| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | Introduz modificação no artigo 35 da Lei 103/94 |
| native_id | 1895 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0255 /97 EMENTA: Introduz modificações na Lei nº 103/94 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 35 da Lei 103/94, acrescido de dois parágrafos, passa a ter a seguinte redação: “Art.35 - O período de carência para todos os benefícios, exceto o da aposentadoria, é de 12 (doze) meses consecutivos de contribuição, respeitado o disposto no artigo 36. Parágrafo Primeiro - A carência para o benefício da aposentadoria será de 120 (cento e vinte) meses consecutivos de contribuição. Parágrafo Segundo - O período de carência estipulado no parágrafo anterior não atingirá ao servidor que na forma da Lei 079/94 e da Constituição Federal faça jus à aposentadoria, desde que comprovados os requisitos para sua concessão”, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no Giçao 2 JORNAL 4 Voz de fa; na Databov bis/o8/9r na Página ové. | ffverio 1.8 e La Rocgque P. Meirgies . Chefe de Gabinete 7