br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 257/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 1997
Date 1997-09-04
EmentaInstituir o concurso oficial para escolha do Hino do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências..
native_id1897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO LEI Nº0257/97
Publicado, no &ecos $23
JORNA
na Dataosa [4/09/9*
na Página QL
EMENTA: Instituir o concurso oficial para escolha do Hino do
Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS-ÓSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que 3 fbbimara Municipal
deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Má
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir o concurso oficial para escolha do Hino
do Município de Rio das Ostras, que deverá ser composto de letra e música, com
partitura para piano.
Art. 2º- O referido concurso será público e realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
pela Comissão Organizadora, que será formada para esta finalidade no prazo máximo de
45 (quarenta e cinco) dias, indicada pelo Prefeito.
$1º- A Comissão Organizadora será formada por 05 (cinco) componentes, com
funções específicas a ser indicadas. .
$2º- Ficará a Comissão Organizadora responsável pela prograiêtio do Evento e, será
a mesma a fiel depositária dos troféus, prêmios instituídos aos primeiro, segundo e
terceiro colocados, prêmio de participação. »
o
«x
) Art.3º - A música e a letra deverão ser inéditas e conter os elementos necessários para serem
considerados como Hino Oficial. A música deverá possuir andamento e tonalidade
compatível para canto a capela instrumental.
$1º- Poderá a Obra ser apresentada através da execução de Bandá de Música, Coral,
Teclado e Voz ou somente Canto.
82º - Não será permitida a interrupção da execução da Obra. Uma vez iniciada, deverá
ser consolidada e concluída até o fim. Qualquer alegação após o início da
apresentação não será considerada pela Comissão Julgadora.
Art. 4º - A Comissão Julgadora será composta de:
a) 03 (três) Professores de Música;
b) 02 (dois) Professores de História;
c) 02 (dois) Professores de Português;
d) 01 (hum) Representante do Poder Executivo;
e) 01 (hum) Representante do Poder Legislativo;
f) 03 (três) Representantes da Comunidade Riostrense.
Art. 5º- Uma vez Ptonnçiado o veredicto pela Comissão Julgadora, não caberá recursos contra
a decisão.
Esss =,
Art. 6º-
Art. 7º-
Art. 8º -
A Obra premiada em 1º lugar. Será considerada o Hino Oficial do Município”de Rio das
Ostras.
Uma vez considerada vencedora, passará a referida Obra Musical e a letra
correspondente a pertencerem ao Patrimônio do Município.
Não poderá o(s) autor(es) no futuro auferir direitos autorais, direitos sucessórios ou
outros. No ato do recebimento da premiação o(s) autor(es) assinará(ão) o Termo
Oficial de Transferência de Direitos.
Art. 9º - As partituras e as letras deverão conter o nome completo do(s) autor(es), bem como
Art. 10 -
Art. 11 -
Art. 12 -
Art. 13 -
Art. 14 -
suas identificações individuais: Identidade, CIC, e endereço completo'no verso.
As obras deverão ser enviadas à Comissão Organizadora no ato da inscrição. O local de
inscrição, bem como prazo e datas serão definidos e divulgados pela Comissão
Organizadora com antecedência através dos Órgãos de Comunicação do4Município.
No ato de inscrição os candidatos receberão comprovante por ordem de inscrição e as
inscrições serão gratuitas.
A ordem de apresentação respeitará a ordem de inscrição.
O Prefeito mediante Decreto homologará a decisão, publicando na integra a obra
vencedora do concurso.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 1997.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no Ecos 5 32
JORNAL Zzmo Gtbliãs
na Datad5c UG.
na Página 004)
| Ajferio 3. do Fa Rocque P. Meíreles
o Cite de Gabinste

open original →