| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1997 |
| Date | 1997-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Lei 495/00 introduz modificação |
| native_id | 1893 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO :rr-~~~~~~~=-~=-_LEI N° 0253/97 O EMENTA: Dispõe sobre a cnaçao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Y---I,,;~i:::!!!!!.2~!?!!!!!.... J O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atnbuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°_ Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2"- O Conselho será constituido por 6 (seis) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente); b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais de alunos; d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e) um representante do Conselho Municipal de Educação; e f) um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. § 1° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. § 3° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3°· Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 11 - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; , III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art.4°- As reumoes ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por, qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art.5°- O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art.6°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, I° de julho de 1997. . ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras