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norma nº 256/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaModifica a redação da Lei nº 188/96 no Art.1º,Art 4º,letra “a” do Inciso l, letras “a”.”b”,”c”,”d” do Inciso ll e os parágrafos 1º e 2º, suprimindo-se o parágrafo 5º do mesmo; altera a redação do parágrafo 3º do Art.7º, e dá outras providências. Lei 803/2003 revoga
native_id1896

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº0256/97
PUBLICAÇ LÃ O
Publicado no &; 254
JORNAL É o
na DataZZa 2868 97.
na Página O0$.
Dei o d. de
| Abe 1 de fo Roca e é ee .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Va do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Modifica a redação da Lei nº 188/96 no
Art.1º, Art.4º, letra “a” do Inciso 1, letras
“a”, b”, “ce”, “d” do Inciso IL e os
parágrafos 1º e 2º, suprimindo-se o
parágrafo 5º do mesmo; altera a redação
do parágrafo 3º do Art. 7º, e dá outras
providências.
Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 188/96 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, como
órgão permanente, de caráter normativo, deliberativo, consultivo de
assessoramento e fiscalizador da política e da execução das ações
municipais, voltadas à prestação da Assistência Social na jurisdição do
Município de Rio das Ostras.”
Art. 2º - O Art. 4º, letra “a” do Inciso I, letras “a”, “b”, “c”, “d”, do Inciso II, e os parágrafos 1º e
2º da Lei nº 188/96 passam a ter as seguintes redações:
“Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Assessoria
Municipal de Assistência Social ou o órgão sucessor, terá a seguinte |
composição paritária: ,
e a) 01 (Hum) representante da Assessoria Municipal de Promoção Social ou
o órgão sucessor.
a) 01 (hum) representante de instituição de assistência social que atenda à
criança e ao adolescente;
b) 01 (hum) representante de instituição de assistência social que atenda
à pessoa portadora de deficiência;
c) 01 (hum) representante de instituição de assistência social que atenda
à pessoa idosa;
d) 02 (dois) representantes das entidades ou associações comunitárias.
Parágrafo 1º- A cada titular corresponderá 1 (um) suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
Parágrafo 2º- Deverão, obrigatoriamente, todas as entidades representativas estar
devidamente regularizadas e em pleno funcionamento.
DS
Parágrafo 3º - eme
Parágrafo 4º - eu
Parágrafo 5º - (suprimido).”
Art.3º - O parágrafo 3º do Art.7º passa a ter a seguinte redação:
“ Parágrafo 1º - ua
Parágrafo 2º - «e A
Parágrafo 3º- A Assessoria Municipal de Promoção Social ou o órgão sucessor
prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho.”
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 1997.
, EE
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no Ectzcçô 591
JORNAL Umas É cetim
na Datas2 2/28/05] 99.
na Página OO$S.
Cheia de Gabinete

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