| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Altera a Lei 152/95, estabelecendo novo prazo para o recolhimento da taxa de localização e funcionamento para o exercício de 1997, alterando a data de vencimento para 31/07/97 |
| native_id | 1857 |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº217/97 EMENTA: Altera a Lei nº 152/95,º estabelecendo novo prazo para O recolhimento da. taxa de localização e funcionamento para o exercício de 1997, alterando a data de vencimento para a renovação constante do anexo IV da tabela IV daquela Lei. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica estabelecido o dia 31/07/97 como prazo limite para pagamento da taxa de localização e funcionamento, alterando-se a data de vencimento para renovação, constante do anexo IV da tabela IV da Lei 01 52/95. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogádas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de março de 1997. ASS. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicad /. soRNAi dio falo tio na Data 93 os109p4t 3% . | na Página O0J9 p dé Lo Rocaue P? Meireles hela de Gabinete