| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1998 |
| Date | 1998-12-24 |
| Ementa | Aprova o Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio de 1999/2002. |
| native_id | 1854 |
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LEI nº 348 de 24 de dezembro de 1998. Aprova o Plano Plurianual para o Quadriênio de 1999/2002. O povo do município de Rio das Ostras, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município do Rio das Ostras para o Quadriênio 1999/2002, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes anexos: a) Anexo I - Diretrizes b) Anexo II - Objetivos c) Anexo III – Metas da Administração Parágrafo único: Os valores previstos no Quadro de Metas (Anexo III), são estimados a preços de 1999. Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüências de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios 1999/2002 estimadas a preço de 1999 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio das Ostras, 24 de dezembro de 1998. Alcebíades Sabino dos Santos Prefeito Municipal de Rio das Ostras ORÇAMENTO PROGRAMA - EXERCÍCIO 1999. PLANO PLURIANUAL - ANEXO I DIRETRIZES 01 Melhorar o Serviço Público ¾ Melhorar Serviços e Instituições Públicas ¾ Melhorar a Infraestrutura Urbanística 02 Incentivar a Agricultura, Pesca e a Pecuária ¾ Apoiar Atividades Agropecuárias e Pesca 03 Investir na Educação ¾ Ampliar e Subsidiar Atividades Escolares 04 Assistência a Saúde ¾ Zelar pela Saúde Pública 05 Aumentar a receita do Município ¾ Apoiar atividades Agropecuárias e Pesca 06 Assistência Social ¾ Zelar pela Saúde Pública ¾ Apoiar a População Carente ¾ Promoção Cultural e Esportiva 07 Apoio Cultural e Desportivo ¾ Promoção Cultural e Esportiva 08 Ampliar a Área Urbanística ¾ Melhorar Serviços e Instalações Públicas ¾ Melhorar a Infraestrutura Urbanística 09 Incentivo a Melhoria do Transporte ¾ Melhorar a Estrutura Viária ANEXO II Objetivo 001: Melhorar Serviços e Inst. Públicas METAS A CUMPRIR UNID 1999 2000 2001 2002 REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DA CÂMARA 1.001 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIPAMENTO SETOR DISTRIB.MERENDA ESCOLAR 1.002 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 1.003 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.UNIDADES ESCOLARES ENSINO FUNDAMENT. 1.004 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.005 % 100,00 100,00 100,00 100,00 AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO UNIDADES DE SAÚDE 1.006 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE 1.007 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS 1.008 % 100,00 100,00 100,00 100,00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS 1.009 % 100,00 100,00 100,00 100,00 AMPLIAÇÃO. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 1.010 % 100,00 100,00 100,00 100,00 AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 1.011 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS .. 1.012 % 100,00 100,00 100,00 100,00 PAVIMENTAÇÃO .DE MEIO FIO NAS VIAS URB. 1.013 % 100,00 100,00 100,00 100,00 RESTAURAÇÃO E PAVIMENT.DE ESTRADAS VICINAIS 1.014 % 100,00 100,00 100,00 100,00 URBANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE FIAS URBANAS 1.015 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL 1.017 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIPAMENTO DE CRECHES 1.019 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIPAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO 1.020 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIPAMENTO DA PROCURADORIA GERAL 1.021 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.022 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.DA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL 1.023 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.024 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.DA SECRETARIA MUNICIIPAL DE FAZENDA 1.025 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO DE CRECHES 1.026 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.027 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.DA SECRET.TURISMO, INDÚSTRIA COMÉRCIO 1.028 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.SECRET.MUN.URBAN.,OBRAS SERV.PÚBLICOS 1.029 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.SECR.MUN.AGRICULTURA,PESCA MEIO AMB. 1.030 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.DE PRE-ESCOLARES 1.032 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP.DA SECRET.MUN.DE PLANEJAMENTO 1.033 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRE-ESCOLARES 1.034 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIPAMENTO UNIDADE DA GUARDA MUNICIPAL 1.036 % 100,00 100,00 100,00 100,00 PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 1.044 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.011 % 100,00 100,00 100,00 100,00 COOP. CIENTÍFICA E TEC. COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS 2.050 % 100,00 100,00 100,00 100,00 Objetivo 002: Ampliar e Subsidiar Atividades Escolares METAS A CUMPRIR UNID 1999 2000 2001 2002 REEQUIP. SETOR DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR 1.002 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 1.003 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP. DE UNIDADES ESC. ENSINO FUNDAMENTAL 1.004 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP. DE CRECHES 1.019 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.024 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO DE CRECHES 1.026 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP. DE PRE-ESCOLARES 1.032 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRE-ESCOLARES 1.034 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTEN DO ENSINO FUNDAMENTAL–REC. PROPRÍOS 2.011 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 2.013 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTEN. DO ENSINO FUNDAMENTAL – REC. FUNDOS 2.015 % 100,00 100,00 100,00 100,00 PROGRAMA CAPACITAÇÃO RECURSOS HUMANOS 2.020 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTENÇÃO DO CONVÊNCIO MERENDA ESCOLAR 2.025 % 100,00 100,00 100,00 100,00 TRANSFERÊNCIA AO FUNDO ESTADUAL DE ENSINO 2.031 % 100,00 100,00 100,00 100,00 Objetivo 003: Zelar Pela Saúde Pública METAS A CUMPRIR UNID 1999 2000 2001 2002 AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 1.006 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP. DAS UNIDADES DE SAÚDE 1.007 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO GALERIA ÁGUAS PLUVIAIS 1.012 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.027 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 2.040 % 100,00 100,00 100,00 100,00 ANEXO II CONTINUAÇÃO Objetivo 004: Apoiar a População Carente METAS A CUMPRIR UNID 1999 2000 2001 2002 CONSTRUÇÃO DA CASA DE PASSAGEM 1.018 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REEQUIP. DA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL 1.023 % 100,00 100,00 100,00 100,00 PROGRAMA HABITACIONAIS POPULARES 2.006 % 100,00 100,00 100,00 100,00 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS 2.017 % 100,00 100,00 100,00 100,00 SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO RENASCER 4.001 % 100,00 100,00 100,00 100,00 SUBV. SOC. A APAD. ASS. PAIS AMIGOS DEFICIENTES 4.005 % 100,00 100,00 100,00 100,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL AO GRUPO RENASCER 4.007 % 100,00 100,00 100,00 100,00 TRANSF. DE CAP. A APAD ASS PAIS AMIGOS DEFICIENTES 4.008 % 100,00 100,00 100,00 100,00 SUBV. SOCIAL AO LIONS CLUB 4.009 % 100,00 100,00 100,00 100,00 SUBV. SOCIAL AO ROTARY CLUB 4.010 % 100,00 100,00 100,00 100,00 Objetivo 005: Melhorar a Infraestrutura Urbanística METAS A CUMPRIR UNID 1999 2000 2001 2002 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 1.003 % 100,00 100,00 100,00 100,00 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.010 % 100,00 100,00 100,00 100,00 AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 1.011 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONSTRUÇÃO GALERIA ÁGUAS PLUVIAIS 1.012 % 100,00 100,00 100,00 100,00 PAVIMENTAÇÃO COM MEIO FIO NAS VIAS URBANAS 1.013 % 100,00 100,00 100,00 100,00 URBANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE VIAS URBANAS 1.015 % 100,00 100,00 100,00 100,00 PGTO PRECATÓRIOS/SENTENÇAS DESAPROPRIAÇÕES 1.031 % 100,00 100,00 100,00 100,00 DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR 1.039 % 100,00 100,00 100,00 100,00 PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 1.044 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 1.046 % 100,00 100,00 100,00 100,00 REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.047 % 100,00 100,00 100,00 100,00 PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES 2.006 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 2.042 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.045 % 100,00 100,00 100,00 100,00 Objetivo 006: Melhorar a Estrutura Viária METAS A CUMPRIR UNID 1999 2000 2001 2002 RESTAURAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE EST. VICINAIS 1.014 % 100,00 100,00 100,00 100,00 Objetivo 007: Apoiar Atividades Agropecuárias e Pesca METAS A CUMPRIR UNID 1999 2000 2001 2002 REEQUIP. SEC. MUN. AGRICULT, PESCA MEIO AMBIENTE 1.030 % 100,00 100,00 100,00 100,00 AMPLIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL 1.037 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTENÇÃO CONVÊNIO EMATER/RJ 2.009 % 100,00 100,00 100,00 100,00 MANUTENÇÃO PRESERVAÇÃO DO MANGUEZAL 2.041 % 100,00 100,00 100,00 100,00 Objetivo 008: Promoção Cultural e Esportiva METAS A CUMPRIR UNID 1999 2000 2001 2002 REEQUIP. DA SEC. TUR. INDUSTRIA E COMÉRCIO 1.028 % 100,00 100,00 100,00 100,00 CONST. CAMPO FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS 1.045 % 100,00 100,00 100,00 100,00 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS 2.018 % 100,00 100,00 100,00 100,00 SUBV. A ASS. ESCOLA DE SAMBA RIO DAS OSTRAS 4.003 % 100,00 100,00 100,00 100,00 SUBV. A LIGA DE DESPORTOS DE RIO DAS OSTRAS 4.004 % 100,00 100,00 100,00 100,00 ANEXO III METAS DA ADMINISTRAÇÃO METAS DA ADMINISTRAÇÀO PARA O TRIÊNIO 1999 2000 2001 2002 1.001 REEQUIP. SECRETARIA DA CÂMARA 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 1.002 REEQUIP. SETOR DE DIST. MERENDA ESCOLAR 9.800,00 9.800,00 9.800,00 9.800,00 1.003 CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 1.004 REEQUIP. UNIDADES ESC. ENSINO FUNDAMENTAL 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 1.005 REEQUIP. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 38.000,00 38.000,00 38.000,00 38.000,00 1.006 AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 1.374.100,00 1.374.100,00 1.374.100,00 1.374.100,00 1.007 REEQUIP. UNIDADES DE SAÚDE 180.000,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00 1.008 CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 1.009 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS PÚBLICOS 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 1.010 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.011 AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.012 CONSTRUÇÃO GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.013 PAVIMENTAÇÃO COM MEIO FIO NAS VIAS URBANAS 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 1.014 RESTAURAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE EST. VICINAIS 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 1.015 URBANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE VIAS URBANAS 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.017 CONST. DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 1.018 CONST. DA CASA DE PASSAGEM 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 1.019 REEQUIPAMENTO DE CRECHES 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 1.020 REEQUIP. DO GABINETE DO PREFEITO 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 1.021 REEQUIP. DA PROCURADORIA GERAL 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.022 REEQUIP. DA ASSESSORIA DE COM. SOCIAL 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 1.023 REEQUIP. DA SEC. BEM ESTAR SOCIAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 1.024 REEQUIP. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 1.025 REEQUIP. DA SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 1.026 CONSTRUÇÃO DE CRECHES 160.000,00 160.000,00 160.000,00 160.000,00 1.027 REEQUIP. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 1.028 REEQUIP. DA SEC. TUR. INDUSTRIA E COMERCIO 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 1.029 REEQUIP. SEC. MUN. URB. OBRAS E SERV. PÚBLICOS 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.030 REEQUIP. SEC. MUN. AGRIC. PESCA MEIO AMBIENTE 130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00 1.031 PGTO PRECATÓRIOS/SENTENÇAS DESAPROPRIAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 1.032 REEQUIPAMENTO DE PRE-ESCOLARES 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 1.033 REEQUIP. SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 46.436,00 46.436,00 46.436,00 46.436,00 1.034 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRE-ESCOLARES 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 0.00 0.00 0.00 0.00 1.036 REEQUIP. DA UNIDADE DA GUARDA MUNICIPAL 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 1.039 DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 1.044 PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO 86.000,00 86.000,00 86.000,00 86.000,00 0.00 0.00 0.00 0.00 1.046 REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 420.000,00 420.000,00 420.000,00 420.000,00 1.047 REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 2.006 PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 2.009 MANUTENÇÃO CONVÊNIO EMATER/RJ 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 2.011 MANUTEN. DO ENSINO FUND. – RECURSOS PROPRIOS 576.000,00 576.000,00 576.000,00 576.000,00 2.013 MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 2.015 MANUTEN. ENSINO FUND. – RECURSOS FUNDO 2.391.000,00 2.391.000,00 2.391.000,00 2.391.000,00 2.018 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS 416.000,00 416.000,00 416.000,00 416.000,00 2.020 PROG. DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 89.000,00 89.000,00 89.000,00 89.000,00 2.025 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 2.031 TRANSFERÊNCIA AO FUNDO ESTADUAL DE ENSINO 1.220.000,00 1.220.000,00 1.220.000,00 1.220.000,00 2.041 MANUTENÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MANGUEZAL 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 2.042 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 2.045 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 2.050 COOP. CIENTÍFICA E TEC. COM INSTIT. PRIVADAS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 4.001 SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO RENASCER 55.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00 4.003 SUBV. ASSOC. ESCOLA DE SAMBA RIO DAS OSTRAS 9.000,00 9.000,00 9.000,00 9.000,00 4.004 SUBV. A LIGA DE DESPORTOS RIO DAS OSTRAS 124.000,00 124.000,00 124.000,00 124.000,00 4.005 SUBV. SOC. A APAD. ASS. PAIS AMIGOS DEFICIENTES 55.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00 4.007 TRANSFERÊNCIA DE CAP. AO GRUPO RENASCER 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 4.008 TRANSF. DE CAP. A APAD ASS PAIS AMIGOS DEFICIENTES 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 4.009 SUBV. SOCIAL AO LIONS CLUB 55.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00 4.010 SUBV. SOCIAL AO ROTARY CLUB 55.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00 TOTAIS 11.644.336,00 11.644.336 11.644.336 11.644.336