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norma nº 215/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 1997
Date 1997-02-05
EmentaAltera a Lei 207/96, estabelecendo novos prazos de vencimento do IPTU/TSU para o exercício de 1997, alterando as datas de vencimento constantes da tabela em anexo l,referenciada no artigo 1º.
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0:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 215/97
]
EMENTA: Altera a Lei 207/96, estabelecendo
novos prazos de vencimento do IPTU
para o exercício de 1997,. alterando
as datas de vencimento constantes
da tabela em anexo |, referenciada
no artigo 1º.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 1º - Ficam estabelecidos os vencimentos para pagarrientos do IPTU-TSU (Imposto
Predial e Territorial Urbano - Taxa de Serviços Urbanos), do exercício de 1997,
nos termos da Tabela em anexo (1). .
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 1997.
, is
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
. Las Ren SS AN
ANEXO À LEI 215/97
TABELA |
Vencimentos do IPTU/TSU para o exercício de 1997
até 28/02/97
. até 21/03/97
.. até 30/05/97
.. até 01/08/97
.. até 17/10/97
até 12/12/97
Cota Única ou 1º Cota
2º Cota...
3º Cota...
4º Cota ...
5º Cota...
Ne A; tom, aire,
P ireles
eo J. dy ta Rocqusf Meire
Us ighete de Gabinete

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