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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 218/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 1997
Date 1997-10-04
EmentaAutoriza Convênio de cooperação técnico -cientifica com a UERJ – Universidade do Estado do RJ.
native_id1858

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº0218/97
EMENTA: Autoriza convênio de
cooperação técnico- científica
que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIÓ DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista nó art.69-
IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera eeu
e. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, visando a
cooperação técnico-científica.
Art. 2º - O convênio referido no artigo anterior compreende uma)parceria
com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento
dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços « de
que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias
das Secretarias solicitantes.
e Art.4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997.
ALCEBÍADES SABÃO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Publicado : Í
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