| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo A doar a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro – CEHAB – RJ, bens imóveis públicos do Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias. Destina-se a construção de casas populares localizadas no Loteamento Praia Âncora (Projeto Habitar Brasil) |
| native_id | 1882 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PUBLICA ÃO EM na Data Sehplã 02 a na Página Of e00s ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0242/97 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, bens imóveis públicos do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Ric'de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal.aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder e formalizar a doação à - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ), dos lotes de nº 07 ao 18 e 28 ao 39, da Quadra 82, do Loteamento Residencial Praia Âncora, neste Município, que perfazem em seu total uma área de 14.400 m?, todos devidamente * registrados no Cartório do 2º Ofício de Notas, da Comarca de Casimiro de Abreu, todos previamente avaliados. . Art.2º - A presente doação destina-se à construção de casas populares para reassentamento de famílias que se encontram em situação de risco e insalubridade, atualmente residentes nas localidades de Beira Rio, Ilha, Lixão e casos isolados, que serão atendidas pela Projeto HABITAR BRASIL. Parágrafo Único - A Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB- RJ, deverá, no prazo de 12 (doze) meses, no máximo, iniciar a construção das unidades, concluí-las e torná-las efetivamente operacionais. Art.3º - O não cumprimento do prazo determinado no Parágrafo Único do Artigo 2º, implicará na imediata reversão dos imóveis ao Município Doador, sem nenhum ônus para a Prefeitura. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 1997. . NES ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras