| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Autoriza Convênio de cooperação técnico -cientifico com a Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro(COPPE/URFJ) e a Fundação de Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos(COPPETEC) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ' LEI Nº0219/97 “EMENTA: Autoriza convênio de cooperação técnico-científica que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69- IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera eeu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UREFJ) e a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecrológicos (COPPETEC), visando a cooperação técnico-científica. Art. 2º - O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria g Pp | P Art. 3º - Art.4º - com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através do Programa de Geração de Trabalho e Renda por intermédio da organização e acompanhamento de cooperativas. As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias das Secretarias solicitantes. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997. ASS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Ercfeito do j Q