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norma nº 253/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 1997
Date 1997-07-01
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Lei 495/00 introduz modificação
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
:rr-~~~~~~~=-~=-_LEI N° 0253/97
O
EMENTA: Dispõe sobre a cnaçao do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
Y---I,,;~i:::!!!!!.2~!?!!!!!.... J O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atnbuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2"- O Conselho será constituido por 6 (seis) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino
fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
e) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
f) um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
§ 1° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os
designará para exercer suas funções.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 anos, vedada a recondução para
o mandato subsequente.
§ 3° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3°· Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
11 - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; ,
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art.4°- As reumoes ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por, qualquer de seus
membros, ou pelo Prefeito.
Art.5°- O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art.6°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, I° de julho de 1997.
. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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