| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde – FNS, visando a implantação da Central de Informações do Sistema Único de Saúde. |
| native_id | 1901 |
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R ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0261/97 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde-FNS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FNS, visando a implantação da Central de Informações para o Sistema Unico de Saúde. Art.2º- O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com a finalidade de estabelecer as bases de cooperação técnica entre as partes convenentes. Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 1997. . *E=-— ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no Ectiçro 539 JORNAL na Datagãa (Lil. na Página 009... Wberto J/ de La Rocque Pc-Meireles Chete de Gabinete