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norma nº 251/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaAltera a Lei nº 075/94, modificando a redação dos artigos 6º e 7º, e inserindo parágrafos aos mesmos. Valor de diárias, adiantamento e prestação de contas.- Lei 557/01 revoga
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0251/97
EMENTA: Altera a Lei nº 075/94, modificando a
redação dos Artigos 6º e 7º, e inserindo
parágrafos aos mesmos.
Nbe dá La Rocque P/Meireles :
À Lhete de Gabineté * O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
, em Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 6º e 7º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O valor das diárias será concedido a pretexto de adiantamento,
devendo o mesmo ser depositado em conta bancária com título
próprio, que deverá ser movimentada pelo responsável de cada
Secretaria ou servidor previamente designado.
Parágrafo Único - O pedido de adiantamento das diárias, será feito pelo
Procurador Geral, Chefe de Gabinete e Secretários, e o
montante será estipulado pelo Chefe do Executivo
Municipal, observando a necessidade de cada setor.
Art. 7º - A Prestação de contas será feita por processo administrativo, com
«am formulários próprios emitidos pela Secretária Municipal de
e Fazenda.
$1º- Não se fará novo adiantamento a quem não haja prestado contas, no
prazo de trinta (30) dias da concessão anterior.
$2º- Não será permitida prestação de contas sem apresentação do extrato
bancário com saldo zero ou conciliação bancária de saldo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997.
1X
. SE
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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