| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1997 |
| Date | 1997-07-22 |
| Ementa | Elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1998 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃ 0 Publicado no Ez ão 42 , | JORNAL IZ VIVA na Dataé4a (390 S.. na Página co// | Afro df La Rocque'P. Meireles Chefe de Gatínete W 7 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, stado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a º seguinte Lei: - e CAPÍTULO | Metas e Prioridades 2 — LEI Nº 0254/97 EMENTA: Elabora a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 1998. Art. 41º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 1998, compreendendo: | -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il - as normas para elaboração do orçamento do Município; Wll-as disposições gerais relativas às despesas com péssoal e encargos sociais, vistas à valorização do servidor público; IV - as disposições sobre alterações na legislação Tributária do Município; e V - o incremento da receita Municipal através da melhoria dos sistemas , de fiscalização arrecadação e incentivo fiscal; VI-valorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; Vil-priorização para os projetos de educação, proteção à criança e adolescente, ao idoso, saúde, saneamento e meio ambiente; VIII - austeridade na utilização dos recursos públicos. CAPÍTULO Il Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Da Seguridade Social SEÇÃO | Das Diretrizes Comuns Art. 2º - Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos Sociais só poderão ter reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição Federal, Leis Complementares e Leis Municipais. Ts Parágrafo Único - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os Poderes Executivo e Legislativo observarão os dispositivos constitucionais, e adotarão critérios que objetivem uma política salarial justa, visando eliminar as distorções ainda existentes. Art. 3º - As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção à criança e ao adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas respeitando-se o percentual de variação das receitas correntes do Município, salvo nos caso de comprovada insuficiência decorrente de incremento físico de serviços essenciais prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 1997 ou decorrer de 1998. Art. 4º - A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de subvenções destinadas a clubes amadores, associações, fundações, autarquias, creches, escolas, asilos ou entidades congêneres. SEÇÃO II Das Especificas do Orçamento Fiscal Art. 5º - Na fixação das diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta Lei. Art. 6º - À elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, para o exercicio de 1998, terá dotação global de acordo com as necessidades de suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 1997. Art. 7º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos na presente Lei. SEÇÃO Ill Art. 8º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e abrangendo entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias de Unidades, Fundos e Entidades que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção. Art. 9º- A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes do Anexo | desta Lei. Art.10 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada a das ações de saúde. Í ! ua cotuua SEÇÃO IV y MEL OL. Das Alterações da Legislação Tributária des Art. 11 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 01 (um) mêé antes ' do encerramento do presente exercício, os Projetos de Lei que julgar necessário, dispondo sobre: ! , | -incentivos e reduções fiscais; Il - modificações nos critérios de correção dos créditos do Município recebidos em atraso; ES3— HI - alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - instituição e/ou modificações de tributos; V - continuidade do processo de modernização e simplificação. Art. 12 - O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, após aprovação pelo Poder Legislativo. 8 1º - A justificativa ou mensagem que acompanha Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta. 8 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua realização cancelada mediante Decreto do Poder Executivo. CAPITULO ill Das Diretrizes Específicas Orçamento de investimentos An. 13- O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da origem dos recursos, bem como da aplicação destes. . Ar. 14 - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação de sua viabilidade e incompatíveis com as prioridades gerais do Município. Art. 15 - A política de investimentos dará prioridade às ações que: | - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilitem obtenção de um novo padrão de bem estar social; Il - impliquem na geração de empregos; no Ea - Il - contribuam para a defesa, preservação e récupêração do? meio ambiente! e3 | saneamento básico. Ve ande di ; ! po SR END, CAPÍTULO IV - Da Organização e Estrutura da Léi Orçamentária + Art. 16 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa, será feita por categoria de programação, indicando no mais detalhado nível: AESD- PUBLICAÇ À O publicado no ético < JORNALZL£i fados fe táiio na Data tio! 201 9%. | - o orçamento a que pertence; Il - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES e Pessoal e Encargos Sociais DESPESA DE CAPITAL e Investimentos e Inversões Financeiras e Amortização da Divida e Outras Despesas de Capital Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Outras Despesas Correntes Juros e Encargos da Dívida PUBLICAÇÃO Publicado no <=<+c= o. na Dataz4 a (S00E/9. na Página —eraler 81º - A Classificação a que se refere o inciso Il deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa em conformidade com a especificação constante no Art. 13 da Lei nº 4.320/64. 82º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. Art. 17 - A Lei Orçamentária incluirá entre outros, os demonstrativos: IV- 21º das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerão ao disposto no artigo 2º, à 1º da Lei Federal nº 4.320/64; ? a natureza da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão; dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; dos recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais. - Além dos dispostos nos artigos 21 e 22, serão apresentados o resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo Il da Lei Federal nº 4.320/64. & 2º - Deverá constar na proposta orçamentária, no mais detalhado nível de categoria de programa a discriminação da origem dos recursos. TEs— | JORNAL don fale É nbhã. - La Rocque PóMeiretes fnete de Gabinete NA a Art. 18 - Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, abertos por Decreto do Prefeito ou ato do Presidente da Câmara, atenderão, no que couber, ao exigido para o orçamento do Município. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Arm. 19- O Projeto de Lei Orçamentária, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 15 de outubro de 1997. Art. 20- O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, para sanção do Poder Executivo, até o dia 15 de dezembro de 1997. à 1º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa (15 de Dezembro), a Câmara Municipal não entrará em recesso até a sua votação final. $2º- Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 1997, o Poder Executivo fica autorizado a executar o Orçamento do exercício anterior, aplicando-se-lhe a atualização dos valores em acordo com a legislação pertinente, até a votação final e a sanção do Orçamento para o exercício de 1998. Art. 21 - O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art. 22 - Os recursos financeiros destinados aos órgãos, unidades, fundações, fundos e autarquias serão repassados obedecidos os percentuais previstos na Lei Orçamentária e com base na receita orçamentária efetivamente arrecadada, no mês anterior ao do repasse e/ou realização da despesa. Art. 23 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1998, as medidas necessárias, observando os dispositivos legais, para agilizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária, após aprovação pelo Poder Legislativo. Ar. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de disposições em contrário. PUBLICAÇÃO [Publicado no ELMO JORNAL£Css fátco fui na Datag av II. . | jnaPágina 29h” ES ALCEBÍADES SABINO DOS SaNfost — feft-de Gabinete Prefeito do Município de Rio das Ostras Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 1997. PUBLICAÇÃO Publicado no &ciçao 35 JORNALZZ224 fito Eno, : na DataZ/a Bobrlgr. . | na Página We cys a. de Gabinete PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, POR ÁREAS' ANEXO | PODER LEGISLATIVO Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades; Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos constitucionais; Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas e legislativas; Reformar e ampliar dependências, a fim de proporcionar o perfeito funcionamento do Poder Legislativo; Conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo; Desenvolver uma política de pessoal, que possa capacitar o servidor do Poder Legislativo para uma melhor execução de suas atividades; Desenvolver uma política de intercâmbio, e aprimoramento, enviando vereadores à congressos, simpósios, cursos, etc... Dar condições às Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder Legislativo, de implementar suas finalidade específicas; Implantar um plano de carreiras que propicie a progressão harmônica ao longo de toda trajetória funcional do servidor, incorporando o princípio da produtividade como forma de estimular os resultados do trabalho individual e coletivo; Conceder reposições salariais ou outras vantagens; Ampliar a frota de viaturas e equipamentos do Poder Legislativo, a fim de atender suas necessidades reais; Aquisição de imóvel (terreno) para construção da sede própria dá Câmara Municipal; Construção da sede própria da Câmara Municipal. ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO Desenvolver ações que objetivem a excelência da organização municipal integrando e adequando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas organizacionais; Prosseguir com a complementação de informatização, tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente e capaz de atender aos cidadãos; NSEE=— Desenvolver e implantar um novo sistema de material, de forma a reduzir os custos de aquisição; Dar prosseguimento à política de treinamento dos recursos humanos; Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido controle de gastos públicos; Aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários, ampliando a capacidade de arrecadação do Municipio; Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenhó na prestação dos serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem o cotidiano do contribuinte; Desenvolver uma política de pessoal em consonância com as determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público; Ampliar a divulgação dos atos do governo nos meios de comunicação de massa, visando informar adequadamente à população do Município, obedecendo, entretanto, os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da planta de Valores e do Recadastramento Imobiliário; Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades econômicas do Município, a fim de possibilitar definições políticas: Elaborar em consonância com as Secretarias a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Planejar as atividades do Governo -Municipal, obedecendo as diretrizes orçamentárias; Elaborar de acordo com o Programa de Governo o orçamento anual e plurianual: Manter e aperfeiçoar o sistema de controle dos bens permanentes e dos patrimônios imobiliários; Manter, aperfeiçoar e unificar o sistema de transporte; : e | É Ar Nos s TUIG Elaborar a modernização e informatização da estrutura administrativa; encon . e 1 Ca tp? yr i e . 65270, Implantar a reforma na estrutura administrativa. : aa PEA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER . Í Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através- de construção reforma e/ou ampliação de unidade de ensino próprias respeitando a capacidade máxima de alunos em sala de aula estabelecida em Lei; Assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para professores, visando ao seu melhor desempenho, com o objetivo de reduzir as taxas de evasão e repetência, bem como para os demais profissionais de educação; ÁsEs= na Data 24a/ dobtl dt na página —OSlt— É de Gabimete Sci, Priorizar sistema de merenda escolar, visando a alimentação dos alunos de acordo com padrões universais de nutrição com adeguado controle de custos, assegurando- a todos os dias em todas as escolas da rede municipal; Desenvolver propostas pedagógicas que garantam o ensino fundamental de qualidade dotando todas as unidades de material didático-pedagógico específico a cada segmento de ensino; Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede escolar municipal, de forma a propiciar evolução tecnológica, em quantidade suficiente; Implantar sistema de informatização visando o aperfeiçoamento dos servidores educacionais, Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem a população de baixa renda, acesso as diversa formas de manifestações artísticas; Promover realizações de atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de leitura e promover a integração biblioteca comunidade; Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa privada a fim de caracterizar o Municipio como centro esportivo cultural do estado , principalmente o futebol, o surf, o voleibol, inclusive esportes aquáticos; Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e projetos diversos visando a formação esportiva e ao desenvolvimento físico e psicossocial da população de baixa renda; Estimular e promover o esporte amador, como instrumento auxiliar de educação; Construir, modernizar e restaurar quadras e estádios esportivos visando a utilização aos alunos de rede municipal de ensino, promovendo o esporte amador através de programas de estímulos e descoberta de futuros atletas; PUBLICAÇÃO Publicado no 42220 23 JORNAÍ. fole E olíe, na Data2ta /3o0bt/n . na Página 0013. | Pero Tag La Rocque P/ Meireles — hefe de Gabinete Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem de logradouros públicos; inclusive as estradas vicinais; Criar por Lei Municipal a Fundação Municipal de Cultura Reformar e implantar a Casa da Cultura. HABITAÇÃO E URBANISMO Promover obras de recuperação urbana e ambiental; Regularizar áreas de especial interesse social; Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de áreas verdes, de recreação e de lazer; : Elaborar projetos de tratamento urbanístico, com objetivo de melhor adaptá-los ás condições de lazer e transporte; Dar tratamento paisagístico as áreas de maior relação turística comercial; Desenvolver programas de saneamento básico do Município: Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viário do Município; AN Promover as ações voltadas às alterações dos instrumentos legais existentes, visando o crescimento e desenvolvimento do Município, principalmente quanto ao uso do solo; Aperfeiçoar e informatizar os departamentos de edificações, técnico-administrativo e planejamento urbano e regional; Viabilizar a construção de casas populares; Informatizar a mapoteca da Prefeitura; Criar por Lei Municipal a Empresa Municipal de Obras Públicas. TURISMO Explorar a vocação turística do Município estimulando o desfruto da natureza sem degradá-la; Estimular o fluxo turístico, alocando os recursos necessários para o seu desenvolvimento integrado; Investir para realização de eventos para promoção turística nos principais pólos consumidores nacionais e internacionais; Ampliar os serviços turísticos com os equipamentos básicos para o atendimento ao turista; Criar por Lei Municipal a Empresa Municipal de Turismo. SAÚDE Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores de Governo, em especial os de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações voltadas, sobretudo, as camadas mais desassistidas da população, a criança e o idoso; Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para. a assistência integral à terceira idade; - os po co Aperfeiçoar ações de vigilância em saúde sanitária e epidemiológica capazes de % eliminar, diminuir ou prevenir riscos e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação d de serviços de interesse da saúde; ' 4 Intensificar as campanhas de vacinação infantil a fi im de erradicar sarampo, pólio, - tétano, difteria e coqueluche bem como controlar oútras afecções que possâm ser evitadas através da imunização; Fe ” Promover a implantação de serviços localizados de assistência médica familiar direta as populações carentes, assim como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamento das áreas de baixa renda; Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades; As& a. na pagando a na Página. « Promover a capacitação dos profissionais de saúde em benefício de um melhor atendimento à população e para melhoria da qualidade dos serviços prestados; Adquirir equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais e mobiliários específicos a fim de aumentar a resolutividade das unidades; Construção de uma unidade hospitalar de emergência; Criar por Lei Municipal a Fundação Municipal de Saúde. AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agrícola no Município; Intensificar as ações de extensão rural junto aos produtores rurais, em convênio com o Emater/Rio destinados especialmente aos pequenos produtores rurais; Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação ambiental e através da rede municipal de ensino; Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização , controle e proteção ambiental; Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais; Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município; Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos de coleta de lixo ao destino final; Intensificar a fiscalização à produção rural, especialmente produtos de origem animal; Intensificar a produção de plantas ornamentais e frutíferas, visando a urbanização paisagística do Município, através de convênio com a FUNDERJ; Implementar projetos de melhoria e pesquisa no Parque Municipal; Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para melhor atender o produtor rural. ANS PUBLICAÇÃO Publicado no Suicão «3 JORNALikg 4 (cal nb na Data.g4ov/ 30/06! 9£. 9É.. na Página com 0 Í. de La Rocque P: Chefe de Gabinete eireles au a: a <a ET ANEXO Il PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. SAÚDE, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO E URBANISMO e Dar continuidade a ampliação do atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de equipamentos; e Agilizar as ampliações das unidades existentes, e Capacitar o tratamento de esgotos sanitários através de filtros biológicos, reduzindo seu efeito na degradação do meio ambiente; e Ampliar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores, necessária ao e . atendimento da população; e Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades; e Desenvolver os projetos necessários a urbanização das áreas carentes; e Executar os programas de melhorias nas vias públicas, visando a melhor qualidade de vida da comunidade; e Promover abertura e conservação de estradas vicinais existentes garantindo assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária das diversas áreas do Municipio. o Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 1997. . 4283 ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras na Data qi o/so/0%! 92... na Página 00/4