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norma nº 244/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaAltera a redação do Art.3º da Lei 180/96, instituindo pensão vitalícia em favor do viúvo(a) ou cônjuge de agente político vitima de ação delituosa ou acidentaria, e dá outras providências.
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Poe s8s3.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO of
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0244/97
EMENTA: Altera a redação do Art. 3º da Lei 180/96,
instituindo pensão vitalícia em favor do
viúvo(a) ou cônjuge de agente político vítima
de ação delituosa ou acidentária, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Artigo 3º da lei 180/96 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O direito à pensão começará no dia imediato ao do evento que a motivou e
será vitalícia nos casos de falecimento ou invalidez permanente, extinguindo-se com a
morte da viúva(o) ou cônjuge do agente político vitimado.
Parágrafo Primeiro: Em caso de invalidez temporário a pensão referenciada nesta Lei
somente será devida enquanto perdurar a enfermidade.
Parágrafo Segundo: Fica mantido o direito de continuidade ao recebimento da pensão,
a todos que perceberam o benefício até 31.12.1996.”
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a partir
de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 1997.
ASS.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇ
Publicado no &

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