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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 222/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaAutoriza Convênio de integração institucional com a utilização de recursos humanos e materiais com a UFF - Universidade Federal Fluminense.
native_id1862

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº0222/97
EMENTA: Autoriza convênio de integração
institucional com a utilização de
recursos humanos e materiais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-
IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Universidade Federal Fluminense (UFF), visando a utilização de
recursos humanos e materiais.
Art. 2º- O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria
com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento
dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Rio das (Ostras,
através da utilização de seus recursos humanos e materiais.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de
que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias
“próprias.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 1997.
AES=
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
A
póero 1. de La Rocque P. Meireles
mlchefe de Gabinete

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