br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 229/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaSuplementação de verba (Crédito Especial) de R$ 63.000,00
native_id1869

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0229/97
EMENTA: Suplementação de verba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Suplementar na importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º serão os provenientes da anulação
na importância de igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso 1 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1994, em conformidade com o
Anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Abril de 1997.
ALCEBÍADES sÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUB LÊC
Publicado no a, n
JORNAL Piua Fal 4 rulitu
na Data 1º a dou /dt..
na Página 49
Cnefe de Gabinete
ANEXO I DA LEINº 0229/97
DO PROGRAMA DESPESA | ANULAÇÃO | REFORÇO
1002.01.07.021.1.017
OBRAS E INSTALAÇÕES 1 R$ 63.000,00
1002.01.07.021.2.001
DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 63.000,00
TOTAL [| R$63.000,00 | R$63.000,00
Ps
na Datas q. COI EA
a
na a Página

open original →