| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Altera a redação dada ao artigo 2º da Lei nº 216/97, fixando novos prazos, conforme tabela do l, e dá outras providências. |
| native_id | 1892 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0252/97 EMENTA: Altera a redação dada ao artigo 2º Lei nº 0216/97, fixando novos prazos, conforme Tabela do Anexo I, e dá outras providências. na Data 920/09 . na Página 220) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 0216/97 passa a ter a seguinte redação: “Art2º- Para os sujeitos passivos enquadrados no "artigo 1º, mantém-se como referência os valores atribuídos ao exercício fiscal para 1997, sem o desconto.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº0252/97 TABELA DE PAGAMENTO Rio das Ostras, 1º de julho de 1997. O PUBLICAÇ | Publicado no É - JORNA gbticr na Data Og A CNP na Página. 47