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norma nº 235/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaRegulamenta a instituição do Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras consoante artigos 266 e 268 da Lei Orgânica do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0235/97
EMENTA: Regulamenta a instituição do
Conselho Municipal de Saúde
de Rio das Ostras consoante
artigos 266 e 268 da Lei
Orgânica do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV da Lei Orgânica
Municipal e legislação federal pertinente, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-
Art. 2º-
O Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras, criado por força do”
artigo 268 da Lei Orgânica do Município é órgão colegiado de caráter
permanente e deliberativo, composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, para atuar na
formulação de estratégias da política de saúde e no controle da
execução da política de saúde no município, incluídos os aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo
Secretário Municipal de Saúde.
O Conselho, Presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, de
composição paritária, composto por 12 membros é constituído por
representantes dos segmentos do Governo, dos Prestadores de Serviço,
dos Profissionais de Saúde e dos Usuários, na seguinte proporção:
I- 50% (cingiienta por cento) de representação por parte do Governo,
Prestadores de Serviço e Profissionais de Saúde, sendo:
a) 3 (três) cadeiras para as Secretarias do Governo, tendo como
membro nato o Secretário Municipal de Saúde;
SE
b) 3 (três) cadeiras destinadas aos Prestadores de Serviço e
Profissionais de Saúde;
II - 50% (cingiienta por cento) de representação para os Usuários do
Sistema de Saúde, com 6 (seis) assentos no Conselho,
comprovadamente habilitados na forma da lei.
Parágrafo Primeiro - Respeitada a proporcionalidade prevista nos Incisos I e
IH acima, a Conferência Municipal de Saúde é soberana
na indicação dos Órgãos e Entidades que comporão a
cada biênio as cadeiras do Conselho Municipal de Saúde
de Rio das Ostras.
Parágrafo Segundo - A cada membro corresponderá um suplente oriundo da
mesma categoria representativa.
o - Parágrafo Terceiro - Os membros e suplentes do Conselho Municipal de
Saúde serão nomeados por Decreto baixado pelo Chefe
do Executivo Municipal, conforme o Parágrafo Primeiro,
mediante indicação:
a) dos respectivos Secretários Municipais, os representantes
referidos na alínea “a”, do Inciso I acima;
b) dos dirigentes a nível municipal, os representantes das
entidades a que se referem a alínea “b” do Inciso 1 e os
representantes do Inciso II.
Parágrafo Quarto - A substituição dos membros e suplentes do Conselho
[) poderá ser promovida a qualquer tempo, mediante prévia
manifestação dos Órgãos e Entidades que o compõe, com
posterior homologação do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Quinto - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Sexto - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,
sendo seu exercício considerado de relevante serviço
. — prestado à preservação da saúde da população.
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“E Vedada a participação no Conselho de cidadãos que
exerçam mandato eletivo. Os candidatos a cargos eletivos
afastar-se-ão dos respectivos mandatos de Conselheiros,
obrigatoriamente, até 03 (três) meses antes das eleições.
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Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras reunir-se-á,
ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente
quando convocado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Saúde
ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo Primeiro - Será dispensado o membro titular ou suplente que, sem
motivo justificado e aceito, deixar de comparecer a três
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período
de um ano.
Parágrafo Segundo - As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde,
abertas à comunidade, instalar-se-ão com a presença da
maioria dos seus membros que deliberarão por maioria
dos votos.
Parágrafo Terceiro - Cada membro terá direito a um voto.
Parágrafo Quarto - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá, além
do voto comum, o de qualidade, este último, em caso de
duas votações sucessivas com resultado empatado,
observado o interstício de 72 (setenta e duas) horas nas
respectivas votações.
Parágrafo Quinto - As decisões do Conselho Municipal de Saúde, lavradas em
Ata, serão consubstanciadas em atos administrativos
próprios do seu Presidente.
Art. 4º - A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados por
seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - Especialmente, por determinação da II Conferência
Municipal de Saúde, a primeira reunião do Conselho terá
como pauta única a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 5º- A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo Chefe do
Executivo, pelo Presidente do Conselho ou pela maioria de seus
embros, conforme determinado por seu Regimento Interno, sendo
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Art. 6º -
IV - Diretrizes para o Saneamento Básico;
V - Escolha dos órgãos e entidades representativas que comporão o
Conselho a cada biênio, na forma do artigo 2º desta Lei;
VI - Outros assuntos de relevante interesse da comunidade para a
preservação da saúde.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 1997.
. ASSES
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Publicado n9 É4; li 1
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