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norma nº 2134/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2018
Date 2018-08-29
Ementa“DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, CONFORME PREVISÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO INCISO IX DO ART. 39 DA LEI 508/2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).”
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 975 - 29 de Agosto de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2134/2018
“DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, CONFORME PREVISÃO DO INCISO
XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO INCISO IX DO ART. 39 DA LEI 508/2000
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Munícipio de Rio das Ostras poderão ser extintos
pelo devedor, pessoas física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel,
situado neste Munícipio, a qual só se completará após a aceitação expressa da Administração Pública, observados
o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Parágrafo Único – Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta da dação em pagamento poderá
ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça de bens penhorados,
ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2º. - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de
quaisquer ônus ou dividas, exceto aquelas apontadas junto ao Munícipio de Rio das Ostras, e cujo valor, apurado
em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo Único – A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício
do devedor, desde que intervenha como anuente na operação tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta
lei, quanto na respectiva escritura, conforme dispõe os artigos 304 e 356 do Código Civil.
Art. 3º. - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I – análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Munícipio;
II – avaliação administrativa do imóvel;
III – lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º. - O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em
pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, que analisará em conjunto
com a Secretaria Municipal de Obras, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito
tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente
com cópia autêntica do título de propriedade.
§ 1º. O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em
nome do proprietário:
I – certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente;
II – certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos do Munícipio onde o devedor e o terceiro
interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicilio nos últimos 05 (cinco) anos;
III – certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Rio das Ostras onde devedor e o terceiro interessado,
quando for o caso, tenham tido sede ou domicilio nos últimos 05 (cinco) anos, relativas à execuções fiscais;
IV – certidões da Justiça Federal, inclusive relativas às execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho;
V – certidões de “objeto e pé” das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução.
§ 2º. No caso do devedor ou terceiro interessado se tratando de pessoa jurídica, poderão também, a critério da
comissão mencionada no artigo 6º desta lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III, IV e V deste
artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 05 (cinco) anos.
§ 3º. Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo
promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de
dação em pagamento importará a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo,
hipótese em que o devedor renunciará de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade
do crédito tributário reconhecido.
§ 4º. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Administração Pública, o deferimento do pedido de
dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da divida exequenda e na renúncia ao direito de
discutir sua origem, valor ou validade.
§ 5º. Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão
ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Diretoria Geral de Administração Tributária, ou nos autos dos
processos judiciais a que se refiram.
Art. 5º. - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta lei, deverão ser tomadas as
seguintes providências:
I – a Diretoria Geral de Administração Tributária deverá encaminhar a Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa
requerimento de suspensão dos feitos executivos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos
processuais ao Município;
II – os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido
pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sore a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a aquisição do bem.
Art. 6º. - O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma
comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, lotados na Secretaria
Municipal de Fazenda e/ou na Secretaria Municipal de Obras.
§ 1º. Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre os
outros, os seguintes fatores:
I – utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;
II – interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;
III – viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
IV – compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
§ 2º. A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário de
Fazenda e/ou Secretário de Obras, declarando em tese, a existência ou não de interesse do Munícipio em
receber o imóvel e a sua destinação prioritária.
Art. 7º. - Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Munícipio em receber o imóvel oferecido pelo
devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em
pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civil.
§ 1º. A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por servidores
efetivos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e na Diretoria Geral de Administração Tributária, bem
como na Secretaria Municipal de Obras.
§ 2º. O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne
ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora,
prevista no parágrafo anterior.
Art. 8º. - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar
sua concordância com o valor apurado, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º. Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da
avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela
Administração Municipal.
Art. 9º. - Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário de Fazenda decidirá,
em 05 (cinco) dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Fazenda deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer
que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 10º. - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento,
com a anuência e participação da Administração Pública, arcando o devedor com as despesas e tributos
incidentes na operação.
§ 1º. A dação em pagamento estará condicionada ao recolhimento, em dinheiro e em uma única vez, dentro do
prazo de 05 (cinco) dias, contados da lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento, da importância
correspondente a eventuais custas e demais despesas judiciais, inclusive de honorários periciais se estes
existirem ou forem exigidos.
§ 2º. Os honorários advocatícios fixados pelo juiz na ação de cobrança judicial pertencem aos Procuradores
Municipais, razão pela qual a dação em pagamento não poderá ser utilizada para quitá-los, prosseguindo a sua
cobrança nos respectivos autos judiciais.
Parágrafo Único – Por ocasião da lavratura da escritura deverá o contribuinte apresentar todos os documentos
e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos
decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas em face do
Município de Rio das Ostras, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir,
pena de invalidação da dação em pagamento.
Art. 11. - Após ser formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada,
concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor
do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Obras adotarão as providências necessárias,
no âmbito de sua competência.
§ 2º. Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso já ajuizada,
se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser a proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 12. - Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao crédito tributário, a Secretaria Municipal de Fazenda,
a requerimento do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em
favor do devedor:
I - Para quitação de tributos devidos ao Município de Rio das Ostras, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, contendo
dispositivos que visam estabelecer:
a) o prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado;
b) o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;
c) a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado;
d) a forma como será efetuada a quitação dos tributos;
e) o procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor excedente, quando houver.
II – Para o pagamento do montante excedente ao contribuinte ou terceiro interessado, obedecendo ao regimento
dos precatórios e restituição de pequeno valor.
Parágrafo Único - Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado conforme dispõe o caput deste artigo,
não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer
importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado.
Art. 13. - O devedor responderá pela evicção, conforme artigo 359 do Código Civil.
Art. 14. - O Executivo regulamentará esta lei no âmbito interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
de sua publicação.
Art. 15. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ás
Comissões competentes.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2135/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PERMISSÃO, CONCESSÃO OU CONVÊNIO PARA FINS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
E LEILÃO EM DECORRÊNCIA DE APREENSÃO POR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar permissão, concessão ou convênio, mediante chamada
pública ou licitação, para terceirização da execução dos serviços relativos à remoção, guarda, depósito e leilão
de veículos em decorrência de infração prevista na legislação de trânsito, nas vias públicas abertas a livre
circulação deste município, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
Art. 2º. - A concessão, permissão ou convênio para prestação dos serviços de que trata esta Lei será realizado
mediante processo licitatório específico, incluindo chamamento público, à pessoa jurídica de direito privado e
terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período, incluído o prazo necessário à
implantação do empreendimento.
Parágrafo Único - À empresa vencedora do certame será concedido prazo de 120 (cento e vinte dias) para a devida
adequação/instalação de estrutura, conforme exigências do artigo 3º, estando ou não já sediada no município.
Art. 3º. - O contratado deverá cumprir as seguintes exigências mínimas, sem prejuízos de outras determinadas por legislação:
I - ter local apropriado, iluminado e cercado, que ofereça segurança e recepção 24 horas por dia, a fim de atender
tanto os agentes e entidades executivas de trânsito, assim definidos na legislação, o público em geral, bem como
zelar pela total segurança dos veículos recolhidos, do qual passa a ser depositário fiel;
II - ter área mínima de 4.000 metros quadrados que proporcione o abrigo de no mínimo, 50 (cinquenta) automóveis
e 100 (cem) motocicletas;
III - receber todo e qualquer veículo, assim classificados no art. 96 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro) quando devidamente apreendidos, removidos ou retirados de circulação pelos Agentes da Autoridade
de Trânsito, exceto aqueles com restrições judiciais, comunicação de furto ou tração animal;
IV - cobrar pela permanência do veículo no depósito o valor previsto no processo licitatório e no contrato;
V - liberar os veículos somente para seus proprietários ou procuradores, mediante a regularização do motivo
do recolhimento, devidamente comprovada; e
VI - possuir um sistema informatizado de registro e controle do qual deve constar, no mínimo, a identificação
do veículo, nome do condutor ou proprietário, data do recebimento e data da saída do veículo.
Art. 4º. - O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o referido explorador às sanções
previstas no contrato, que poderão variar de multa a perda da delegação através de rescisão unilateral do
contrato por parte do Município, sem o pagamento de nenhuma indenização por parte deste e sem prejuízo de
outras medidas previstas em Lei.
Art. 5°. - Ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito caberá disciplinar e fiscalizar o serviço implantado, de

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