br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 255/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaIntroduz modificação no artigo 35 da Lei 103/94
native_id1895

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0255 /97
EMENTA: Introduz modificações na Lei nº 103/94
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 35 da Lei 103/94, acrescido de dois parágrafos, passa a ter a seguinte redação:
“Art.35 - O período de carência para todos os benefícios, exceto o da aposentadoria,
é de 12 (doze) meses consecutivos de contribuição, respeitado o disposto no artigo
36.
Parágrafo Primeiro - A carência para o benefício da aposentadoria será de 120 (cento e vinte)
meses consecutivos de contribuição.
Parágrafo Segundo - O período de carência estipulado no parágrafo anterior não atingirá ao
servidor que na forma da Lei 079/94 e da Constituição Federal faça jus à
aposentadoria, desde que comprovados os requisitos para sua concessão”,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no Giçao 2
JORNAL 4 Voz de fa;
na Databov bis/o8/9r
na Página ové.
| ffverio 1.8 e La Rocgque P. Meirgies
. Chefe de Gabinete 7

open original →