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norma nº 240/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 1997
Date 1997-06-12
EmentaCria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e institui as suas atribuições, organização, composição e funcionamento. Lei 445/00 revoga
native_id1880

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ps: o LELN 0240/97
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na Data26/6/a 02/02/72"
na Página 00/2. —
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e institui as
suas atribuições, organização,
composição e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
“Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)
a consoante os artigos 266 e 268 da Lei Orgânica do Município, órgão
r colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica de assessorar,
e e orientar e acompanhar o Governo Municipal na execução do programa
de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de
educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo
Município, motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade na consecução de seus objetivos.
Art.2º- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Rio das Ostras
obedecerá os critérios da Lei 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe
sobre a descentralização da merenda escolar.:
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar entre outras a
fiscalização e controle da aplicação dos recursos destinados à merenda
escolar e a elaboração de seu Regimento Interno.
Art. 4º - A elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a
responsabilidade do Município, através de nutricionista capacitado,
será desenvolvido em acordo com o Conselho Municipal de
DEE
Art. 5º -
Alimentação escolar e respeitará os hábitos de cada localidade, sua
vocação agrícola e preferência pelos produtos in natura.
Na aquisição de insumos, serão priorizados os produtos do município,
visando a redução de custo e a qualidade do produto.
Art. 6º - O CMAE irá articular-se com Estado e União, em especial na área da
Art. 7º -
pesquisa em alimentação e nutrição, elaboração de cardápios, e na
execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata
esta lei.
Compete ao CMAE sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do
Plano Plurianual, das Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento
municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos, na legislação nacional;
c)o enquadramento das dotações: oiçamentárias especificadas para
alimentação escolar. ne
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e + 1 om .
Art. 8º - O CMAE irá articular-se com os órgãos estaduais, com as escolas do
g ,
Município, motivando a criação de hortas, granjas e de pequenos
animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar.
Art. 9º - As campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação, serão
Art.l0 -
Art.11 -
Art.12 -
realizadas através de estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios.
Cabe ao CMAE, em consonância com a Fiscalização Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde, efetuar o armazenamento e a
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim
como a limpeza dos locais de armazenamento, promovendo campanhas
de higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a
alimentação.
A capacitação dos profissionais da Educação será promovida através
de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e
material, junto às escolas municipais.
Anualmente serão levantados dados estatísticos nas escolas e na
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no
Município.

Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de
Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Educação.
CAPÍTULO H
Da Composição
Art.13 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto por 6 (seis)
membros efetivos e seus suplentes, sendo 3 (três) indicados pelo Poder
Público e 3 (três) por Entidades representativas da Sociedade Civil,
habilitadas na forma da Lei.
Art.14 - A nomeação dos Conselheiros será efetuada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Art.15 - O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma
recondução por igual período.
1 - O CMAE reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo
menos metade de seus membros, uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente,
mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros efetivos.
IH - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer,
sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho
ou a 4 (quatro) alternadas.
e Art.16 - Perderá o mandato o conselheiro que faltar consecutivamente a 03
(três) reuniões, sem enviar seu suplente ou justificar suas faltas, perante
o conselho.
CAPÍTULO IH
Da Estrutura Básica
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na Página 2/2. o
Alberto J/de La Rocque'P. Meireles
Chete de Gabinete
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Art.17 - É a seguinte a estrutura básica do Conselho:
1 - Presidente;
I - Vice-Presidente;
HI - Secretaria Geral;
IV - Tesoureiro
Art.18 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Rio das Ostras
Art.19 -
Art.20 -
Art.21 -
integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação como
unidade administrativa e orçamentária.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos
órgãos da estrutura básica do Conselho:
I - Presidência - um Presidente;
Il - Vice-Presidente - um Vice-Presidente;
HI - Secretaria Geral - um Secretário-Geral;
IV - Tesouraria - um Tesoureiro.
O Secretário de Educação homologará as deliberações, resoluções e
pareceres.
A homologação-=dás deliberações 6; pareceres “será expressa no prazo
máximo de 30 dias,” da entrada, do “documento no protocolo da
Secretaria Municipal de Educação. — Ea ve EC),
Parágrafo Único - Decorrido o prazo “de 30 dlias, sem Prévia comunicação ao
Conselho de Veto do Secretário, considerar-se-ão aprovadas
as deliberações e pareceres, por portaria do Presidente do
Conselho, expedida dentro de 10 dias.
Art.22 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá dotação
Art.23 -
Art.24 -
orçamentária prevista no Orçamento Municipal para despesas
eventuais e manutenção.
A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Rio das Ostras, inclusive a aplicação dos
recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada ao
órgão de Controle Interno do Executivo Municipal, até trinta (30) dias
após o encerramento de cada prestação de contas pelo Departamento
de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e ao fim de
cada exercício financeiro.
A responsabilidade quanto à prestação de contas das verbas destinadas
ao Município para aquisição de merenda escolar será do Fundo
Municipal de Alimentação Escolar em ação conjunta com o
Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
ASS
PUBLICAÇÃO
Publicado no &4. 49 A
JORN fed hAcA
na Data Ala 22/0277
na Página 0042.
Alberto J./de La Pocaque P
Chete de Gabinete -
NA
CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias
Art.25 - As despesas com a instalação e funcionamento do CMAE-RO correrão
à conta de recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de
Educação, enquanto não houver dotação orçamentária própria prevista
na Lei do Orçamento Anual.
Art.26 - O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo máximo de
30 (trinta) dias após sua instalação, podendo o prazo ser prorrogado
por igual período e deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) do
colegiado e homologado pelo Secretário Municipal de Educação até 30
(trinta) dias, no máximo, após o recibo do mesmo.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art.27 - Fica criado o Fundo Municipal de Alimentação Escolar de Rio das
Ostras, sendo de competência do Executivo Municipal proceder a sua
formalização legal.
Art.28 - O programa de Alimentação Escolar será executado com:
I -recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
Il - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
HI -recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art.29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito para atender às
despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 1997.
(0)
NE
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃ
berto J. de jà Rocque P. Meireles
o Chefe de Gabinete

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