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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 230/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 1997
Date 1997-05-05
EmentaAutoriza Convênio de cooperação técnica e material para execução de atividades de extensão rural. EMATER - RIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0230/97
EMENTA: Autoriza convênio de
cooperação técnica e
material para execução "de
atividades de extensão rural:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara! Municipal delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Empresa de Assistência Técnica é Extensão Rural do Estado do Rio
de Janeiro - EMATER-RIO, visando a cooperação técnica e material
para execução de atividades de extensão rural.
Art. 2º - O convênio referido no artigo | anterior compreende uma parceria
com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento
dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,
através da utilização de recursos humanos e materiais, para atender à
realidade agropecuária do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de
que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias
próprias.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio dé 1997.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
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