| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação por utilidade pública do prédio situado á Rua Bento Costa Júnior, nº 70 -Centro de Rio das Ostras. (Casa da Cultura). |
| native_id | 1864 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO É LEINº 0224/97" EMENTA: Autoriza | a desapropriação por | utilidade pública do prédio situado a Rua Bento Costa Júnior, | nº 70, Centro, Rio das Ostras. ' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a/ Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . 4 Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o imóvel sitó a Rua Bento Costa Júnior, nº 70, Centro, Rio das Ostras. Art.2º- No imóvel desapropriado criar-se-á a Casa de Cultura do Município de Rio das Ostras. . Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Gabinete-do Prefeito, 08 de abril de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das ostras > na Data na Págiia EEE II | E de La Rocque P Mi « Melreis feno pai do Gabinete é NZ