| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1997 |
| Date | 1997-02-05 |
| Ementa | Releva Multa moratória e juros p/ todos os débitos tributários pendentes de pagamento lançados até 31/12/96, e dá outras providências. - Lei 252/97 altera |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 216/97 EMENTA: Releva multa moratória e juros para todos os débitos tributários pendentes de pagamento lançados até 31 de dezembro de 1996, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto,no art.69, Incisos IV e XXIV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa moratória e juros os sujeitos passivos em débito com os Tributos Municipais, lançados até 31 de dezembro de 1996 e não encaminhados para cobrança judicial, desde que seja. efetuado em única parcela para pagamento à vista ou em 04 (quatro) parcelas com correção monetária de 2% (dois por cento) ao mês, conforme tabela no anexo l. Art. 2º - Para os sujeitos passivos enquadrados no artigo 1º, mantém-se como referência os valores atribuídos ao exercício fiscal para 1997. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 1997. : Vas ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras j PUBLICA Publicado no JORNAL Um. Ok Na As PRN VS ARA SN = ério J. EA tos = P. Meireles = * PY No Chele da Gehinete e ANEXO À LEI 216/97 TABELA DE PAGAMENTOS Parcela única ou 1º Parcela até 30/04/97 2º Parcela ..... até 30/06/97 3º Parcela ..... até 29/08/97 4º Parcela ..... até 31/10/97 Led; tem etnia PUBLICAÇÃO Ely An AA lis Da poi 97.