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norma nº 223/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaEstabelece obrigatoriedade de remessa das peças das licitações realizadas no mês a câmara Municipal. representação por inconstitucionalidade 12/99
native_id1863

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 0223/97
- FAO
EMENTAS Estabelece obrigatoriedade de
remessa das peças das Licitas
ções realizadas no mês à Câma
ra Municipal :
, À Câmara Municipal de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, tom fulero no artigo 34, inciso IV
da Leí Orgânica Municipal e o artigo 104, paragrafo 2b do Res
gimento Interno e no usó de suas atribuições legais, DELIBE -
ROU e EU PROMULGO a seguinte,
comando Ea “Artigo 1º » A Prefeitura Municipal, *
- as Autarquias é Fundações ficam obrigadas a remeter à Câmara!
Municápa? cópias de todas as peças das * Moitações, realizadas!
«O mês, mo rea ao
- "trata o artigo lo, gerão enplados à Câmara Muntoipad. até ato
(DN
“o nl5 (quinze) do mês subsequente,
7) artigo 3º « Esta Le$ entra em vigor t
na data de sua publicação,
Artigo 4u « Revogamese as disposições
Carlos Augus Carvalho Balthazar,
- Presidente «
Ge La Rocque Fº Meireles
Chefe de Gobinete
Gabtnete da Presidência, 08 de abrtl de 1997,
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ATA DA 12º SESSÃO DO ÓRGÃO EspECIAL DO ANO
DE 2000 ,
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil, nesta cidade
to Rio de Janeiro; às 13:00h (treze horas 37.
Kepresentação par: Inconstitucionalidade || 12/09 * —
Representante; Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras:
Legistução; Câmara Municipal de Rio das Ostras. Lei Municipal
nº 223 de 08.04,97 — Relator; $r. Des. Pestana dé Aguiar — “À
unimimidade de votos, Julgou-se procedente à E gd
declarar à inconstitucionalidade da Lei nº 223, de 0) de
Municipio de Rio das Ostras.” [ERRO Pd

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