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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 242/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo A doar a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro – CEHAB – RJ, bens imóveis públicos do Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias. Destina-se a construção de casas populares localizadas no Loteamento Praia Âncora (Projeto Habitar Brasil)
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PUBLICA ÃO
EM
na Data Sehplã 02 a
na Página Of e00s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0242/97
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à
Companhia Estadual de Habitação do Estado do
Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, bens imóveis
públicos do Município de Rio das Ostras, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Ric'de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal.aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder e formalizar a doação à
- Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ), dos lotes de
nº 07 ao 18 e 28 ao 39, da Quadra 82, do Loteamento Residencial Praia Âncora, neste
Município, que perfazem em seu total uma área de 14.400 m?, todos devidamente
* registrados no Cartório do 2º Ofício de Notas, da Comarca de Casimiro de Abreu, todos
previamente avaliados. .
Art.2º - A presente doação destina-se à construção de casas populares para reassentamento de
famílias que se encontram em situação de risco e insalubridade, atualmente residentes nas
localidades de Beira Rio, Ilha, Lixão e casos isolados, que serão atendidas pela Projeto
HABITAR BRASIL.
Parágrafo Único - A Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-
RJ, deverá, no prazo de 12 (doze) meses, no máximo, iniciar a construção das
unidades, concluí-las e torná-las efetivamente operacionais.
Art.3º - O não cumprimento do prazo determinado no Parágrafo Único do Artigo 2º, implicará na
imediata reversão dos imóveis ao Município Doador, sem nenhum ônus para a Prefeitura.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 1997.
. NES
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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