| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e institui as suas atribuições, organização, composição e funcionamento. Lei 445/00 revoga |
| native_id | 1880 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ps: o LELN 0240/97 CUSUSASA ica ' /. JORNAL fados Aut na Data26/6/a 02/02/72" na Página 00/2. — EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e institui as suas atribuições, organização, composição e funcionamento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Natureza e Finalidade “Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) a consoante os artigos 266 e 268 da Lei Orgânica do Município, órgão r colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica de assessorar, e e orientar e acompanhar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos. Art.2º- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Rio das Ostras obedecerá os critérios da Lei 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar.: Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar entre outras a fiscalização e controle da aplicação dos recursos destinados à merenda escolar e a elaboração de seu Regimento Interno. Art. 4º - A elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade do Município, através de nutricionista capacitado, será desenvolvido em acordo com o Conselho Municipal de DEE Art. 5º - Alimentação escolar e respeitará os hábitos de cada localidade, sua vocação agrícola e preferência pelos produtos in natura. Na aquisição de insumos, serão priorizados os produtos do município, visando a redução de custo e a qualidade do produto. Art. 6º - O CMAE irá articular-se com Estado e União, em especial na área da Art. 7º - pesquisa em alimentação e nutrição, elaboração de cardápios, e na execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata esta lei. Compete ao CMAE sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, das Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos, na legislação nacional; c)o enquadramento das dotações: oiçamentárias especificadas para alimentação escolar. ne Pro ga! Em tn e + 1 om . Art. 8º - O CMAE irá articular-se com os órgãos estaduais, com as escolas do g , Município, motivando a criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar. Art. 9º - As campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação, serão Art.l0 - Art.11 - Art.12 - realizadas através de estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios. Cabe ao CMAE, em consonância com a Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, efetuar o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como a limpeza dos locais de armazenamento, promovendo campanhas de higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação. A capacitação dos profissionais da Educação será promovida através de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais. Anualmente serão levantados dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO H Da Composição Art.13 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto por 6 (seis) membros efetivos e seus suplentes, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Público e 3 (três) por Entidades representativas da Sociedade Civil, habilitadas na forma da Lei. Art.14 - A nomeação dos Conselheiros será efetuada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art.15 - O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução por igual período. 1 - O CMAE reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos. IH - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas. e Art.16 - Perderá o mandato o conselheiro que faltar consecutivamente a 03 (três) reuniões, sem enviar seu suplente ou justificar suas faltas, perante o conselho. CAPÍTULO IH Da Estrutura Básica À O PUBLICA Ejs LAU na Data 26/70, 0% qu oa na Página 2/2. o Alberto J/de La Rocque'P. Meireles Chete de Gabinete SU, . = Art.17 - É a seguinte a estrutura básica do Conselho: 1 - Presidente; I - Vice-Presidente; HI - Secretaria Geral; IV - Tesoureiro Art.18 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Rio das Ostras Art.19 - Art.20 - Art.21 - integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação como unidade administrativa e orçamentária. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do Conselho: I - Presidência - um Presidente; Il - Vice-Presidente - um Vice-Presidente; HI - Secretaria Geral - um Secretário-Geral; IV - Tesouraria - um Tesoureiro. O Secretário de Educação homologará as deliberações, resoluções e pareceres. A homologação-=dás deliberações 6; pareceres “será expressa no prazo máximo de 30 dias,” da entrada, do “documento no protocolo da Secretaria Municipal de Educação. — Ea ve EC), Parágrafo Único - Decorrido o prazo “de 30 dlias, sem Prévia comunicação ao Conselho de Veto do Secretário, considerar-se-ão aprovadas as deliberações e pareceres, por portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de 10 dias. Art.22 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá dotação Art.23 - Art.24 - orçamentária prevista no Orçamento Municipal para despesas eventuais e manutenção. A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Rio das Ostras, inclusive a aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada ao órgão de Controle Interno do Executivo Municipal, até trinta (30) dias após o encerramento de cada prestação de contas pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e ao fim de cada exercício financeiro. A responsabilidade quanto à prestação de contas das verbas destinadas ao Município para aquisição de merenda escolar será do Fundo Municipal de Alimentação Escolar em ação conjunta com o Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. ASS PUBLICAÇÃO Publicado no &4. 49 A JORN fed hAcA na Data Ala 22/0277 na Página 0042. Alberto J./de La Pocaque P Chete de Gabinete - NA CAPÍTULO V Das Disposições Transitórias Art.25 - As despesas com a instalação e funcionamento do CMAE-RO correrão à conta de recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Educação, enquanto não houver dotação orçamentária própria prevista na Lei do Orçamento Anual. Art.26 - O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período e deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) do colegiado e homologado pelo Secretário Municipal de Educação até 30 (trinta) dias, no máximo, após o recibo do mesmo. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art.27 - Fica criado o Fundo Municipal de Alimentação Escolar de Rio das Ostras, sendo de competência do Executivo Municipal proceder a sua formalização legal. Art.28 - O programa de Alimentação Escolar será executado com: I -recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; Il - recursos transferidos pela União e pelo Estado; HI -recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art.29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei. Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 1997. (0) NE ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃ berto J. de jà Rocque P. Meireles o Chefe de Gabinete