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norma nº 239/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola. Objetivando proporcionar aos estudantes do Município, regularmente matriculado nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular e supletivo, oportunidade de estágio junto ás unidades da administração pública.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
DB LICA O À OPA LELN' 0239/97
Publicado 6d. )º. |,
SORA fait
na Data (2 4// El dr 97
a MO
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
celebra Convênio com o CIEE -
Centro de Integração Empresa
Escola.
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Chete de Gabinete É
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV combinado com
seu inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, objetivando
proporcionar aos estudantes do Município, regularmente matriculados
nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior
e de 2º grau regular e supletivo, oportunidades de estágio junto às
unidades da Administração Pública.
Art. 2º- O Convênio a que se refere o artigo anterior atenderá às prescrições da
Lei Federal nº 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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