| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade de remessa das peças das licitações realizadas no mês a câmara Municipal. representação por inconstitucionalidade 12/99 |
| native_id | 1863 |
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Qtinioaa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 0223/97 - FAO EMENTAS Estabelece obrigatoriedade de remessa das peças das Licitas ções realizadas no mês à Câma ra Municipal : , À Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, tom fulero no artigo 34, inciso IV da Leí Orgânica Municipal e o artigo 104, paragrafo 2b do Res gimento Interno e no usó de suas atribuições legais, DELIBE - ROU e EU PROMULGO a seguinte, comando Ea “Artigo 1º » A Prefeitura Municipal, * - as Autarquias é Fundações ficam obrigadas a remeter à Câmara! Municápa? cópias de todas as peças das * Moitações, realizadas! «O mês, mo rea ao - "trata o artigo lo, gerão enplados à Câmara Muntoipad. até ato (DN “o nl5 (quinze) do mês subsequente, 7) artigo 3º « Esta Le$ entra em vigor t na data de sua publicação, Artigo 4u « Revogamese as disposições Carlos Augus Carvalho Balthazar, - Presidente « Ge La Rocque Fº Meireles Chefe de Gobinete Gabtnete da Presidência, 08 de abrtl de 1997, RECEB IDO 4 49% . . a . £ mo E-s | E 1a movl Bom as: : | ] | CRGÃA() ESPECIAL, SAT DO QUÇÃO ESPE BF 290) I Ai) DO ANC) no i ilo dtas do mês de muio do ano de des em, hesta cidade és 13.00 (treze iroras 3 ! Inconstituctonalidade Astras, Let Munio Pestme de À iomtalitade da Lei nº 223, de d8 ts Cegras ” W NO. DE FAX 1a HAM. cuaa ps: corr PR ÓRGÃO ESPECIAL ATA DA 12º SESSÃO DO ÓRGÃO EspECIAL DO ANO DE 2000 , Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil, nesta cidade to Rio de Janeiro; às 13:00h (treze horas 37. Kepresentação par: Inconstitucionalidade || 12/09 * — Representante; Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras: Legistução; Câmara Municipal de Rio das Ostras. Lei Municipal nº 223 de 08.04,97 — Relator; $r. Des. Pestana dé Aguiar — “À unimimidade de votos, Julgou-se procedente à E gd declarar à inconstitucionalidade da Lei nº 223, de 0) de Municipio de Rio das Ostras.” [ERRO Pd