br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 249/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaEstabelece e regulamenta Regime de adiantamento de numerários para servidores municipais que se deslocarem da rede do Município para cursos, congressos e eventos. Lei 557/01 revoga
native_id1889

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0249/97
Publicado ng 2/5;
JOR EMENTA: Estabelece e regulamenta regime
de adiantamento de numerários
para servidores municipais que se
deslocarem da sede do Município
para cursos, coóngressos e eventos.
na Pág
&/ La Rocque.P: Meireles
Chete de Gabinete”
NS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de-suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao servidor do Município que se deslocar da localidade onde tenha
exercício para participar de cursos, congressos ou eventos, conceder-
se-à adiantamento de verba para custeio de despesas com alimentação,
pousada e locomoção.
> á
$ 1º - O adiantamento será concedido com base no custo do curso,
e congresso ou evento que incluirá: inscrição, material,
alimentação, pousada e locomoção.
$ 2º - Na concessão das verbas, será sempre observado o limite dos
critérios orçamentários específicos, referentes ao exercício
financeiro.
Art. 2º- A prestação de contas será efetivada no prazo máximo de 72 (setenta e
duas) horas após a chegada do beneficiado à sede do Município,
mediante apresentação de notas fiscais, recibos próprios legais e
respectivas passagens.
8 1º - Com exceção das passagens, todos os demais documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do
Município de Rio das Ostras.
82º - Não serão aceitas notas de despesas com bebidas alcoólicas ou
estranhas ao objetivo do adiantamento.
3º - A prestação de contas será encaminhada diretamente a
prestaç
Secretaria Municipal de Fazenda, que dará à mesma o rito e
tramitação de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
CAÇÃO
PUBLI
Publicado des 20.
JORNA dos flo
na Data 0900 03H GA.
na Página D0/pe 0/2.

open original →