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norma nº 231/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Estado do Rio de Janeiro, objetivando a manutenção e operacionalização dos cursos descentralizados da Escola de Formação Técnica em Saúde a nível Municipal.
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e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0231/97
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio com o
Estado do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV combinado com seu inciso XIII da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Estado do Rio de Janeiro, objetivando a manutenção e operacionalização
dos cursos descentralizados da Escola de Formação Técnica em Saúde à
nível municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 1997.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICA ÇÃ
Publicado no &4 043
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