| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei 132/95,Introduzindo modificações na Lei 076/94 e dá outras providências. Lei 255/97 introduz modificação |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0241/97 EMENTA: Altera o Art.3º da Lei 132/95, introduzindo modificações na Lei 076/94, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a . o * Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.lº - O Artigo 3º da Lei 132/95, que introduz modificações na Lei 076/94, passa a ter a seguinte redação: “Art.3º - O Órgão da estrutura administrativa básica nominado Procuradoria Jurídica passa a-denominar-se Procuradoria Geral. ” Art.2º - Em decorrência do disposto no antigo anterior, fica modificada para “Procuradoria Geral” a redação do inciso II do Artigo 1º, o título da seção II e o Artigo 5º da Lei 076/94, bem como seus respectivos anexos. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICA ENSá na DataZghóla o - na Página 00/2. | jrbero ). dela Rocque P. te de Gabinste NA reles ú ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS , GABINETE DO PREFEITO ERRATA LEINº 0241/97 Onde se lê: e Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 1997. Leia-se: “Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 1997. Gabinete do Prefeito, 30 de junho de, 1997. . 183 ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras JORNAL 244 Frito É Moteiii ** Ina Datasog//16h2/92- ' na Página. 00 /2. se de La Rocqug P. Meireles o Chefe de Gabinete