| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1997 |
| Date | 1997-10-04 |
| Ementa | Autoriza Convênio de cooperação técnico -cientifica com a UERJ – Universidade do Estado do RJ. |
| native_id | 1858 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº0218/97 EMENTA: Autoriza convênio de cooperação técnico- científica que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIÓ DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista nó art.69- IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera eeu e. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, visando a cooperação técnico-científica. Art. 2º - O convênio referido no artigo anterior compreende uma)parceria com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços « de que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias das Secretarias solicitantes. e Art.4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997. ALCEBÍADES SABÃO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Publicado : Í JORNALYZ 27 (4 MAUS na Dated0 0 ai four. na Página... . ge la Rocque Po» nele de Gobinetg