| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Altera a redação dada ao item ll do artigo 28 da Lei 032/93. |
| native_id | 1890 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO EMENTA: Altera a redação dada ao item II do Artigo 10 e item II do Artigo 28 da Lei 032/93. Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Oitem II do Artigo 10 da Lei 032/93 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10 - ... T-.. IF A quem já seja responsável por um (01) adiantamento, sem a devida prestação de contas.” Art.2º- OitemII do Artigo 28 da Lei 032/93 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 28 - - I-.. II- Relação de todos os documentos de despesas incluindo: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor de despesa, extrato bancário com saldo zero ou conciliação bancária de saldo, constando no final da relação a soma das despesas realizadas.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997. NE . , teme. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras