| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Estado do Rio de Janeiro, objetivando a manutenção e operacionalização dos cursos descentralizados da Escola de Formação Técnica em Saúde a nível Municipal. |
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0231/97 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV combinado com seu inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a manutenção e operacionalização dos cursos descentralizados da Escola de Formação Técnica em Saúde à nível municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 1997. ER TEN ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICA ÇÃ Publicado no &4 043 97. na Página DO JS Rocaus *. Meireles “cielo do Ga