| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | Autoriza Convênio de cooperação técnica, prestação de serviços e treinamento de pessoal. - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP - RJ). |
| native_id | 1872 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0232/97 EMENTA: Autoriza convênio de cooperação técnica, prestação de serviços e treinamento de pessoal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Escola de Serviço Públicó do Estado do Rio de Janeiro - FESP- RJ. Art.2º- O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria visando a prestação de serviços dé consultoria técnica, Treinamento de Recursos Humanos, Recrutamento e Seleção de Pessoal e Concurso Público. Art. 3º - As despesas decorrentes dos Termos Aditivos de que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias próprias. Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS — COBLICAÇÃ PUBL Publicado np SA2/3 A. JORNARÉZA (2/0, 6 tits na Data/50u p/o [92 na Página MS — | Alberto, 3. dé ta E de P. Meireles | fCnete de Gabinete