| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Instituir o concurso oficial para escolha do Hino do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.. |
| native_id | 1897 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃO LEI Nº0257/97 Publicado, no &ecos $23 JORNA na Dataosa [4/09/9* na Página QL EMENTA: Instituir o concurso oficial para escolha do Hino do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS-ÓSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que 3 fbbimara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Má Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir o concurso oficial para escolha do Hino do Município de Rio das Ostras, que deverá ser composto de letra e música, com partitura para piano. Art. 2º- O referido concurso será público e realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, pela Comissão Organizadora, que será formada para esta finalidade no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, indicada pelo Prefeito. $1º- A Comissão Organizadora será formada por 05 (cinco) componentes, com funções específicas a ser indicadas. . $2º- Ficará a Comissão Organizadora responsável pela prograiêtio do Evento e, será a mesma a fiel depositária dos troféus, prêmios instituídos aos primeiro, segundo e terceiro colocados, prêmio de participação. » o «x ) Art.3º - A música e a letra deverão ser inéditas e conter os elementos necessários para serem considerados como Hino Oficial. A música deverá possuir andamento e tonalidade compatível para canto a capela instrumental. $1º- Poderá a Obra ser apresentada através da execução de Bandá de Música, Coral, Teclado e Voz ou somente Canto. 82º - Não será permitida a interrupção da execução da Obra. Uma vez iniciada, deverá ser consolidada e concluída até o fim. Qualquer alegação após o início da apresentação não será considerada pela Comissão Julgadora. Art. 4º - A Comissão Julgadora será composta de: a) 03 (três) Professores de Música; b) 02 (dois) Professores de História; c) 02 (dois) Professores de Português; d) 01 (hum) Representante do Poder Executivo; e) 01 (hum) Representante do Poder Legislativo; f) 03 (três) Representantes da Comunidade Riostrense. Art. 5º- Uma vez Ptonnçiado o veredicto pela Comissão Julgadora, não caberá recursos contra a decisão. Esss =, Art. 6º- Art. 7º- Art. 8º - A Obra premiada em 1º lugar. Será considerada o Hino Oficial do Município”de Rio das Ostras. Uma vez considerada vencedora, passará a referida Obra Musical e a letra correspondente a pertencerem ao Patrimônio do Município. Não poderá o(s) autor(es) no futuro auferir direitos autorais, direitos sucessórios ou outros. No ato do recebimento da premiação o(s) autor(es) assinará(ão) o Termo Oficial de Transferência de Direitos. Art. 9º - As partituras e as letras deverão conter o nome completo do(s) autor(es), bem como Art. 10 - Art. 11 - Art. 12 - Art. 13 - Art. 14 - suas identificações individuais: Identidade, CIC, e endereço completo'no verso. As obras deverão ser enviadas à Comissão Organizadora no ato da inscrição. O local de inscrição, bem como prazo e datas serão definidos e divulgados pela Comissão Organizadora com antecedência através dos Órgãos de Comunicação do4Município. No ato de inscrição os candidatos receberão comprovante por ordem de inscrição e as inscrições serão gratuitas. A ordem de apresentação respeitará a ordem de inscrição. O Prefeito mediante Decreto homologará a decisão, publicando na integra a obra vencedora do concurso. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 1997. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no Ecos 5 32 JORNAL Zzmo Gtbliãs na Datad5c UG. na Página 004) | Ajferio 3. do Fa Rocque P. Meíreles o Cite de Gabinste