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norma nº 219/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaAutoriza Convênio de cooperação técnico -cientifico com a Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro(COPPE/URFJ) e a Fundação de Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos(COPPETEC)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO '
LEI Nº0219/97
“EMENTA: Autoriza convênio de
cooperação técnico-científica
que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-
IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera eeu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UREFJ) e a Fundação
Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecrológicos
(COPPETEC), visando a cooperação técnico-científica.
Art. 2º - O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria
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Art. 3º -
Art.4º -
com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento
dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,
através do Programa de Geração de Trabalho e Renda por intermédio
da organização e acompanhamento de cooperativas.
As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de
que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias
das Secretarias solicitantes.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997.
ASS
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Ercfeito do j
Q

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