| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Autoriza Convênio de integração institucional com a utilização de recursos humanos e materiais com a UFF - Universidade Federal Fluminense. |
| native_id | 1862 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº0222/97 EMENTA: Autoriza convênio de integração institucional com a utilização de recursos humanos e materiais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69- IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade Federal Fluminense (UFF), visando a utilização de recursos humanos e materiais. Art. 2º- O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Rio das (Ostras, através da utilização de seus recursos humanos e materiais. Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias “próprias. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997. AES= ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras A póero 1. de La Rocque P. Meireles mlchefe de Gabinete