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norma nº 261/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 1997
Date 1997-09-05
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde – FNS, visando a implantação da Central de Informações do Sistema Único de Saúde.
native_id1901

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R ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0261/97
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Fundação Nacional de
Saúde-FNS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação
Nacional de Saúde - FNS, visando a implantação da Central de Informações para o
Sistema Unico de Saúde.
Art.2º- O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com a finalidade
de estabelecer as bases de cooperação técnica entre as partes convenentes.
Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 1997.
. *E=-—
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no Ectiçro 539
JORNAL
na Datagãa (Lil.
na Página 009...
Wberto J/ de La Rocque Pc-Meireles
Chete de Gabinete

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