| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Estabelece e regulamenta Regime de adiantamento de numerários para servidores municipais que se deslocarem da rede do Município para cursos, congressos e eventos. Lei 557/01 revoga |
| native_id | 1889 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0249/97 Publicado ng 2/5; JOR EMENTA: Estabelece e regulamenta regime de adiantamento de numerários para servidores municipais que se deslocarem da sede do Município para cursos, coóngressos e eventos. na Pág &/ La Rocque.P: Meireles Chete de Gabinete” NS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de-suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao servidor do Município que se deslocar da localidade onde tenha exercício para participar de cursos, congressos ou eventos, conceder- se-à adiantamento de verba para custeio de despesas com alimentação, pousada e locomoção. > á $ 1º - O adiantamento será concedido com base no custo do curso, e congresso ou evento que incluirá: inscrição, material, alimentação, pousada e locomoção. $ 2º - Na concessão das verbas, será sempre observado o limite dos critérios orçamentários específicos, referentes ao exercício financeiro. Art. 2º- A prestação de contas será efetivada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a chegada do beneficiado à sede do Município, mediante apresentação de notas fiscais, recibos próprios legais e respectivas passagens. 8 1º - Com exceção das passagens, todos os demais documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do Município de Rio das Ostras. 82º - Não serão aceitas notas de despesas com bebidas alcoólicas ou estranhas ao objetivo do adiantamento. 3º - A prestação de contas será encaminhada diretamente a prestaç Secretaria Municipal de Fazenda, que dará à mesma o rito e tramitação de Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras CAÇÃO PUBLI Publicado des 20. JORNA dos flo na Data 0900 03H GA. na Página D0/pe 0/2.