| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | Autoriza Convênio de cooperação que menciona, entre o Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro. Objetivando estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e da transferência dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações e delegações de competências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0225/97 EMENTA: Autoriza convênio de Cooperação que menciona, entre o Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, objetivando estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e da transferência“dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações e delegação de competências. Art. 2- O convênio referido no artigo anterior compreende o desenvolvimento de programas de cooperação técnico-fiscal dirigidos ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da. fiscalização dos tributos estaduais e municipais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de Abril de 1997. ar po 4 o ASS Ná y 1 ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS 0h x Voa Prefeito do Município de Rio das Ostras A [oa lu. Oda, aero dos te P VBLICAÇÃO | so S . Publicado n bd 14 jo e” Mo, JORNAL fal i a Ze br ia esto) 9 iá fo do na Página — Todi Ma ppm Alerio J. de Pocque P Meisies | — Enelfde f de Geoinste Í mm mama ' I