| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doações para o Município terreno de particular. Situado no Loteamento Mar do Norte, onde se encontra a Escola Estadual Fazenda da Praia e será destinada exclusivamente a ampliação da Escola supra mencionada. |
| native_id | 1883 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0243/97 EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação para o Município terreno de particular. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas prerrogativas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação o terreno com ” área de 1.347,00 mº, situado no Loteamento “Mar do Norte”, onde se encontra O instalada a Escola Estadual Fazenda da Praia. 20. & Único - A área referenciada será desmembrada do lote de nº 39 da Quadra “d” do referido « loteamento, e será destinada exclusivamente à ampliação da Escola supra mencionada. Artigo 2º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 1997. CS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no & 4/9 JORNAL 2Zez fardo nt na DataZ646/2 02/17/99. na Página 02/3, a 7 Alberto J. fe La Rocque P. M€