| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | Autoriza Convênio de cooperação técnica e material para execução de atividades de extensão rural. EMATER - RIO |
| native_id | 1870 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0230/97 EMENTA: Autoriza convênio de cooperação técnica e material para execução "de atividades de extensão rural: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara! Municipal delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica é Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, visando a cooperação técnica e material para execução de atividades de extensão rural. Art. 2º - O convênio referido no artigo | anterior compreende uma parceria com vista a melhorar o atendimento, a qualidade e o aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, através da utilização de recursos humanos e materiais, para atender à realidade agropecuária do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias próprias. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de maio dé 1997. | ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do o de Rio das Ostras luv. poda AA PUBLICA ES DJU ORNALZ, JORNA ecl ud na Data 8 qu/M4, aja de na Págre in