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norma nº 241/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaAltera o art. 3º da Lei 132/95,Introduzindo modificações na Lei 076/94 e dá outras providências. Lei 255/97 introduz modificação
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0241/97
EMENTA: Altera o Art.3º da Lei 132/95, introduzindo
modificações na Lei 076/94, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
. o * Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - O Artigo 3º da Lei 132/95, que introduz modificações na Lei 076/94, passa a ter a
seguinte redação:
“Art.3º - O Órgão da estrutura administrativa básica nominado Procuradoria
Jurídica passa a-denominar-se Procuradoria Geral. ”
Art.2º - Em decorrência do disposto no antigo anterior, fica modificada para “Procuradoria
Geral” a redação do inciso II do Artigo 1º, o título da seção II e o Artigo 5º da Lei
076/94, bem como seus respectivos anexos.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
, GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
LEINº 0241/97
Onde se lê:
e Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 1997.
Leia-se:
“Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 1997.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de, 1997.
. 183
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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