| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1997 |
| Date | 1997-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras (IPASRO) bem imóvel público e dá outras providencias. A presente doação destina-se a construção de casas populares para os servidores públicos, localizada no Loteamento Praia Âncora. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0238/97 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar ao Instituto de previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO bem imóvel público e dá outras 3 RocauéP, Meireles providências. te de DUDNOIO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estádo do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder e formalizar a doação ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO, de área de terreno com 27.204,44 m2 pertencente ao Município de Rio das Ostras localizada no Loteamento Praia Âncora, desmembrada da maior porção de 63.569,67 m2, que confronta-se em seus lados com a Av. do Canal, Rua 54, Rua 56 e Rua 60, conforme escritura pública devidamente registrada às fls. 153/LV2A, sob o n.º 16.848, lavrada às Notas fls. 130/150v. do Livro 161-Cartório do 2º Ofício de Casimiro de Abreu, previamente avaliada pelo Município. A presente doação destina à construção de casas populares para os servidores públicos do Município de Rio das Ostras com financiamento através da Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único - É proibido o desvio, total ou parcial da finalidade a que é feita a presente doação. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO, arcará com todos os gastos e despesas decorrentes desta doação. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras