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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 224/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaAutoriza a desapropriação por utilidade pública do prédio situado á Rua Bento Costa Júnior, nº 70 -Centro de Rio das Ostras. (Casa da Cultura).
native_id1864

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO É
LEINº 0224/97"
EMENTA: Autoriza | a
desapropriação por | utilidade
pública do prédio situado a Rua
Bento Costa Júnior, | nº 70,
Centro, Rio das Ostras. '
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a/ Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: .
4
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o imóvel sitó a Rua
Bento Costa Júnior, nº 70, Centro, Rio das Ostras.
Art.2º- No imóvel desapropriado criar-se-á a Casa de Cultura do Município de Rio das
Ostras.
.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Gabinete-do Prefeito, 08 de abril de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das ostras
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na Data
na Págiia EEE II
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feno pai do Gabinete é
NZ

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