br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 250/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaAltera a redação dada ao item ll do artigo 28 da Lei 032/93.
native_id1890

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: Altera a redação dada ao item II do
Artigo 10 e item II do Artigo 28 da Lei
032/93.
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Oitem II do Artigo 10 da Lei 032/93 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 10 - ...
T-..
IF A quem já seja responsável por um (01) adiantamento, sem a
devida prestação de contas.”
Art.2º- OitemII do Artigo 28 da Lei 032/93 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 28 - -
I-..
II- Relação de todos os documentos de despesas incluindo: número e
data do documento, espécie do documento, nome do interessado e
valor de despesa, extrato bancário com saldo zero ou conciliação
bancária de saldo, constando no final da relação a soma das
despesas realizadas.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997.
NE
. , teme.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →