| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei nº 075/94, modificando a redação dos artigos 6º e 7º, e inserindo parágrafos aos mesmos. Valor de diárias, adiantamento e prestação de contas.- Lei 557/01 revoga |
| native_id | 1891 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0251/97 EMENTA: Altera a Lei nº 075/94, modificando a redação dos Artigos 6º e 7º, e inserindo parágrafos aos mesmos. Nbe dá La Rocque P/Meireles : À Lhete de Gabineté * O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, , em Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Artigos 6º e 7º passam a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O valor das diárias será concedido a pretexto de adiantamento, devendo o mesmo ser depositado em conta bancária com título próprio, que deverá ser movimentada pelo responsável de cada Secretaria ou servidor previamente designado. Parágrafo Único - O pedido de adiantamento das diárias, será feito pelo Procurador Geral, Chefe de Gabinete e Secretários, e o montante será estipulado pelo Chefe do Executivo Municipal, observando a necessidade de cada setor. Art. 7º - A Prestação de contas será feita por processo administrativo, com «am formulários próprios emitidos pela Secretária Municipal de e Fazenda. $1º- Não se fará novo adiantamento a quem não haja prestado contas, no prazo de trinta (30) dias da concessão anterior. $2º- Não será permitida prestação de contas sem apresentação do extrato bancário com saldo zero ou conciliação bancária de saldo.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997. 1X . SE ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras