| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Creche Escola Comunitária – “ O mundo Mágico do Peixinho Dourado” |
| native_id | 1887 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0247/97 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebra Convênio com a Creche Escola Comunitária “O Mundo Mágico do Peixinho Dourado”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 69-IV combinado com seu inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Creche Escola Comunitária “O Mundo Mágico do Peixinho Dourado”. Art. 2º- O Convênio a que se refere o artigo anterior visa a participação q contribuitiva do Município em apoio sócio-econômico operacional à pa entidade. 4 Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997. ES | ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras