| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Regulamenta a instituição do Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras consoante artigos 266 e 268 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 1875 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0235/97 EMENTA: Regulamenta a instituição do Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras consoante artigos 266 e 268 da Lei Orgânica do Município. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal e legislação federal pertinente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Art. 2º- O Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras, criado por força do” artigo 268 da Lei Orgânica do Município é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, para atuar na formulação de estratégias da política de saúde e no controle da execução da política de saúde no município, incluídos os aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde. O Conselho, Presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, de composição paritária, composto por 12 membros é constituído por representantes dos segmentos do Governo, dos Prestadores de Serviço, dos Profissionais de Saúde e dos Usuários, na seguinte proporção: I- 50% (cingiienta por cento) de representação por parte do Governo, Prestadores de Serviço e Profissionais de Saúde, sendo: a) 3 (três) cadeiras para as Secretarias do Governo, tendo como membro nato o Secretário Municipal de Saúde; SE b) 3 (três) cadeiras destinadas aos Prestadores de Serviço e Profissionais de Saúde; II - 50% (cingiienta por cento) de representação para os Usuários do Sistema de Saúde, com 6 (seis) assentos no Conselho, comprovadamente habilitados na forma da lei. Parágrafo Primeiro - Respeitada a proporcionalidade prevista nos Incisos I e IH acima, a Conferência Municipal de Saúde é soberana na indicação dos Órgãos e Entidades que comporão a cada biênio as cadeiras do Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras. Parágrafo Segundo - A cada membro corresponderá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. o - Parágrafo Terceiro - Os membros e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto baixado pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme o Parágrafo Primeiro, mediante indicação: a) dos respectivos Secretários Municipais, os representantes referidos na alínea “a”, do Inciso I acima; b) dos dirigentes a nível municipal, os representantes das entidades a que se referem a alínea “b” do Inciso 1 e os representantes do Inciso II. Parágrafo Quarto - A substituição dos membros e suplentes do Conselho [) poderá ser promovida a qualquer tempo, mediante prévia manifestação dos Órgãos e Entidades que o compõe, com posterior homologação do Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo Quinto - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Parágrafo Sexto - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante serviço . — prestado à preservação da saúde da população. V atá BNVO E ZARA do “E Vedada a participação no Conselho de cidadãos que exerçam mandato eletivo. Os candidatos a cargos eletivos afastar-se-ão dos respectivos mandatos de Conselheiros, obrigatoriamente, até 03 (três) meses antes das eleições. + na Data, 74/15 Std 04! Del. na Página coli ==="? É [Héerto 3 ta Rocaue P. Meireles Crete do Goumeio Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Saúde ou a requerimento da maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - Será dispensado o membro titular ou suplente que, sem motivo justificado e aceito, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano. Parágrafo Segundo - As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde, abertas à comunidade, instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros que deliberarão por maioria dos votos. Parágrafo Terceiro - Cada membro terá direito a um voto. Parágrafo Quarto - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá, além do voto comum, o de qualidade, este último, em caso de duas votações sucessivas com resultado empatado, observado o interstício de 72 (setenta e duas) horas nas respectivas votações. Parágrafo Quinto - As decisões do Conselho Municipal de Saúde, lavradas em Ata, serão consubstanciadas em atos administrativos próprios do seu Presidente. Art. 4º - A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados por seu Regimento Interno. Parágrafo Único - Especialmente, por determinação da II Conferência Municipal de Saúde, a primeira reunião do Conselho terá como pauta única a elaboração do seu Regimento Interno. Art. 5º- A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo Chefe do Executivo, pelo Presidente do Conselho ou pela maioria de seus embros, conforme determinado por seu Regimento Interno, sendo Es . = e ee Art. 6º - IV - Diretrizes para o Saneamento Básico; V - Escolha dos órgãos e entidades representativas que comporão o Conselho a cada biênio, na forma do artigo 2º desta Lei; VI - Outros assuntos de relevante interesse da comunidade para a preservação da saúde. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 1997. . ASSES ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLI É] Ã Sé Publicado n9 É4; li 1 JORNAL (4£O. ta na Data Zafita qSlvekr. na Página O0OJ3 -— + ———» 7 Alberio )/da LO Rocaue P. Meireles - Crete de Goomete