| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola. Objetivando proporcionar aos estudantes do Município, regularmente matriculado nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular e supletivo, oportunidade de estágio junto ás unidades da administração pública. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO DB LICA O À OPA LELN' 0239/97 Publicado 6d. )º. |, SORA fait na Data (2 4// El dr 97 a MO na Págin EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebra Convênio com o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola. e ta Rocque P. eireles Chete de Gabinete É O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV combinado com seu inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, objetivando proporcionar aos estudantes do Município, regularmente matriculados nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular e supletivo, oportunidades de estágio junto às unidades da Administração Pública. Art. 2º- O Convênio a que se refere o artigo anterior atenderá às prescrições da Lei Federal nº 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras