br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 252/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaAltera a redação dada ao artigo 2º da Lei nº 216/97, fixando novos prazos, conforme tabela do l, e dá outras providências.
native_id1892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0252/97
EMENTA: Altera a redação dada ao artigo 2º Lei
nº 0216/97, fixando novos prazos,
conforme Tabela do Anexo I, e dá outras
providências.
na Data 920/09 .
na Página 220)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 0216/97 passa a ter a seguinte redação:
“Art2º- Para os sujeitos passivos enquadrados no "artigo 1º, mantém-se como
referência os valores atribuídos ao exercício fiscal para 1997, sem o
desconto.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº0252/97
TABELA DE PAGAMENTO
Rio das Ostras, 1º de julho de 1997.
O
PUBLICAÇ
| Publicado no É -
JORNA gbticr
na Data Og A CNP
na Página. 47

open original →