br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 243/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doações para o Município terreno de particular. Situado no Loteamento Mar do Norte, onde se encontra a Escola Estadual Fazenda da Praia e será destinada exclusivamente a ampliação da Escola supra mencionada.
native_id1883

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0243/97
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
receber em doação para o Município terreno
de particular.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação o terreno com
” área de 1.347,00 mº, situado no Loteamento “Mar do Norte”, onde se encontra
O instalada a Escola Estadual Fazenda da Praia.
20. & Único - A área referenciada será desmembrada do lote de nº 39 da Quadra “d” do referido
« loteamento, e será destinada exclusivamente à ampliação da Escola supra mencionada.
Artigo 2º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 1997.
CS
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no & 4/9
JORNAL 2Zez fardo nt
na DataZ646/2 02/17/99.
na Página 02/3, a
7 Alberto J. fe La Rocque P. M€

open original →