| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Suplementação de verba (Crédito Especial) de R$ 63.000,00 |
| native_id | 1869 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0229/97 EMENTA: Suplementação de verba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar na importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1. Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º serão os provenientes da anulação na importância de igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1994, em conformidade com o Anexo 1. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de Abril de 1997. ALCEBÍADES sÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUB LÊC Publicado no a, n JORNAL Piua Fal 4 rulitu na Data 1º a dou /dt.. na Página 49 Cnefe de Gabinete ANEXO I DA LEINº 0229/97 DO PROGRAMA DESPESA | ANULAÇÃO | REFORÇO 1002.01.07.021.1.017 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 R$ 63.000,00 1002.01.07.021.2.001 DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 63.000,00 TOTAL [| R$63.000,00 | R$63.000,00 Ps na Datas q. COI EA a na a Página