| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA)- RJ, e dá outras providências. |
| native_id | 1902 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS caso GABINETE DO PREFEITO LEINº 0262/97 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA - RJ, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art.69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA - RJ, visando o estabelecimento de um sistema de consultas e informações recíprocas sobre as atividades desempenhadas por pessoas fisicas e jurídicas no ramo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia e outras áreas afins, nas obras e nos serviços executados e/ou prestados na jurisdição da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Art.2º- O convênio referido no artigo anterior compreende uma parceria com a finalidade de defender a sociedade e propiciar a fiscalização das atividades ali descritas, oferecendo palestras e cursos aos integrantes do quadro técnico da Prefeitura Art.3º- As despesas decorrentes dos Termos Aditivos e Ordens de Serviços de que trata a presente Lei, correrão às custas das dotações orçamentárias da Secretaria solicitante. O: Art4º- | A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Nanci em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 1997. E— e 435— ALCEBÍIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no Éxigão S32. JORNALU vão na Datadsa Mlos ip . na Página 0049. | feno são La Rocaue PAReireles Chete de Gubmete NJ