| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1997 |
| Date | 1997-02-05 |
| Ementa | Altera a Lei 207/96, estabelecendo novos prazos de vencimento do IPTU/TSU para o exercício de 1997, alterando as datas de vencimento constantes da tabela em anexo l,referenciada no artigo 1º. |
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0: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 215/97 ] EMENTA: Altera a Lei 207/96, estabelecendo novos prazos de vencimento do IPTU para o exercício de 1997,. alterando as datas de vencimento constantes da tabela em anexo |, referenciada no artigo 1º. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Ficam estabelecidos os vencimentos para pagarrientos do IPTU-TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano - Taxa de Serviços Urbanos), do exercício de 1997, nos termos da Tabela em anexo (1). . Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 1997. , is ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras . Las Ren SS AN ANEXO À LEI 215/97 TABELA | Vencimentos do IPTU/TSU para o exercício de 1997 até 28/02/97 . até 21/03/97 .. até 30/05/97 .. até 01/08/97 .. até 17/10/97 até 12/12/97 Cota Única ou 1º Cota 2º Cota... 3º Cota... 4º Cota ... 5º Cota... Ne A; tom, aire, P ireles eo J. dy ta Rocqusf Meire Us ighete de Gabinete