| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
| native_id | 1860 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, GABINETE DO PREFEITO LEI 0220/97 , EMENTA: Autoriza o Poder, Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, com base no art. 69-IV combinado com seu inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cooperação do Município a viabilizar em seus estabelecimentos públicos, o cumprimento de penas de prestação de serviços à comunidades previstas na Lei Federal 9099/96 que por ventura venham a ser impostas aos munícipes Riostrenses. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997. REF TURA MLdAÇUP AL DE RO DAS. DS TAS ALÇUEINDES SASRO us Sais Pu ÉITO MURICIPAL A Publicado E, JORNA Aos cu na Data 490udelotG” na Página... 00/+ . 7 Alberto É de Lo Pocuvue PMípireles Cheto dn Guineto