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norma nº 262/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 1997
Date 1997-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA)- RJ, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
caso GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0262/97
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia
do Estado do Rio de Janeiro - CREA -
RJ, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro -
CREA - RJ, visando o estabelecimento de um sistema de consultas e informações
recíprocas sobre as atividades desempenhadas por pessoas fisicas e jurídicas no ramo
da Engenharia, Arquitetura, Agronomia e outras áreas afins, nas obras e nos serviços
executados e/ou prestados na jurisdição da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
Art.2º- O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com a finalidade de
defender a sociedade e propiciar a fiscalização das atividades ali descritas, oferecendo
palestras e cursos aos integrantes do quadro técnico da Prefeitura
Art.3º- As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata
a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias da Secretaria solicitante.
O: Art4º- | A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Nanci em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 1997.
E—
e 435—
ALCEBÍIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no Éxigão S32.
JORNALU vão
na Datadsa Mlos ip .
na Página 0049.
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