| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Institui o “Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras”, assim como suas atribuições, organização, composição e funcionamento. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PU BLICAÇ Publicado no E. 4 S TESE a] na Data Jap4/0 04/06/97. EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras, assim como suas atribuições, na Página COB. organização, composição e funcionamento. - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Natureza e Finalidade Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras (CME-RO), consoante os artigos 266 e 268 da Lei Orgânica Municipal, órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica de deliberar, normatizar, orientar, acompanhar e fiscalizar o Sistema de Ensino do Município. Parágrafo Único - O âmbito de competência do Conselho Municipal será prioritariamente à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos. Art. 2º - O conselho Municipal de Educação - RO terá, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Legislação Federal e as disposições supletivas da Legislação e Estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de r Educação, as seguintes competência: I participar da formulação da Política de Educação do Município, analisando e propondo diretrizes educacionais; II -zelar pelo cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis prioritariamente a Educação Infantil ao Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Especial; HI -propor à Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para destinação dos recursos orçamentários, na fase de elaboração da proposta anual de orçamento; IV - fiscalizar a aplicação “dos “recursos destinados à Educação no Município, buscando assegurar a prioridade do Ensino Fundamental; V emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal; Es. VI - emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de municipalização do ensino; VII - fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual da população escolar, analisando os dados obtidos e propondo alternativas para expansão do atendimento; VHI- estabelecer critérios em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de recursos públicos municipais concedidos às instituições de caráter educativo na forma de bolsas, convênios ou outros meios; IX - articular e analisar com os serviços governamentais de Educação no âmbito Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública e privada, a fim de obter sua contribuição, inclusive financeira, para a melhoria dos serviços educacionais; X -propor a execução de programas € capacitação de profissionais de educação para promover o constante aprimoramento dos recursos humanos, técnico- administrativo pedagógicos, mediante a programação de conferências, cursos, jornadas, encontros ou seminários, a fim de estimular o intercâmbio de experiências educacionais; XI - examinar a pedido e apresentar estudos e planos objetivando uma distribuição racional de unidades de ensino do Município; XII - propor ações para atendimento especializado para os educandos com necessidades especiais; CAPÍTULO IH Da Composição Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação - RO é composto de 12 membros efetivos e seus suplementes, sendo 6 (seis) indicados pelo Poder Público do Município, de livre escolha do Prefeito, 6 (seis) indicados por Entidades representativas da Sociedade Civil, regularizados e habilitados na forma da lei. Parágrafo Unico - Dentre os membros indicados pelo Prefeito, a que se refere o artigo anterior, deverão estar incluídos professores, diretores e supervisores em exercício no Município. Art. 4º - A nomeação dos conselheiros será efetuado mediante decreto do Prefeito Municipal; Art. 5º - O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução por igual período, a serem eleitos em conferência a se realizar de 2 em 2 anos. Art. 6º - Perde o mandato o conselheiro que faltar consecutivamente a 3 (três) reuniões, se ente e justificar suas faltas sendo a Entidade representada por outra que a Art. Art. Art. Art. Art, Art. Art. Art. Art. PUBLICAÇÃO CAPÍTULO III Da Estrutura Básica 7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho: 1 - Presidência; H - Vice-Presidência; WJ- Secretaria Geral; IV- Câmaras. Chefe de Gabinete 8º - O Conselho Municipal de Educação - RO integra a estrutura. básica da Secretaria Municipal de Educação como unidade administrativa e orçamentaria. CAPÍTULO IV Dos Titulares dos Orgãos do Conselho 9º - São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do Conselho: I -Da Presidência: um Presidente II - Da Vice-Presidência: um Vice-Presidente HI - Da Secretaria Geral: um Secretário-Geral 81º - As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no Regimento Interno. 10 - O Secretario Municipal de Educação presidirá o conselho e os demais cargos serão eleitos pelos conselheiros em reunião plenária para um mandato de 2 (dois) anos com direito a reeleição. 11 - As Funções de Conselheiro são consideradas de relevante interesse público tendo o seu exercício prioridade sobre o de qualquer outras, sem ônus para o Município. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais 12 - As decisões do Conselho Municipal de Educação - RO, de âmbito interno, serão tomados por maioria simples, cabendo ao Presidente também o voto de - qualidade, no caso de empate. 13 - As resoluções do Conselho só serão válidas com a presença de */; (dois terços) colegiado. 14 - As deliberações de Conselho serão homologadas pelo Secretário Municipal de Educação. 15 - Dependem de homologação do secretario Municipal de Educação as deliberações e pareceres do Conselho aprovados por menos de ?/; (dois terços) do plenário. 8 1º - A homologação das deliberações e pareceres do Conselho de Educação será expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada da respectiva documentação no protocolo da Secretaria Municipal de Educação; ABES PUBLICA Es. na Página Md Z 82º - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias no parágrafo anterior, sem comunicação ao Conselho de veto do Secretário, considerar-se-ão aprovadas as deliberações e pareceres, por portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de 10 (dez) dias seguintes. 8 3º - O secretário Municipal de Educação de Rio das Ostras poderá devolver para reexame ou esclarecimento, no prazo a que se refere o parágrafo 1º, os atos submetidos à sua homologação, interrompida, neste caso, o aludido prazo. Art. 16 - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do órgão, encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser votados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrada no Conselho. Parágrafo Único - Em caso de urgência o Secretário de Educação poderá convocar o Conselho. Art. 17 - O Conselho Municipal terá dotação orçamentária prevista no Orçamento Municipal para despesas eventuais e manutenção. Art. 18 - A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal de Educação - RO, inclusive a aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada ao órgão de controle interno do Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada exercício financeiro. CAPÍTULO VI Das Disposições transitórias Art. 19 - As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação - RO correrão à conta de recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Educação, enquanto não houver dotação Orçamentaria Municipal. Art. 20 - O Regimento Interno do Conselho, elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua instalação, podendo este prazo ser prorrogado pelo mesmo número de dias e deverá ser aprovado por */; (dois terços) do colegiado, e homologado por ato do Secretário Municipal de Educação até 30 (trinta) dias após o recebimento do mesmo. Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal de Educação, sendo de competência do Executivo Municipal proceder sua formalização legal. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 1997. 4 , J=8—— JALCEBIADES SABINO DOS SANTOS -1 Prefeito do Município de Rio das Ostras A 6/9.