| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | Modifica a redação da Lei nº 188/96 no Art.1º,Art 4º,letra “a” do Inciso l, letras “a”.”b”,”c”,”d” do Inciso ll e os parágrafos 1º e 2º, suprimindo-se o parágrafo 5º do mesmo; altera a redação do parágrafo 3º do Art.7º, e dá outras providências. Lei 803/2003 revoga |
| native_id | 1896 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº0256/97 PUBLICAÇ LÃ O Publicado no &; 254 JORNAL É o na DataZZa 2868 97. na Página O0$. Dei o d. de | Abe 1 de fo Roca e é ee . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Va do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Modifica a redação da Lei nº 188/96 no Art.1º, Art.4º, letra “a” do Inciso 1, letras “a”, b”, “ce”, “d” do Inciso IL e os parágrafos 1º e 2º, suprimindo-se o parágrafo 5º do mesmo; altera a redação do parágrafo 3º do Art. 7º, e dá outras providências. Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 188/96 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, como órgão permanente, de caráter normativo, deliberativo, consultivo de assessoramento e fiscalizador da política e da execução das ações municipais, voltadas à prestação da Assistência Social na jurisdição do Município de Rio das Ostras.” Art. 2º - O Art. 4º, letra “a” do Inciso I, letras “a”, “b”, “c”, “d”, do Inciso II, e os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 188/96 passam a ter as seguintes redações: “Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Assessoria Municipal de Assistência Social ou o órgão sucessor, terá a seguinte | composição paritária: , e a) 01 (Hum) representante da Assessoria Municipal de Promoção Social ou o órgão sucessor. a) 01 (hum) representante de instituição de assistência social que atenda à criança e ao adolescente; b) 01 (hum) representante de instituição de assistência social que atenda à pessoa portadora de deficiência; c) 01 (hum) representante de instituição de assistência social que atenda à pessoa idosa; d) 02 (dois) representantes das entidades ou associações comunitárias. Parágrafo 1º- A cada titular corresponderá 1 (um) suplente, oriundo da mesma categoria representativa. Parágrafo 2º- Deverão, obrigatoriamente, todas as entidades representativas estar devidamente regularizadas e em pleno funcionamento. DS Parágrafo 3º - eme Parágrafo 4º - eu Parágrafo 5º - (suprimido).” Art.3º - O parágrafo 3º do Art.7º passa a ter a seguinte redação: “ Parágrafo 1º - ua Parágrafo 2º - «e A Parágrafo 3º- A Assessoria Municipal de Promoção Social ou o órgão sucessor prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.” Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 1997. , EE ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no Ectzcçô 591 JORNAL Umas É cetim na Datas2 2/28/05] 99. na Página OO$S. Cheia de Gabinete