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norma nº 221/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde, visando a implementação do SUS - Sistema único de Saúde no Município de Rio das Ostras, através da disposição de servidores pertencentes aos quadros da FNS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0221/97
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convênio com a
Fundação Nacional de
Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV combinado com seu
inciso XII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
Fundação Nacional de Saúde, visando à implementação do SUS-Sistema
Único de Saúde no Município de Rio das Ostras, através da disposição
de servidores pertencentes aos quadros da FNS-Fundação Nacional de
Saúde.
Art.2º- O Convênio referido no artigo anterior viabilizará o atendimento às áreas
de assistência a saúde, epidemiologia, saneamento básico, informática,
combate a prevenção de endemias, recursos humanos e administrativos
em geral,
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997.
, ES
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
| Alberto 3/46 Lo Rocque P. Méireles |
Chete de Gabinete

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