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norma nº 216/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 1997
Date 1997-02-05
EmentaReleva Multa moratória e juros p/ todos os débitos tributários pendentes de pagamento lançados até 31/12/96, e dá outras providências. - Lei 252/97 altera
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 216/97
EMENTA: Releva multa moratória e juros
para todos os débitos tributários
pendentes de pagamento
lançados até 31 de dezembro de
1996, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto,no art.69,
Incisos IV e XXIV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Ficam dispensados do pagamento da multa moratória e juros os sujeitos
passivos em débito com os Tributos Municipais, lançados até 31 de dezembro
de 1996 e não encaminhados para cobrança judicial, desde que seja. efetuado
em única parcela para pagamento à vista ou em 04 (quatro) parcelas com
correção monetária de 2% (dois por cento) ao mês, conforme tabela no anexo l.
Art. 2º - Para os sujeitos passivos enquadrados no artigo 1º, mantém-se como referência
os valores atribuídos ao exercício fiscal para 1997.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 1997.
: Vas
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO À LEI 216/97
TABELA DE PAGAMENTOS
Parcela única ou 1º Parcela até 30/04/97
2º Parcela ..... até 30/06/97
3º Parcela ..... até 29/08/97
4º Parcela ..... até 31/10/97
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PUBLICAÇÃO Ely An
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Da poi 97.

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