| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde, visando a implementação do SUS - Sistema único de Saúde no Município de Rio das Ostras, através da disposição de servidores pertencentes aos quadros da FNS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0221/97 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV combinado com seu inciso XII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, visando à implementação do SUS-Sistema Único de Saúde no Município de Rio das Ostras, através da disposição de servidores pertencentes aos quadros da FNS-Fundação Nacional de Saúde. Art.2º- O Convênio referido no artigo anterior viabilizará o atendimento às áreas de assistência a saúde, epidemiologia, saneamento básico, informática, combate a prevenção de endemias, recursos humanos e administrativos em geral, Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997. , ES ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras | Alberto 3/46 Lo Rocque P. Méireles | Chete de Gabinete