br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 217/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaAltera a Lei 152/95, estabelecendo novo prazo para o recolhimento da taxa de localização e funcionamento para o exercício de 1997, alterando a data de vencimento para 31/07/97
native_id1857

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº217/97
EMENTA: Altera a Lei nº 152/95,º
estabelecendo novo prazo para O
recolhimento da. taxa de
localização e funcionamento para
o exercício de 1997, alterando a
data de vencimento para a
renovação constante do anexo IV
da tabela IV daquela Lei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica estabelecido o dia 31/07/97 como prazo limite para pagamento da
taxa de localização e funcionamento, alterando-se a data de vencimento
para renovação, constante do anexo IV da tabela IV da Lei 01 52/95.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogádas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 1997.
ASS.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicad /.
soRNAi dio falo tio
na Data 93 os109p4t 3% . |
na Página O0J9
p dé Lo Rocaue P? Meireles
hela de Gabinete

open original →