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norma nº 254/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 1997
Date 1997-07-22
EmentaElabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1998
native_id1894

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃ 0
Publicado no Ez ão 42 , |
JORNAL IZ VIVA
na Dataé4a (390 S..
na Página co//
| Afro df La Rocque'P. Meireles
Chefe de Gatínete
W 7 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
stado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
º seguinte Lei: -
e CAPÍTULO |
Metas e Prioridades 2 —
LEI Nº 0254/97
EMENTA: Elabora a Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 1998.
Art. 41º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para a
elaboração dos Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de
1998, compreendendo:
| -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - as normas para elaboração do orçamento do Município;
Wll-as disposições gerais relativas às despesas com péssoal e encargos
sociais, vistas à valorização do servidor público;
IV - as disposições sobre alterações na legislação Tributária do Município;
e V - o incremento da receita Municipal através da melhoria dos sistemas
, de fiscalização arrecadação e incentivo fiscal;
VI-valorização e resgate do setor público como gestor de bens e
serviços essenciais;
Vil-priorização para os projetos de educação, proteção à criança e
adolescente, ao idoso, saúde, saneamento e meio ambiente;
VIII - austeridade na utilização dos recursos públicos.
CAPÍTULO Il
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Da Seguridade Social
SEÇÃO |
Das Diretrizes Comuns
Art. 2º - Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos Sociais só poderão
ter reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição
Federal, Leis Complementares e Leis Municipais.
Ts
Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os
Poderes Executivo e Legislativo observarão os dispositivos
constitucionais, e adotarão critérios que objetivem uma política
salarial justa, visando eliminar as distorções ainda existentes.
Art. 3º - As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração
Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção à criança e ao
adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações
reajustadas respeitando-se o percentual de variação das receitas correntes
do Município, salvo nos caso de comprovada insuficiência decorrente de
incremento físico de serviços essenciais prestados à comunidade ou novas
atribuições recebidas no exercício de 1997 ou decorrer de 1998.
Art. 4º - A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
subvenções destinadas a clubes amadores, associações, fundações,
autarquias, creches, escolas, asilos ou entidades congêneres.
SEÇÃO II
Das Especificas do Orçamento Fiscal
Art. 5º - Na fixação das diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no
Anexo | desta Lei.
Art. 6º - À elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, para o
exercicio de 1998, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas
despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto
de 1997.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma
e conteúdo estabelecidos na presente Lei.
SEÇÃO Ill
Art. 8º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e
abrangendo entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias de
Unidades, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o
orçamento de que trata esta Seção.
Art. 9º- A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às
prioridades constantes do Anexo | desta Lei.
Art.10 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município, transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada a
das ações de saúde. Í
! ua cotuua
SEÇÃO IV y MEL OL.
Das Alterações da Legislação Tributária des
Art. 11 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 01 (um) mêé antes '
do encerramento do presente exercício, os Projetos de Lei que julgar
necessário, dispondo sobre: !
,
| -incentivos e reduções fiscais;
Il - modificações nos critérios de correção dos créditos do Município
recebidos em atraso;
ES3—

HI - alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - instituição e/ou modificações de tributos;
V - continuidade do processo de modernização e simplificação.
Art. 12 - O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação
tributária municipal, após aprovação pelo Poder Legislativo.
8 1º - A justificativa ou mensagem que acompanha Projeto de Lei de alteração
da legislação tributária discriminará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
8 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas
correspondentes, se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua
realização cancelada mediante Decreto do Poder Executivo.
CAPITULO ill
Das Diretrizes Específicas
Orçamento de investimentos
An. 13- O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da
origem dos recursos, bem como da aplicação destes. .
Ar. 14 - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do
Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia
comprovação de sua viabilidade e incompatíveis com as
prioridades gerais do Município.
Art. 15 - A política de investimentos dará prioridade às ações que:
| - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilitem obtenção de um
novo padrão de bem estar social;
Il - impliquem na geração de empregos;
no Ea -
Il - contribuam para a defesa, preservação e récupêração do? meio ambiente! e3 |
saneamento básico. Ve ande di
;
!
po SR END,
CAPÍTULO IV -
Da Organização e Estrutura da Léi Orçamentária +
Art. 16 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa,
será feita por categoria de programação, indicando no mais detalhado nível:
AESD-
PUBLICAÇ À O
publicado no ético <
JORNALZL£i fados fe táiio
na Data tio! 201 9%.
| - o orçamento a que pertence;
Il - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
e Pessoal e Encargos Sociais
DESPESA DE CAPITAL
e Investimentos
e Inversões Financeiras
e Amortização da Divida
e Outras Despesas de Capital
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Outras Despesas Correntes
Juros e Encargos da Dívida
PUBLICAÇÃO
Publicado no <=<+c= o.
na Dataz4 a (S00E/9.
na Página —eraler
81º - A Classificação a que se refere o inciso Il deste artigo corresponde aos
grupamentos de elementos de natureza da despesa em conformidade
com a especificação constante no Art. 13 da Lei nº 4.320/64.
82º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados
de forma sintética e agregada evidenciando o déficit ou superávit corrente
e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 17 - A Lei Orçamentária incluirá entre outros, os demonstrativos:
IV-
21º
das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social,
bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerão ao disposto
no artigo 2º, à 1º da Lei Federal nº 4.320/64;
?
a natureza da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão;
dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
dos recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais.
- Além dos dispostos nos artigos 21 e 22, serão apresentados o resumo
geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à
prevista no Anexo Il da Lei Federal nº 4.320/64.
& 2º - Deverá constar na proposta orçamentária, no mais detalhado nível de
categoria de programa a discriminação da origem dos recursos.
TEs—
| JORNAL don fale É nbhã.
- La Rocque PóMeiretes
fnete de Gabinete
NA
a
Art. 18 - Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, abertos por
Decreto do Prefeito ou ato do Presidente da Câmara, atenderão, no que
couber, ao exigido para o orçamento do Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Arm. 19- O Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal até 15 de outubro de 1997.
Art. 20- O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo Presidente da
Câmara Municipal, para sanção do Poder Executivo, até o dia 15 de
dezembro de 1997.
à 1º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da
Sessão Legislativa (15 de Dezembro), a Câmara Municipal não entrará
em recesso até a sua votação final.
$2º- Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para a
sanção até o dia 31 de dezembro de 1997, o Poder Executivo fica
autorizado a executar o Orçamento do exercício anterior, aplicando-se-lhe
a atualização dos valores em acordo com a legislação pertinente, até a
votação final e a sanção do Orçamento para o exercício de 1998.
Art. 21 - O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os
orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa,
explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa
e respectivos desdobramentos.
Art. 22 - Os recursos financeiros destinados aos órgãos, unidades, fundações, fundos
e autarquias serão repassados obedecidos os percentuais previstos na Lei
Orçamentária e com base na receita orçamentária efetivamente arrecadada,
no mês anterior ao do repasse e/ou realização da despesa.
Art. 23 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1998, as medidas
necessárias, observando os dispositivos legais, para agilizar, operacionalizar
e equilibrar a execução da Lei Orçamentária, após aprovação pelo Poder
Legislativo.
Ar. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
PUBLICAÇÃO
[Publicado no ELMO
JORNAL£Css fátco fui
na Datag av II. . |
jnaPágina 29h”
ES
ALCEBÍADES SABINO DOS SaNfost — feft-de Gabinete
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 1997.
PUBLICAÇÃO
Publicado no &ciçao 35
JORNALZZ224 fito Eno, :
na DataZ/a Bobrlgr. . |
na Página We cys
a. de Gabinete
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, POR ÁREAS'
ANEXO |
PODER LEGISLATIVO
Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e
equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades;
Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos
constitucionais;
Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas e
legislativas;
Reformar e ampliar dependências, a fim de proporcionar o perfeito funcionamento do
Poder Legislativo;
Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo;
Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder
Legislativo para uma melhor execução de suas atividades;
Desenvolver uma política de intercâmbio, e aprimoramento, enviando vereadores à
congressos, simpósios, cursos, etc...
Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder
Legislativo, de implementar suas finalidade específicas;
Implantar um plano de carreiras que propicie a progressão harmônica ao longo de
toda trajetória funcional do servidor, incorporando o princípio da produtividade como
forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo;
Conceder reposições salariais ou outras vantagens;
Ampliar a frota de viaturas e equipamentos do Poder Legislativo, a fim de atender
suas necessidades reais;
Aquisição de imóvel (terreno) para construção da sede própria dá Câmara Municipal;
Construção da sede própria da Câmara Municipal.
ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO
Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal integrando
e adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas
organizacionais;
Prosseguir com a complementação de informatização, tornando a máquina
administrativa cada vez mais eficiente e capaz de atender aos cidadãos;
NSEE=—
Desenvolver e implantar um novo sistema de material, de forma a reduzir os custos
de aquisição;
Dar prosseguimento à política de treinamento dos recursos humanos;
Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido controle de
gastos públicos;
Aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos
tributários, ampliando a capacidade de arrecadação do Municipio;
Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenhó na prestação dos
serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que
aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem o cotidiano do contribuinte;
Desenvolver uma política de pessoal em consonância com as determinações
constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público;
Ampliar a divulgação dos atos do governo nos meios de comunicação de massa,
visando informar adequadamente à população do Município, obedecendo,
entretanto, os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de
dados de apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores
e do Recadastramento Imobiliário;
Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de
atividades econômicas do Município, a fim de possibilitar definições políticas:
Elaborar em consonância com as Secretarias a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Planejar as atividades do Governo -Municipal, obedecendo as diretrizes
orçamentárias;
Elaborar de acordo com o Programa de Governo o orçamento anual e plurianual:
Manter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos patrimônios
imobiliários;
Manter, aperfeiçoar e unificar o sistema de transporte; : e
| É Ar Nos s TUIG
Elaborar a modernização e informatização da estrutura administrativa; encon
. e 1 Ca tp? yr i
e . 65270,
Implantar a reforma na estrutura administrativa. : aa PEA
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER . Í
Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através- de
construção reforma e/ou ampliação de unidade de ensino próprias respeitando a
capacidade máxima de alunos em sala de aula estabelecida em Lei;
Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para professores, visando ao
seu melhor desempenho, com o objetivo de reduzir as taxas de evasão e repetência,
bem como para os demais profissionais de educação;
ÁsEs=
na Data 24a/ dobtl dt
na página —OSlt—
É de Gabimete
Sci,
Priorizar sistema de merenda escolar, visando a alimentação dos alunos de acordo
com padrões universais de nutrição com adeguado controle de custos, assegurando-
a todos os dias em todas as escolas da rede municipal;
Desenvolver propostas pedagógicas que garantam o ensino fundamental de
qualidade dotando todas as unidades de material didático-pedagógico específico a
cada segmento de ensino;
Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede escolar municipal, de forma a
propiciar evolução tecnológica, em quantidade suficiente;
Implantar sistema de informatização visando o aperfeiçoamento dos servidores
educacionais,
Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem a população de
baixa renda, acesso as diversa formas de manifestações artísticas;
Promover realizações de atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de
leitura e promover a integração biblioteca comunidade;
Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa
privada a fim de caracterizar o Municipio como centro esportivo cultural do estado ,
principalmente o futebol, o surf, o voleibol, inclusive esportes aquáticos;
Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e
projetos diversos visando a formação esportiva e ao desenvolvimento físico e
psicossocial da população de baixa renda;
Estimular e promover o esporte amador, como instrumento auxiliar de educação;
Construir, modernizar e restaurar quadras e estádios esportivos visando a utilização
aos alunos de rede municipal de ensino, promovendo o esporte amador através de
programas de estímulos e descoberta de futuros atletas;
PUBLICAÇÃO
Publicado no 42220 23
JORNAÍ. fole E olíe,
na Data2ta /3o0bt/n .
na Página 0013.
| Pero Tag La Rocque P/ Meireles
— hefe de Gabinete
Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem de logradouros públicos;
inclusive as estradas vicinais;
Criar por Lei Municipal a Fundação Municipal de Cultura
Reformar e implantar a Casa da Cultura.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Promover obras de recuperação urbana e ambiental;
Regularizar áreas de especial interesse social;
Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de
recreação e de lazer; :
Elaborar projetos de tratamento urbanístico, com objetivo de melhor adaptá-los ás
condições de lazer e transporte;
Dar tratamento paisagístico as áreas de maior relação turística comercial;
Desenvolver programas de saneamento básico do Município:
Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município;
AN
Promover as ações voltadas às alterações dos instrumentos legais existentes,
visando o crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente quanto ao
uso do solo;
Aperfeiçoar e informatizar os departamentos de edificações, técnico-administrativo e
planejamento urbano e regional;
Viabilizar a construção de casas populares;
Informatizar a mapoteca da Prefeitura;
Criar por Lei Municipal a Empresa Municipal de Obras Públicas.
TURISMO
Explorar a vocação turística do Município estimulando o desfruto da natureza sem
degradá-la;
Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o seu
desenvolvimento integrado;
Investir para realização de eventos para promoção turística nos principais pólos
consumidores nacionais e internacionais;
Ampliar os serviços turísticos com os equipamentos básicos para o atendimento ao
turista;
Criar por Lei Municipal a Empresa Municipal de Turismo.
SAÚDE
Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo, em
especial os de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações
voltadas, sobretudo, as camadas mais desassistidas da população, a criança e o
idoso;
Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para.
a assistência integral à terceira idade; - os po co
Aperfeiçoar ações de vigilância em saúde sanitária e epidemiológica capazes de %
eliminar, diminuir ou prevenir riscos e intervir nos problemas decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação d de serviços de interesse
da saúde;
' 4
Intensificar as campanhas de vacinação infantil a fi im de erradicar sarampo, pólio, -
tétano, difteria e coqueluche bem como controlar oútras afecções que possâm ser
evitadas através da imunização; Fe ”
Promover a implantação de serviços localizados de assistência médica familiar
direta as populações carentes, assim como a elevação permanente dos níveis de
saúde e saneamento das áreas de baixa renda;
Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de
manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades;
As&
a.
na pagando a
na Página. «
Promover a capacitação dos profissionais de saúde em benefício de um melhor
atendimento à população e para melhoria da qualidade dos serviços prestados;
Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais e mobiliários
específicos a fim de aumentar a resolutividade das unidades;
Construção de uma unidade hospitalar de emergência;
Criar por Lei Municipal a Fundação Municipal de Saúde.
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agrícola no
Município;
Intensificar as ações de extensão rural junto aos produtores rurais, em convênio com
o Emater/Rio destinados especialmente aos pequenos produtores rurais;
Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de
educação ambiental e através da rede municipal de ensino;
Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização , controle e proteção
ambiental;
Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais;
Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade
e diversidade dos ecossistemas do Município;
Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos de coleta de lixo ao destino
final;
Intensificar a fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem
animal;
Intensificar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização
paisagística do Município, através de convênio com a FUNDERJ;
Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal;
Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para melhor atender o produtor
rural.
ANS
PUBLICAÇÃO
Publicado no Suicão «3
JORNALikg 4 (cal nb
na Data.g4ov/ 30/06! 9£. 9É..
na Página com
0 Í. de La Rocque P:
Chefe de Gabinete
eireles
au
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ET
ANEXO Il
PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO E URBANISMO
e Dar continuidade a ampliação do atendimento na área de saúde com a construção
de novas unidades e aquisição de equipamentos;
e Agilizar as ampliações das unidades existentes,
e Capacitar o tratamento de esgotos sanitários através de filtros biológicos, reduzindo
seu efeito na degradação do meio ambiente;
e Ampliar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores, necessária ao
e . atendimento da população;
e Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas
unidades;
e Desenvolver os projetos necessários a urbanização das áreas carentes;
e Executar os programas de melhorias nas vias públicas, visando a melhor qualidade
de vida da comunidade;
e Promover abertura e conservação de estradas vicinais existentes garantindo
assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária das diversas áreas do
Municipio.
o Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 1997.
. 4283
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
na Data qi o/so/0%! 92...
na Página 00/4

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