assessoria e auditoria em geral 31,68 Serviços de Segurança e vigilância 12,67 Serviços gráficos 31,68 Serviços contábeis ou de consultoria econômica 31,68 Serviços médicos e odontológicos em geral 31,68 Tinturarias e lavanderias 31,68 Transportes de valores 19,01 Transportes marítimos de passageiros e de carga Isentos Venda e locação de telefones 31,68 C - INDÚSTRIA INDÚSTRIA UFIR Olaria 126,70 Olaria Artesanal 31,68 Alimentícios 31,68 51 Artefatos de cimento 50,68 Bebidas 63,35 Carrocerias 63,35 Couros 31,68 Embutidos e similares 50,68 Estamparias 63,35 Extração de areia, areola 270,10 Extração de argila e materiais correlatos 63,40 Farmacêutica 63,35 Laminação 50,68 Marmorarias 63,35 Materiais de limpeza 31,68 Móveis 31,68 Outros não especificados nesta listagem 31,68 Pescados 31,68 Plásticos 31,68 Química 126,70 Roupas 31,68 Tintas 50,68 Torrefação de café 31,68 Transformação de minerais 63,35 Vassoura e similação 31,68 D – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA UFIR Animais 63,35 Agrícola Isentos Aves 31,68 E – COMÉRCIO DE BARRACAS Com atividade de comércio rudimentar 12,67 Com atividade de venda de cereais em geral 25,34 TABELA Nº 002-A 1 - INDÚSTRIA INDÚSTRIA PESO 1 – Até 100 m2 Peso 1 2 – De 101 a 200 m2 Peso 2 3 – De 201 a 400 m2 Peso 3 4 – De 401 a 700 m2 Peso 4 5 – De 701 a 1000 m2 Peso 5 6 – De 1001 a 2000 m2 Peso 6 7 – De 2001 a 3000 m2 Peso 7 8 – De 3001 a 4000 m2 Peso 8 9 – De 4001 a 5000 m2 Peso 9 10 – De 5001 a 7000 m2 Peso 12 11 – De 7001 a 9000 m2 Peso 13 12 – De 9001 a 11000 m2 Peso 14 13 – De 11001 a 13000 m2 Peso 15 14 – De 13001 a 15000 m2 Peso 16 15 – De 15001 a 17000 m2 Peso 17 16 – De 17001 a 20000 m2 Peso 18 17 – Acima de 20001 m2 Peso 20 52 2 - COMÉRCIO E SERVIÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS PESO 1 – Até 15 m2 Peso 1 2 – De 16 a 30 m2 Peso 2 3 – De 31 a 50 m2 Peso 3 4 – De 51 a 100 m2 Peso 4 5 – De 101 a 200 m2 Peso 5 6 – De 201 a 400 m2 Peso 6 7 – De 401 a 600 m2 Peso 7 8 – De 601 a 800 m2 Peso 8 9 – De 801 a 1000 m2 Peso 9 10 – De 1001 a 1500 m2 Peso 10 11 – Acima de 1501 m2 Peso 20 CAPÍTULO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 157 - A taxa de fiscalização de Execução de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitária e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e a segurança pública. Art. 158 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a execução da atividade ambulante, eventual e feirante. Art. 159 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, do ambulante, através de preenchimento de formulário próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda. Art. 160 - A inscrição será renovada findando o prazo previsto. Parágrafo Primeiro – A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade exercida. Parágrafo Segundo – Ao comerciante eventual e ao ambulante que satisfizer as exigências legais e regulamentares, será concedido cartão de habilitação, contendo as características essenciais e as condições de incidência da taxa. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 161 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão da execução da atividade ambulante, eventual e feirante. Parágrafo Primeiro – É permitido ao titular do comércio ambulante quando pessoa física, fazer-se acompanhar de um auxiliar, independente de expedição de nova licença. Parágrafo Segundo – Os ambulantes, empregados de pessoas jurídicas, deverão ser objeto de licença individual, a requerimento da pessoa jurídica empregadora. 53 SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 162 - A Taxa de Fiscalização de Execução de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, será cobrada de acordo com a Tabela Nº 003. SEÇÃO IV DA ISENÇÃO Art. 163 - São isentos da taxa de licença para execução do comércio ambulante: I – os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima. II – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; III – os engraxates ambulantes. SEÇÃO V DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE Art. 164 - Considera-se atividade: I – ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual; II – eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especificamente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos; III – feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados. Parágrafo Único – A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados. SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 165 - A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. Art. 166 - Sendo diária ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: De Ofício: I – no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; II – no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. TABELA Nº . 003 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE. NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE UFIR PRAZO 1 – Bancas de jornais Unidade 25,00 Mês 2 – Barracas quiosques: a) – Até 4,00 m2 b) – De 4,01, m2 a 6,00 m2 c) – De 6,01 m2 a 8,00 m2 Unidade Unidade Unidade 37,50 44,35 57,02 Mês Mês Mês 54 d) – De 8,01 m2 a 10,00 m2 e) – Acima de 10,01 m2 Unidade Unidade 69,69 88,69 Mês Mês 3 – Mesas Unidade 12,50 Mês 4 – Balcões Unidade 12,50 Mês 5 – Tabuleiros e assemelhados Unidade 12,50 Mês 6 – Barracas de feiras-livres Unidade 12,50 Mês 7 – Tabuleiros de feiras-livres Unidade 12,50 Mês 8 – Baianas Unidade 12,50 Mês 9 – Carrocinhas (pipocas, angu, milho, verde e etc. Unidade 12,50 Mês 10 – Trailers: a) – Até 4,00 m2 b) – De 4,01 m2 a 6,00 m2 c) – De 6,01 m2 a 8,00 m2 d – De 8,01 m2 a 10,00 m2 e – Acima de 10,01 m2 Unidade Unidade Unidade Unidade Unidade 37,50 44,35 57,02 69,69 88,69 Mês Mês Mês Mês Mês 11 – Stands de vendas e exposições Unidade 12,50 Mês 12 – Recipientes a tiracolo (mate, café, sorvetes e picolés) Unidade 6,25 Mês 13 – Malas e bolsas de mão Unidade 6,25 Semestre 14 – Ambulantes com veículos de mão Unidade 12,50 Mês 15 – Ambulantes de veículos motorizados Unidade 50,00 Mês 16 – Vendas de cartões de natal e outros Unidade 12,50 Mês 17 – Barracas de festejos e comemorações M2 6,25 Mês 18 – Outros não especificados Unidade 6,25 Mês CAPÍTULO VIII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 167 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular, fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano. Art. 168 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio e em execução de loteamento de terreno. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 169 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de loteamento de terreno. Art. 170 - A taxa não incide sobre: I – a limpeza ou pintura interna e externa de prédio, muros e grades; 55 II – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio; III – a construção de muros de contenção de encostas. Art. 171 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular será cobrada de acordo com a Tabela Nº 004, SEÇÃO III DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 172 - A taxa será devida de ofício por projeto aprovado. Art. 173 - A taxa será recolhida, mediante Documento de Arrecadação Municipal, após a aprovação do respectivo projeto, pela Secretaria Municipal de Obras. TABELA 004 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR. NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE UFIR PRAZO 01 – Alvará de licença de obras Documento 12,50 De acordo com o código de obras 02 – Da licença 1 – comércio, indústria e serviços será cobrada de acordo com a seguinte tabela: a) – Até 70 m2 b) – De 70,01 a 120 m2 c) – De 121 a 200 m2 d) – De 201 a 350 m2 e) – De 351 a 750 m2 f) – De 751 a 1500 m2 g) – De 1501 a 5000 m2 h) – Acima de 5000 m2 25,00 37,50 50,00 75,00 100,00 125,00 150,00 175,00 2 – Residência será cobrada de acordo com a seguinte Tabela: a – Até 70 m2 b – Acima de 70 m2 Isento 50% da Tabela 1 3 – Demolição de qualquer edificação P/Pa 25,00 4 – Tapume e andaime em via e logradouro público para obra particular 10 metro s 6,25 Mês 5 – Sondagem 50 metros 6,25 6 – Vistoria quando requerida 12,50 7 – Execução de projeto de desmembramento e fracionamento Lote ou fração 25,00 8 – Execução de projeto de anexação, remembramento e retificação de metragem Lote 6,25 9 – Reforma em prédio residencial P/unidade 6,25 Semestre 10 – Reforma em prédio comercial ou industrial P/unidade 12,50 Semestre 11 – Modificação interna por movimento ou unidade em edificação Unidade Habitação 56 residencial 12,50 Semestre 12 – Modificação interna por movimento ou unidade em edificação comercial e industrial Unidade 25,00 Semestre 13 – quaisquer outras obras não revistas p/metro linear, m2 e m3 Metro linear M2 e M3 0,75 Semestre 14 – Outras não incluídas na relação 12,50 DO ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL EXCETUADA DO ITEM 31 DO ARTIGO 106 PADRÃO RESIDENCIAL / COMERCIAL / GALPÃO 1º Categoria – a partir de 121,00m2 (por m2).......................................................37,50 UFIR 2º Categoria - de 71,00m2 a 120,00m2 (por m2)..................................................25,00 UFIR 3º Categoria – até 70,00m2 (por m2).....................................................................18,75 UFIR OBS: A ALIQUOTA É DE 2% (DOIS POR CENTO) SOB O VALOR APURADO. CAPITULO IX DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 174 - A Taxa de Fiscalização de Publicidade, exercida em decorrência do poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum,tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de publicidade, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual. Parágrafo Primeiro – Será cobrada a Taxa de Fiscalização de Publicidade nas vias e logradouros público, ou em locais que possam ser visíveis destes, ou ainda em quaisquer outros locais de acesso ao público. Parágrafo Segundo – Incluem-se na obrigatoriedade estabelecida no parágrafo anterior os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos, ou quaisquer outros instrumentos de publicidade. Art. 175 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I – na data de instalação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação; II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; III – na data de alteração do tipo de veículo e ou do local da instalação e ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida. Art. 176 - A taxa não incide sobre as publicidade, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; II – no interior de estabelecimento, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; 57 III – em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordem e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais. IV – em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V – colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente ao ensino ministrado; VI – placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; VII – que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; VIII – placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público; IX – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público; X – placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador; XI - placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem tão-somente, o nome e a profissão; XII – de locação ou venda de imóveis, quando colocadas no respectivo imóvel, pelo proprietário; XIII – painel ou tabuleta afixadas por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; XIV – de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 177 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que faça qualquer tipo de anúncio, nos locais referidos no art. 174 e seus parágrafos deste Código. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 178 - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela n.º 005. Art. 179 - Não são permitidos os anúncios vazados em idiomas estrangeiro, salvo os que contiverem: I – a tradução para o vernáculo, em caracteres maiores ou por qualquer forma, em maior evidência. II – os nomes próprios ou denominações, por natureza intraduzíveis. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 180 - A taxa de fiscalização de publicidade será cobrada de ofício: I – antecipadamente, quando semanal; 58 II – quando mensal, até o dia 10 (dez) do mês em que for devida; III – quando anual, de acordo com o Calendário Anual de Recolhimento. Art. 181 - Somente será licenciada a publicidade quando previamente aprovada pela repartição competente, e após o pagamento da respectiva taxa, na forma do artigo 180. Parágrafo Único – o não atendimento do disposto neste artigo implicará na cobrança em dobro da taxa de que trata o artigo 178. TABELA N.º 05 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE UFIR PRAZO 1 – Anúncio em letreiros, placas ou misturas em empenas. M2 6,25 Ano 2 – Anúncios luminosos sucessivos slides com substituição de dizeres. M2 6,25 Ano 3 – Anúncios no exterior de veículos de transportes. M2 6,25 Ano 4 – Anúncio em painel ou cartaz transportável. Veículo 6,25 1 mês 5 – Anúncios por intermédio de veículos destinados especialmente a propaganda. Veículo 6,25 1 mês 6 – Anúncios luminosos no exterior de casas de diversões, praças de esportes, quando estranho ao próprio negócio. M2 6,25 Ano 7 – Anúncios colocados no exterior de casas de diversões, praças de esportes, quando estranhos ao próprio negócio. M2 6,25 Ano 8 – Anúncio no interior de veículos de transporte. Anúncio 6,25 Ano 9 – Projeção e filmes de propaganda Unidade 12,50 1 mês 10 – Propaganda por qualquer outro meio. 12,50 1 mês 11 – Distribuição de prospecto e ou panfletos. 1.000 3,13 1 dia 12 – Faixa ou cartaz na porta de estabelecimentos. Mês 3,13 1 mês 13 – Anúncio em painel padronizado para papel (out-doors) M2 9,39 Ano 14 – Faixas ou cartazes nas vias públicas Evento 12,50 CAPÍTULO X TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 182 - A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, exercida em decorrência do poder de polícia do Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização e instalação de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas á estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública. Art. 183 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a instalação de móvel, equipamento, veículo, utensílio e objeto em vias e logradouros públicos. 59 Art. 184 - Será cobrada a Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo, a título precário, nas vias e logradouros públicos onde for permitido. Parágrafo Único – Compreende-se como fato gerador da taxa de licença a instalação de tabuleiros, barracas, bancas de jornais e revistas, stands, módulos de mesa e cadeiras, parques de diversões, circos e estacionamento de veículos motorizados ou não motorizados. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 185 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pelas instalações, veículos ou mercadorias que ocupem o solo. Art. 186 - A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos só poderá ser efetivada após o pagamento da taxa devida. Parágrafo Único – Sem prejuízo do pagamento da taxa, multa e despesas devidas, a fiscalização apreenderá qualquer instalação ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em logradouros públicos sem o respectivo pagamento. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 187 - A taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, será cobrada de acordo com a Tabela n.º 006. Parágrafo Primeiro – O Poder Executivo poderá delegar a cobrança da taxa, no que se refere o Caput deste artigo, a instituições públicas ou privadas, de fins não lucrativos, com vistas a maior eficiência e à segurança dos usuários das vias e espaços públicos, ou a estabelecimentos bancários. Parágrafo Segundo – A beneficiária deverá, trimestralmente, prestar contas de arrecadação e de utilização dos recursos oriundos desse benefício, ao Poder Público Municipal. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 188 - A taxa de fiscalização do solo nas vias e logradouros públicos será cobrada de ofício. Parágrafo Único - Quando se tratar de renovação de licença, o recolhimento da taxa devida poderá ser feito: I – por dia, antecipadamente; II – por mês, até o dia 05 (cinco) do mês em que for devida; III – por trimestre, até o dia 10 (dez) do 1º mês do trimestre a que se referir; IV – por semestre, até o dia 15 (quinze) do 1º mês do semestre a que se referir. V – por ano, de acordo com Calendário Anual de Recolhimento. TABELA N.º 006 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE UFIR PRAZO 1 – Circos Unidade Isento 60 2 – Parques de diversões Unidade 50,00 Mês 3 – Bancas de jornais 1 m2 25,00 Ano 4 – Tabuleiro Unidade 6,25 Ano 5 – Barracas e tabuleiros de feira livre Unidade 6,25 Mês 6 – Stands 1 m2 6,25 Mês 7 – Módulos Unidade 6,25 Semestre 8 – Veículos de mercadores não autorizados Veículo 50,00 Mês 9 – Veículos de mercadores autorizados Veículo 25,00 Mês 10 – Trailers Unidade 50,00 Mês 11 – Áreas utilizadas por agências de automóveis M2 3,15 Mês 12 – Estacionamento de veículos Unidade 0,50 Horas 13 – Outros não especificados Unidade 3,15 Horas 14 – Postes, torres e demais instalações e equipamentos destinados a distribuição de energia elétrica, ou a serviços de comunicação telefônica de qualquer modalidade Unidade 45,61 Anual CAPÍTULO XI TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 189 - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários. Art. 190 - A Taxa de Limpeza Pública será cobrada no primeiro dia de cada exercícios financeiro. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 191 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza pública. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 192 - A taxa será cobrada anualmente de acordo com a seguinte tabela: I – Zonas A e B.................................................................................................25,00 UFIR II – Zonas C, D e E............................................................................................20,00 UFIR III – Zonas F e G...............................................................................................12,50 UFIR IV – Zonas H, I, J e K..........................................................................................7,50 UFIR SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 193 - A taxa será devida integralmente e anualmente. Art. 194 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana, levandose em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador, e será feito de ofício. 61 CAPÍTULO XII TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 195 - A Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública será devida pela prestação de serviços efetivos de iluminação de logradouros públicos do Município, área compreendida pelo perímetro dotado do serviço em questão, independentemente da localização das respectivas luminárias. Parágrafo Primeiro – A taxa incidirá sobre os imóveis localizados: a) – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam em apenas um dos lados; b) – no lado que estão instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla; c) – em ambos os lados das vias públicas da caixa dupla, quando a iluminação for central; d) – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias. Parágrafo Segundo – Nas vias públicas, não iluminadas em toda a sua extensão considera-se também beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte da sua área dentro dos círculos cujos centros estejam localizados num raio de 20,00m (vinte metros), de poste dotado de luminária. Parágrafo Terceiro – Considera-se via pública, não dotada de iluminação pública em toda a sua extensão, aquela em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for igual ou superior a 100,00m (cem metros). Art. 196 - Fica considerado um imóvel distinto, cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial, de consumo de energia elétrica, tais como: casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 197 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel, e o lançamento se fará em nome do qual se emitam as guias para pagamento do imposto predial ou territorial, e/ou a conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel. Parágrafo Único – Nos casos de impossibilidade de existência de cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel. Art. 198 - O produto da arrecadação da taxa constituirá receita vinculada a ressarcir os gastos da Municipalidade, decorrentes do consumo de Energia Elétrica, manutenção das instalações para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação desses serviços. 62 SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 199 - A taxa de iluminação pública será cobrada pelo município de Rio das Ostras, no ato do recolhimento do imposto predial e territorial urbano, de acordo com a seguinte Tabela: a) – Imóveis residenciais e unidades não construídas: 44,50 (quarenta e quatro virgula cinquenta) UFIR’s ou valor equivalente por ano: b) – Imóveis não residenciais: 182,44 (cento e oitenta e dois virgula quarenta e quatro) UFIR’s ou valor equivalente por ano. Art. 200 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com as empresas concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica no município, dispondo sobre a execução pela mesma, dos serviços de iluminação pública, podendo ainda, essas concessionárias arrecadarem a taxa. Art. 201 - O convênio disporá sobre aplicação da taxa arrecadada e a fiscalização a ser exercida pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, na execução e prestação dos serviços, prescrevendo sanções pela inobservância de suas respectivas cláusulas. SEÇÃO IV DA ISENÇÃO Art. 202 - Ficam isentos da taxa: I – a União; II – o Estado e o Município; III – entidades da administração indireta e Fundações do município. CAPÍTULO XIII TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIA E LOGRADOURO PÚBLICO SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 203 - A Taxa de Conservação de Via e Logradouro Público tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação de via e logradouro público, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários. Art. 204 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no primeiro dia de cada exercício. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 205 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de conservação de via e logradouro público. Art. 206 - A taxa será cobrada anualmente de acordo com a seguinte tabela: a) – ZONAS A e B............................................................................................25,00UFIR b) – ZONAS C, D e E.......................................................................................20,00UFIR 63 c) – ZONAS F e G............................................................................................12,50UFIR d) – ZONAS H, I, J e K.......................................................................................5,00 UFIR SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 207 - A taxa será devida integral e anualmente. Art. 208 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato, e será feito de ofício. CAPÍTULO XIV TAXA DE ÁGUA E ESGOTO Art. 209 - O contribuinte da taxa de água e esgoto é o proprietário, ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, situado em local onde o Município mantenha coleta de águas servidas ou provenientes de esgotos sanitários. Art. 210 - A base de cálculo é o custo dos serviços utilizados pelo contribuintes, ou á sua disposição, e dimensionados por metro quadrado de área edificada e por tipo de legalização do imóvel, de acordo com a Tabela a ser elaborada. Art. 211 - A taxa de água e esgoto será lançada de ofício anualmente em nome do contribuinte, com base no Cadastro Imobiliário. Art. 212 - A taxa de água e esgoto poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto com o Imposto Predial. CAPÍTULO XV TAXA DE LIXO Art. 213 - O contribuinte da taxa de lixo é o proprietário ou titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado, em local onde o Município mantenha o serviço regular de coleta domiciliar de lixo. Art. 214 - A taxa de lixo será paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto com o Imposto Predial, lançada de ofício no dia primeiro de cada exercício financeiro. Art. 215 - O município poderá executar diretamente os serviços de coleta, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, ou através de contratação e credenciamento de terceiros. Parágrafo Primeiro – Pelo serviço a que se refere o caput o Município cobrará de acordo com a seguinte Tabela; 1 – IMÓVEL INDUSTRIAL..............................................................................125,00 UFIR 60 – IMÓVEL COMERCIAL e RESIDENCIAL: a) Zonas A e B...............................................................................................125,00 UFIR b) – Zonas C, D e E.........................................................................................75,00 UFIR c) – Zonas F e G..............................................................................................50,00 UFIR d) – Zonas H, I, J e K.......................................................................................25,00 UFIR 64 Parágrafo Segundo – Poderá o município proceder a remoção de: I – entulhos, terras e sobras de materiais de construção; II – folhagem e resíduo vegetais; III – resíduos pastosos de qualquer natureza; IV – lotes de mercadorias, medicamentos, resíduos hospitalares, gêneros alimentícios ou quaisquer outros condenados pelas autoridades competentes. Parágrafo Terceiro – A remoção a que se refere o parágrafo segundo deste artigo, será remunerada segundo Tabelas, elaboradas pelo Município, em regulamento próprio CAPÍTULO XVI TAXA DE EXPEDIENTE Art. 216 - Será cobrada a taxa de expediente pela: I – prestação de serviços burocráticos, posto à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse; II – tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por autoridades Municipal; III – lavratura de termo ou contrato; IV – expedição de alvará de localização. Art. 217 - Contribuinte de taxa é o solicitante do serviço, o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da Prefeitura. Art. 218 - São isentos das taxas de expediente, os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, bem como aqueles referentes: I – aos atos ligados a vida funcional dos servidores da Prefeitura; II – as ordens de pagamento de restituição de tributo, depósito ou caução. Art. 219 - A taxa será cobrada de acordo com a Tabela n.º 007, Art. 220 - A taxa será cobrada independente de lançamento. Parágrafo Único – A cobrança da taxa será feita por meio de guia de recolhimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado. TABELA N.º 007- TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAXA DE EXPEDIENTE UNIDADE UFIR 1 – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA a) Para localização (no ato da inscrição) b) Para construção 25,00 25,00 2 – AVERBAÇÃO DE: a) – Contratos e promessas de compra e venda 65 registrados no cartório competente. b) – Retificação de metragem de terreno c) Áreas de construção Lote Lote M2 25,00 25,00 0,25 3- CERTIDÃO: a) – De desmembramento ou remembramento b) – De aforamento c) – De averbação d) - De averbação com tempo de construção e área construída. e) - De licença concedida ou transferida. f) - De valor venal e/ou quitação. g) – De busca h) – De enfitêutica i) – De inteiro teor j) – De metragem e confrontações k) – De logradouros e/ou numeração de prédio l) – De perímetro m) – De localização n) – De baixa ou demolição o) – De habite-se p) – Não especificada. Lote/área Por imóvel Por prédio Prédio Pg. Imóvel Ano Imóvel Processo Imóvel Imóvel Imóvel Imóvel Imóvel Imóvel 25,00 25,00 25,00 37,50 25.00 25,00 12,50 12,50 37,50 25,00 25,00 12,50 12,50 25,00 25,00 12,50 4- APROVAÇÃO DE PROJETOS a) De loteamento (excluem-se os lotes ou área doadas à P.M.R.O) b) Modificação de projetos de loteamento. c) Arruamento d) Desmembramento e) Remembramento f) Perímetro g) Revalidação de projetos Projeto Lote Rua Área Lote Metro linear M2 25,00 50,00 25,00 37,50 37,50 0,25 50,00 66 h) Construção residencial i) Construção comercial j) Alinhamento k) Construção subterrânea l) Construção de muro m) Construção de piscinas n) Fracionamento M2 M2 M2 M2 M2 M2 Fração 0,25 0,50 0,50 0,37 0,50 0,50 12,50 5- CONSULTA PRÉVIA (inclusive a vistoria correspondente) Consulta 50,00 6- VISTORIA a) Para aprovação de loteamento b) Para desmembramento e/ou remembramento c) Para aprovação de projeto de construção ou demolição. d) Para legalização de construção Lote Lote ou área Lote ou área Pavimento P/prédio 1,25 1,25 1,25 25,00 1,25 7- TRANSFERÊNCIA OU CESSÕES IMOBILIÁRIAS. a) – De áreas próprias ou lotes. b) – De áreas foreiras c) – De benfeitorias d) – De contrato e promessa de compra e venda registrada. e) De local de comércio, indústria ou outra qualquer transferência. Imóvel Imóvel Imóvel Inscrição Contrato 25,00 25,00 25,00 25,00 50,00 8 – ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 50,00 9 – AUTENTICAÇÃO: a) – De Talões b) – De Livros c) – Plantas (original) d) – Plantas (cópias) Talão Livro 2,50 12,50 37,50 37,50 10 – Desarquivamento de processos. Processo 12,50 11 – Levantamento de perempção 6,25 67 12 – CONCESSÃO – ATO DO PREFEITO a) – Em virtude de Lei. b) – Para exploração de serviços e título precário Ato Ato 50,00 100,00 13 – CONTRATOS COM O MUNICÍPIO Contrato 50,00 14 – PETIÇÕES E REQUERIMENTOS Documento 25,00 15 – MEMORIAIS: a) – Até 30 (trinta) assinaturas b) – A que exceder 30 assinaturas Pa 6,25 0,50 16 – Prorrogação de prazo de contrato com o Município. Contrato 25,00 17 – Termo de registro de qualquer natureza lavrado em livros municipais. Termo 25,00 18 – Códigos e outros diplomas Unidade 25,00 19 – Títulos de propriedades de sepulturas, jazigos, carneiros, mausoléus, ou rossários. Unidade 25,00 20 – Plantas populares Unidade 25,00 21 – Numeração de prédios (sem direito a placa) Inscrição 25,00 22 – Denominação de travessas ou vila particular (sem direito a placa) Unidade 25,00 23 – Baixa de qualquer natureza Unidade 25,00 24 – Guias e carnês Documento 1,25 25 – Recursos dirigidos aos órgãos municipais Documento 25,00 26 – Transferência de autonomia de taxi P/veículo 10% do valor do veículo 27 – Certidão de quitação de autonomia de taxi P/folha 25,00 CAPÍTULO XVII TAXA DE USO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE SEÇÃO I DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LANÇAMENTO Art. 221 - A taxa de Uso de Terminais Rodoviários e Pontos de Embarque e Desembarque, tem como fato gerador, a utilização pelas empresas de transporte coletivo de passageiros, intermunicipal, de terminais rodoviários e pontos de embarque e desembarque de passageiros. 68 Art. 222 - Os contribuintes da taxa a que se refere o artigo anterior, são as empresas de ônibus, que utilizem os terminais rodoviários municipais, bem como os pontos de embarque e desembarque de passageiros. Art. 223 - Pela utilização dos terminais rodoviários municipais e os pontos de embarque e desembarque de passageiros, as empresas de transporte coletivo de passageiros, pagarão taxa mensal de 12,50 UFIR por veículo. Parágrafo Único – O lançamento será feito por declaração, mensalmente Art. 224 - A taxa de uso de terminais será recolhida aos cofres públicos até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de cobrança de multa equivalente a 100 (cem) UFIR e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais sanções legais. CAPÍTULO XVIII TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES Art. 225 - A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços: I – apreensão, depósito e liberação de animais, de veículos e de bens e mercadorias apreendidos; II – funerários. SEÇÃO II DA TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS, DE VEÍCULOS E DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDAS Art. 226 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou possuidora a qualquer título dos animais, veículos, bens e mercadorias apreendidos. Art. 227 - A taxa a que se refere o artigo anterior será cobrada conforme Tabela n.º 008. Parágrafo Único – Além das taxas, serão cobradas por arbitramento, as despesas com transportes até o depósito, bem como em se tratando de animais, as despesas com alimentação dos mesmos e quaisquer gastos dispendidos com os resguardos dos animais, veículos, bens e mercadorias sob custódia. Art. 228 - A taxa de serviços diversos será lançada de ofício ou com base em declaração dos usuários, na forma definida em Regulamento. TABELA N.º 008 – APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E DE MERCADORIA NATUREZA DO SERVIÇO UFIR 1 – Apresentação ou arrecadação de bens abandonados em vias públicas. 50,00/unidade 2 – Apreensão de veículos 6,25/unidade/dia 3 – Apreensão de animais 25,00/unidade/dia 4 – Apreensão de mercadorias não especificados nesta tabela. 3,13/dia 69 SEÇÃO III DA TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS Art. 229 - Compreende-se por Serviços Funerários, o sepultamento, a exumação e o desempenho de quaisquer trabalho correlatos, cuja competência seja da Municipalidade. Art. 230 - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento dos serviços de Cemitérios e classes de enterramento, bem como o momento do pagamento da taxa. Art. 231 - A taxa dos serviços funerários é devida de acordo com a Tabela n.º 009, sendo o lançamento efetuado de ofício Parágrafo Primeiro – Quando da autorização de serviços em carneiros ou catacumbas, deverá ser exigida e constar do requerimento, o número de inscrição da empresa ou profissional no cadastro de contribuintes da Municipalidade. Parágrafo Segundo – Não sendo o prestador do serviço inscrito, nesta municipalidade, deverá ser exigido o comprovante de recolhimento do I.S.S., referente ao serviço. Art. 232 - Os cemitérios terão caráter secular e compete exclusivamente a Prefeitura, construí-los ou autorizar sua construção, bem como regulamentar ou disciplinar sua política administrativa. TABELA N.º 009 – TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NATUREZA DO SERVIÇO UFIR 1 – Sepultamento em sepultura rasa por 5 anos a) Adultos b) Infantes 12,25 6,13 2 – Sepultamento em carneiro por 5 anos a) Adultos b) Infantes 12,25 6,13 3– Sepultamento em catacumbas ou gavetas por 5 anos a) Adultos b) Infantes 25,00 12,25 4 – Prorrogação de prazo por 3 anos de carneiros 25,00 5 – Prorrogação de prazo por 3 anos de catacumbas ou gavetas. 37,50 6 – Ocupação de nichos por 3 anos 12,25 7 – Prorrogação de prazo para ocupação de nicho por 3 anos 12,25 8 – Perpetuidade de sepultura por m2 (limite de 4m2) 12,25 p/ ano 9 – Exumações: a) Antes de 3 anos (somente em caso de ordem judicial). b) Após 3 anos 12,67 6,13 Parágrafo Primeiro – O Chefe do Executivo poderá outorgar Concessão Perpétua de Uso, a título oneroso a particulares, de áreas destinadas à construção de jazigos nos Cemitérios Municipais, mediante o pagamento do valor de 125,00 UFIR por metro quadrado, limitada a respectiva área a 4 (quatro) metros quadrados, na forma do Regulamento. Parágrafo Segundo – Os concessionários responderão por todos os gastos e despesas decorrentes da Concessão, responsabilizando-se pelo pagamento de uma taxa anual de manutenção. Parágrafo Terceiro – O uso diverso ou desvio da finalidade da Concessão Perpétua de Uso, implicará na imediata reversão do bem à Administração Municipal. 70 CAPÍTULO XIX TAXA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS Art. 233 - A taxa de estacionamento de veículos será cobrada pelo município, quando da utilização de áreas destinadas para este fim, e laçada de ofício. Art. 234 - O contribuinte da taxa, é o condutor do veículo que venha a estacionar nas áreas sujeitas à cobrança deste tributo. Parágrafo Único – As áreas destinadas a estacionamento serão demarcadas na forma que dispuser o regulamento do Executivo. Art. 235 - A taxa de estacionamento de veículos, será cobrada a razão de 1 (uma) UFIR para as primeiras 02 (duas) horas , e 0,30 UFIR por hora ou fração que exceder. Art. 236 - O Poder Executivo poderá delegar a cobrança da taxa, no que se refere os artigos antecedentes, a instituições Públicas ou Privadas, de fins não lucrativos, com vistas a maior eficiência e a segurança para os usuários das vias públicas e proprietários de veículos. CAPÍTULO XX TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Art. 237 - A taxa de vistoria administrativa de veículos de transporte de passageiros tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, permissão, concessão e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, e será lançada de ofício. Art. 238 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município. Art. 239 - A taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte tabela: TABELA Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE UFIR PERÍODO 01 Transporte público por ônibus e micro ônibus, por veículo licenciado. 50,00 MÊS 02 Transporte privado por ônibus, micro ônibus, utilitários, por veículo licenciado. 50,00 MÊS 03 Taxis autônomos 25,00 TRIMESTRE 04 Taxis de empresas 37,50 TRIMESTRE Parágrafo Único – O pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil de cada mês, vedada a sua inclusão na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens. Art. 240 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo atualizado, independente dos acréscimos moratórios exigíveis. Art. 241 - A exploração de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público sujeitará o infrator às seguinte penalidades, aplicáveis concomitantemente: I – Apreensão do veículo 71 II – Multa de 500% (quinhentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis. Parágrafo Único – Sujeita-se à multa específica de 500 (quinhentas) UFIR, por veículo aquele que explorar o transporte de passageiros em veículo não licenciado para esse fim pelo Município, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado a autoridade administrativa, independentemente das penas relativas ã falta de pagamento da taxa. Art. 242 - O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 10% (dez por cento) da arrecadação da taxa na implantação de terminais urbanos, abrigos para passageiros, e outras despesas de capital. Art. 243 - A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos. Parágrafo Primeiro – Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de Lançamento com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa. Parágrafo Segundo – No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o Artigo 249. CAPÍTULO XXI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 244 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. SEÇÃO II DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 245 - Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguinte obras públicas: I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidades pública, quando realizados pelo município; V – proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem geral; VI – aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 72 Parágrafo Primeiro – Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias. Parágrafo Segundo – A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Parágrafo Terceiro – Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis. SEÇÃO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 246 - Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento. Parágrafo Primeiro – A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título. Parágrafo Segundo – Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não-edificado ou em fase de venda, ainda que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública. Parágrafo Terceiro – Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem. Parágrafo Quarto – No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta. SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 247 - A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. Parágrafo Primeiro – Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. Parágrafo Segundo – A percentagem do custo real a ser cobrada mediante contribuição de Melhoria ser fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Parágrafo Terceiro – A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou real das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas, de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolado ou conjuntamente. Parágrafo Quarto – A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da contribuição de Melhoria. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO 73 Art. 248 - Verificada a ocorrência do fato gerador, a Secretaria de Fazenda procederá ao lançamento, escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do: I – Valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; III – prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias; IV – local de pagamento; Parágrafo Primeiro – O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado. Parágrafo Segundo – O contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra: I – o erro na localização e dimensões do imóvel; II – o cálculo dos índices atribuídos; III – o valor da contribuição; IV – o número de prestações. Parágrafo Terceiro – A reclamação, dirigida a Secretaria de Fazenda do Município, mencionará, obrigatoriamente, reputar justo, assim como os elementos para sua aferição. Parágrafo Quarto – A Secretaria de Fazenda do Município proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação. Parágrafo Quinto – Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso. Parágrafo Sexto – Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente. SEÇÃO VI DA COBRANÇA Art. 249 - Para cobrança da contribuição de Melhoria, a Secretaria de Fazenda deverá: I – publicar previamente, edital contendo, entre outros, os seguinte elementos: a) delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidas; b) – memorial descritivo do projeto; c) – orçamento total ou parcial das obras; d) – determinação dos contribuintes, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 74 II – fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo Primeiro – A impugnação será dirigida à Secretaria de Fazenda, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal. Parágrafo Segundo – A Secretaria de Fazenda proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não do objeto da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos. SEÇÃO VIII DO RECOLHIMENTO Art. 250 - A contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma exceda a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica. Parágrafo Primeiro – Cada parcela anual será dividida em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo por prestação 25,00 UFIR vigente no mês da notificação do lançamento. Parágrafo Segundo – As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos demais débitos fiscais. Parágrafo Terceiro – É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para financiamento da obra. Parágrafo Quarto – Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior. Parágrafo Quinto – Caberá ao Município, através da Secretaria de Fazenda, lançar e arrecadar a contribuição de Melhoria, no caso de serviço público concedido TITULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO Art. 251 - É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre: I – patrimônio, renda ou serviços: a) – da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações; b) – dos partidos políticos, inclusive fundações; c) – das entidades sindicais dos trabalhadores; d) – das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; II – templos de qualquer culto. Parágrafo Primeiro – A vedação do inciso I, alínea “a”, é extensiva às autarquias e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços 75 vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel. Parágrafo Segundo – A vedação do inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas. Parágrafo Terceiro – A vedação do inciso I, alínea “d, é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; II – aplicar integralmente no País os seus recursos, na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. Art. 252 - A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei específica. Art. 253 - A isenção será efetivada: I – em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários; II – em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Parágrafo Primeiro – O decreto que fixar o Calendário Anual de Recolhimento Tributário do Município, indicará os prazos e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos comprobatórios dos requisitos que se referem o Parágrafo 3º do artigo 251 e o inciso II deste artigo. Parágrafo Segundo – A falta de requerimento fará cessar os efeitos da isenção, conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código. Parágrafo Terceiro – No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou isenção, poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão. Parágrafo Quarto – O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora: I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele; II – sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo Quinto – O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito. 76 SEÇÃO II DAS CERTIDÕES NEGATIVAS Art. 254 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão dos tributos municipais, nos termos do requerido. Parágrafo Único – A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 255 - Terá os mesmos efeitos da certidão aquela que ressalvar a existência de créditos: I – não vencidos; II – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; III – cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 256 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Art. 257 - Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com ou sem dolo, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS SEÇÃO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Art. 258 - A Unidade Fiscal de Referência – UFIR, instituída pela Lei Federal n.º 8.383, de 30.12.91, será utilizada pelo Município, nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, como medida de valor e de parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades, nos termos do parágrafo 7º, da Medida Provisória n.º 1.205, de 24.11.95. Art. 259 - Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda, elaborar proposta de atualização do valor venal dos imóveis, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, e encaminha-la ao Gabinete do Prefeito, até o final de julho de cada exercício civil. Parágrafo Primeiro – A proposta discriminará: I – em relação aos terrenos: a) – o valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles; b) – a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos. II – em relação às edificações: 77 a) – a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário. b) – o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma dos tipos de classificação das edificações; c) – a indicação dos fatores corretivos e posicionamento, idade da construção e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações. Parágrafo Segundo – O encaminhamento da proposta será acompanhada de justificativa dos argumentos que conduziram à classificação, à indicação dos fatores corretivos e á fixação dos valores unitários. Parágrafo Terceiro – Na justificativa deverão demonstrar, entre outros: I – que há correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado; II – os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, dos valores fixados em comparação com os do período anterior; III – as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e de publicações técnicas (agentes financiadores de habitação, sindicatos de construção civil e outras entidades) e sua periodicidade. Parágrafo Quarto – No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não permitam o enquadramento na forma determinada no inciso anterior, buscar-se-á apurar seus valores com base em declarações dos contribuintes ou em arbitramentos específicos. Parágrafo Quinto – Em casos de arbitramento serão aplicadas as disposições, no que couber, dos artigos 271 e 272 deste Código. Art. 260 - O valor venal a ser apurado, nos termos do Art. 259 deste Código, será incorporado ao Projeto de Plantas de Valores, que deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para aprovação, até o prazo previsto para o envio da Proposta Orçamentaria para o exercício seguinte. Art. 261 - Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito do cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o órgão tributário utilizará o valor venal fixado nos termos do artigo anterior. Parágrafo Primeiro – Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado imobiliário ou de outros estudos pertinentes, constate que os valores fixados estão defasados, adotará como base de cálculo as disposições contidas no artigo 90 Parágrafo primeiro. Parágrafo Segundo – Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do ITBI se ele for superior ao valor venal fixado em Lei. Art. 262 - Por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, poderá ser constituída, comissão temporária composta de servidores municipais e de pessoas externas ao quadro funcional da Prefeitura Municipal, conhecedoras dos atributos valorativos dos imóveis e do mercado imobiliário local, para assessorá-lo na elaboração da proposta referida no art. 259. Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a proposta referida mencionará esta circunstância. 78 SEÇÃO II DO CADASTRO TRIBUTÁRIO Art. 263 - Caberá ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende: I – Cadastro Imobiliário Tributário – CIT; II – Cadastro de Prestadores de Serviços – CPS; III – Cadastro do Comércio, Produtores e Industriais – CCPI. Art. 264 - O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do valor de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às taxas pela utilização dos serviços públicos. Art. 265 - O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimentos fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços. Art. 266 - O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais será constituído de informações indispensáveis à identificação econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que dependem, para o exercício da atividade, em caráter permanente, temporário ou intermitente, de autorização ou licença prévia da administração Municipal. Art. 267 - A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração ou baixa serão efetuados com base: I – preferencialmente: a) – em levantamento efetuados in loco pelos servidores lotados no órgão tributário; b) – em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas. II – secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros. Art. 268 - A inscrição nos Cadastros de Prestadores de Serviços e de Comerciantes, Produtores e Industriais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetuadas com base em informações prestadas pelos contribuintes e em vistorias promovidas pelo órgão tributário. Parágrafo Primeiro – O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de sua atividade à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do fato. Parágrafo Segundo – O titular da repartição a que estiver subordinado o contribuinte, se ficar constatado que este cessou suas atividades, poderá cancelar de ofício a inscrição, devendo o débito porventura existente, ser inscrito em dívida ativa. Parágrafo Terceiro – A anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado suas atividades, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade porventura existentes. 79 SEÇÃO III DO LANÇAMENTO Art. 269 - O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades: I – lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados; II – lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado; III – lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta á autoridade informações sobre de fato indispensável à sua efetivação. Parágrafo Primeiro – O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Parágrafo Segundo – É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude. Parágrafo Terceiro – Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário. Art. 270 - São objeto de lançamento: I – direto ou de ofício: a) – o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) – o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos; c) – as taxas pela utilização de serviços urbanos; d) – as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento; e) – a contribuição de melhoria. II – por homologação: a) o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes conforme regulamento e pelas sociedades de profissionais. III – por declaração: a) os tributos não relacionados nos incisos anteriores. Parágrafo Primeiro – O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramento ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas. 80 Parágrafo Segundo – O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos: I – quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado: a) – ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária; b) – não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária; c) – embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. II – quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; III – quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação; IV – quando deva ser apreciado fato conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; V – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial; VI – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução. VII – quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito. SUBSEÇÃO I DO ARBITRAMENTO Art. 271 - A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de cálculo dos tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: I – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Tributário ou não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; III – fundamentada suspeita de que os valores informados nos esclarecimentos, declarações ou documentos expedidos pelo contribuinte sejam notoriamente diferentes ao corrente no mercado; IV – flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade; V – ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação; VI – insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável. 81 Art. 272 - O arbitramento deverá ser fixado no despacho da autoridade fiscal competente e, entre outros, nos seguintes elementos: I – os pagamentos feitos em período idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes. II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração; III – os valores abaixo descritos apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte no exercício da atividade objeto de investigação, acrescidos de 40% (quarenta por cento): a) – matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados; b) – folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) – aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual nunca inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos; d) – despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos. IV – valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto não se enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário. Art. 273 - O arbitramento do preço dos serviços fixado por despacho da autoridade competente, não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. SUBSEÇÃO II DA ESTIMATIVA Art. 274 - O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa. I – quando se tratar de atividade em caráter temporário; II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais. IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário específico. Parágrafo Primeiro – No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Parágrafo Segundo – O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada nos seguintes casos: I – quando se tratar de atividade exercida provisoriamente; II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, conforme definição da Secretaria Municipal de Fazenda; III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir com as obrigações previstas na legislação vigentes; 82 IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselham, a critério exclusivamente da autoridade competente, tratamento fiscal específico. Parágrafo Terceiro – Para os efeitos do inciso I do parágrafo anterior, serão consideradas de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatos ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Parágrafo Quarto – Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade legal. Art. 275 - A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração: I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade; II – o preço corrente dos serviços; III – o local onde se estabelecer o contribuinte; IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade. Art. 276 - Quando a estimativa tiver fundamento disposto nos incisos III e IV do artigo anterior, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto, de acordo com o regime normal, desde que satisfeitas as exigências legais. Parágrafo Primeiro – A opção será manifestada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho onde se estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão. Parágrafo Segundo – O contribuinte optante ficará sujeito as disposições aplicáveis aos contribuintes em geral. Art. 277 - No regime de estimativa de que trata o artigo anterior, e no caso de não ter exercida a opção aludida em seu caput e parágrafo primeiro, a base de cálculo utilizada será imediatamente reajustada, sempre que ocorrerem alterações nos preços ou tarifas cobradas. Parágrafo Único – A revisão do valor da base de cálculo ocorrerá, ainda, em outros casos, quando, a critério da autoridade competente, se for julgada necessária. Art. 278 - O valor do imposto por estimativa, expresso em múltiplos de UFIR, será devido mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício. Art. 279 - O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. Art. 280 - O órgão poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. Art. 281 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado. 83 Parágrafo Primeiro – A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. Parágrafo Segundo – Julgada procedente a reclamação total ou parcialmente, o valor recolhido em excesso na pendência da decisão será compensado nos recolhimentos futuros, ou se for o caso, restituído ao contribuinte. Art. 282 - O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo de forma geral, parcial ou individualmente. SUBSEÇÃO III NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Art. 283 - Os contribuintes sujeitos aos tributos lançados de ofício serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Anual de Recolhimento do Município. Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da Contribuição de Melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo. Art. 284 - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas: I – comunicação ou avisos diretos; II – publicação: a) – no órgão oficial do Município ou do Estado b) – em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na Prefeitura; III – qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 285 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localiza-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos. SUBSEÇÃO IV DA DECADÊNCIA Art. 286 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, Art. 287 - Ocorrendo a decadência aplicam-se as normas do art. 292 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta. 84 SUBSEÇÃO V DA PRESCRIÇÃO Art. 288 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Art. 289 - A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, observando-se, se for o caso, o inciso 3 do art. 21. Art. 290 - Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades. Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vinculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos. SEÇÃO IV DO PAGAMENTO Art. 291 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas: I – moeda corrente do País; II – cheque nominal; III – vale postal. Parágrafo Único – O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 292 - O Calendário Anual de Recolhimento do Município, poderá prever a concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto, até o máximo do dobro da taxa de juros fixada pelo Banco Central do Brasil para os próximos 12 (doze) meses. Parágrafo Primeiro – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o pagamento em até 36 (trinta e seis) vezes, de créditos tributários vencidos, e cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UFIR. Parágrafo Segundo – No ato do requerimento o contribuinte deverá efetuar o pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito. Art. 293 - O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Art. 294 - Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município. 85 Parágrafo Único – O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo. Art. 295 - O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado junto aos estabelecimentos de crédito credenciado pelo Governo Municipal. Art. 296 - O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da prévia atualização monetária correspondente. Art. 297 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com a importância fixa anual, será obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte calendário : I – No primeiro ano, antes de iniciadas as atividades; e II – nos anos subsequentes, na forma e prazos fixados pelo Executivo, no Calendário Anual de Recolhimento. Parágrafo Primeiro – O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo. Parágrafo Segundo – Nos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, o mês da competência é o da ocorrência do fato gerador. Parágrafo Terceiro – O prestador de serviços, quando equiparado a empresa, está obrigado ao pagamento do imposto nos mesmos prazos indicados em regulamento para os contribuintes que recolham os impostos sobre o movimento econômico. Art. 298 - Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço, receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos. SUBSEÇÃO I DO PAGAMENTO INDEVIDO Art. 299 - O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo Primeiro – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Parágrafo Segundo – A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos 86 legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo Terceiro – A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 300 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do Art. 299, da data de extinção do crédito tributário. II – na hipótese do inciso III do art. 299, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 301 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo Único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Município. Art. 302 - O pedido de restituição será dirigido a Secretaria Municipal de Fazenda, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito. Parágrafo Único – O titular do órgão tributário, após comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. Art. 303 - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município. SUBSEÇÃO II DA COMPENSAÇÃO Art. 304 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com crédito líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nas condições e sob as garantias que estipular. Parágrafo Único – Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de seu valor atual será reduzido em 1% (um por cento) por mês ou fração que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. SUBSEÇÃO III DA TRANSAÇÃO Art. 305 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em término do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos um das seguintes condições: I – a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município; II – a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por estimativa. SUBSEÇÃO IV DA REMISSÃO 87 Art. 306 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I – À situação econômica do sujeito passivo; II – Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III – À diminuta importância do crédito tributário; IV – A considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V – A condições peculiares a determinada região do território do Município. Parágrafo Único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir ou requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. SEÇÃO V DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Art. 307 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Art. 308 - A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Art. 309 - O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter: I – O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei; III – A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; IV – A indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – A data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; VI – Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Parágrafo Primeiro – A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Parágrafo Segundo – O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 88 Art. 310 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Parágrafo Único – A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre o parte modificada. Art. 311 - A cobrança da dívida será procedida: I – Por via amigável, pelo órgão tributário; II – Por via judicial, segundo as normas estabelecidas em Lei. Parágrafo Único – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma de outra, podendo ser providenciada a cobrança da dívida, mesmo que não tenha dado início à cobrança amigável. Art. 312 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser renunciadas em um só processo. Art. 313 - O ajuizado de crédito fiscal sujeita o devedor a uma pena civil, compensatória, referente às despesas judiciais que onerem o Município e que corresponde a 5% (cinco por cento) da totalidade do débito, assim entendido: principal atualizado, mais multas, acréscimos moratórios advocatícios. Parágrafo Primeiro – Este artigo será aplicável mesmo nos casos em que o devedor tiver feito o depósito no montante do crédito fiscal para evitar sua atualização, salvo se o conhecimento do depósito for entregue a repartição competente, em pagamento da dívida antes do ajuizamento. Parágrafo Segundo – Na hipótese de ser feito o depósito a que se refere o parágrafo anterior, em montante inferior ao valor do débito, a importância depositada será computada para compor a base de cálculo da pena civil sem atualização do seu valor, até o limite em que tal depósito cobrirá a dívida existente na data em que tiver sido feito, ficando o saldo não coberto pelo depósito, sujeito à regra geral do caput deste artigo. Parágrafo Terceiro – A pena civil também ficará sujeita à atualização de seu valor, de acordo com as regras gerais que regem a matéria, levando-se em conta a data do seu fato gerador, isto é, o ajuizamento da ação para cobrança do crédito fiscal. Parágrafo Quarto – A pena por ajuizamento não pode ser reduzida nem dispensada, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO IV DAS MULTAS EM GERAL Art. 314 - As multas previstas no artigo 317 deste Código, serão graduadas pela autoridade tributária, observados as disposições fixadas no parágrafo único deste artigo, bem como dos artigos 315 a 319. Parágrafo Único – Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta: I – A menor ou maior gravidade da infração; II – As circunstâncias atenuantes ou agravantes; III – Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária. 89 Art. 315 - Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas, considerar-se-á como: I – Atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento tributário. II – Agravante, as ações ou omissões eivadas de: a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiros; b) dolo, presumido como: 1. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário; 2. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; 3. remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias; 4. omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. Art. 316 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. Parágrafo Único – Apurando-se no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave. Art. 317 - Serão punidos com multa equivalente a: I – 50 UFIR, aplicadas em dobro a cada reincidência: a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte; b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações; c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que: 1. aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário; 2. não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária; II – 100 a 2.000 UFIR: as autoridades, os servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso; III – 50 a 200 UFIR: quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias; IV – 25 UFIR: os contribuintes que deixarem de afixar em local visível, o alvará de licença para localização. 90 Parágrafo Primeiro – Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. Parágrafo Segundo – A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso. Art. 318 - O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância. Art. 319 - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Art. 320 - Ao contribuinte que iniciar suas atividades antes de inscrever-se junto ao órgão competente, será aplicada uma multa equivalente a 100 (cem) UFIR. Art. 321 - Àqueles que, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, deixarem de prestar esclarecimentos e informações econômico fiscais de interesse da administração tributária, bem como apresentar as guias de pagamentos de tributos, serão aplicados multa de 125 (cento e vinte e cinco) UFIR, por mês ou fração que transcrever sem o cumprimento da obrigação. SEÇÃO III DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 322 - O sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir, mais de 3 (três) vezes na violação das normas estabelecidas neste Código e na legislação tributária subsequente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. Parágrafo Único – O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definido em regulamento. SEÇÃO IV DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO Art. 323 - Os contribuintes que encontrarem em débito com a Fazenda Municipal não poderão: I – participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município; II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção: a) – da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória; b) – da compensação e da transação; c) – usufruir de quaisquer benefícios fiscais. SEÇÃO V DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 324 - Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato. 91 Art. 325 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. II – quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) – de terceiros, contra aqueles por quem respondem; b) – dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) – dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 326 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após, o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES Art. 327 - As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos: I –Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos; II – Notificar ao contribuinte ou responsável para, no prazo de 10 (dez) dias: a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária; b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade; c) exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes das escritas e os documentos instituídos por lei ou regulamento, bem como, os comprovantes de pagamento dos tributos municipais. III – Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações: a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação; b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável. IV – Apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária; 92 V – Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis. Art. 328 - Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigado a: I – Apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária; II – Comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir: a) obrigação tributária; b) responsabilidade tributária; c) domicílio tributário. III – conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais. IV – prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. Parágrafo Único – Mesmo no caso imunidade e isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 329 - A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. Art. 330 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais: I – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício; II – os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras; III – as empresas de administração de bens; IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; V – os inventariantes; VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários; VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio; IX – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; 93 X – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais. Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estejam legalmente obrigado a guardar segredo. Art. 331 - Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los. Art. 332 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de oficio sobre a situação econômico financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. Parágrafo Primeiro – Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Município. Parágrafo Segundo – A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente. SEÇÃO II DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO Art. 333 - A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento e se estipule o prazo máximo para conclusão daquelas. Parágrafo Primeiro – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos. Quando lavrados em separados, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original. Parágrafo Segundo – A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado, nem o prejudica. Parágrafo Terceiro – Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizadores e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização dos incapazes, bem como definidos pela lei civil. SEÇÃO III DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS Art. 334 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Parágrafo Único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar remoção clandestina por parte do infrator. Art. 335 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, os procedimentos a ele relativos. 94 Parágrafo Único – O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depósito, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Art. 336 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serlhes devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 337 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Parágrafo Único – Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 272 e 273 deste Código. Art. 338 - Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. Parágrafo Primeiro – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência social. Parágrafo Segundo – Apurando-se na venda, importância superior ao tributo, aos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, sem em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo. SEÇÃO IV DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 339 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação. Parágrafo Único – Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante o órgão tributário, lavrar-se-á o auto de infração. Art. 340 - A notificação preliminar será em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia com o “ciente” do notificado, e conterá os elementos seguintes: I – nome do notificado; II – local, dia e hora da lavratura; III – descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado. IV – valor do tributo e da multa devidos; V – assinatura do notificado. Parágrafo Primeiro – A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos e inutilizados os campos e linhas em branco. Parágrafo Segundo – Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo notificante, contra recibo no original. 95 Parágrafo Terceiro – A recusa do recibo, que será declarada pelo notificante, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, e é extensiva às pessoas referidas no parágrafo 3º do art. 333. Parágrafo Quarto – Na hipótese do parágrafo anterior, o notificante declarará essa circunstância na notificação. Parágrafo Quinto – A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso. Art. 341 - Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que pagar o tributo e os acréscimos legais apurados na notificação preliminar. SEÇÃO V DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 342 - O contribuinte deverá ser imediatamente autuado: I – quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição; II – quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; III – quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV – quando incidir nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar. Art. 343 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem estrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; II – conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade; III – referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver; IV – descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; V – conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. Parágrafo Primeiro – As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. Parágrafo Segundo – A assinatura do autuado não constituí formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena. Parágrafo Terceiro – Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância. Art. 344 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste. Art. 345 - Da lavratura do auto será intimado o autuado: 96 I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio; III – por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal. Art. 346 - A intimação presume-se feita: I – quando pessoal, na data do recibo; II – quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio; III – quando por edital, no término o prazo, contado este da data da afixação ou da publicação. Art. 347 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o disposto nos artigos. 348 e 349 deste Código. Art. 348 - Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, no Livro de Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária. Art. 349 - Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, o chefe do setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária determinará a protocolização do auto de infração, o qual será aberto com a cópia que contenha a assinatura do autuado ou do seu preposto ou, na sua ausência, a declaração do autuante quanto a essa hipótese. Art. 350 - Após recebido o processo, o titular do setor referido no artigo anterior declarará a revelia e, até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização encaminhará o processo para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição dos débitos. CAPÍTULO VI DO PROCESSO CONTENCIOSO SEÇÃO I DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO Art. 351 - O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária. Art. 352 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, facultada a juntada de documentos. Art. 353 - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados. Art. 354 - Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo. 97 SEÇÃO II DA DEFESA DOS AUTUADOS Art. 355 - O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação. Art. 356 - A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo, contra recibo. Art. 357 - Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretende produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três). Art. 358 - Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável, na forma do artigo precedente. SEÇÃO ÚNICA DAS PROVAS Art. 359 - Findos os prazos a que se referem aos artigos 348 e 350 deste Código, o titular do órgão tributário responsável pelo lançamento ou no qual esteja lotado o autuante deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que umas e outras devam ser produzidas. Art. 360 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão tributário, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agentes do órgão tributário. Art. 361 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra lançamentos. Art. 362 - O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento. Art. 363 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições do Município ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários. SEÇÃO III DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 364 - Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo Primeiro – Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnador, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais. Parágrafo Segundo – Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão. Parágrafo Terceiro – A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. 98 Parágrafo Quarto – Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a ser realizada e prosseguir, na forma e nos prazos descritos nos parágrafos anteriores, no que for aplicável. Art. 365 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definido expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. Parágrafo Único – A autoridade a que se refere esta Seção é o Secretário Municipal de Fazenda. Art. 366 - Não sendo proferida decisão nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. SEÇÃO IV DOS RECURSOS SUBSEÇÃO I DO RECURSO VOLUNTÁRIO Art. 367 - Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Art. 368 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo tributário. SUBSEÇÃO II DO RECURSO DE OFÍCIO Art. 369 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, no prazo de 20 dias, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a 300 (trezentas) UFIR. Art. 370 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso, no prazo de 20 dias. SEÇÃO IV DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS Art. 371 - As decisões definitivas serão cumpridas: I – Pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; II – pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas; III – pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre: a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância; b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando são satisfeitos o pagamento no prazo legal. 99 IV – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação; V – pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e II deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 372 - O Órgão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, responsável pela aplicação das normas administrativas e fiscais contidas neste Código e de Normas Complementares ou Alterativas advindas de Leis posteriores e Decretos Reguladores, é a Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo Único – Todas as funções referentes a Lançamento, Recadastramento, Arbitramento, Estimativa, da Apreensão, Interdição, da Compensação, da Transação, da Remissão, da Isenção, dos Registros na Dívida Ativa, da Cobrança Amigável, do Parcelamento, Cobrança de Impostos e Taxas, Recolhimento, Restituição de Indébitos e Fiscalização de Tributos Municipais, aplicação de sanções por infração à Legislação do Município, bem como medidas de prevenção e repressão às fraudes e tudo o mais que verse sobre tributos da alçada do Município, serão exercidas plenamente pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 373 - Ficam os Órgãos da Prefeitura, que tenham como atribuição funcional aplicação de Autos de Infração por desobediência à Legislação Municipal obrigados a protocolarem no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no Protocolo Geral o respectivo Auto, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 374 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo contribuinte, quando não recolhido no prazo certo de vencimento, e que atrasar por mais de 90 (noventa) dias, colocará o mesmo sobre o regime especial de fiscalização. Art. 375 - Poderão arrecadar tributos municipais em nome e por conta da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras os estabelecimentos bancários que preencherem as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Primeiro – Os estabelecimentos bancários que desejarem arrecadar tributos municipais deverão firmar convênio com o Governo Municipal. Parágrafo Segundo – O cometimento da função de arrecadar tributos na forma deste Código, poderá ser feito a Bancos Oficiais ou Particulares, observado o disposto neste artigo. Art. 376 - Fica instituído no âmbito do Imposto sobre Serviços, o regime de substituição tributária, que subordina as empresas, cuja natureza do Serviço implique operações subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas e físicas. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, o enquadramento de determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras e por outros, não elide a responsabilidade destes últimos, que subsistirá em caráter supletivo. Art. 377 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a determinar RECADASTRAMENTO GERAL NO MUNICÍPIO, visando aperfeiçoar o IPTU, ISSQN e TAXAS DE QUALQUER NATUREZA, cujos munícipes, por força desta Lei são obrigados a recolher esses tributos aos cofres municipais. 100 Art. 378 - Fica a Secretaria de Obras do Município de Rio das Ostras, visando o maior controle efetivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a comunicar a Secretaria de Fazenda, toda aprovação de projetos e aceites de obras novas, reconstrução total ou parcial, acréscimos ou reforma, indicando: a) – Local e data do início da obra; b) – Nome do Proprietário; c) – Nome do responsável técnico e, d) – Nome da firma construtora e ou construtor autônomo. Parágrafo Único – Em função do contido neste artigo, o habite-se final só será concedido após ouvida a Secretaria de Fazenda. Art. 379 - Todo aquele que tiver legitimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal, para definir somente dúvida ou circunstâncias atinentes à situação do consulente que será formulada de modo claro, sintético e objetivo, formalizando, com precisão, a matéria cujo esclarecimento se fizer necessário e indicará: I – O fato objeto da consulta; II – As dúvidas pertinentes. Art. 380 - Caso o consultante discorde da resposta poderá recorrer para o Secretário Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da consulta. Parágrafo Único – Da decisão do Secretário Municipal de Fazenda caberá recurso administrativo ao Chefe do Executivo. Art. 381 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais, mercadorias e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obras públicas sem que esteja quites com a Fazenda Municipal, quanto a tributos a cujo pagamento esteja obrigado nos últimos 5 (cinco) anos. Parágrafo Primeiro – Para atender o disposto deste artigo, nenhuma aquisição de material, aceitação de mercadorias ou contratação de serviços, será realizada sem a busca no Cadastro Mobiliário de Atividades Econômicas sobre a situação fiscal de fornecedores e prestadores de serviços. Parágrafo Segundo – Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a fornecer Certidão de Nada Consta, com validade de 90 (noventa) dias, aos fornecedores de materiais, mercadorias e Prestadores de Serviços, quando comprovado que sobre os mesmos não existe na data do requerido nenhum crédito sobre tributos devidos ao município, ou que venham atender o disposto no Parágrafo Segundo deste artigo, fazendo esta menção na respectiva certidão. Art. 382 - Ficam as empresas prestadoras de serviço, estabelecidas a qualquer título no Município de Rio das Ostras, obrigadas a recolher o ISS sobre serviços prestados a terceiros. Art. 383 - Todo o contribuinte que queira exercer a qualquer título, atividade paralela constante da Lista de Serviços, daquela que inicialmente lhe foi outorgada, fica obrigado a solicitar permissão à Administração Pública Municipal, através de consulta prévia. 101 Art. 384 - O Chefe do Poder Executivo determinará por regulamento deste artigo, os locais, as condições e as exigências legais estabelecidas neste Código, para a permissão das atividades eventuais acima mencionadas, identificando as atividades rudimentais. Art. 385 - O “Micro Empresário” assim reconhecido atendidas as exigências regulamentares desta lei, poderá ascender a condição de Micro-Empresa, se assim o desejar, mas nesta nova condição, se obrigará a deixar o local autorizado pela municipalidade, aonde exercia sua atividade de Micro Empresário, sem nenhum direito adquirido. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 386 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as normas para o cumprimento do Art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 – Código Nacional de Trânsito, ouvida a Câmara Municipal, e respeitado o ato jurídico perfeito. Art. 387 - O Município de Rio das Ostras, poderá firmar convênio com o Governo da União, do Estado e de outros Municípios, bem como suas instituições, para a solução dos seguintes assuntos: I – adoção de um único cadastro econômico-fiscal; II – utilização do mesmo sistema de processamento de dados para controle e fiscalização de tributos; III – requisição de pessoal fazendário especializado, observadas as restrições legais especialmente o disposto no § 1º do art.169 da Constituição Federal; IV – policiamento ostensivo de trânsito; Art. 388 - O contribuinte que não tiver legalizado com a municipalidade, após as diligências necessárias à comprovação, terá o seu estabelecimento interditado. Parágrafo Primeiro – A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação. Parágrafo Segundo – A interdição não exime o faltoso do pagamento do imposto devido e das multas que lhe forem aplicáveis, de acordo com a lei. Parágrafo Terceiro – Decorrido o prazo estipulado no parágrafo segundo, sem o cumprimento da obrigação, será lavrado o competente Auto de Interdição. Art. 389 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão segundo as regras supletivas do processo civil. Art. 390 - A regulamentação necessária ao fiel cumprimento desta lei, quando for o caso, dar-se-á por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. Art. 391 - Aos processos pendentes de decisão, por ocasião da entrada em vigor da presente lei, aplicam-se as regras contidas neste código. Art. 392 - Todos os expedientes ou requerimentos serão arquivados, decorridos 90 (noventa) dias da data do despacho que determinar cumprimento de exigências, caso o interessado não adote as providências necessárias à sua conclusão. Art. 393 - Consideram-se integradas ao presente Código as Tabelas inseridas no corpo desta lei. 102 Art. 394 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei: 070/93, e suas alterações. Rio das Ostras, 23 de dezembro de 1998 ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito