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norma nº 225/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaAutoriza Convênio de cooperação que menciona, entre o Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro. Objetivando estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e da transferência dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações e delegações de competências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0225/97
EMENTA: Autoriza convênio de
Cooperação que menciona,
entre o Município de Rio das
Ostras e o Estado do Rio de
Janeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
o Estado do Rio de Janeiro, objetivando estabelecer condições de
aperfeiçoamento da fiscalização e da transferência“dos tributos que
administram, mediante intercâmbio de informações e delegação de
competências.
Art. 2- O convênio referido no artigo anterior compreende o
desenvolvimento de programas de cooperação técnico-fiscal dirigidos
ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da. fiscalização dos
tributos estaduais e municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Abril de 1997.
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