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norma nº 232/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaAutoriza Convênio de cooperação técnica, prestação de serviços e treinamento de pessoal. - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP - RJ).
native_id1872

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0232/97
EMENTA: Autoriza convênio de
cooperação técnica,
prestação de serviços e
treinamento de pessoal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Escola de Serviço Públicó do Estado do Rio de Janeiro - FESP-
RJ.
Art.2º- O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria
visando a prestação de serviços dé consultoria técnica, Treinamento de
Recursos Humanos, Recrutamento e Seleção de Pessoal e Concurso
Público.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos de que trata a presente Lei,
correrão às custas das dotações orçamentárias próprias.
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS —
COBLICAÇÃ
PUBL
Publicado np SA2/3 A.
JORNARÉZA (2/0, 6 tits
na Data/50u p/o [92
na Página MS —
| Alberto, 3. dé ta E de P. Meireles
| fCnete de Gabinete

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