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norma nº 220/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaAutoriza o poder executivo a celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
native_id1860

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0220/97
, EMENTA: Autoriza o Poder, Executivo
a celebrar Convênio com o
Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de janeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de janeiro, com base no art. 69-IV combinado com seu inciso XIII da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a
cooperação do Município a viabilizar em seus estabelecimentos públicos,
o cumprimento de penas de prestação de serviços à comunidades previstas
na Lei Federal 9099/96 que por ventura venham a ser impostas aos
munícipes Riostrenses.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997.
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