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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 247/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Creche Escola Comunitária – “ O mundo Mágico do Peixinho Dourado”
native_id1887

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0247/97
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
celebra Convênio com a Creche
Escola Comunitária “O Mundo
Mágico do Peixinho Dourado”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV combinado com seu
inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
a Creche Escola Comunitária “O Mundo Mágico do Peixinho
Dourado”.
Art. 2º- O Convênio a que se refere o artigo anterior visa a participação
q
contribuitiva do Município em apoio sócio-econômico operacional à
pa entidade.
4
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997.
ES
| ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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