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norma nº 263/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaInstitui o novo Regimento Interno dos Órgãos que constituem a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Lei 318/98 introduz modificação – Lei 361/99 introduz modificação -Lei 426/00 introduz modificação – Lei 480/00 introduz modificação - Lei 501/00 introduz modificação - Lei 528/01 introduz modificação Lei 562/01 introduz modificação - Lei 677/02 introduz modificação -Lei 700/02 introduz modificação- Lei 738/02 introduz modificação - Lei 779/03 no seu art.44 menciona
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I o S T Q Q S S
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; '12 1·3 '14- 15 '16 ;7 'f,s
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; 26, 27 ;28 2!1 30 3'1
Uma publicação semanal da
O. S. Oliveira Filho Gráfica· ME
Rua Rego Barros, 180 - si 202, Centro
Rio das Ostras CEP 28.870-000
CGC. 68.687.326/0001-72
Insc. Est. 84.312.401
Insc. Mun. 0204/92
I..•.•.• J
ANO VII • NÚMERO 537 • EDiÇÃO ESPECIAL. RIO DAS OSTRAS • 1997
Composto e impresso por
Gráfica e Editora Poema
Rua Almirante Tamandaré, 90 - 8. de S. João
Telefones: (0247) 64-5002/64-5280/64-5346
Editor e Diretor-Responsável
Osmar Soares de Oliveira 'Filho
REG. MT. NR 14.344
Projeto Gráfico e Programação Visual
Marcelo Antunes M. Pereira
Redação
Marco Medeiros
Fotografia
Jorge Ronald Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREJ'!1TO
(,~'\I!l 0263/97 Ú....
EMENTA: Institui o novo Regimento Interno dos Órgãos
que constituem a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCípIO DE RIO DAS OSTRAS, Es￾tado do Rio de Janeiro, no uso de suasatribuiçOes legais~ faço
saber que a, Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art~" I:'ica aprovado o novo Regimento Interno dos Órgãos
,ue constituem a Prefeitura Municipal de Rio das Os￾tras - P.M.R.O.(Anexo).
A~t. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 18 de setembro de 1997.
• ALCEBfADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
TíTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1li - O presente Regimento Interno trata da organização
da Prefeitura Municipal de Rio das Óstras e das atri￾buições gerais das suas unidades/subunidades or￾ganizacionais, define a estrutura, caracterizando
suas relações e subordinações, fixa o quantitativo
de pessoal de carreiras e pessoal comissionado, bem
como a tabela de gratificações dos cargos comissio￾nadese das funções gratificadas.
TíTULO 11
Da Prefeitura
CAPrTULO I
Das Finalidades
Art. 211 • A Administração Pública Municipal tem como objeti￾vo fundamental.o bem comum da coletividade admi￾nistrada.
Art. 311 • A ação do Poder Executivo será baseada no plane￾jamento. na imp'lantação de planos. programas e pro￾jetos necessários ao cumprimento das metas tendo
em vista os princfpios administrativos respeitadas as
normas legais.
CAPíTULO 11
Da Estrutura Organizacional
Art. 4° • A Prefeitura Municipal tem a seguinte estrutura organi￾zacional:
I • ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PREFEITO
. 1. Gabinete - GAB
2. Procuradoria Geral do Município - PROGEM
3. Assessoria de Comunicação Soc;a' - ACS
4. Assessoria de Esporte e Lazer - AEl
5. Auditoria e Controle Interno - ACI
6. Guarda Municipal - GM
7. Administração .Distrital - AO
11· ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO.
1. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
1.2 - Departamento de Recursos Humanos - DRHU
1.3 - Departamento de Transportes e Fiscalização ., DTFI
1.4 - Departamento de Licitação e Contratos - DlCO
1.5 - Departamento de Informática - DINF
1.6 - Departamento de Patrimõnio e Serviços Gerais - DPSG
1.5.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo Geral - DPAG
1.7 - Departamento de Material e Almoxarifado· DEMA
1.6.8 - Divisão de Almoxarifado - DIA
2. Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
2.3 - Oepartamento de Cadastro e Arrecadação - DCAR
2.4 - Departamento de Tributos e Fiscalização - DTFIS
2.5 - Departamento Financeiro e OrçamEmtário - DFOR
fJr.-----------------4..-.---------------- VstYãS
2.6 - Departamentode Contabilidade - OCON
3. SecretariaMunicipalde Planejamento - SECPLAN
3.4 - Departamentode Desenvolvimento Econômico e Cap￾taçAode Recursos- DDE~R
3.1.1 - DivisA0de Convênios- DICON
3.5- Departamento de Projetos e DadosEstatrsticos - DPDES
3.2.6 - Centro de Informaçõesde Dadosdo Município- CI￾DAM
111 • ÓRGlOS DE 'AnVIDADES FIM
4. SecretariaMunicipalde Agricultura, Pescae Meio Ambi￾ente - SEAPEM .
4.5 • Departamento de MeioAmbiente, Pescae Fiscalização
- DMAPF
4.6 - Departamentode Agropecuária· DAGRO
4.7 - Departamentode Conservação e limpeza Urbana- DE￾COl
4.3.8 - ParqueMunicipal- PMU
5. SecretariaMunicipalde Urbanismo, Obrase ServiçosPÚ￾blicos - SEMUOSP .
5.6 -Departamento dePlanejamento UrbanoRegional-DPUR
5.7 - Departamentode Edificaçãoe FiscalizaçAo de Obrase
Posturas- DEFOP
5.8 - Departamentode Obras - DEOB
5.4 - Departamentode ServiçosPúblicos.- DESP
5.4.1 - DivisA0de Supervislo de ServiçosPúblicos- OISUP
5.4.2 • Divisio de Manutenção de PrópriosMunicipais- DI·
MAN'
5.5 • Departamentode Habitação- DEHAB
6. Secretaria Municipalde Turismo, Indústria e Comércio·
SEMTIC
6.7 - DepartamentodeTurismo- DETUR
6.1.1 - DivisA0de Eventos- DIVE
6.1.2 - Divisãode Marketlng• DIM
6.8 - Departamentode Indústria e Comércio- DIC
7. SecretariaMunicipalde Educação- SEMED
7.8 - Departamentode Infra·estrutura- DIES
.7.9 • Departamentode Administração Escolar- DAES
7.10 - Departamento de Desenvolvimento Educaclonai •
DDED
8. SecretariaMunicipalde Saúde- SEMUSA
8.9 • Departamentode SaúdeColetiva- DSC
8.1.10· DivisA0de VigilânciaEpidemiológica - DVE
8.1.11- Divisãode VigilânciaSanitáriae SaúdeAmbientai·
DVSA
8.1.12 - Divisãode Programas de Saúde· DPS
8.13 -Departamento de Administração da Saúde· DAS
. 8.2.14 - Divisa0de RecursosHumanos· DRH
8.15 - Departamentode Saneamento- DSA
8.16 - Oepartamento de Serviçosde Saúde- DSS
8.4.17 • Centrode Reabilitação- CR
8.4.18 - Centrode Saúde- CS
8.4.19 - Policlínica- POl
8.4.20 • Postosde Saúde - PS
8.21 • ProntoSocorroMunicipal- PSM
9. SecretariaMunicipalde Bem Estar Social- SEMBES
9.10· Departamento de Promoçl~ eAssistência Social- DPAS
9.11 - Departamento de Programas Sociais'- OPSO
IV • ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E
FUNDACIONAL
- Fundação Rio das.Ostras de Cultura- FRC,subordinado ao
Chefedo PoderExecutivo,
- Institutode Previdência e Assistência dos Servidores de Rio
dasOstras·IPASRO,criadoeregulamentado pelalei no'0103
de 29.07.94, subordinado ao Chefedo PoderExecutivo:
- Empresa Municipal de Habitação, Obras.Saneamento e Ser￾viços Públicos· EMOSP. subordinada à Secretaria Municipal
de Urbanismo, Obrase ServiçosPúblicos- SEMUOSP:
• Empresa Rio dasOstrasde Turismo· ROTUR subordinada à
Secretaria Municipal de Turismo, Indústriae Comércio.
• Fundação Municipal de saúde· FMSsubordinada à Secreta￾ria Municipal de Saúde.
Obl.: Os Órglos da AdministraçAo Diretae Fundacional
terão sua composição e funcionamento definidosem regula￾mentos próprios, obedecidoo disposto na lei Orgânica do
Municípioe nas leis Regulamentares.
V •.COMiSSÕeS E CONSELHOS MUNICIPAIS
-ComlsslodeDefesa CMI-CDC, subordinada aoChefe doPoder
Executivo
- ConselhoMunicipal de Defesado Consumidor - CMOO, su￾bordinado à Procuradoria Geraldo Munlcfpio-PROGEM:
- ComissAo Municipal de Emprego - CME.subordinada à Se￾cretaria Municipal de Administração-SEMAD - criada pelo
Decreto015197:
• ConselhoMunicipal'de Desenvolvimento S6cio-econOmico￾CMDSE. subordinado à SecretariaMunicipal de Planelaman￾to-SECPLAN:
- Conselho Municipal de MeioAmbiente-CMMA, subordinado à
SecretariaMunicipal de Agricultura, Pescae MeloAmbiente￾SEAPEM:
- Conselho Municipal dePlanejamento Urbano-CMPUR, subor￾dinadoà Secretaria Municipal de Urbanismo,Obras e Servi￾ços Públlcos-SEMUOSP:'
• Conselho MuniciPal de Turismo, Indústriae Comércio -CM￾TIC,subordinado à Secretaria Municipal deTurismo, In~ústria
e Comércio,
• Conselho.Municipal de Edu~çlo-CME, subordinado l Se￾cretaria Municlpal.de Educação-SEMED • instituído pela Lei
0236/97:
• Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE, subordina￾do à SecretariaMunicipal de Educação-SEMED • criadopela
Lei 0240/97:
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle SOC!aI
do Fundode ManutençAo e Desenvolvimento do EnsinoFun￾damental e devalorização do Magistério -CMACSFMDEFVM,
subordinado à Secretaria Municipal .deEducação-SEMED -
regulamentado pelalei 253/97
- Conselho Municipal de saúde-CMS, subordinado à Secreta￾ria Municipal de Saúde-SEMUSA:
- Conselho Municipal dos Direitosda Criançae do Adolescen￾te-CMCA, subordinado à Secretaria Municipal de BemEstar
Soclal-SEMBES·regulamentado pelo Decreto 97194
- ConseihoMunicipal de Assistência Social- CMAS, subordina￾do à Secretaria.Municipal de Bem Estar Social-SEMBES -
criadopela lei 0188/96:
- Conselho Municipal do Idoso-CMI, subordinado à Secretaria
Municipal de BemEstarSocial-SEMBES - instituído pela lei
0205/96:
- ConselhoMunicipalde Cultura-CMC, subordinado à funda￾ção RiodasOstrasde Cultura-FRC - regulamentado por De￾creto.
-ConselhoTutelar-CT, subordinado à Secretaria Municipal deBem
EstarSocial-SEMBES - regulamentado peloDecreto 97194
- Comissão de Éticade Enfermagem-CEE, subordinada à Se￾cretariaMunicipal de Saúde-SEMUSA,
- Comissão de ÉticaMédica-CEM. subordinada à Secretaria
Municipal de Saúde- SEMUSA
• Conselho Municipal doOrçamento Particlpatlvo - CMOp' Su￾bordinado à Secretaria Municipal dePlaneJamento· SeCPLAN.
- Co~issão Internade Prevenção de Acidentes- CIPA· SUe
bordinada à Secretaria de Administração - SEMAD
Oba.: Os Conselhos, Comissões e FundosMunicipais,
sãoórgãospropositores denormas.metase orientações em
suas áreas especificas. integrando a estrutura· da Adminis￾tração Municipal.
TITULO111
DaaCompetências
CAPITULOI
Dos 6,gios ~.As.e••oram.nto ao Prefeito
Seção I
Gabinete. GAB
Art. 5- • Ao Gabinete compete:
I • organizaro protocolodo cerimonialdos atos públicosou
. administrativos em conjuntocom a Assessoria de Comu￾nicaçãoSocial:
11 - orientaras relaçOes com as entidadespúblicasou priva￾das, associaçOes de classese órgãosde Imprensa;
111 - atenderaspartesquedemandam ao Gabinetee encam: '.:Ji.
nhá-Iasaos respectivos Órgãosda Administração: .
IV- redigir, registrar e expedir a correspondência do Gabinete;
V - coordenar as providências relativas às audiências a se￾rem concedidas pelo Prefeito, reuniOes e visitas que o
mesmoparticipaou em que tenhaInteresse;
VI- processara correspondência particulardo Prefeito, man￾tendo sob sua guarda~ocumentos de naturezasigilosa:
VII - mantercadastroatualizadode autoridades, instituições
e organizaç6es;
VIII- organizare manteratualizados os registrosrelativosao
controlede atividadescumpridaspelo Gabinete:
IX - recebere registraro expediente recebidoda Câmarade
Vereadores e acompanhar a tramitaçãodos pedidosde
informações, proposições e providências:
X • acompanhar,.junto ao Legislativo, o andamento dos pro￾Jetos delei, verificaros prazosdosprocessosdo legisl~' .
tivoe providenciar paraadimplemento dasdatasdesar..-' .
ção,promulgaçAo. publicação e veto:
XI • promover a organlzaçlode coletâneas d~ leis, decretos, '
portarias e demaisatosdo Governo Municipal, bemcorno
da legislação federal e estadual de Interesse da Prefeitura;
XII - enviarà Cimara Municipal os projetosde lei, e no seu,
retornoencaminhar ao PreftUto paraveto ou sançAo: ... XIII - receberos processos administrativos dirigidosao Pre￾feito e encaminhar paradespacho;
XIV - encaminhar para publicação todos os Atos Oficiais e
Leis Municipais••
XV• envlàrparaa CâmaratodososConvênios a seremassi￾nadosconforme previstosnos dispositivos da Lei Orgâ￾nica Municipal;
XVI- acompanhar a aprovação dos convênios e suapublica￾ção pelo Executlyo.
Seção 11
Da Procuradoria Geral do Município· PROGEM
Art. 6- • À Procuradoria Geraldo Municípiocompete:
I - examinarjuridicamente e proporsoluçõespertinentesnas
gestõesde interesseda municipalidade:
11 - emitirparecerseobrequestõesJurídicas. quandoconsul￾tado:
111 - prestar assessoramento jurrdlco ao Prefeito e demais
---------------Ostm--------------~IJ
órgãos da Prefeitura:
'IV - elaborar Projetos de Lei. Decretos, Regulamentos. Por￾tarias. Regimentos. Mensagens ao Legislativo, justifica￾tivas de Vetos, Contratos, Convênios. acordos. ajustes e
outros documentos de natureza juridica;
V - opinar nos processos administrativos em que haja ques￾tão judicial correlatas ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento;
VI - defender, judicialmente ou extrajudicialmente. os atos e
prerrogativas do Prefeito;
VII - opinar sobre consultas formuladas pelos órgãos da Ad￾ministração direta, indireta ao Tribunal de Contas e aos
Órgãos Fazendários Estadual e Federal. para apli~abili.
dade, quando de interesse do consultor;
VIII - orientar o Prefeito encaminhamento de representa￾ções, declaração"deincOflstitucionalidade de quaisquer
nonnas, prestando-lhe todos os exclarecimentos neces￾sários à respeito:
':2' IX - apurar responsabilidades pelo acidentes com verculos
da Pre!eitura e adotar as providências e ressarcimento
dos prejuízos sofridos pelo Município quando for o caso;
X - opinar sobre as providências de ordem jurídica resguar￾dando o Interesse Público;
c~roceder e observar a legalidade dos atos do Poder Exe-
"... ~tivo e a defesa dos legítimos int~resses do'Munk~ípio;
XII - propor sindicância e -instaurações de 1t':;'Jeritos admi-
·1\trativo. sob pena de responsabilidade:
XIII - requisitar aos órgãos da Administração Pública docu￾mentos. exames, diligências e exclarecimentos à sua
atuação;
XIV - opinar nos processos administrativos em que haja ques￾tão judicial correlata ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento:
XV - defender, judicialmente ou extrajudicialmente. o's atos e
prerrogativas do Prefeito;
XVI - apresentar pareceres sobre as consultas que devam
ser formuladas pelos órgãos da Administração Direta
e Indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de
controle financeiro e orçamentário;
XVII • dar providências de ordem jurrdica de acordo com o
interesse público e pela aplicação das leis vigentes:
"'~';"'~'"-. emitir parecer em sindicâncias e instauração de inqu￾érito administrativo;
XIX - receber as citações iniciais ou comunicações referen￾tes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o
Município;
XX - visar os pareceres emitidos por Procuradores do Muni￾cípio;
Xl' ,mitir parecer sobre o parcelamento de créditos não
.rlbutários. decorrentes, de decisão judicial. ou objeto
de ação judicial em curso;
§ 1~ -Os Procuradores Municipais deverão ter umf'línimo de 03
e' (três) anos de efetiva prática jurídica. reputação ilibada.
XXII - integrar comissões de inquérito administrativos dar￾lhes orientação jurídica conveniente.
Seção 11I
Da Assessoria de Comunicação Social· ACS
Art. 7°· À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - executar e promover atividades de relações pú~licas, di·
vulgação e publicidade do Governo Municipal. dentro das
normas estabelecidas pelo Prefeito;
11 - manter contatos com órgãos da lmprensa, fornecendo
notas. teXtos. "releases". bem como marcando entrevis￾tas individuais e coletivas com os jornalistas;
11I - promover a elaboração e divulgação de informações, re·
lativas às atividades da Prefeitura, preparando comentá-
, rios, artigos. notas de qualquer matéria informativa sobre as
atividades municipais. após apreciação do Prefeito:
IV • manter o Prefeito e os demais órgãos da Prefeitura infor￾mados sobre publicações de seus interesses;
V • promover entrevistas. conferências e debates sobre assun￾tos de Interesse da Prefeitura; ! l
VI - promover pesquisas de opinião pública:
VII • programar e promover a or.gF.lnização de, solenidades e
festividades públicas: . .
VIII • recepcionar visitantes e hóspedes oficiais em visita ao
Município;
IX - promover a coleta de sugestões e reclamações da popula￾ção, encaminhando aos órgãos competentes para informa￾ções e eventuais providências. informando aos Interessa￾dos;
X - promover a elaboração de relatórios ou súmulas da Admi￾nistração para informação ao público:
XI - participar da elaboraçao do cerimonial do Prefeito em con￾junto com oGabinete.
. Seção IV
Da Assessoria de Esporte e Lazer· AEL
Art.8° • À Assessoria de Esporte e Lazer compete:
I - promover e coordenar a execuçAo da politica desportiva e
lazer do Município, buscando estimular as situações propici￾adoras do crescimento de participação da comunidade;
11 - articular-se com Instituições afins existentes nos demais
Municípios e nas esferas federal e estadu~. visando o de￾E·~n\i(;!':imento de programas integrados;
11I - emitir pareceres nos processos administrativos de sua com￾petência:
IV - organizac, promover e estimular atividades na área do des￾porto formal e não formal, através de projetos a serem de￾senvolvidos, tanto na zona urbana quanto na perif~rica e
rural;
V - coordenar a utilização das áreas públicas para fins de re￾creação e lazer. priorizando aqueles programas direciona￾dos às pessoas carentes e às portadoras de deficiências, e
aqueles que tenham caráter educatiw:
VI - promover, em conjunto comoutros Municípios. jogos e com￾petições esportivas amadores, inclusive de alunos do sis￾tema escolar;
VII - incentivar a utilização das praias como pólos de prática
desportiva.
seção V
Da Auditoria e Controle Interno· ACI
Art. 9' - À Auditoria e Controle Interno compete:
I - apresentar ao Prefeito auditoria especial abrangendo as áre￾as' contábil, de compras, material. almoxarifado, patrimônio,
transporte. serviços gerais, fiscais. legais e tributários, anu￾almente e toda vez que necessário for:
11 - auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e
complementares, em confronto com a documentação que os
originou. com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção
e expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos;
11I • examinar a compatibilidade entre a execução de pianoS!
, programas/projetos e do orçamento fornecendo certidões
de auditorias, de modo a pOSSibilitara avaliação, por auto￾ridade competente. dos resultados alcançados;
IV - fiscalizar a observância de leis, instruções. regulamentos,
resoluções e portànas:
V - criar e.executar condições que assegurem a eficiência dos
sistemas de controle implantados na Prefeitura;
VI • apresentar ao Prefeito relatório relativo às áreas contábil e
administrativa sempre que necessário for;
VII - cumprir as normas da Auditoria Externa determinadas pelo
órgão na esfera, estadual, notadamente o Tribunal de
Contas, do Estado dO Rio de Janeiro
VIII - receber: das unidades as propostas de pagamento das
Unidades/Subunidades verificando se os valores estão
de acordo com os aprovados para as diversas tarefas
que serão executadas; e se estão de acordo com o es￾tabelecido nos respectivos projetos dos formulários a
ser definidos:
IX • atestar os processos de pagamento e submetê-los ao
Prefeito para assinatura dos mesmos:
X - examinar os relatórios mensais relativos à programação
físico-financeira dos diversos projetos em execução for￾necidos pelos executores. podendo examinar as obras fí￾sicas realizadas;
XI - solicitar recursos materiais e humanos suficientes para
atender a demanda da Auditoria e Controle Interno.
XII • examinar os contratos antes de submetê-los à aprova￾ção e assinatura do Prefeito. bem como acompanhar e
avaliar suas execuções;
XIII - responsabilizar-se pela liquidação das despesas a par￾tir do inicio do exercício financeiro que possibilitar a co￾leta de dados através de sistema informatizado;
Parágrafo Único· Nenhum processo, documento, livro C?U re￾gistro e informação poderá ser sonegado
à Auditoria e Controle Interno, sob 'qual￾quer pretexto. Em caso de sonegação, a
Auditoria Interna determinará prazo para
apresentação dos elementos desejados,
e não sendo atendida. caberá o respon￾sável os efeitos que gerar a inadimplên￾cia. bem como por ato de responsabilida￾de funcionaI.
XIV - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos
resultantes das arrecadações e realizações das despe￾sas;
XV • cuidar para que seja fielmente observado a legislação
financeira. licitatória. administrativa e tributária, contra￾tos pertinentes as obras, serviços, compras e aliena￾ções do Município.
XVI - consolidar a legislação Municipal cuidando para que
todos os órgãos do.Município recebam. periodicamen￾te os atos legais devidamente atualizados;
XVII - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual. a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;
XVIII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados. quanto à
eficácia. eficiência e, economicidade da gestão orçamen￾tária, financeira e patrimonial nos órg'ãos e entidades da
administração Municipal. bem como da aplicação de re- .
cursos públicos por entidades de direito privado;
XIX - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Municí￾pio.
XX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
XXI· exercer. dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar programação trimestral de auditoria
contábil. financeira. orçamentária, operacional e patrimo￾nial nas unidades administrativas sob seu controle. envio
ando ao TCE os respectivos relatórios, na forma estabele￾cida no Regimento Interno.
11 - realizar auditoria nas contas dos responsáveis sob seu
controle. emitindo relatório. certificado de auditoria e pa￾receres previstos no Art,11, inciso 111, da Lei Complemen￾tar ni 63/90;
111 - alertar. formalmente. a autoridade administrativa com￾petente para que instaure tomada de conta especial.
sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocor￾rências referidas no caput do art. 10 da Lei Comple￾mentar n~ 63/90: .
D~----------a------------
XXIV- orientar o servidor, esclarecendo sobre assunte.
naturezafuncional,assistencial, previdenciáriae psi￾cossocial;
XIX 'O "ropor a elaboraçãode normas internas com o objetivo
de preveniratos e condiçõesinseguras,bem como ado￾ção de medidas para eliminar ou neutraliza~ atividades
e/ou operações insalubres e perigosas;
XX - estimularo servidor,atravésde campanhas regulares,a
necessidade de co.rrigirdeficiências, atitudes imprópri￾as, falta de cuidado, I~abllidade para desempenho da
função, etc.; ,
XXI • realçar através de gráficos, cartazes e mostruários,
necessidade do servidor obedecer às prescrições de
segurança e higiene do trabalho;
XXII - assistir·e acompanhar as atividades de.prevençãode
actdentes:
XXIII - providenciarpara que o servidor seja submetido,perí￾odicamente,a exame geral de saúde, em conformida￾de com a legislação vigente; .
ver sua apuração e controle;
IX 'O coordenaros trab8lhos de elaboraçãoda folha de paga-'
mento;
, XXVII 'O efetuar junto com o Departamento de Patrimônio e
ServiçosGeraiso controledos benspatrimoniais,quan￾do da demissão, exoneraçãoou transferência de ser￾vidores responsáveispelos mesmos.
Departamento de Transportes e Fiscalização - DTFI
Art. 14 Ao Departamento de Transportes e Fiscalização
compete:
I 'O fiscalizar e controlar as permissionárias e concessionári￾as no cumprimentodas determinaçõestécnicas e operaci￾onais na prestação dos serviços;
11 'O implantar a sinalização das vias públicas;
111 'O vistoriar,anualmente,os veículos das permissionárias e
concessionárias,a fim de garantiras normas de seguran￾ça exigidas em legislação específica;
IV 'O fiscalizar a observância das empresas concessionárias
ou permissionáriasde transportes quanto às determina￾ções sobre tarifas e preços de passagem, aplicando as
sançõeslegais cabíveis, quando for o caso;
X 'O providenciaro desconto em folha de pagamento,dos im￾postos, taxas e contribuições. quando previsto em lei,
desdeque devidamenteautorizado pela autoridadecom￾petente;
XI 'O preparar relatório mensal das atividades e encaminhar
ao Secretário Municipal de Administração;
. XII 'O coordenarestudosde classificaçãode carreiras e venci￾mentos;
XIII ..providenciarestudos ou pareceres quanto à aplicação
de normas relativas a direitos e deveresdos servidores
da Prefeitura;
XIV 'O calcular, prE~parar e distribuir as Relações Anuais de
rendimentopagos aos servidores da Prefeitura:
XV • preparar e remeter ao Banco Depositário, a Relação
Anual de Informações Sociais 'O RAIS;
XVI .. providenciar o expediente relativo à admissão e dis￾pensa de servidores da Prefeitura;
XVII 'O manter atualizadaa lotação dos servidores das unida￾des administrativasda Prefeitura;
XVIII 'O provi~enciar o preenchimento, controle e expetl
de carteiras funcionais e de fiscalização;
Departamento de Recursos Humanos ..DRHU
IV 'O coordenaras atividadesde segurançae medicinado traba￾lho;
V 'O propor a expediçãode normas e orientaçãoaos órgãos da
Prefeitura, nos' assuntos pertinentes a pessoal, inclusive
estagiários bolsistas e menores,quando for o caso;
VI 'O aprovar escala de férias, em coordenaçãocom as demais
unidadesorgânicas da Prefeitura;
VII • propor a criação, extinçãoou transformaçãode cargosou
funções.;
VIII - sugerir a fixaçãoe atualizaçãodo valorde diárias,promo￾X • elaborare expedirinstruções para a execuçãodas leis, de￾eretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal,
material, compras, etc;
XI • apresentaranualmenteao Prefeito,relatóriosdos serviços
realizados na Secretaria:
XII encaminhar à Auditoria e Controle Intérno da Prefeitura,
na forma de suas resoluções,toda a documentaçãorelati·
va à administraçãopessoal,material, comprase serviços;
XIII .. planejar, organizar, controiar, supervisionar,'fiscalizar e
mantertodo o sistemade transporte Municipal,bem como . XXV 'O orientar, acompanhar e prestar assistência a servido￾das permissionárias e concessionárias no cumprimento res acident~dos do trabalho;
das determinações legais, técnicas e operacionaispara XXVI 'O prestar assistência a servidores envoJvidos em ocor￾prestação de serviços. rências policiais em virtude de suas atividades de ser￾viço;
Art. 13 • Ao Departamentode RecursosHumanocompete:
I • coordenare executara polftica de administraçãodos Recur￾sos Humanosda Prefeitura;
11 'O elaborarem articulaçãocom órgãostécnicos,programasde
treinamentointerno do pessoalda Prefeitura;
111 'O elaborar e executar a·política de benefícios e vantagens
dos servidores da Prefeitura;
CAPíTULO11
Órgãos de Atividades Meio
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art.12 - ÀSecretaria Municipalde Administraçãocompete:
I • planejar, organizar, controlar e supervisionaras atividades
relativas à administraçãodos recursos humanos,de materi￾al, patrimônio, protocolo, arquivo, informática, serviços ge￾rais, transportes e procedimentosIicitatórios;
11 'O orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal,
propondo as alteraçõesque julgar convenientes:
111 'O examinar e decidir emquestões relativas a direitos, deve￾res e vantagens,dosservidores;
IV ..propor a admissão, nomeação,exoneração, demissão ou
.dispensade servidores;
V 'O supervisionar os processos de licitação para aquisição e
locação de bens, materiais, serviços e obras e para a alie..
nação de patrimônio municipal;
VI • coordenaras atividadesde recebimento,guardae distribui￾ção de materiais; .
VII • supervisionaras atividadesde registro e controledos bens
móveis, imóveis e semoventesda Prefeitura;
VIII 'O supervisionaras operaçõesde comunicaçõesadministra..
uvas, notadamenteno que concerne ao recebimento, re..
gistro, encaminhamentoe arquivo;
IX • supervisionar as atividades de serviços de limpeza e de
vigilância dos imóveis que servem à AdministraçãoMuni￾cipal;
.111 'O requererjunto à Prefeituraverbas extraspara melhoriase
necessidadeslocais;
IV • apoiar e auxiliaros diversosórgãospúblicosda região,tais
como: escolas. postos de saúde e outros, buscando en￾tendimentose soluçõesjunto aos seus dirigentes.
XXII· dar ciência ao Tribunal de Contas quando do conheci￾mento de irregularidade sob pena de responsabilidade
solidária.
IJ'O encaminhar relatórios aos órgãos competentesda Prefei￾tura, relacionados à pr.estação de contas da região;
XXIII .. emitir parecer em processos sobre dúvidas adminis..
trativas e tributárias
'O Autoridadecompetente emitirá sobre as contas e o parecer
do CI , expresso e indelegável pronunciamento , no qual
atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele
contidas •
Administração Distrital· AD
Art. 11 • À Administração Distrital compete:
I 'O planejar,coordenar e controlar o desenvolvimentodas Ad·
ministrações Distritais. atuando nas áreas de: Administra·
ção, Educação, Saúde. ObraS.Transportes e Serviços PÚ￾blicos: de comum acordo com as Secretarias Municipais;
XXIV 'O coletar, cotejar, avaliar e apresentar controle sobre os
gastos de combustíveis, serviços, materi~is e outros,
apresentando conclusões pertinentes.
§ 11 • na comunicação ao TCE, o dirigente do órgão de con￾trole interno competente indicará as providências
adotadas para:
I 'O corrigir a irregularidade apurada:
11 'O ressarcir o eventual dano causado ao erário;
111- evitar ocorrências semelhantes;
§ 21 • verificada em inspeção, auditoria ou julgamento de eon￾tas, irregularidades que não tenham sido comunica·
das tempestivamente ao Tribunalde Contas e prova·
da a omissão do Órgão de Controle Intemo.na quali￾dade de responsável solidário, ficará sujeito às san￾ções previstas para a espécie na lei complementar
n' 63190.
111 'O proteger o patrimônio público, contra atos de vandalismo
e danos;
IV • orientar o público e o trânsito de veiculos em caráter
auxiliar à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
V • prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal:
VI 'O controlar a entrada e saída de veículos em estabeleci..
.mentos próprios municipais;
VII • garantir a execução dos serviços de responsabilidade
do Município, bem como exercer sua ação fiscalizadora
no desempenho de atividade de Policia Administrativa,
nos termos das Constituições Federal, Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras;
VIII ..atuar em sintonia com os organismos policiais do Esta·
do, dentro de suas atribuições específicas;
IX ..elaborará quando solicitado, com as tarefas atribuídas à
Comissão de Defesa Civil, na ocorrência de calamidade
pública e sinist~s.
X 'O organizar o Batalhão Verde para fiscalizar e preservar as
áreas de preservação ambiental.
XI • Fiscalizar, autuar e tomar devidas providências no que
se refere à invasão de áreas de preservação ambiental.
Seção VII
Seção VI
Da Guarda Municipal· GM
Art. 10 • A Guarda Municipal compete:
I 'O executaras atividades de guarda no Município de Rio das
Ostras;
11 'O exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios
municipais, de suas autarquias e fundações, terminais,
parques e jardins, escolas, creches. teatros, museus, bi￾bliotecas, cemitérios, hospitais, postos de saúde, merca￾dos e áreas de estacionamento da Prefeitura;
---------------~-----------------.,1iI
v-controlaro sistemade transportesurbanose Intermunici￾pais concedidosou permitidos;
VI - cadastraros veículosde transportecoletivo;
VII - elaborar estudos de viabilidadede amptlaçãoda frota
de veículosda Prefeitura;
VIII - realizar a locação dos veículose equipamentos pelos
órgãosda Prefeitura,segundonecessidades e as dis￾ponibilidadesda frota do PoderPúblico;'
IX - articular-secom o Departamento de MaterialéAlmoxari￾fadoparagarantirestoquemínimode peçase acessóri￾os, de utilizaçlo freqüentena manutenção dos veiculos
da Prefeitura;
X - controlara escala de veiculosa serviço dos diversosór￾gãos da Prefeitura:
XI- controla;o custod8'funwonamentodosveículosda Pre￾feitura;
Xli - providenciaro emplacamento dos veículosda·Prefeitu￾ra'
Xiii - zelar pela regularidadeda situaçãodos motoristasda
Prefeitura, face à Legislação;
XIV - tomarprovidênciasnecessáriasemcaso de acidentes,
encam~nhando relatórioa ProcuradoriaJurídica;
~, - administraros serviços da manutenção, conservação.
~L . lubrificação, .abastecimentoe ferramentaria dos trans￾portes da Prefeitura,observandoas exigências técni￾cas e legais;
;,.... ·'controlar os serviços de guardae vigilânciados veicu￾los oficiaisda Prefeitura:
XVI! - controlar9 movimentode entradae saída de veiculos
e a quilometragem, percorrida.correlacionando-as com
os gastosde óleo, combustrvel e lubrificante;
XVIII·-Inspecionare controlarperiodicamente os veículosa
serviço da Prefeitura, determinandoou adotando as
providênciasque garanta perfeitas condições de tra￾balho e segurança:
XIX - vistoriaras condiçõesde segurançae manutençãodos
veículos,observandoo cumprimentode exigênciastéc￾nicas e legais e providenciando as medidasnecessári￾as.
Departamento de Ucltação e Contratos· DLCO n. 15 - Ao Oepartamento de LicltaçAo& Contratoscompe￾te;
I • planejar,elaborar. controlare adotarmedidasindispensá--
veis à realizaçãodos procedimentos licitatóriosque esta￾belecema Legistaçãoe demaisnormas vigentes;
" - elaboraratas de julgamentose demaisdocumentosreta￾tlvosaos procedimentos licitatórioscombase em parecer
das comissõesde licitação;
laborare preparar editaisde licitação;
IV - emitir certid6es.apostilas,atestadose declaraç6es. re￾lativos aos processoslicitatórlos;
V - organizare manter atualizadoo cadastrode fornecedo￾res;
VI - providenciarminutasde contratode obras,serviços.pu￾blicidade,compras.alienação.locações.etc, submeten￾do~as à ProcuradoriaGeral do Município;
VII - fornecerQ(1itais de cartas convite,tomadasde preçose
concorrências aos Interessados, de acordocom as'nor￾mas legais vigentes paraos procedimentos Iicitatórios;
VIII - manter.organizar e controlaros contratosfiscalizando
sua vigência.
Departamento de Inform6tlca • DINF
Art. 1.6- Ao Departamentode Informáticacompete:
I - coordenar, desenvolver e executaras atividadesrelacio￾nadas com a' informática, no dimensionamento. monta￾geme manutenção das unidadesde processamento de da￾dos,na elaboração de programas, na produção de serviços
e na operaçãodos ~qui'pamentos;
11 - orientaros órgãosdas Secretarias, na utilizaçãodo proces￾samentoeletrônicode dados para a agilizaçãode ativida￾des;
111 - elaborare executar projetosde informatização introduzindo
tecnologiaavançada, promovendo a racionalização de mé￾todos e procedimentos;
IV - ofereceraos cidadãosacesso às Informações processa￾das;
V - processarFolhade Pag~ento dosservidoresativose ina￾tivosda Prefeitura:
VI - processaros documentos solicitadospelasSecretarias.
Departamento de Patrln:-6nloe Serviços Ge~als • DPSG
Art. 17 - Ao Departamento de Patrimônio e ServiçosGerais
compete:
I - coordenar. desenvolver e executartodasas atividadesrela￾cionadascom o patrimônioe os serviçosgerais;
JI- procederao recolhimento do materialInserivelou emdesu￾so e providenciar, conformeo caso.a sua redistribuição, re￾cuperação ou alienação;
111- tombarosbenspatrimoniais, Inclusiveos imobiliários. man￾tendo-osdevidamente cadastrados;
IV - caracterizar e Identificaros bens patrimoniais;
V - manteratu~lizada a planta geralde locallzaçAo dos própri￾os municipais;
VI - fazera carga,aosórgãosda Prefeitura. do materialperma￾nente a eles distribuídos e as tra~sferências de materiais
de um órgãoparaoutro,bemcomoa conferência de carga
respectiva, duranteo mêsde dezembro de cadaanoe toda
vezquese verificarmudançada chefiado órgãoou do fun￾Cionário responsável pelo bem;
VII - articular-secom o Depêrtamento de Contabilidade parao
efeitode registropatrlmoniaJ dos bensimóveise do mate￾rial permanente;
VIII - processara aquisiçAooualienaçãodos bensimobiliários,
ouvidaa Procuradoria Geraldo Município;
IX - fiscalizara observânciadas obrigaçõescontratuais assu￾midaspor terceiros, em relaçã~ ao patrimôniomunicipal:
X.- determinarasprovidências paraa apuração dosdesviosde
materialpermanente:
Xt - enviarao Departamento de Recursos Humanoscópiados
termos de responsabilidade e de transferência dos bens
patrimoniaiS;.
X!I - executartodos os serviços de apoio da Prefeitura.nas
áreasde telefonia, recepção. limpeza.transportesde mo￾biliáriose vigilância;
XJI1 - Fazerlevantamento do Inventário anualdos bens móveis
e imóveis.bensde uso especiale benspatrimoniais;
Divisão de Protocolo e Arquivo Geral· DIPAG
Art. 18 - À DivisãO de Protocoloe ArquivoGeralcompete.:
I - receber. numerare distribuirpapéisencaminhados ou entre￾gues à Prefeitura, sob a forma Inclusive de requerimentos,
'ofíclose Correspondência em geral,e controlara tramitação
nos órgãosda Prefeitura;
11 - fazero exameformaldospapéisrecebidos e recusaros que
não tenhamatendidoaos requisitosestabelecidos pela Ad￾ministração;
til - emitiro recibode protocolo;
IV - controlara transmissão dos papéise registraro despacho
final e a data do respectivo arquivamento. se for o caso,
prestandoaos interessados as informaç6es solicitadas:
V - organizare manteratualizadoo ArquivoGeral,recebendo,
classificando, guardando e conservando os processos, 11-
vres,papéise outrcs documentosde interesseda Admi￾nistração;
VI - atender.de acordo com as normas, aos pedidos de re￾messadeprocessose demaisdocumentossobsuaguar￾da:
VII - fazer as juntadas solicitadasnos processos;
VIII - organizaro sistema de referênciae de índices neces￾sários à prontaconsulta.dequalquerdocumentoarqui￾vado; . .
IX- fazeras buscaspara o fornecimentode certidões.quan￾do regularmente requeridase autorizadas:
X - prestarInformaçõesaos diversosórgãos da Prefeituraa
respeitode processos,papéise outros documentose ar￾quivos regularmentesolicitados;
XI • fazera Incineraçãoperiódicados papéis administrativos
e outrosdocumentos, pordeterminaçãodoSecretárioMu￾nicipal:de Administração.
Departamento de Material e Almoxarifado - DEMA
Art. 19 - Ao Departamentode Material e Almoxarifadocom￾pete:
I - organizare manteratualizadoo catálogode materiaise o
cadastrode preços correntes dos materiais de emprego
freqüentena Prefeitura:
11 - uniformizaro uso de materi,is utilizados e a respectiva
nomenclatura:
III - organizaro calendáriode comprascom base em levanta￾mentos.tendo em vista a previsão de necessidadedos
diversosórgãos municipais;
IV • proporcotas,pelomenostrimestrais,de fornecimentode
material visandonível de estoque;
V - proporas Iicitaç6espara aquisiçãode material;.
VI - recebero material e conferir a quantidade.qualidade e
especificações;
VII - solicltar·opronunciamentode órgãos técnicos, no caso
de aquisição de materiais e equipamentos especiali￾zados;
VIII - controlar os prazos de entrega do material adquirido
pela Prefeitura.bemcomo prazosda execução.de ser￾viços, propondo a aplicação de multas e penalidades .
a fornecedores e executantes de serviços, quando
inadimplentes;
IX - elaborarrelatórios periódicos'de atividades, bem como
fornecerinformações' técnicas e financeirapara contro￾le dos órglos superiores;
Divisão de Almoxarifado - DIA
Art. 20 - À Divisãode Almoxarifadocompete:
I - administraro almoxarifado, mantendosob controlea atua￾lizaçãodos estoques,o movimento'de entradae saída de
materiale o seu custo global e unitário;
11 • forneceràs repartiç6esmunicipais,regularmente,materi￾ais requisitados;
.111 - controlar o consumo de material, por espécie e por
repartição, tendo ainda em vista as cotas preestabele￾cidas;
IV - reveras requisições, do ponto de vista da nomenclatura
das especificações solicitandoao órgão requisitanteos
dados que julgar necessários à melhor caracterização
do pedido,em vista dos padrõesvigentes;
V - manter atualizadoo controle financeiro dos estoques e
encaminharos dadosao DepartamentoFinanceiroe Or￾çamentário;
VI - procedera manutençãodo estoquee guardaem perfeita
ordemde armazel')amento, conservação, classificaçlo e
registrodo material;
VII - procedera manutençãoatualizada da escrituraçãore-
.mr---------------~-----------
ferente ao movimento de entrada e saída de materiais
do estoque existente.
Se9ão 11
Da Secretar{a Municipal de Fazenda· SEMFAZ
Art. 21 • À Secretaria Municipal de Fazendacompete:
I - planejar, coordenar e controlar a administraçãocontábil,
financeira, tributária e fiscal do Município;
11 - manter adequado sistema de controle contábilapto a for￾necer informaçõessobre a administraçãofinanceira e or￾çamentária da Prefeitura;
11I - acompanharas normasde aplicaçãodo Planode Contas;
IV - encaminharà Auditoria e Controle Interno da Prefeitura,
na forma de suas resoluções,toda a documentaçãorela￾tiva à administraçãofinanceira e contábil;
V - controlaro sistemade guardae movimentação de vaJor~s;
VI - exercer.em articulação com a Auditoriae ControleInter￾no,a programaçãofinanceirae dedesembolso,bemcomo
o controle dos gastos públicos;
VII - administraro sistema tributário municipal, estabelecen￾do normas de arrecadação e fiscalização das receitas
~róprias municipais;
VIII - manter articulação com órgãos fazendários, estaduais.
federaise entidadesde direito públicoe privado,comob￾jetivo de melhoriado de~empenho econômicoe fiscal;
IX - julgar processos administrativos referentes a autos·de
infração em grau de primeira instAncia;
X - elaborar a programaçãodo fluxo financeiroda Prefeitura,
administrando-o através do controle de desembolsopro￾gramadodos recursos destinadosaos diversosórgãosda
Prefeitura;
XI - elaborar em consonânciacom a Secretaria Municipalde
Planejamentoa Lei de DiretrizesOrçamentárias,Lei Or￾çamentária Anual, Plano Plurianual, o controle e acom￾panhamentoda execuçãoorçamentária e proposiçãode
normas orçamentáriasq",e.devamser observadaspelos
demais órgãos municipais.
XII - solicitarparecerjurídico sobre o parcelamentode crédito
não tributários,decorrentesde decisãoou ação judicial.
XIII - executar o laçamento e Inscrição da dMda ativa. bem
como a sua cobrança;
Departamento de Cadastro e Arrecad89ão • DCAR
Art. 22 - Ao Departamentode Cadastroe Arrecadaçãocom￾pete:
t - plane'jarpara que os serviços de·arquivo e de cadastros
sejam mantidos devidamente organl~dos;
ti - orientar as atividades de cadastramento,objetivando· a
utilização dos cadastros como instrumento técnico;
11I - organizar e manter atualizado o cadastro comercial, in￾dustrial de serviço;
IV - receber e conferir as declarações fiscais, determinand9
retificações que couberem;
.V - efetuar,periodicamente,a revisão dos dados constantes
das f1.chas cadastrais dos Imóveis, do comércio, da in￾dústria e de serviço;
VI - fazer os registros de transferência de propriedade dos
imóveis;
VII - registrar: os uHabite-se" das novas edificações,transcre￾vendo no cadastro fiscal os dados a ele pertinentes;
VIU- supervisionara arrecadaçãodos tributos de competên￾cia do Município;
IX - fazer análise,diariamente,da receita em face dos docu￾mentosfomecidospelo Oepartamentode Contabilidade:
X - promovero fornecimento de certidõesnegativasde tributos
municipaise quaisqueroutrasrelativas às demaisrendas;
XI - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes
peranteo Fisco Municipal;
XII - efetuara baixa de débitosliquidadosou cancelados;
XIII· dar andamentpnos processose recursosde reclamações
contra lançamento"8 cobrançade tributosmunicipaise a
aplicaçãode penalidades;
XIV - promovera inscriçãodos Inadimplentes em dívidaativae
providenciara respectiva cobrança,emarticulaçãocoma
ProcuradoriaGeraldo Município;
XV - concederlicenciamento, de acordo com a legislaçãoem
vigor,emitindopareceremprocessosdiversos,dentroda
área de arrecadaçãoe realizandoquaisquerdiligências
que se façamnecessárias;
XVI • promovero lançamentode tributosdevidosà Prefeitura:
Departamento de Contabilidade· OCON
Arte 23 - Ao Departamento de Contabilidade compete:
I - promover. a escrituraç.ão sintéticae analíticadas operações
financeiras, orçamentáriase patrimoniais,em consonância
com o plano de contase instruçõesde serviços;
11 - organizaranualmenteos Balançosda Prefeitura,a presta￾ção de contasdo Executivo, os relatóriosde análisee inter￾pretaçãodos resultadoscontábeis:
11I - promovero levantamento mensalde balancetesdos siste￾mas de escrlturaçAo;
IV - emitir mapas, resumos.quadros demonstrativos e docu￾mentos contábeissimilares:
V - pro~eder o registrocontábilda receitae da despesa;
VI • levantardados para análise financeirada execuçãoorça￾mentária;
VII - emitir demonstraçõesmensais da receita arrecadada e
transferida;
VIII - registraros contratose convêniosqueimpliquememdes￾pesas ou receitaspara a Prefeitura;
IX - encaminhar, conferire instruiros processosde pagamento,
alertandoquandohouverIrregularidades;
X - controlarprazos e comprovantes da aplicaçãode adianta￾mentos,propondomedidascabíveisquandoocorrerirregu￾laridades;
XI - fazer a comunicação imediataao SecretárioMunicipalde
Fazenda, sobre diferençasnas prestaçõesde contasnAo
imediatamente cobertas,sobpenade responsabilidade so￾lidária;
XII - classificar,conferir,registrar e arquivaros comprovaAtes
de Jançamento:
XIII - manter a~alizado o lançamentoe o arquivamento da do￾cumentaçio contábil;
XIV· manterregistro contábilde todos os bens móveise imó￾veis da Prefeitura;
XV - contabilizare analisaras alteraçõespatrimoniais:
XVI - arquivarnotas de comprase outrosdocumentosreferen￾tes ao Patrimônioda Prefeitura;
XVII - fornecer à Procuradoria Geral do Município elementos
paraa promoçãodemedidasjudiciaisnoscasosdeinadim￾plência em contratosrelacionadoscom o Patrimõ~io Mu￾nicipal;
XVIII - tomar as medidascontábeisreferentes à alienação,ar￾rendamento ou aforamento de bens patrimoniais;
XIX - fornecer aos órgãos interessadosdados necessáriosà
elaboraçãoda propostaorçamentária;
XX - prestar toda a Informaçãocontábil e orçamentária, por
determinaçãodo SecretárioMunicipalde Fazenda;
XXI - levantar, para que sejam encaminhadas à CâmaraMuni￾cipal. dentrodo prazoprevistona Lei Orgânicado Municí￾pio, as contas do Prefeitorelativasao exercícioanterior,
constituídasde Balanço Patrimonial,da demonstração
das Variações Patrimoniaise de seus desdobramen￾tos. na forma das normas gerais de Direito Financeiro.
instituídaspela União. .
XXII - manter sob controle os depósitos e retiradas ban￾cárias conferindo periodicamente os extratosde con￾tas correntes. conciliando-os. propondo as providên-
. cias que se fizerem necessárias para o eventual
acerto.
XXIII- verificarse todo ato da gestãoeconômica.financeira
e patrimonial é realizado com base em documento
hábil,que comprovea operaçãoe o registroem con￾ta adequada.
Departamento de Tributos 8 Fl8caliza~ão - DTFIS
Art. 24 - Ao Departamento deTributos e Fiscalização compete:
I - promovera divulgação.nas épocas de cobrança,dos tri￾butos municipais.
11 - Instruiros contribuintessobre o cumprimentoda Legisla￾ção Fiscal;
11I - controlar a execuçãoda cobrança de.tributos, por rede
bancária,quandodeterminado,tomando-seas medidas
necessárias;
IV - instruir os processose recursosde reclamaçãocontrao
lançamentoe cobrança de tributos municipais e aplicr
çâo de penalidade;
V - propor ao SecretárioMunicipalde Fazendao calendário
fiscal do Município;
VI • opinar nos pedidosde isenção de tributos
VII - promovera apuração de denúncias ou representações
contra os fiscais de tributos, comunicandoo fato;
VIII - promovero cálculo dos tributos municipais;
IX - informaros prOcessos com relaçãoaospedidosde trans￾ferênciade nome;
X - lavrar notificações,intimaçõese auto de infração;
XI - colaborarna atualizaçãodo Cadastro Comercial,Indus￾trial, de Prestação de Serviços e Imobiliários e na re￾pressAo·dequaisquer irre~ularidades na área tributária;
XII - orientar os contribuintes no cumprimento das obriga￾ções fiscais;
XIII - cumprir as demais atribuições de flscallzaçAonos te'
mos do CódigoTributárioMunicipal;
XIV - coibir,·atravésde fiscalizaçio, a sonegação,evasãoe
.fraudeno pagamentodos tri~utos;
XV- realizaras diligêncJas externasque se fizeremnacessá·
das aos lançamentostributários;
XVI .-informar expedientes do cadastrolmobiliári.o e na re￾pressAode quaisquerirNtgularidadesna área tributá￾rià referentea imóveis. '
XVI. - fiscalizaro licenciamentoe o funcionamentode casas
dediversões.de estabelecimentos hoteleirose;praças
desportivas.de lazer e as atividades comerciaisexer￾cidas em seu interior;
XVIII - fiscalizaro horário de funcionamentodos estabelea￾mentos comerciais e as escalas de plantão das far￾mácias e drogarias:
XIX - fiscalizar o cumprimentodas posturas relativasà pro￾duçãode ruídos capazesde prejudicara saúde.a se￾gurançaou o sossegopúblico:
XX - fiscalizara preservaçãode asseio do passeioocupados
por mesas e cadeiras de estabelecimentocomerciais
ou fro~telras a bares e lanchonetes;
XXI - fiscalizar a veiculaçãoda propagação sonora em via
pública, bem como a propaganda comercial fixa·nas
ombreirase vitrines ou fora dos estabelecimentos; .
.XXII - exercera fiscalizaçãodos pesos e medidas, nos ter-
-----------L.------------B
mos de delegação;
XXIII - orientar a apreensio e recolhimento aos depósitos.
dos anim8is soltos ou abandonados.nas vias públi￾cas;
XXIV - fazer vistorias e inspeções. lavrar autos de infração
às disposiç6es legais e aplicação das sanções de
advertência. multa. apreensão imediata de mercado￾rias. interdição de estabelecimento. ou serviços ou,
cassação'da resp~va licença de localizaçãoou fun￾ci~nto; .
XXV- fISCalizaro cumprimento de posturas relativas ao fabri￾co. manipulaçlo. depósito. embarque e desembarque,
transporte. comércio e uso de inflamáveis. explosiws
e corrosivos.
Depa......to Financeiro e Orçamen'*lo - DFOA ... Art. 25 - Ao Departamentct Financeiro e Orçamentário com￾pete:
I • adminisbar as disponibilidades financeiras. controlando
os valores dos fundos especiais;
11 • escriturar a movimentação de entrada e salda de valores;
111 - efetuar ~te prévia autorização. o pagamento dos
débitos da Prefeitura;
- preencher os cheques parapagamento. encaminhando￾o. os para a aposiçIo das assinaturas devidas;
V - efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as dis￾ponibilidades de numerários, observados ainda os fluxo
, instruções recebidas do Secretário Municipal de F.
zenda;
VI - receber as lmportIncIas dévidas à PretBilura:
VII • propor fluxo de pagamento dos compromissOs. e apre￾sentar. d"18ri&mente,ao Departamento de Contabilida￾de. os iegislros de caixa com· os respectiws compro￾vantes;
VIII - guardar e cOnservar os valores da Prefeitura ou ames￾ma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando
devidamenteautorizada; .
IX - requisitar tal6es de cheques junto aos bancos;
X -levantar e pubHcar. dariamente. o movimento de caixa do
dia anterior;
- manter sob registro os Utulas e valores sob guarda e
~.. '. as procuraç6es aceitas;
XII - fazer o recolhimento das contribuições devidas inclusive
as de caráter previdenciário;
XIII - manter em dia a escrituração dornovimento de arreca￾dação e pagamento;
XIV - encaminhar à Auditoria e Controle Interno. na forma de
$uas resoluções. toda a documentação relativa à ad￾ministração financeira.
A o •elaborar em parceria com a Secretaria Municipal de Pla￾nejamento a lei de Diretrizes Orçamentárias. °Orça￾mento Anual e o Plano Plurianual .
seção III
Da Secretaria Municipal de Planej....nto·SECPLAN
.Art. 26 • À Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I - elaborar em consonância com a Secretaria Municipal de
Fazenda a lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.lei Ore
çamentária, Plano Plurianual. o controle e acompanha￾mento da execução orçamentária e proposição de nor·
mas orçamentárias que devam ser observadSs pelos de￾mais órgãos municipais.
11 - elaborarar .executar e manter atualizados os seguintes
instrumentos de planejamento: plano diretor, plano de go￾verno. lei de diretrizes orçamentárias;
li'-desenvolver estudos voltados para a fom:'ulaÇão da polí￾tica de Organização. com o objetivo de subsidiar deci￾SÓ8S da Administração superior,
IV - recomendar as linhas gerais de planejamento. a partir de
estudos com as áreas responsáV8~:
V - assessorar as áreas na formulação do plano operacional
anual da .Prefeitura;
VI - compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da
Prefeitura coma polítiCa da Organização; .
VII • acompanhar e avaliar a execuçãodo plano operaCional.
propondo momentos de reajuste em função doS devidos
ou necessidades existentes;
VIII - elaborar em con;unto com as Secretarias a proposta de
Planejamento anuaI·para envio à Câmara Municipal:
IX - acompanhar e avaliar a execução do planejamento anual
da Prefeitura;
X - elaborar estudos sobre desempenho da organização para
subsidiar decisOes da AdrninIstraçAoSUperior:
XI• realizar reuni~ de planejamento nos vários niveis. com
vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefei￾tura;
XII- realizaf estudos e analisar processos relathlos às áreas de
planejamento;
XIII - coordenar a negociaçAo de convênios e projetos especi￾ais. acompanhando j...lo às Secretarias interessadas. t0-
das as suas etapas de desenvolvimento.
XIV - propor, elaborar e e.cutar o planejamento participatiw
com as demais Secretarias.entidades civis organizadas
e a Comunidade, para que o orçamento participativo seja
elaborado em consonAncfa com todos os órgãos da AlJ·
ministração e entidades civis; .
XV • organizar e cadastrar por finalidade as agências de f0-
mento;
XVI - manter contato com as agências de fomenlo para capta￾ção de recur80Si
XVII - planejar, e controlar os Recursos financeiros. obtidos dos
governos F-ederal e Estadual. para serem aplicados em
projetos para o Município de Rio das Ostras;
XVIII - captar recufSC)S junto ao governo Federal e Estadual;
XIX - acompanhar e defender os projetos de interesse do Muni￾cípio junto aos Governos Federal e Estadual. fazendo o￾acompanhamento de tramitação.
XX - representar o Prefeito jlK'tto aos Governos ~tadual e Fe￾deral em assinaturas de convênios;
XXI - propor. implantar e implementar o plbgrama de gestão
pela qualidade no ambito das secretarias.
XXII - planejar. organizar. controlar. acompanhar e executar as
propostas de custos· das Secretarias voltados pata pro￾jetos em geral;
XXIII • assessorar as UnidadeslSUbunidades da Prefeitura.
quanto aos subsidios necessários à elaboração de pro￾postas de custos de projetos;
XXIV - receber as Pr.oP0stasde custos das UnidadeslSubuni￾dades da Prefeitura e demais Secretarias conforme o caso
propor alterações para aprovação do Prefeito;
Departamento de Desenvolvlmento·Econômico
e captação de Recursos - DDeCR
Arte 27 - Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico e
captação de Recursos compete:
I - elaborar. em consonância com as demais Secretarias. os
planos. programas e ações. obedecendo as Diretrizes do P~­
no Diretor e o Plano de Governo;
11 - planejar as atividades do Governo Municipal. obedecendo
as Diret~zes e metas do Programa de Governo;
111 • manter atualizado dentro dos prazos estabelecidos na Lei
Orgânica Municipal· O Plano Diretorde todas as áreas: Edu·
cação, Saúde. Obras. Saneamento. Habitação. articulando
comas respectivas Secretarias. Plano de Governo. Lei
de DiretriZes Orçamentárias Orçamento Anual. Plano Plu￾rianual;
IV - propor plano de desenvolvimento econõmico do Municf￾pio • emparceria coma Soci.edade Civil Organizada e os
Órgios' da Administração;
V - observar as datas limites para serem encaminhadas à
Câmara. a lei de Diretrizes Orçamentárias. o Orçamen￾to Aooal e o Plano Plurianual;
Divisão de Convenios • OICON
Art. 28 - À Divisão de convênio compete as responsabilida·
des e ações de:
I - controlar os convênios da Prefeitura Municipal de Rio das
OStras;
11 •.realizara negociaçio de convênios de cooperação técni￾ca e de financiamento de pro;etos especiais com institui￾ções públicas. estaduais. federais. nacionais e internacio￾nais;
111 - elaborar. a partir de informações das Secretarias interes￾sadas.as propostas dos projetos e convênios;
IV - acompanharos processos de aprovação e desembolso
de financiamentos;
V • manter o controle do desenvolvimento dos convênios e
projetos especiais;
VI - organizar e acompanhar a publicação de convênios.
VII - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos
convênios Federal e Estadual no êmbito das Secreta￾rias.
VIII - participar com as Secretarias erwoIvidas nos convêni￾os das prestações de contas;
IX • propor assinaturas de convênios. consórcios e proto￾colo de intenções que venham trazer benefícios. recur￾sos ou Assessorias técniCas no âmbito das secretari￾as;
X - info~ o prazo de va6dade dos convênios e propor pror￾rogação ou anulação dos mesmos ao Executivo;
XI - manter atualizado os dados e informações que constam
nas dáusulas dos respectiws convênios;
XU - enviar à Procuradoria Geral os convênios e consórcios a
serem assinados para emilir parecer:
XIII - manter em contato com. os órgãO$. as instituições ou
entidades que forem parceiras nos convênios. para atu~
aliz~ de Informações;
XIV - acompanhar a aplicação dos ·recursos captados. atra￾vés de relatórios de execução físico e financeira e dos
Informes de sua equipe para adoção de medidas corre￾tivas em casos de desvios do programa para represen￾taçãodos orgãos patrocinadores:
XV - identificar órgãos financeiros que estejam propensos a
participar de convênios. bem como' iniciar contatos e
orientar na estratégia a ser empregada;
Departamento de Projetos e
Dados Estatísticos· DPDes
Art. 29 - Ao Departamento de Projetos e Dados Estatísticos
compete: '
I - coordenar a elaboração dos planos de desenvolvimento
econômico para a concretização das poIiticas e diretrizes
da ação governamental;
11 - elaborar planos de desenvolvimento econômico e soel￾ai. consolidando as metas estabelecidas para os seto￾res da economia. saúde. educação. obras públicas e
para a manutenção da máquina administrativa do Go·
verno;
111 • coordenar e consolidar os estudos e proposições de po￾liticas e normas de controle urbanístico e desenvolvimento
rural a serem consubsianciadas em Lei:
I
i.
j
i
i
m;--------------~--------------
IV - orientar e acompanhara elaboraçãode planos e projetos
de desenvolvimentourbano e rural;
V - avaliar,conjuntamentecom os órgãos executivos, os re￾sultados alcançados com a implantação de projetos de
desenvolvimentourbano e ru.ral;
VI - elaborar em parceria com as Secretarias os projetas de
forma a integrar as ações e as polfticas;
VII - elaborar,integradocom as demais Secretariasos proje￾tos a serem executados:
VIII - organizar pastae e documentosnecessáriosaos proje￾tos; .
IX - manter atualizadas as Informaçõesdas dotações orça￾mentárias consignadas nos orçamentos Federaise Es￾taduais para viabilização de projetos;
X - organizar,emparceriacoma Secretariade Obras,o acervo
de documentos dos imóveis municipais para viabilização
de projetos;
XI- manter na bibliotecada Secretaria um acervo de projetos
a serem executados;
XII - realizarpalestras e encontroscom as comunidadesbus￾cando informaçõespara os projetos a serem realizados
nos bairros;
XIII - informar às demais Secretarias as possibilidades de
execução de projetos com recursos Estaduais, Fede￾rais e Internacionais;
XIV - propor parcerias com InstitulçOes para viabilizaçãode
projetos.
Centro de Informações de
Dados do Municrplo • CIDAM
Art. 30 - Ao Centro de Informações de Dados do Município
compete:
I - coletar dados das diferentes áreas sócio-econômicas;
11 -organizar os dados nas suas diferentes classes;
111 - arquivar as informaçõese dados de interessedo Municí￾pio;
IV,- manter atualizado os dados estatísticos do Município;
V - solicitar às demais Secretarias informações para atuali￾zação dos dados.
VI - buscar junto aos órgãos Federaise Estaduais,dados do
Município para atualização e manutenção das informa￾ções:
VII - Informar às demais secretarias dados do Município.
CAPITULO 111
Dos Órgãos de Atividades Fim
Seção I
Da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pesca e Melo Ambiente· SEAPEM
Art. 31 - À Secretaria Municipalde Agricultura,Pescae Meio
Ambiente compete:
I - planejar e implantar a política de deserwotvímento agríco-
.Ia compatívelcom a politica agrária e com a preservação
do meio ambiente e conservaçãodo solo;
11 - estimular os sistemas de produção integrada de piscicul￾tura, pecuária, procurando garantiro escoamentoda pro￾dução;
111 - propor política de in~entivo à pesca e ao pequenoprodu￾torrural;
IV - desenvolver ações que estimulem o associativismo, o
cooperativismoe a organização de'micro empresas;
V - executara programaçãomunicipal voltadapara a preser￾vação do meio ambiente em integração com os demais
setores governamentais;
VI - emitir pareceres nos processos administrativosde sua
competência.
VII - executaros serviços de limpeza urbana de vias e logra￾douros públicos,coleta de lixo domi;i1iare hospitalar.
Departamento de Meio Ambiente,
Pesca e Fiscalização· DMAPF
Art. 32 - Ao Oepartamento de Meio Ambiente, Pescae Fiscali￾zação compete:
I • desenvolveratividadesde preservaçãoambiental,do solo,
da fauna,do ""ngue e demais recurs~ renováveis;
11 - acompanhare fiscalizarconcessõesde direitos de pesqui￾sa e exploraçãode recursoshídricose minerais;
111 - articular-secom'osórgãosmunicipais,estaduaise federais
do sistema nacional do meio ambiente para desenvolver
ações conjuntasde preservaçãofísica e ambientale para
combatera poluição em qualquerde suaSformas;
IV - estimulara pescabem como o beneficiamento, conserva￾ção e comercialização dos produtos.
Departamento de Agropecuária· DAGRO
Art. 33 - Ao Departamento de Agropecuáriacompete:
I - proporcionarassistênciaaos pequenose médiosagriculto￾res do município, mantendo serviço de patrulha agrícola
mecanizada;
li - disciplinaro uso de insumose implementosagropecuários,
incentivandoo uso de tecnologiasapropriadas;
111 - dinamizaro setoragropecuáriocom programasque envol￾vam fornecimentode sementes e mudas, orientação so￾bretécnicas de produção,facUítação de uso de maquina￾ria especifica outros fins;
IV - implementaro controle de zoonoses,visandoa erradica￾ção de doençasdos animais;
V - desenvolverprogramasda fomentose defesada agropecu￾ária e Incentivara implementação de cooperatlvàs e asso￾ciaçõesd. trabalhose empresáriosrurais.
Departamento de Conservação
e Limpeza Urbana - DEC'OL
Art. 34 - Ao Departamentode Conservação e Limpeza'Urbana
compete:
I - promovera arbo,rização dos logradourospúbficos, providen￾ciando o plantio e o tratamentodas espécies;
" - determinar a poda periódica das árvores, por motivos de
sua sobrevivência e embelezamento e de segur~nça públi￾ca;
111 - fazer executarmedidasem defesa das árvore's existentes
nos logradourospúblicos;
IV - organizaro cadastrode arborizaçãoda cidadee mantê-lo
atualizado;
V - promover a conservaçãoe manutençãodas praças e jar￾dins do Municíp'lo;
VI - realizar,nos espaçosverdesque estejamsob suaadminis￾tração,o combateàs pragas e doençasvegetais;
VII - promoveros serviços de poda da gramanas praças,par￾ques e jardins.
VIII - incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza ur￾bana, incluindo varrição de vias e logradourospúblicos,
a capina de passeios, meio fios e canteiros das aveni￾das não arborizadas e a coleta do lixo domiciliar e hos￾pitalar;.
IX - efetuar a limpezamecanizadade entulhose a roçadaem
terrenosbaldios e outras áreas da cidade;
x- fixar os itinerários para coleta de lixo, capina, varredurae
lavagemdas ruas,praçase logradourospúblicos;
XI- promover, a conservaçãodos materiais empregadosnos
serviços de limpezapública e controlarsua utilização:
XII - orienta; e fiscalizaro trabalhode remoçãodo lixo da cida￾de ao destino final, de modo que não afete a saúde
pública;
XIII - promover a celceaçãc de 'coletoras de lixo nas vias
públicas;
XIV - fiscalizar a varredura e lavagem das ruas, praças e
logradourospúblicos;
Parque Municipal. PMU
~t. 35 - Ao Parq~e Municipalcompete:
I - organizar e manter sementeirasde mudas para os servi￾çosde arborizaçAo e de jardinagemdos parque~ e praças
públicas;
11 - promovero plantioe o tratamentodas espéciesque aten￾dam às condiçõeslocals:
111 - distribuiro pessoal a seu cargo,,segundo as necessida￾des do serviço.
IV - Mantercontatocom órgãos Federais,Estaduaise Muni￾cipaispara Intercâmbiode espéciesornamentais,arbus￾tos e frutíferas
V - promovervisitas, exposiçõese estudos à comunidade.
Seção 11
Da Secretaria Municipal de Urbanismo,
Obras e Serviços Públicos· SEMUOSP
Art. 36 • À Secretaria-Municipalde Urbanismo,Obras e Ser~'"
viços Púbficoscompete:
I - planejar,coordenare fiscalizar,obrasnos própriosmunici￾pais;
11 - coordenaro licenciamentodos projetos de urbanização
dé obras e os reparos em vias urbanas executadaspor
entidadespúbficasou particulares;
111 • orientar o licenciamentoe a fiscalizaçãodas edificações
e construçóesobrade terraplenagense saneamentos,do
parcelamento, zoneamentoe uso do solo;
IV - acompanhare atualizar os cronográmasfísicos das di￾versasfasesde execuçãodasobrasemandamento, con￾trolandodisponibilidadesfinanceirasemarticulaçãocom
a SecretariaMunlcipal'de Fazenda;
V- propordesapropriaçãode áreas e Imóveispara a execu￾ção de projetosviários ou urbanísticos;
VI - elaboraras normastécnicas a que devem subordinar-s~
a execuçãoou fiscalizaçãodas obras e serviçosda com
petênciada Secretaria;
VII - examinaros relatór10s de execuçãoe fazer recomenda￾ções ou determinarprovidências cabíveis;
VIII - concederlicençapara demoliçãode prédios,pequenas
reformas,construção de passeios e instalação de ta￾pumes;
IX - acompanharos projetos de co~strução e conservação
de estradasmunicipais;
X - controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos Serviços Públicos,inclusiveos ser￾viços prestadospor terceiros;
XI - promoverestudos visando a racionalização dos Servi￾ços Públicosprestadospor terceiros.
XII - propor medidaspara utilização racional dos Cemitérios
Públicos,;
,XIII - promovero alinhamentoe numeraçãodas sepulturas;
XIV- cumprire fazerobservara regulamentação doscemité￾rios;
XV- conservaros próprios municipais.
XVI - zelar pela manutençãono recinto do Cemitério;
XVII- promoveras Inumaçõese exumações;
XVIII - receber e verificar o comprovantedas importâncias
recolhidas, no que se refereà taxa de Cemitério;
---------------~-.--------------1)
Departamento de Pllnejamento
Urbano Regional • DPUR
Art. 37 - Ao Departamet:'to de PlanejamentoUrbano Regio￾nal compete:
I - elaborarestudos e pesquisasde interesse da Municipali￾dade para o desenvolvimentourbano e Regional:
11 - elaborarprojetos de grande porte para a Municipalidade
que requeremelevadopadrãode pesquisae desenwlvl￾mento na área urbana;
11I - estabelecer intercâmbio comórgãos,fundações, centrosde
pesquisa, etc., no sentido do aprimoramento técnico ne￾cessárioà elaboração dos projetose trocadeinformaç6es.
IV • propor modificaçõese reformasna legislaçãourbanísti￾ca municipal
Departamento de tdlfl~ação e Fiscalização
de Obras e Posturas· DEFOP
Art. 38 - Ao Departamentode Edificaçõese Fiscalizaçãode .
Obras e Posturascompete:
I - ptanejar,organizar e executar as atividades de Edifica￾ções e Fiscalizaçãode Obras e posturas;
11 - analisare aprovar projetosde constNção, terraplanagem
e 'saneamento, conceder licença, alvará e habite-se em
!;:f- conjuntocom a Secretaria Municipal de Fazenda; fiscali-
".t- zar a execuçãode edificaçõese construções,serviçosde
. terraplanageme sáneamento:
U' . clscalizar a regularidadedo licenciamentode atividades
dustrials;
IV - fiscalizaro licenciamentode equipamentosurbanosnos
passeiosdos logradourose áreas públicas;
V • vistoriar as Instalações elétricas e mecAnicas, em geral,
as bombas de gasolina, depósitos de explosivose infla￾máveis, estabelecimentos ~e diversões, olarias, casca￾Iheirase postos de areia, emitindoparecer sobre as res￾peétivascondiçOes de segurança;
VI - aprovarou legãllzar os projetos no Municípioem confor￾midade com a leglslaçlo em vigor:
VII - fiscalizaras obras no Municrplo'garantindo que todasas
normastécnicas e disposiçõeslegais sejam cumpridas;
VIII - emitirdocumentoscomo licenças e certldOes que com-
,~~ provema legalidadede projetos e obras;
\,.!.~~~ . fornecerinformaçõesao órgão de arrecadaçiO munlci·
pai para oficialização de cadastro e posterior cobrança
de Impostos;
X - fornecerinformaçõesao usuário a respeitodas posturas
municipaispara elaboraçAode projetos,inclusivec6ptas
da legislaçãopertinente.
XI - analisar e aprovar projetos de construção,conceder li￾cença e habite-se, e fiscalizar a execuçãode ediflca￾ões e construções;
XII - fazercumprir as normas relativasno parcelamento,lote￾amento e uso do solo;
XIII - emitir autos de infração,multas e embargosreferentes
à Legislação urbanística;
XIV - acompanharas obras em execução;
Departamento de Obras· DEOB
Art. 39 • Ao Departamentode Obras compete:
I - planejar,projetar,orçar, exect:ltar e fiscalizaras obras pú￾blicasda PrefeituraMunicipalem consonânciacom a Se￾cretaria de Planejament~.
U - executarobras de saneamentobásico definidasem arti￾culaçãocom a SecretariasMunicipaisde 'Saúdee Plane￾jamento,Órgãos Federaise Estaduais:
11I • promoveros serviços de reposição,construção,eonser￾vaçAoe pavimentaçãodas vias pÚblicase logradouros;
IV - mantera rede de.galerias pluviais e fiscalizara limpeza
dos cursos d'água;.
V • estabelecernormas e diretrizesparaos contratosde servi￾ços com empresasprivadas,fazendoa supervisãode sua
execução;
VI - promovera implantaçãoda redede energiaelétricaou ilu￾minaçãopúblicado Município;
Departamento de Serviços Públicos-DESP
Art. 40 • Ao Departamento de ServiçosPúblicose Manutenção
cQmpete:
I • estabelecernormas e diretrizespara os contratosde servi￾ços com empresasprivadas,fazendoa supervisãode sua
execução:
11 - organizare manter atualizadoos reglstrbs relativosa inu￾mações,exumaçOes, transladações e perpetuidadede res￾tos mortais em sepulturas;
11I - supervlsioAar a manutençãode rede elétricae da ilumina￾ção das vias e logradourospúblicos:
IV - supervisionara execuçlo de projetos de iluminação nas
vias públicas:
V • promovera implantaçãoda rede de energiaelétrica ou ifu￾mlnaçãopúblicado Munlcrplo;
VI - efetuara Iluminaçãode pàlanquese locaisde eventosrea￾lizadospela Prefeituraou com sua participação.
VII - promovero alinhamentoe numeraçãodas sepulturas;
VIII- fazer cumprira regulamentação de procedimentos adota￾dos nos cemitérios;
IX • conservar,limpar e zelar pela manutençio do Cemitério;
X - promoveras Inumaçõese exumações;
XI - recebere verificaro comprovante das importânciasrecolhi￾das, no que se refere ti taxa de Cemitério;
XII - removeranimais mortos encontrados nas vias públicas.
providenciando 'suacremaçãoou aterro;
XIII - executaras obrase reparossolicitadospelas demaisse￾cretarias, em articulaçAocom séus setores específicos
de prédiose equipamentos.
Divisão d. Super:visão de Serviços PúbUcos - DISUP
Art. 41 • À Divisãode Supervisãode ServiçosPúblicoscompe￾te:
I - promoveros serviços de reposição, construção, censersa￾ção e pavimentação das vias públicas;
11 - mantera redede galeriaspluviaise fiscalizara limpezados
cursos d'água;
UI- supervisionara manutençãode rede elétricae da ilumina￾ção das vias e logradourospúblicos;
IV - supervisionar'a execuçãode projetos de iluminação nas
vias públicas;
V - removeranimaismortos encontrados nasvias públicas,pro￾videnciandosua cremaçãoou,aterro;
Divisão de Manutenção de
Pr6pri~s Municipais· DIMAN
Art. 42 - ÀDivisãode Manutençãode PrópriosMunicipaiscem￾pete:
I - executaras obrase reparossolicitadospelasdemaissecre￾tarias. em articulaçãocom seus setores específicosde pré￾dios e equipamentos.
11 • organizare manter organizadoos registrosrelativosà inu￾mações,exumações, transladações e perpetuidadede ras￾tos mortais em sepulturas
11I - efetuara iluminaçãode palanquese locaisde eventosrea￾Iizadospela Prefeituraou com sua participação.
IV • promovero alinhamentoe numeraçãodas sepulturas;
V • cumprire fazerque se observea regulamentação dosceml·
térlos:
VI • conservar,limpar e zelar pela manutençãodo Cemitério;
VII - promoveras inumaçõese exumações;
VIII - recebere verificar o comprovantedas importâncias re￾colhidas.no que se ref,re à taxa de Cemitério;
IX - executar os reparos executados pelas secretarias em
articulaçãocomos setoresespeciflcosdeprédiose equi￾pamentos.
[lepartamento de Habitação - DEHAB
Art. 43 - Ao Departamentode Habitação compete:
I - planejar,coordenar,gerir, encaminhare executara políti￾ca dedesenvolvimento. relacionadocomos problemasha￾bitacionaisda população,de baixa renda, objetivando:
a) elaboração de projetos de financiamento para aquisição
de lotes urbanlzadospara a população de baixa renda;
b) articulação de recursosfederal,estadual e municipalpara
o financiamentoda construção de unidades habitacionais
e infra-estruturaem lotes, bem como manutençãoe atuali￾zação de cadastro e perfil das áreas periféricas e favelas
do município.
11 - articular-se com a Secretaria Municipal de Bem Estar
Social e a Secretaria Municipal de Planejamento.
Seção 11I
Da Secretaria Municipal de Turismo,
Indústria e Comércio· SEMTIC
Art. 44 - À SecretariaMunicipal de Turismo,Indústria e Co￾mércio compete:
i • propor a política de desenvolvimentoturístico, industrial e
comercialque vise a estimularoaumentodo fluxo de turis￾tas, a viabilizaçãode indústrias nlo poluentes no Municí￾pio e o crescimento do comércio, com a participação do
ConselhoMunicipalde Turismo,Indústria e Comércio;
11 • elaborar e planejar o calendário turístico do Município;
11\ • fomentar o intercâmbio comoutrosMlnicíplos,visando o.forta￾lecimento da fraternidade e o aumento do fluxoturistico:
IV - participar de ev.entos para divulgação do municfplo;
V • captar recursoscom as Indústrias,Bancos,Comérciose
Empresari~do paramaiordivulgaçãodos eventose shows;
VI - articular com as demais Secretariaspara obter Infrestru￾tura na realização dos eventos;
Vil - elaborarmaterialde divulgaçãodo Município em parce￾ria com outros órgãos da Administração;
VIII - elaborarem consonânciacom a Secretaria de'Planeja￾mento e PROGEMo suporte à Empresa de Turismo;
IX - articular com as Associações dos barraqueiros. quios￾queiros e o comércio ambulante melhoria do visual dos
ambientes utilizados;
X - definir,em parceria com as demais Secretarias e órgãos
municipaiso marketing a ser utilizado pela Cidade.,
XI - articular-se com mais Instituições afins existentes nos
demaisMunicípiose nas esferasFederal e'Estadual, vi￾sando o desenvolvimentode programasintegrados;
XII - incentivaro turismo, Indústria e o comércio, como fator
de desenv9lvimento social;
XIII• promover emparceriacom os diversossegmentosda mí￾diaparceriasquevisemo desenvolvimento turístico, atra￾vés da divulgação do Municípioe realização de eventos.
XIV- opinarsobreconvêniose outros instrumentoscontratu￾ais relativosàs ações e atividades turfsticas:
XV - opinarsobre anteprojetose projetos de lei que se rela￾cionemcom o Turismo,Comércio e Indústria
XVI - normatizar em conjunto com a Procuradoria Geral do
Município atividades executadas por terceiros ligadas
diretamenteao turismo:
Departamento de Turismo· DETUR
mJl-----------------.a.---------------
. 111 - zelar paraque as EscolasMunicipaisdesenvolvamativi￾IX - dar unidade visual aos documentários, cartazes, impres- dadesintegradasde educaçãoe cultura, acionandopara
sos, faixas,adesivos,camisas e placas,visandoo fortale- isto os diferentesrecursos existentesna comunidade;
cimentoda marcado governo.
I
i
i
Art. 45 - Ao Departamentode Turismocompete:
I - buscar cooperação técnica e financeira no âmbito Nacio￾nal e Internacional para o desenvolvimentodo potencial
turístico do Município;
" - organizar e promoveros diversos tipos de eventos elou
promoções e programasda Secretaria;
11I - apoiar e estimular as instituições locais que necessitem
de supOrtepara realização de eventose promoções;
IV • coordenar eventos comunitários, procurandosua inser￾ção no calendário Municipal de eventos;
V - supervisionar a utilização das áreas públicasquando da
realização de eventosautorizados pela Prefeitura.
VI - divulgar o Município em Eventospromovidospor órgãos
Federal, Estadual elouparticulares.
VII - elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o
Município;
VIII - elaborarem articulaçãocom outras Secretariase a As￾sessoriade ComunicaçãoSocialo marketingda Cidade;
IX - promoveros pontos turísticos do Município;
X - realizar palestras, encontros com os empresários para
ampla diwlgação dos eventos,pontos turísticos e opor￾tunidades de negócios no Município;
XI - elaborar, em articulação com a Secretaria de Planeja￾mento, o Plano Diretor de Turismo;
XII - promover,em ação conjunta com o Estado,o inventário
dos bens naturais de Interesse turístico;
XIII - fomentaro intercâmbiopermanente com outros Municí￾pios da Federaçãoe com o exterior,visandoo fortaleci￾mento da fraternidade e aumento do fluxo turístico nos
dois sentidos, bem como a elevação da permanência
do turista no Município.
XIV - incentivar a politica de turismo, buscando condições
necessárias ao seu desenvolvimento.
·XV- organizar o calendário anual de eventosturísticos.
XVI - propiciar e estimulara formação profissionaldo pesso￾alUgado às atividades turísticas do Municipio;
XVII - sugerir às demais Secretarias .medidasque visem a
melhoria da qualidade do turismo no Município;
Divisão de Eventos - DIVE
Art. 46 - À Divisão de Eventos Compete:
I - organizar e promover os diversos tipos de eventos elou
promoções e programasda Secretaria;
11 - apoiar e estimular as instituições locais que necessitem
de suporte para realização de eventos e promoções;
11I - coordenar eventos comunitários. procurando sua inser￾ção no calendário Municipal de eventos;•
IV - supervisionar a utilização das áreas públicasquandoda
realização de eventos autorizados pela Prefeitura~
V - divulgar o Município em Eventospromovidospor órgãos
Federai, Estadual elou particulares.
Divisão de Marketing • DIM
Art. 47 - À Divisão de Marketing compete:
I - elaborar em articulação com outras Secretarias e a As￾sessoria de Comunicação Social o marketing da Cidade;
11 - promoveros pontos turísticos do Município,elaborandoe
enviandotolders,cartazes, revistase mala direta para ou￾tros Municípios, Estados e Países;
11I - realizar palestras, encontros com os empresários para
ampla divulgaçãodos eventos,pontosturísticos e oportu￾nidades de negócios no Município;
IV - participar da elaboraçãodo Plano DiretordeTurismo,em
articulação com a Secretaria de Planejamento,que de￾verá se estabelecer com base no inventáriodo potencial
turístico do Município;
V - promover, emaçãoconjuntacomo'Estado,o Inventário dos
bens naturaisde interesseturístico;
VI - participar da organizaçãodo calendárioanual de eventos
turísticos e culturais:
VII - elaborara programação visual do Municípioem cartazes,
vídeos e folder quando da participaçãodo Municípioem
apoio aos.eventosda comunidade.
VIII - participarda elabo.ração de revistas,documentos, carta￾zes, vídeosem parceriacom Assessoriade Comunicação
e FundaçãoMunicipalde Cultura•.
Departamento de Indústria e Comércio - DIC
Arte 48 - Ao Departamento de Indústriae Comércio~
I _.Fomentar e promover o comércio,buscandorecursos em
empresas,instituiçõese outros órgãos Federaise estadu￾ais.
11 - Propor a instalaçãodo ParqueIndustriale comercial.
11I - Incentivaro comérciolocalcomcampanhase publicidades.
IV - captar recursos para realizar encontros,cursos e pales￾tras, visandoa melhoriada mão de obra local;
V· promoverpalestras,encontrose eventosem parceriacom
agênciasde fomentoe o comércioe as indústrias.
VI - planejare elaborarplano de ação,visandoo estreitamento
de relação com a Federaçlo das Indústriasdo Estadodo
Rio de Janeiro;
VII - apoiar a implantaçãode futuras empresas;
VIII - elaborarem parceriacom as Secretariasafins anteproje￾tos e projetosde Lei de'incentivofiscal, viabillzandoa im￾plantaçãode novasempresas;
IX - fomentarjunto.à associaçAo comerciale industrial de Rio
das Ostras projetos que visem o desenvolvimento do co￾mércio local e a capacitaçãoprofissional.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação. SEMED
Art. 49 - À SecretariaMunicipalde Educaçãocompete:
I - elaborara políticaeducacionaldo Municípiocoma participa￾ção do ConselhoMunicipal de Educação;
11 - coordenara execuçãoda poUtica educacionaldo município;
IH- elaborare executarplanos,programase projetoseducacio￾nais no âmbitomun1cipaf. obedecendoas dir-etrizes epriori￾dades estabelecidas pelo 9O"8rnolocal e mantendoconso￾nância com as linhasdepoIificaseducacionaisdetinídasnos
níveis federa.e estadual.
IV - manteratualizadosos dadosnecessárJos ao gerenciamen￾to da'rede municipalde ensino,no que se refere ao corpo
discente,aocorpodocente,aosprédiose seusequipamen--
tos, e aos cursos oferecidos;
V - definirpadrõesbásicosde funcionamento paraa redemuni￾cipal de ensino;
VI - realizar,anualmente,o levantamento da populaçãoemida￾de escolar,procedendoa sua chamadapara matrícula;
Departamento de Infra-Estrutura - DIES
Art. 50 - Ao Departamento de Infra-Estruturacompete:
I • promovera obtençãodos meiosnecessáriosao bom desen￾volvimentodo processoeducacional;
11 - executare controlaras atividadesrelativasà merendaesco￾lar;
til - executar. ações de assistência ao educando,tais como:
programa'de saúde escolar, de fornecimento de material
escolar,de transporteescolare outros;
IV - promover.estudos visando o adequadoplanejamento da
rede física,cuidando,ainda,da conservação dosprédiose
equipamentos escolares,.em articulação com a Secreta￾ria Municipalde Obras.
Departamento de Administração Escolar - DAES
Art. 51 - AoDepartamento de Administração Escolarcompete:
I - responsabilizar-se pela.implementaçãode planos,progra￾mas, projetos e atividadesna área de Educação;
11 - criar condiÇOespara que os órgãos de apoio técnico da
SecretariaMunicipalde Educação,possamefetivamente
exercersuas atribuições;
IV - assessorara direção da escola, especialmentea matri￾culas e transferências, agrupamento de alunos, organi￾zaçãodehoráriosdeaulae do calendárioescola,e accm￾panharo processode adaptaçãode alunos transferidos.
V - implementaras disposiçõesda Reformade Ensino,com
prioridade no aperfeiçoamentoe revalorização do pro￾fessor,comvistasa torná-loum agenteno processoedu￾cativo cultufal;;
VI - zelar,atravésda observânciade medidase normasoriun￾das dos órgAos competentessuperiores, peJa compatibi￾lizaçãodos sistemasmunicipale estaduat;
VII -' exacutar diretrizes,normas e medidas para a organiz!L J
çAo·efuncionamento das Escolasde ensino básico, tefi·
do por basea legislaçãoestaduale fedeJal,zelando pelo
seu cumprimento;
VIII • coordenare supervisionaro desenvolvimentodas ativi￾dadesa cargo dos vários órgãos vinculados ao Depar￾tamento;
IX - manterarquivoatualizadode todos os estabelecimentos
de ensino municipal, com dados referentesà sua estru￾tura e funcionamentotécnico-pedagógico-administrativo;
X - realizarpesquisas,levantamentosestatísticos e estudos
relativos à situaçãoeducacionaldo município;.
XI - manterfluxo de informaçãocom órgãos estadúais,fede￾rais e particulares, numa articulaçãohorizontale vertical.
XII - elaborare encaminharponto de pessoal à SEMAD.
Departamento de Desenvolvimento
Educacional - DDED
Art, 52 • Ao Departamento'deDesenvolvimento Educaciom1
compete:
I - planejara dinâmicade OrientaçãoPedagógicaemconso￾nãncia.comos objetivosda unidade de ensino;
'li- avaJiar·CORtiooamenta o processoensino-apredizagem com
vistas à realimentaçãodos sistemas; .
UI - elaborar.imp18ntar 00 opinar sobre .projetosde caráter
técnico-pedagógico;
" . JV- prestar assistênciatécnico-pedagógica, de formadireta,
ao corpo docente;
V - planejar.orientar,acompanhar,controlare.avaliarpragra-
'rnase currículosdo ensino sob sua coordenação,promo￾vendo a artiCUlação vertical e horizontal de atividades,
áreas de estudosou disciplina;
VI - coordenaras atividadesde estudo do meio, exposições,
organizandoeparticipando,semprede Conselhode Clas￾se, reuniõescom os pais e a comunidade,entre outras;
VII - organizare orientar os critérios de avaliaçio, 'recupera￾ção e promoçãopara cada nlvel de ensino;
VIII - manter o corpo docente e administrativo atualizado,
promovendo seuaperfeiçoamentoatravésde cursos,se￾mináriose outros instrumentos,quanto:
IX - proporou adotar medidasque visem o contínuo aperfei￾çoamentoe atualizaçãodo pessoal envolvidono proces￾so ensino-aprendizagem;
• elaboraçãode Planos;
Atm-----------m * objetivos educacionais;
• métodos e técnica$ de ensino:
* processosde avaliação.recuperação.adaptação,com￾plementaçãode programas e educaçAo;
• bibliografiaem educação;
* organizaçãoe utilização de recursospedagógicos,ade￾quados,às finalidades e objetivos das Escolas.
X - selecionar e divulgar matéria de interesse educacionale
cultural;
XI - implementa~ projetos, programas fi atividades relacio￾nadas à educação,trsles escolar;
Xli- orientar, acompanhar. supervisionar e avaliar o traba￾lho desenvolvidona ár.ea pelas Unidades de Ensino; , XtII, - prestar assistência direta elou indireta ao corpo,' do￾cente nas suas atividades de planejamento. execuçAo
e avaDação, selecionando os conteúdos específicos e
sugerindo linhas metodológicas.
XIV - propor.coordenar, executare acompanharprogramas,
projetos e atividades técnico-pedagógicos
Seção V
Da Secretaria Municipal de Saúde· SEMUSA
I' "o Art. 53 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Garantiro acesso universal e igualitário da populaçãoàs
"'çOese serviços para a promoção,proteção e recupera￾io da saúde:
11,- Planejar,organizar, gerir e auxiliar as ações e os servi-
,ços de saúde em artlculaçAocom o Conselho Municipal
de Saúde;
111 - Planejar,programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do SUS em articulação com o Conselho
Municipal de Saúde;
IV - Executarserviços de vigilância epidemiológica.vigilância
sanitária, ambiental. assim como ProgramasOficiais do
Ministérioda Saúde e 'ootros do Interessedo Município.
V - Planejar e executar a política'de saneamentobásico'em
articulação com outros órgãos afins;
VI - Manter o abastecimento dos insumos e equipamentos
necessários ao funcionamento da rede de saúde.
?'"'11 -Gerir laboratórios públicos de'saílde; . I'
VIII - Avaliar..e controlar a execuçãode convênios,contratos
ou consórcioscelebradospel.o Município,na área'desaú￾de, emarticulação com o Conselho Municipalde Saúde:
IX - Autor~zar a instalação de serviços privados de saúde e
fis.caUzar-Ihes o funcionamento.
Departamento de Saúd' Coletiva· DSC
54 - Ao Departamento de Saúde Coletiva compete:
I - Supervisionar.controlar e avaliaras atividadesde Saúde
Coletivadesenvolvidasno Município,de acordo.comnor￾mas técnicas;
11 - Estabelecere controlar o fluxo de informaçõesdos servi￾ços de saúde, tabulando e analisando os dados;
111 - Controlar o fluxo.de Declarações de Óbito e Declara￾ções de Nascidos Vivos junto à Secretaria Estadual de
Saúde e Instituições Municipais;
IV - Traçaro Perfil Epidemiológicodo Município, elaborando
a partir deste, os Programasa serem implantadose im￾plementados;
V - Apoiar as Unidades Sanitárias na operacionallzaçãode
Investigações epidemiológioas;
VI - Coordenar.no Município. o PNI (ProgramaNacional de
ImunizaçAo)e a utilização de outros imunobiológicos
que venham a ser necessários;
VII - Trabalharem articulação'com os demais departamen￾tos e dlvlsOes da Secretaria Municipalde Saúde e outras
Secretariasno âmbitomunicipal,estaduale federale lnsti￾tuiçOes afins.
Divisão de Vigilância Epidemiológica ·DVE
Art. 55 - À DivisA0de Vigilância Epidemiológicacompete:
I - Controlaro fluxo. tabular e analisar os Boletins de Notifica￾ção Compulsór!ae as Fichasde InvestigaçãoEpidemiológi￾ca;
11 - Reconheceras doenças e agravosde ocorrênciano Muni￾cípio;
m-Proporas ações que vi~em o controledas doençaspreva·
lentes no Município;
IV - Controlaras doençastransmlss(veis atravésde açOesque
Interrompamsuas cadeias de transmissão;
V -'Tabulare analisar as Declaraçõesde Óbito e Declarações
de NascidosVivos,providenciandoos desdobramentosne￾cessários;
VI - Coordenar as açOesde saúde em caso de calamidade
pública;
VII - Trabalhar em articulaçãocom os demaisdepartamentos e
divisõesda SecretariaMunicipalde saúde.e outrasSecreta￾riasnoâmbitomunicfpal, estadual'efederal einstituições afins.
Divisão de Vigillncia Sanitária
e Saúde Amblentàl ·DVSA
Art. 56 - ÀDivisãodeVigilAnclaSanitária e Ambientaicompe￾te:
I - fiscalizarosistemade abastecimentode águaencaminhan￾do periodicamenteao Laboratóriode referência;
11 - identificar e fiscalizar os mananciaisde abastecimentode
água domiciliar;
111 - fiscalizar a limpeza de caixas de água, cisternas, carros￾pipa, comércio.hotéis.Indústrias.restaurantese similares;
IV - orientar a instalaçl~ e manutençAode obras coletivas.
bem como sua fiscalização;
V - fiscalizar p~ojetos de Instalaçõeshidráulicas e prediais;
VI - executarmedidasde controlede vetores.Identificandorn￾dices de infestaçio:
VII - eliminar focos de criadores em domicRio; comércios, In￾dústrias e pontos estratégicos;
VIII·-'idel1tiflcar situaçOes.de risco e propor soluçOes em caso
de ocorrência por roedoresou vetores;
IX - estimularcampanhade vacinação. anti-rábicae febre-ama￾rela, em sintonia com o perfil epidemiológico;
X - cadastrarempresase fiscalizar os serviçosde limpeza de
fossas, sumidourose destino final;
XI - orientar e participarde técnicasapropriadasde tratamento
e disposiçãofinal dos esgotos sanitários;
XII - orientar e fiscalizar o uso correto e manutençãodo siste￾ma instalado;
XIII - Identificare notificar situações de risco e se necessário
colheramostraparaanáliselaboratorialemcasosde sur￾tos e epidemias(cólera,hepatite,febretifóide e outros) e
contaminaçãoambiental (químicae biológica);
XIV - orientar, avaliar e fiscalizar a coleta, remoçãoedestino
final do lixo;
XV- orientar, avaliara fiscalizara coleta e destinofinal do lixo
especial (hospitalar. industrial. químico, entulhos e ou￾tros);
XVI - fiscalizar o funcionamentode compostagemde Ii~o;
XVII - Identificar,notificar e propor soluçõespara situaçõesde
risco;
XVIII - elaborarcódigos sanJtárlos e de postura;
XIX - orientar,verificare fiscalizarcódigosde posturae sanltá￾rio vigente;
XX - realizar fiscalizações e inspeções para liberações de
alvarás (habite-se. licença para funcionamento);
XXI - participar de trabalhos especiais de vlgilâ'nciasanitá￾ria em colaboração com a defesa civil em situação de
emergênciae calamidade pública tais como limpeza e
desinfecção de reservatórios de água e desinfecção
de água para consumo;
XXII- - levantamentocadastral, fiscalização de banheiros pú￾blicos. cozinhas coletivas, controle da qualidade dos
. alimentos, suprimento de água potável. eliminação
de odores, focos de vetores. roedores e animais pe￾çonhentos;
XXIII - participar em colaboração a ~romoção Social com
medidas de saneamento e vigilância sanitária em si￾tuações especiais (assentamentos. invasão e remo￾ção e população e acidentes em que envolva conta￾minação ambiental);
XXIV - fiscalizar, identificar e notificar situaçOesde risco de
contaminação ambiental (física, qu(mica e ecológi￾ca) e referência a órgãos especiais;
XXV - orientar e buscar alternativas junto aos órgãos com￾petentes e à população nos casos de situações de
risco de contaminação ambiental;
XXVI - participar da investigação epidemiológica em caso
de risco potencial ou notificação'de agravos de saú￾de decorrentes de possivel contami~ação ambientai;
XXVII --Identificare notificar aos órgãos competentes fontes
de radiação ionizantes:
XXVIII - fiscalizar e realizar inspeção sanitária em ativida￾des que envolvam risco de contaminação;
XXIX - fiscalizar e estimular coleta de amostra para análise
laboratorial de acordo com a Legislação Sanltária.vl￾gente;
XXX - identificar situações de risco no ambiente de trabalho .
e notificar aos órgãos competentes;
XXXI- inspecionaro cumprimentodas normasde segurança;
XXXII - orientar medidas de segurança do trabalho na sua
área de competência (água. lixo, esgoto, agrotóxico
e outros contamlnantes,ambientais);
xxxm •participar daInspeção sanitária nos,estabelecimen￾tos onde.se fabrica, manipula. beneficia, acondicio￾na. conserva. transportá, armazena. deposita para
venda, distr:lbulou comercializa aUmentos. matéria￾prima alimentar,alimento in na·tura, aditivos Intenci￾onais equipamentos destinados a entrar em conta￾to com alimentos;
XXXIV· cadastrar e participar de fiscalização de estabeleci￾mentos de produção. comércio e serviços de Inte￾resse da saúde;
XXXV- verificare orientarquantoae cumprimentoda Legisla￾ção Sanitáriavigenteem área territorialde atuação;
XXXVI - identificar situações de risco e notificar a autorida￾de sanitária local;
XXXVII-participar e realizar atividades educativasenvolven￾do a comunidade e equipes dos órgãos relaciona￾dos à saúde e ao meio ambiente, de maneira a fo￾mentar o desenvolvimentoda consciência sanitária
e a criação de r~cursos de promoção à saúde. pre￾vençãoe controle de doenças e agravos adaptados
à cada realidade;
XXXVIII~ participar do processo de planejamento das ações
deVISA e saúde ambiental, aplicando os princfpios
de planeja""ento estratégico e normativo;
XXXIX- executaraçõesde coordenação. supervisãoe avalia￾çAodo processode trabalhoVISAe sa"de ambiental.
Divisão de Programas de Saúde· DPS
rE---------~a.----------
111 - gerenciar a aplicação do pecs em articulação com o Centro de Reabilitação - CR
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Mu- . Art. 62 _Ao Centro'de Reabilitaçãocompete:
nicipal de Administração;
Art. 57 - À Divisão de Programas de SaLidecompete:
I - Implantar, desenvolver e coordenar Programas de Saú￾de, PAIMSCA.Hipertensão Arterial. de Diabetes,de Han￾seníase, deTuberculose.de DST/AIDS,de Saúde doTra￾balhador, Saúde Oral, Saúde Mental, SISVAN,de Saúde
do Idoso, de Educação em SáLide, dentre outros;
H - Controlar e distribuir os insumos específicos de cada
Programa de Saúde;
111 - Trabalharem articulação com os demais departamentos
e divisões 'da Secretaria Municipal de Saúde, e outras
Secretarias no âmbito municipal, estadual, federal e ins￾tituições afins.
Departamento de Administração da Saúde - DAS
Art. 58 - Ao Departamento de Administração da Sa.úde com￾pete:
I - gerenciar os Serviços do Almoxarifado e da Farmáciano
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
11 - articular-se com o Oepartamento de Patrimônio e Servi￾ços Gerais da Secretaria Municipal de Administração:
111 - participar do desenvolvimento das licitações pertinentes
à Secretaria M. de Saúde;
IV - dar suporte técnico ao Departamento de Compras nas
aquisições de medicamentos, material de consumo e
equipamentos:
V - dar suporte técnico aos demais setores da administra￾ção envolvidos ~a construção ou reformas de Unidades
de Saúde, assim como às obras de saneamento básico
desenvolvidas pela Secretaria M. de Saúde;
VI - trabalhar em articulação com os demais departamentos
e divisões da Secretaria Municipal de Saúde, e outras
Secretarias no ãmblto municipal, estadual, federal e ins￾tituições,afins.
Divisão de Recursos Humanos -DRH
Art. 59 - À'Divisão de Recursos Humanos compete:
I - coordenar os Recursos Humanos lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, tanto municipais como de outros ór￾gãos vinculados ao SU5, nas questões relativas a; lota￾ção, freqüência , férias, licença e aposentadoria;
II - traçar programas de treinamento e reciclagem dos servi￾dores lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
IV - trabalharem ~culaçlo com Instituições queatuemno de￾senvolvimento de RecursosHumanosna áreade saúde,
Departamento' de Saneamento· DSA
Art. 60 - Ao Oepartamento de Saneamento compete:
I - Coordenar, acompanhar,supervisionar, avaliar, e em ca￾sos extraordinários executar atividades de saneamento
e obras de engenharia sob a responsabilidade do depar￾tamento;
IJ - prestar apoio técnico administrativo em saneamento a
. programas e ações desenvolvidas.por outros órgãos ou
secretarias de administração muniCipal;
111 - Fomentar a criação e estruturação de serviços de água,
esgoto e resíduos sólidos;
IV - Elaborar.implantar e atualizar dados cadastrais, regula￾mentos e instruções para o funcionamento do serviço
de saneamento;
V - Promover ações de controle de qualidade da água de
abastecimento público assegurando os padrões de po￾tabiíidade da água;
VI - prestar apoio técnico na elaboraçãode projetos de abas￾tecimento de água, esgotamento sanitário,'resíduos sõ￾lidos, drenagem urbana, melhorias sanitárias domicilia￾res e outros inerentes à engenharia sanitária;
VII - analisar p,rojetos de arquitetura, instalações especiais e
projetÇ)s complementaresde hospitais. unidades,postos
e centro de saúde, laboratóriose outros prédios destina￾dos à área de saúde e saneamentQ;
VIII - desenvolverestudose pesquisasna área de saneamen￾to;
IX - executarserviços de melhorias sanitáriasdomiciliares;
X - promover ações de educação e participação comunitária
nas atividades e programasde saneamento;
XI - participar de estudos no sentido de estabelecerem con￾junto com a epidemiologiaindicadoresde desempenhore￾lativos à melhoriadas condiçõesde saúdecomoresultado
da execuçio da políticade saneamentoe seusprogramas;
XII - Apoiaro'SUSna formulaçAo das políticasde saúdee sane￾amentoe execuçãodas açõesde saneamentobásico;
XIV - Trabalharem articulaçio com os demais departamentos
e divisõesda SecretariaMunicipalde Saúde,e outrasSe￾cretarias no âmbito municipal,estadual,federale Institui￾ções afins.
Departamento de Serviçol de Saúde -DSS
Art. 61 - Ao Departamentode Serviços de S.úde compete:
.1 - Planejare controlaro funcionamentodos Postosde Saúde,
Centro de Saúde. Centro de Reabilit~9io, Policlínica,La￾boratório de Saúde Pública e FarmáciaMunicipal,proven￾do-os de suas necessida~es materiais, de Recursos Hu￾manos,de manutençãoe detransporte,emarticulaçãocom
as chefias imediatas;
11 - Garantir o fluxo de informaçõesao Departamentode Saú￾de Coletiva; .
111 - Garantir a implantação e manutençãodos Programasde
Saúde;
IV - planejaro sistemade referênciae contra-referênciagaran￾tindo ao usuário acesso a níveis mais completosde aten￾ção à saúde;
V - subsidiara Divisãode RecursosHUl)"lanos de dadospara o
planejamentoanual dos treinamentosdos funcionários;
VI - trabalhar em articulaçãocom os demais departamentose
divisões da Secretaria Municipal de Saúde, e outras Se￾cretarias no âmbito municipal, estadual.federal e Institui￾ções afins,
I - planejare executarprogramasde prevençãoe atendimento
especializadoaos portadores de deficiênciasfísica, sen￾sorial ou mental;
11 - proporcionaratendimentoterapêuticonas áreasde fonoau￾IOOiogla, psiquiatria, psicologia,terapia ocupacional,fisio￾terapia e flslatria;
III - planejar, coordenar e executaras atividades de reabilita￾ção promovendo recursos materiais e humanos neces￾sários;
Centro de Saúde - CS
Art. 63 - Ao Centro de Saúdecompete:
I - trabalhar,articuladocom o Departamentode SaúdeColeti￾va, planejando,desenvolvendo e executandoas açõesde:
'.programasde saúde;
. centralizaçãodo programade hanseníasee tuberculose;
, armazenamento, distribuição e oferta individuai de imunobi-
, ol6gicos;
. visitas domiciliares:
11 - garantir o funcionamentodo Laboratóriode SaúdePública;
111 - participar, enquanto unidade de treinamentode recursos
humanos para o SUS. da política de desenvolvimento de
recursoshumanos da SEMUSA;
IV· garantiro fluxo de Informaçõesao Departamentode Saú￾de Coletivaemespecialas notificaçõescompulsóriasdas
doenças e agravosà saúde;
V - subsidiar a DivisA0 de Recursos Humanos dos dados
necessários ao seu planejamento anual;
VI - executaroutrasatividadesno Ambitode sua competência;
Policlínica· POL
Art. 64 • À Policlinica compete:
I - Atuar como centro de referênciapara o atendimentoespe￾cializado aos munlcipes encaminhados das demais uni￾dades de saúde;
11 - garantira contra-referênciados pacientesde forma a.me￾Ihorar a resolutividadedas unidades básicas;
111- garantirOfluxode informaçõesao Departamentode Saúde
Coletiva em especial as notific~ções compulsórias das
doenças e agravosà saúde;
IV - trabalhararticuladocom os demais setoresda SEMUSA;
V - subsidiar a Divisão de' Recursos Humanos dos dados
necessários ao seu planejamento anuai;
VI - executaroutrasatividadesno âmbitode sua competência;
Postos' de Saúde - PS
Art. 65 - Aos Postos de Saúde compete:
I - garantir a implantaçãodoi Programas de Saúde em a'~~~·' culação com os demais........da SEMUSA;
11 - executaras atividades bisicas de'saúde;
111 - garanti~ o funcionamentodo sistema de referênciae con￾tra-referênciacom as demais unidade.· do sistema;
IV • trabalharem articulaçAocom o Departamento de Saúde
Coletiva, garantido o fluxo de Informaç6ea necessárias
ao bom desempenho,dosi.terna;
V - notificar a Divisãode Vigilância Epidemiológica,em prazo
hábil, as doenças e agravos da saúde;
VI -.participardas campanhas desenvolvidaspela SEMUSA;
VII - subsidiar a DivisA0de Recursós Humanos dos dados
necessários ao seu planejamento anual;
VIII• executaroutras. atividadesno âmbitode suacompetência;
Pronto Socorro M.unlcip81 ·PSM
Art. 66 - Ao Pronto Socorro Municipal compete:
I - prestar assistência emergencial a populaçlo;
11 - garantir as remoçOes necessárias de acordo com a rede
de referência;
111 - garantir o atendimento a população em cuOa de epide￾mias ou calamidade pública; .
IV - notificar a Divisão de Vigit_.'.~ca, em pra￾zo hábil, as doenças e ag~~ ~.;
V - subsidiar a Divisão de Recursos HUmanos dos dados
necessários ao seu planejamento 81'1J81;
VI - executaroutrasatividadesno âmbitode sua competência;
Seção VI
Sec~etaria Municipal de Bem Estar S~cla~ • SEMBES
Art. 67 - À Se~retaria Municipal de Bem Estar Social com￾pete:
I - elaborar,coordenar e executaras políticas de assistência
e desenvolvimentosocial, do Município;
II - estabelecer relações com as comunidades•.para co￾nhecer necessidades, solicitações e elaborar propostas
de atendimento;
111 - elaborar,com base em dados coletados, o átendimento
às comunidadese população,planos e programasde de￾senvolvimentosocial e econõmico;
IV - estabelecero planejamentoe a execuçãoda política ha-
&.-----------IE
bitacionaldomunicrpio. especialmente a destinadaa aten￾der às camadasde baixa renda;
V - elaborare executarprogramasde atençãoa segmentos
marginalizados da população.
VI - atuar nos perlodos criticos emergenciais e de calamida￾de pública;
VII - prestarapoioinstitucionalàs açõesde organizaçãodas
comunidades e de entidadesnão governamentais quan￾to a projetosde naturezasocial:
Departamento de Promoçio e
Assistinela Soela' • DPAS
Art.68 - Ao.Departamentode Promoçãoe AssistênciaSoei-
. ai compete:
I - executarprogramasde promoçãosocial à comunidade:
11 - promoverlevantamentos doarecursol·dacomunidade que
possam ser utillzade8 no socorro e assistência aos ne￾cessitados:
11I - atendere encaminharas pessoasnecessitadasque pro￾curam a Prefeituraem buscade auxílio:
IV - orientar o serviço de encaminhamento de pessoasca￾rentes de recursos a postos d.e saúde. hospitais e ou￾tros serviços assistenciais;
" 'rV - coordenara prestaçãode serviçosassistenciais, especl-
}T almenteao desempregado e aos indigentes:
VI - integrar-secom entidadespúblicase privadas,visando
articulara atuaçãoe a aplicaçãode facilidadese de re￾cursos destinadosà assistência e promoçãosocial do
.4unicípio;
VII - executarprogramasde promoçãosocial à comunidade;
VIII - promoverpoUtlcas de atendimentoa problemascomu￾nitários em ação conjuntacom as comunidades envol￾vidas.
IX - elaborarprestaçãode contas junto ao poder municipal,
estaduale federal. em todos os convênios firmadoscom
repassede verba;
X - executarprojetosque realizema reintegração da popula￾ção de rua à socledad,:
XI • promover.serviços de assistência funerária a pessoas
necessitadas: .
·_:'CII - elaborar diagnóstico e caracterização dasdiferentes comu-
~T nidades, visando a montagem de projetos comunitários:
XIII - articular-secom as comunidades, objétivandocolabo￾rar na construçãode.sua organizaçãocomunitáriapara
a resoluçãode seus problemas;
XIV- atendera populaçãoem suasnecessidadesessenciais
comotambémarticular-secoma defesacivilparaações
voltadasao atendimentode situaçOes de emergência.
Departamento de Programas Sociais· DPSO
'9 - Ao ~epartamento de ProgramasSociaiscompete:
I - elaborar,coordenare executaros programase projetosde
assistênciasocial,desenvolvimento comunitárioe promo￾ção social no Munlclpiode Rio das Ostras:
11 • coordenare supervisionaras atividadesde âmbitosocial,
atravésda assistênciaao menor e à mulher e da presta￾ção de serviços de naturezasocial às famOlas carentes:
11I • exerceratividades de assistência às famllias carentes
atravésda orientação social, jurídica, ocupacional, sani￾tária e alimentare do encaminhamento de soluçõespara
os problemasque podem levá-Iasà desagregação e ao
abandono;
IV - executaroutras atividades que lhe forem atribuídasno
âmbitode sua competência:
V-Integrar-se·c.om a SecretariadePlaneja.mento paraamon￾tagem de perfis comunitários que Indiquem a produçAo
integradadeprojetosdecapacitação demão-de-obra Iden￾tificadoscom as prioridadess6cio-econô~lcas das popu￾laçOes envolvidas;
VI - Implementar projetosde capacitação de mão-de-obra para
a ampliaçãoda geração.de rendado Município;
VII - coordenaro pessoalresponsável (artesãoinstrutor.pro￾fessorde artes), pela execução dos projetos.
VIII - enviar dados atualizados à Secretaria Municipal de Pla￾nejamento
CAP(TULOIV
Das Atribuições dos Dirigentes
Seçio I
Do Prefeito
Art. 70 - Competeprivativamente ao Prefeito:
I - representar o Municípioem juizo e fora dele;
11 - exercercom o auxfllodos Secretários Municipais a direção
superiorda Administração PúblicaMunicipal:
11I - Iniciaro Processo.Iegislativo, na formae nos casosprevis￾tos na Lei Orgânica;
IV- sancionar. promulgare fazerpublicarasleisaprovadas pela
Câmarae expedirregulamentos, decretose outrosatosad￾ministrativos para sua fiel execução;
V - vetar projetosde lei, total ou parcialmente:
VI - enviar à CâmaraMunicipal o Plano Plurianual, as Lei de
DiretrizesOrçamentárias e o Orçamento anualdo Municí￾pio;
VII - editar medidas' provisórias, na forma da Lei Orgânica;
VIII • dispor sobre a organização e o funcionamento da Admi￾nistraçãoMunicipal, na formadestaLei;
IX • remetermensagem e planode governoà CâmaraMunici￾pal porocasiãoda aberturada sessãolegislativa. expondo
a situaçãodo Municípioe solicitandoas providências que
julgar necessárias;
X - prestar. anualmente, à Câmara Municipal. dentrodo prazole￾gai.as contasdo Município referentes ao exercício anterior;
XI • prover e extinguir os cargos,os empregos e as funções
públlc~s municipais. na forma da lei:
XII - decretar, nos termos legais,desapropriação por necessi￾dadesou utilidadepúblicaou por interessesocial;
XIII - celebrar convênios com entidades públicasou privadas
paraa realização de objetivosde Interessedo Município,
após aprovação pela Câmara.
XIV - prestar à Câmara,dentrode 30 (trinta) dias.as Informa￾ções solicitadas. podendoser prorrogado. por Igual pra￾zo,a pedido, pelacomplexibllidade da matériaou peladi￾ficuldadede obtençãodos dados solicitados;
XV - enviarà Câmaraaté o últimodia útildo mêssubsequente o
Balancete Mensalda Receita e da Despesa doMunicípio, a
publicar, até 30 (trinta) dias apóso encerramento de cada
bimestre. relatório resumido da execução orçamentária:
XVI - entregarà CâmaraMunicipal até o dia 20 (vinte),os re￾cursos mensaiscorr.espondentes às suas dotaçOes or￾çamentárias:
XVII· solicitaro auxiliodasforçaspoliciaisparagarantiro cum￾primento de seus atos, bem como fazer uso da guarda
municipal. na formada lei:
XVIII • decretarcalamidade públicaquandoocorremfatos que
a justifiquem:
XIX - convocarextraordinariamente a Câmara;
XX - fixar tarifas dos serviços concedidos e permitidos, bem
como daquelesexplorados pelo próprioMunicípio,.con￾formecritérios estabelecidos na legislaçãomunicipal;
XXI requererà autoridade competente a prisãoadministrativa
deservidorpúblicomunicipalomissoou remissonapres￾tação de contasdo dinheiropúblico: .
XXII- nomlnarprópriosmunicipais elogradouros públicos,após
autorizaçãoda câmara:
XXIII - superintendera arrecadação dos tributos e preços.
bem comoa guardae a aplicaçãoda receita, autori￾zando,as despesase os pagamentos. dentrodas dis￾ponibilidades orçamentarlasou dos créditos autori￾zadospela Câmara:
XXIV- aplicarasmultasprevistasna legislaçãoe noscontra- .
tos ou convênios.bem como relevá-Iasquando for o
caso;
XXV - realizaraudiênciaspúblicas com entidadesda socie￾dade civil e com membrosda comunidade;
XXVI - permitir ou autorizar a execuçAo de srviços públicos
por terceiros;
XXVII- resolversobreos requerimentos. as reclamaçõesou
as representações que lhe forem dirigidos.
§ l' - O PrefeitoMunicipalpoderádelegaras atribuiçõespre￾vistasnos incisosXIII. XXIII, XXIVe XXVIdeste artigo.
§ 2' - O PrefeitoMunicipalpoderá, a qualquermomento,se..
gundo seu único critério, avocar a si a competência
delegada.'
Do Viçe-Prefeito
Art. 71 - Competeao Vice-Prefeitode:
I - substituirlegalmenteo Prefeitonos seus impedimentose
ser seu sucessorno caso de vacânciado cargo:
11 - auxiliar o Prefeito na direção da Administração Pública
municipal.
Seção 11I
(Cargos Comissionados e Funções Gratificadas)
Do Seçretério Muniçipal
Art. 72 - Competeao Secretário Municipal:
I - planejar, organizar.controlare dirigir as atividadesineren￾tes à suaSecretaria,tendo em vista atingir quallquantltatl￾vamenteas metas preestabelecidas;
11 - aprovarpropostasde planose rotinasde trabalho.progra￾masde aperfeiçoamento de serviçose outros.analisando
processos, relatóriose outros documentos,propondo al￾teraçõesneces~árias, objetivandoa melhoria da qualida￾de dos serviços;
11I • executaras políticas de Governoda cidade de Rio das
Ostras,apresentando informese conclusõespertinentes
à sua Secretaria,a fim de contribuirpara a definiçãodos
objetivosa serem alcançados:
IV - analisaros resultadosdos programasestabelecidospara
a sua Secretaria, observando os aspectos técnicos. o
cumprimentodos prazos,recursosmateriais,humanose
financeirosempregados. grau de aplicabilidadee outros,
objetivando a avaliação e decisão. qua~to ao cancela￾mento,reformulação ou continuidadedos mesmos;
V - representar a sua Secretariadeliberando sobre políticas,
diretrizes, normasgerais.estruturas, planosdemetas.ope￾raçOes e aplicações de recursos,demonstrativos e outros;
VI -aprovarpropostasorçamentárias apresentadaspelasáre￾as subordinadas à sua Secretaria.bem como propor al￾teraçõesnas mesmas,visandoao desenvolvimento das
atividadesdentro dos padrões requeridos;
VII - participarde reuniõesInternas,intercambiandoInforma￾ções.apresentando sugestões.negociandoe/oucobran￾do metas de trabaJho e outros assuntosinerentes à sua
Secretaria;
VIII • executaras determinações do Prefeito relativamente
aos Interessesda Prefeitura;
IX - coordenaras negociaçOes e a execuçãode convêniose
contratoscom agentesfinanceirose de cooperaçãotéc￾nica nacionaise int~rnacionais;
X - zelar para que a comunidade esteja permanentemente
111----------&-.----------
Informadadas atividades de sua Secretaria,bem como
coordenaras atividades em que esta participe;
XI- manter contato com os órgãosdo Estado,visandoa ob￾tençãode recursospara viabilizaras açõestécnicas,ad￾ministrativase financeiras da Prefeitura;
XII - zelar pelo cumprimentodas normasda Prefeituraorien￾tando seus subordinadosna sua observância;
XIII - acompanhare avaliaro desempenhodosseus subordi￾nados.para fins de aproveitamento de potencialidade e
aperfeiçoamento:
XIV - expedir instruções para a execução das leis, decre-
.tos e regulamentos relativos aos assuntos de sua Se￾cretaria;
XV - apresentaranualmenteou quandosolicitadoao Prefeito
e à CâmaraMunicipalrelatóriosdosserviçosrealizados
na sua Secretaria;.
Sepo IV
Do Procurador Geral do Município
Art, 73 - Competeao ProcuradorGeral do Município:
I - manifestar-sesobre matérias polêmicas e pronunciar-se
sobre quaisquer questões que lhe sejam encaminhadas
pelos ProcuradoresMunicipais;
11 - sugerirao PrefeitoMunicipala adoçãode medidase pro￾vidênciasnecessáriasao bom desempenhodos serviços
a cargo da ProcuradoriaGeral;
111 - representaro PrefeitoMunicipal sobre providênciasque
lhe pareçamreclamadaspelo interessepúblicoou pelas
conveniências dO'servlçona ProcuradoriaGeral;
IV - aprovarpreviamentea composiçãoda comissãoorgani￾zadorados concursosde ingressona carreirade Procu￾rador do Município,a composiçãodas bancasexamina￾doras e as condiçõesnecessárias à inscriçãode candi￾datos em concurso;
v - opinar sobre pedido de inscrição para estágio de estu￾dantes de Direito;
VI - convidar,com a aprovaçãodo Prefeito,membrosda'OAB!
RJ para debate de assuntos de relevanteInteresseda
Municipalidade,atinente à sua esfera de atuação,sem￾pre que julgar necessário.
VII - coordenara administraçãojurídica da Procuradoria;
VIII - receber as citações iniciais.ou comunicações referen￾tes a quaisquer ações ou processosajuizadosde inte￾resse do município;
IX - defendere representarem juízo ou fora dele os interes￾ses do município,exaurindotodas as instânciaslegais,
salvo determinaçãoformal do Prefeito;
X - visaros pareceres emitidospelosProcuradores Municipais.
ParágrafoÚnico - a.representação judicialdo Município cabe
ao Prefeito e ao Procurador Geral, atribuin￾do a esteospoderesdereceberIntimações,
notificações. citações. observando o art. 38
do códigode Processo Civil,sem prejuízo
das funções narmaisde seuCargo.
Seção V
Do Chefe de Gabinete
Arte74 - Compete ao Chefe de Gabinete:
I - coordenar,organizare acompanharas atividadesdo Ga￾binete do Prefeito;
11 - prepararo expediente. submetê-loao Prefeitoquandofor
o caso e providenciaro posterior encaminhamento:
111 - implantar e acompanharo cumprimentodas determina￾ções do Prefeito.mantendo-o infor~ado sobre o anda￾mento de assuntos de Interesseda Prefeitura;
IV - acompanharo fluxo dos documentose das Informações
de responsabilidadeda Prefeitura;
V - acompanhar e avaliaro desempenho dos seus subordina￾dos, para fins de aproveitamento de potencialidade, aper￾feiçoamento, maior produtividade. treinamento e eventual￾mentemovimentação, progresso e promoção;
VI - acompanhar a tramitaçãona CâmaraMunicipal dos proje￾tos de lei de interesseespecialdo executivo:
VII - controlaros prazosde sançãoou vetodasproposições de
lei aprovados pela CâmaraMunicipal;
VIII - determinaro registro e a publicação das leis e demais
atos;
IX - supervisionaro arquivamento e o controledos autógrafos
das leis. decretose demaisatos emanados do Prefeita;
X - coordenara coletae organização das informações a serem
encaminhados à CâmaraMunicipal pelo Prefeito, zelando
para que os p"zos sejamrigorosamente observados;
Xl - coordenara elaboração dos relatóriosgeraisda·Adminis￾tração Municipale da mensagem anualdo Prefeito a ser
enviadaà CâmaraMunicipal;
XII - representar,oficialmente .e Prefeito, quandodesignado:
XIII - coordenaras audiências internase externas;
XIV - coordenara agendade reuniõese atividadesdo Prefeito
e secretariaras reuniões;
XV - transmitir as ordens, informações e recomendações do
Prefeitoaosórgãospertinentes, supervisionando seucum￾primento;
XVI - encaminhar todaa documentação oficiaie providenciar a
expedlçAo, quandofor o caso:
XVII- articular-se comaAssessoria deComunicação Social.
SeçãoVI
Do Chefe da Assessoria de Comunicação Social
Art. 75 - Competeao Chefe da Assessoria de Comunicação
Social:
I -.planejar, organizar, controlare dirigiras atividadesinerentes
à Assessoriade'Comunicação Social,tendoem vistaatingir
as metas preestabelecidas;
11 - executarou promoveratividadesde relaçõespúblicas, di￾vulgaçãoe publicidade do GovernoMunicipal;
111 - promoverdivulgaçãode informações, relativasàs ativida￾des da Prefeitura, preparando ou fazendo prepararcomen￾tários.artigos,notasde qualqueroutramatériaInformativa
sobreas atividadesmunicip'als. paraapreciação e aprova￾ção do Prefeito;
IV - mantero Prefeitoe demaisórgãosda Prefeitura informa￾dos sobreas pubUcações de seus interesses;
V - promoverentrevistas, conferências e debatessobreos as￾suntosde interesseda Prefeitura;
VI - promoverpesquisas de opiniãopública;
. VII - programar e promovera organização de solenidades e
festividades públicas;
VIII - recepcionar visitantese hóspedes oficiaisda Prefeitura;;
IX - promovera coletade sugestões e reclamações da popula￾ção. encaminhando-as aos órgãoscompetentes paraInfor￾maçõese eventuais providências e Informando aosInteres￾sados;
X - promovera elaboração de relatóriosou súmulasda Admi￾nistraçAo parainformaçãoao Público;
Xl - cuidardo cerimonialdo Prefeito.
SeçãoVII
Do Chefe da Auditoria e Controle Interno
Art, 76 - Compete ao Chefeda Auditoria e ControleInterno:
I - planejar,organizar, ~ontrolar e dirigiras atividades Inerentes
a AuditoriaInterna.tendoemvistaatingiras metaepreesta￾belecidas;
11 - dirigir inspeçõesrotineiras,segundo programadefinido,
referente à eficiênciade atividadesadministrativas e aos
controlesaplicadosnas diversasunidadesda Prefeitura;
-ui- apreciara regularidade de atosou operaçõesqueafetam
o patrimOnlo da Prefeitura;
IV - efetuartestesde folha de pagamento:
V - responsabilizar-se pela IIqOidação das despesas.
SeçãoVIII
Do Chefe da Assessoria de Esporte e Lazer
Art. 77- Compete ao ChefedaAssessoria de Esportee Lazer:
I - planejar,organizar, coordenare avaliaro desenvolvimento
das atividadesinerentes' à sua Diretoria;
11 - participarda implantaçãode planos.fluxos e rotinas,ob￾jetivandoa simplificaçãoe aperfeiçoamento dos métodos
de trabalhoe desempenho dos seus subordinados;
111 - solucionarproblemassurgidosno âmbitode sua Asses￾soria. nAo abrangidos por normas específicas,subme￾tendo os de maior relevânciae peculiaridadeà aprecia￾ção superior;
IV - elaborar relatórios gerenciais, relacionando as ativida￾des e principaisocorrênciasobservadasna Assessoria,
apresentando alternativasde soluções,objetivandosu￾prir a administração superior, com elementosnecessá-~'.'
rios à tomadade decisões; .:l~~
V - prestarassistênciaàs demaisUnidadesAdministrativas;
VI - contactaro Prefeito.objetivandomantê-ícInformadoso￾breasatividades e ocorrências daAssessoria, bemcomo
repassaraossubordinados informações edeterminações
inerentesà sua área de atuaçã.o:
VII - participarde reuniõesde Secretáriose outros,a fim de
intercambiarInformações, apresentando sugestões,me￾tas de trabalhoe/ou ·assuntos Inerentesà sua área de
atuação;
VIII - proporao Prefeito,a obtençãode recursosmateriaise
financeiros, com vistas ao pleno funcionamento de sua
área de atuação;
IX - zelar pelo cumprimento das Normasda Prefeitura, aten￾tando para disciplina, assiduidade, pontualidade e ou￾tros tomandoprovidências julgadasnecessárias;
X - elaborarprogramaanualdasuaAssessoriaacompanhan￾do o seu cumprimentoe propondoprovidênciasno se',3~-"'
tido de adaptá;.los as necessidades emergentes;
XI - elaboraranualmente escala de férias, seguindo instru￾ções do Departamento de RecursosHumanos;
XII - acompanhare avaliaro desempenhodos seus subordi￾nados,para fins de aproveitamento de potencialidades,
aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente, movimentação.~rogressão e·promoção.
Seção IX
Do Chefe da Guarda Municipal
Art. 78 - Competeao Chef, da GuardaMunicipal:
I- planejar,organizar, coordenare'avaliaro desenvolvimento
dasatividadesInerentesao seu Departamento ou equiva￾lente;
11 - implantarplanos, fluxos e rotinas,objetivandoa slmplifl-
·caçAo e aperfeiçoamento dos métodosde trabalhoe de￾sempenhodos seus subordinados;
111- solucionarproblemassurgidosno âmbitode seu Depar￾tamentoou equivalente, não abrangidospor normas es￾pecíficas,submetendo os de maior relevânciae peculia￾ridadeà apreciaçãosuperior;
IV - elaborar relatórios gerenciais, relacionando as ativida￾deseprincipaisocorrências observadas no Departamen-
·toouequivalente. apresentando alternativas desoluções.
objetivando suprira administração superior.comelemen-
-----------a.----------IE
tos necessários à tomada de decisões;
V - prestar assistência às demais Unidades Administrativas;
VI - contactar o Prefeito. objetivandomantê·lo Informadoso￾breas atividadese ocorrênciasdo Departamentoou equi￾valente.bem como repassar aos subordinadosir:tforma·
ções e determlnaç6esinerentes à sua área de atuação;
VII - participar de reunl6es de Secretários e outros. a fim de
intercambiarInfonnBÇÕes •apresentandosugestões.me￾tas de trabalho e/ou .assuntosinerentes à sua área de
atuação;
! - propor ao Prefeito a obtenção de recursos materiais e
financeiros.com vistas ao pleno funcionamentode sua
área de atuaçAo;
IX • zelar pelo cumprimento de Normas da Prefeitura.aten￾tando para disciplina. assiduidade. pontualidade e ou￾tros tomando providências julgadas necessárias;
X • elaborar o orçamento anual referente ao seu Departa￾mento.controlandoo seu cumprimentoe propondoquan￾do necessário, as retificações;
XI - elaboraro programa anual do seu Departamentoacom￾panhandoo seu cumprimento e propondo providências
no sentido de adaptá-los às necessidadesemergentes:
XII - elaborar anualmente escala de férias, seguindo instru￾r. ções do Oepartamento de Recursos Humanos:
"·b~1II •acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subor￾dinados. para fins de aproveitamento de potencialida￾de aperfeiçoamento, maior produtividade. treínamen￾to e eventualmente. movimentação. progressão e pre￾moção,
Seção X
Do Assistente I
Art. 79 - Compete ao Assistente I:
'representar a Chefia Imediata em reuniões, comissões,
grupos de trabalho ou outras atividades;
11 - analisar processos e documentos técnicos e administrati￾vos, consultando técnicos quando necess4rio~ tendo em
vista emitir pareceres e despachando conform~ orienta·
ção do Secretário;
11I - redigir ofrcios, relatórios, memorandos, comunicações
internas e outros, referentesàs atividades da UnidadeAd-
'.J ....,. rninistrativa;
;' -, i4-prestar assessoria em assuntos administrativos, intei·
rando-sedas,metas e objetivos a serem alcançados.con￾dutas a serem seguidas e outras indispensáveis ao de￾senvolvimento das atividades, bem' corno transmitir aos
servidores as decisões do Secretário;
V - supervisionar a execuçãodas atividades da sua Secreta￾ria dirimindo dúvidas existentes e acompanhando o de￾senvolvimento das mesmas;
VI - solucionar problemas ligados a parte administrativa e
encaminharreivindicaçõesaos setorescompetentes. ten￾do em vista o bom andamentodos trabalhosexecutados:
VII • organizar e manter atualizados os arquivos çlasunida￾des Administrativas, eRl ordem alfabética. numérica ou
por outro método,para garantir a sua preservaçãoe faci￾litar a sua consulta;
.VIII - acompanhar o cumprimento de rotinas dos.serviços ,
no âmbito das Secretarias
IX - substituir o ~ecretário no impedimento do mesmo.
Seção XI
Do Assistente II
Art. 80 • Compete ao Assistente 11 de Secretário Municipal:
I.- representar a Chefia Imediata em reuniões. comissões.
grupos de trabalho ou outras ativida~es;
11 - analisar processos e documentos, consultando técnicos
quandonecessário,tendo em vista emitir perecerese des￾pachandoconformeorientaçãodo Prefeito;
. 4
11I - redigir ofrclos, relatórios,memorandos. comunicações In·
ternas e outros,referentesàs atividadesda UnidadeAdmi￾nistrativa;
IV- prestar assessoria em assuntos administrativos, inteiran￾do-sedas metase objetivosa seremalcançados, condutas
a serem seguidas e outras Indispensáveis ao desenvolvi·
mento das atividades, bem comotransmitiraos servidores
as decls6esdo Prefeito;
v-identificarórgãosfinanceirosque estejampropensosa par￾ticipar de convênios.bem como Iniciar contatose orien~r
na estratégiaa ser empregada;
VI • pesquisar eanalisar dificuldadese problemasexistentes
na área que dão origem a recursos.relatóriose etc., apre￾sentandoe dirimindodúvidas;
VII • supervisionar.a execuçãodas atividades de seu órgio,
dirimindo dúvidas existentes e acompanhando o desen￾volvimentodas mesmas:
VIII solucionarproblemasligadosa parte administrativa e en·
caminhar reivindicações aos setores competentes, tendo
em vista o bom andamentodos trabalhosexecutados;
IX • organizar e manter atualizadosos arquivosdas Unidades
Administrativas, em ordem alfabética,numéricaou por ou￾tro método,paragarantira sua preservação e facilitara sua
consulta;
X - efetuar cálculos diversos para o cumprimento de rotinas
dos serviços. '
Se~ão XII
Do Administrador Distrital
Art. 81 - Competeao AdministradorDistrital:
I • planejar,organizar,controlar e dirigir as.atividadesineren￾tes à sua região administrativa, tendo em vista atingir as
metas preestabelecidas;
11 - administrar,'dirigir,coordenare executaro desenvolvimento
da regito administrativa, atuandonas áreasde:administra·
çlo, educaçlo, promoçlo social, saúde, obras e servi9°S
públicos;
11I - encaminhar ao Gabinete do Prefeito. relatórios.a fim de
buscarsoluçõese subsrdlosadequadosparao desenvolvi·
mento da região;
IV - encaminharrelatóriosmensaisaos órglas competentes da
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, relacionando as
prestaçõesde contas da região;
V - requererjunto ao Prefeito.verbas extraspara melhoriase
necessidadeslocais:
VI - apoiar e auxiliar os diversosórgãospúblicosda regiãotais
como: escolas. postos de saúde, etc., buscandoentendi·
mentos e soluçõesjunto aos seus dirigentes.
Seção XIII
Do Diretor de Departamento
Art. 82 - Competeao Diretorde Departamento:
I - planejar.organizar, coordenare avaliaro desenvolvimento das
atividadesinerentesao seu Departamento ou equivalente;
11 - participar da implantaçãode planos,fluxose rotinas,objeti￾vando a simplificação'e aperfeiçoamento dos métodos de
trabalho e desempenhodos seus subordinados;
11I - solucionarproblemassurgidosno âmbitode seu Departa￾mento ou equivalente, não abrangidos por normasespeci·
ficas,submetendoos de maiorrelevânciae peculiaridade à
apreciação superior;
IV - elaborarrelat6rlosgerenciais,relacionando as atividadese
principais ocorrências cbservadas no Departamento ou
equivalente, apresentando alternativasde soluções,objeti￾vando suprir a administraçlo superior.com elementosne￾cessários à tomadade decisões;
V - prestar assistênciaàs demais UnidadesAdministrativas
subordinadasao seu Departamento;
VI • contaetar O Secretário Municipal, objetivando mantê-Io inter￾medo sobre as atividades e ocorrências do Departamento
ou eqú\elente,bemcomorepassaraos subordinados inter·
maç6ese determinaç6es'inerentes à sua áreade atuaçio;
VII - participarde reuniõescom o Secretário,Chefesde DivI￾slo e outros, a fim de intercamblarInformaçOes. apre·
sentando sugest6es. metas de trabalho e/ou assuntos
inerentesà sua área de atuaçlo;
VIII • proporao secretário,a obtençlo de recursosmateriais
e financeiros. com vistas ao pleno funcionamento de
sua área de atuação;
IX • proporao Departamentode RecursosHumanosa trans￾ferênciade servidores;
X - zelar pelo cumprimento. das Normas da Prefeitura.aten￾tando para disclp"Una, assiduidade.pontualidadee outros'
.tomandoprovidênciasjulgadas necessárias:
XI· elaborarorçamentoanual,referenteaoseuDepartamento,
controlando·oseu cumprimentoe propondoquando ne￾cessárlo, as retificações;
XII- e.laborar programaanual do seu Departamentoacompa￾nhandoo seu cumprJmento e propondoprovidênciasno
sentido de adaptá-losàs necessidadesemergentes:
XIII • elaboraranualmenteescala de férias, seguindo instru￾ções do Departamentode RecursosHumanos;
XIV· acompanhare avaliaro desempenhodos seussubordi￾nados,para fins de aproveitamentode potencialidades,
aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente movimentação, progressãoe promoção.
Se~ão XIV
Da Secret4rla
Art. 83 - Competeà Secretária:
I • providenciaro preparee encaminhamento do expediente
do Prefeito,Chefeda PrOCuradoria Gerale Chefede 08-
~~ .
11 - providenciar a organlzaçlo e o.controle da, qen4a do·
Prefeito.do Chefe da ProcuradoriaGeral • "do C.... de .
Gabinete;
11I • organizar as audiênciasdo·Preteito,Chefede Gabinete
oli da ProcuradoriaGeral e atender as pessoas que o
procuram;
IV- incumbir·..da correspondência particular,mantendosob
sua guardadocumentosd, .natureta sigilosa;
V - mantercadastro. atualizado"e autoridades,ina~6es e: . organlzaçôes; "
VI • encaminharo expedienteque for endereçadoao Prefei￾to, Procurador'Gerale do Chefede Gabinete,controlân￾do sua tramitaçAo: ...
VII • responder pelo serviço de recepção, arquivamento e
remessada corresp'ondência;
VIII • providenciarapoio logrsticode material e recursos bu￾manospara o Prefeito.Gabineteou Procuradoria;
IX - datilografar e ou di.gitardocumentos reservados e con￾fidenciais;
X • atendertelefone, anotandoe transmitindo recadosde inte￾ressedo Prefeito, Procurador Gerale Chefede Gabinete:
XI - atender às solicitações relacionadas com serviços de
copa, transporte e xerox;
Seção XV
Do Inspetor de ~egurança
Art. 84 - Competeao Inspetorde Segurança:
I • Inspecionaras atividadesdos guardasmunicipais;
11 • verificaritinerário das viaturas:
Imr----------------A-- VSfY•.----------
111 - efetuarronda diuma ou noturna.avaliandoa atuaçãoda
Guarda Municipal;
IV - controJa~ o escalonamentodas equipesde plantio;
V - assessoraro chefe da Guarda nas atividadesde rotina.
VI - emitir parecer em procedimentosdiários da GuardaMu￾nicipal;
VII .. zelar pela segurança de vefculos e equipamentos da
.Guarda Municipal.
VIII- executaroutras tarefascorrelatadaspelo superiorime￾diato.
IX - zelar pelo cumprimentodas normasda Prefeitura.aten￾tandoparaa disciplina., assiduidade, pontuaHdade. segu￾rançado trabalhoe outras tomandoasdevidasprovidên￾cias julgadas necessárias;
X - estudare propormedidasque propiciemmaiormotivação
para o trabalho. objetivando a manutençãode um clima
saudável nas relações funcionais:
XI - zelar pelo material de consumo.móveise equipamentos
alocados na Unidade Administ..ativ8, providenciando re-
,posiçlo e manutençãO' preventivaou corretiva;
XII - elaborar anualmente, esca'a de férias. em funçAodo
interessedo·trabalhoe dos servidores.encaminhando￾a à chefia imediatapara apreciação;
XIII - acompanhare avaliaro desempenhodosseussubordi￾nados. para fins de aproveitamento de potencialidade,
aperfeiçoamento maior produtividade. treinamento e
eventu~lmente rnÓvimentaçáo. progressãoe promoção;
Seção XVI
Do Chefe de Dlvlaio
Art.8S - Competeao Chefe de Divisão:
I - coordenar.orientar e supervisionaro desenvolvimento das
atividadesinerentes à sua UnidadeAdministrativa. distri￾buindotarefas.dirimindodúvidase acompanhando a exe￾cução das mesmas;
11 - contactar a Chefia Imediata, objetivandomantê-Iainfor￾mada sobre as atividades e ocorrênciado serviço. bem
como repassar aos subordinadosInformaç6esinerentes
à sua área de atuação;
111 - solucionar,problemassurgidosnoAmbitode sua respon￾sabilidade e nlo abrangidos por normas especfficas.le￾vàndo a consideraçãoda Chefia imediata, os que a seu
critério. devam pela sua peculiaridaderelevânciaser ob￾jeto de conhecimentoe apreciação;
IV - participar de reuniões com os demais chefes,trocando
Informações,apresentandosugestões. negociandome￾tas de trab~lho e assuntosde Interesseda Secretaria;
V - elaborar relatórios~ mapas e demonstrativos. atravésde
dados obtidos nas diversasfontes.a fim de mantero su￾perior informado sobre assuntos pertinentes à Unidade
Administrativae proporcionara avaliaçãodas práticase
metas traçadas;
VI - zelar pelo cumprimentodas normas da Prefeitura, aten￾tandopara a disciplina.assiduidade,pontualidade, segu￾rança do trabalho e outras. tomando as devidas provi￾dências julgadas necessárias;
VII - estudar e propor medidasque propiciemmaior motiva￾ção para o trabalho, objetivandoa manutençãode um
clima saudável nas relações funcionais:
VIII - zelar pelo material de consumo.móveis e equipamen￾tos alocados na Unidade Administ~tiva. providencian￾do reposição e manutençãopreventivaou corretiva;
IX - elaboraranualmente,escala de férias. em função do in￾teresse do trabalho e dos servidores, encaminhando-a
à chefia imediatapara apreciação;
X - organizar.anualmente.dados relativosa UnidadeAdmi￾nistrativa,tendoem vista a elaboraçãodo planodemetas
e orçamento.submetendo-os a chefiaimediataparaapre￾ciaçio;
XI- acompanhar e a\(aliaro desempenho dos seussubordina￾dos,parafinsde aproveitamento de potencialidade aperfei￾çoamento, maiorprodutividade. treinamento eeventualmen￾te. ~ovimentaçAo, progressão e promoção.
S.~o XVII
Do Chefe de Equipe de Enfermagem
Art. 86 - Competeao Chefede Equipede Enfermagem:
I - coordenar. orientare supervisionar o desenvolvimento das
atividadesinerentesa suaUnidadedistribuindotarefas. diri￾mindodúvidase acompanhando a execuçio das mesmas;
11 - contactara chefiaimediata,objetivando mantê-Ia Informada
sobreasatividadese ocorrências do serviço.bemcomore￾passaraos subordinados Informaç6es Inerentes à sua área
de atuação;
/li - solucionarproblemas surgidosno âmbitode sua respons~­
bilidadee MOabrangidos por normas- especfficas. levando
o conhecimento da chefia imediata.OI que a seu critério.
devampelaSU(l peculiaridade e relevância ser objeto·deco￾nhecimento e apreciação;
IV - participarde reuniõescomos demaischefes.trocandoIn￾formaç6es, apresentando sugest6es, negociando metasde
trabalhoe assuntosde Interesse da áreade Saúde';
V - elaborar relatór.ios. mapas e demonstrativos. através de
. dadosobtidosnas diversasfontes.a fim de mantero supe￾rior informadosobreassuntos pertinentesà Unidadee pro￾porcionara avaliação das práticase metastraçadas;
VI - propor à chefiaimediata.contratação. demissãoe transfe￾rênciade servidores. bem comorecursosmateriaise finan￾ceiros,objetivMeto o plenofuncionamento de sua áreade
atuaçAo;
VII - zelar pelo cumprimento das normasda Secretariaaten￾tando para a disciplina,assiduidade, pontualidade. segu￾rançado trabalhoe outrastomandoas devidasprovidênci￾as julgadasnecessárias:
VIU- estudare propormedidasquepropiciemmaiormotivação
para o trabalho. objetivando a manutenção de um clima
saudávelnas relaçõesfuncionais;
IX - zelar pelo material·de consumo, .móveis e equipamentos
alocadosna Unidade providenciando reposição e manu￾tençãopreventiva ou corretiva;
X - elaboraranualmente, escalade férias, em funçãodo inte￾ressedotrabalhoe dosservidores. encaminhando-a à che￾fia Imediatapara apreciação;
XI - organizar. anualmente. dados relativosà Unidadetendo
em vista a elaboraçãodo plano de metas e orçamento.
submetndo-os a chefiaimediatapara apreciação;
XII - acompanhar e av~liar o desempenho dos seus su￾bordinados. para fins de aproveitamento de potenci￾alidades, aperfeiçoamento. maior produtividade, trei￾namento e eventualmente. movimentação. progres￾são e promoção.
Seção XVIII
Do Coordenador de Segmento
Art. 87 - Compete ao Coordenadvr de Segmento:
I - planejare controlara dln:'\mica de orientação pedagógica de
acordocomos objetivar. da Unidadede Ensinoe emconso￾nânciacom as diretrizesemanadas pelo Departamento de
Desenvolvimento Educacional;
11 - participar junto ao departamento,no processode caracte￾rização da clientela escolar e definir estratégiasde ação
compatíveis;
111 - planejaro micro-currfculo comtodoo pessoalenvolvido no
processoensinoaprendizagem.de acordocomas carac￾terfsticaslocais;
IV - estabelecer juntoà equipeeducacional da escola.os livros
dl~áticos a seremadotados na redede ensino;
v ..elaborar. implantarou opinar sobre projetos de caráter
técnico-pedagógiCo.
VI - coordenarasatividadesde ensinoemunidadeseducaci￾onais, planeja~o, orientando.supervisionando e avali￾ando estas atividades, para assegurarregularidade no
desenvolvimento do processoeducativo.
VII - realizar·estudos e pesquisa relacionados a atividades
de ensino.utilizandodocumentação e outrasfontesde
informaç6es e analisandoos resultadosde métodosuti￾lizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de
conhecimento.
VIII - colaborar na fase de elaboração do curriculo pleno
das escolas, opinando sobre implicações no proces￾so de coordenaçãodas atividades docentes.a fim de
contribuir para o planejamento eficaz do sistema de
ensino.
IX - supervisionar os planos de trabalho e os métodos de
ensinoaplicados.orientandosobre a execuçlo e a se￾leção dos mesmos.bem.como sobre o material cUdátl￾co a utilizar. para asseg,urar a eficiência do processo
educativo.
X - avaliaros recursosdas atividades pedagógicas.exami￾nando fichas acumulativas, prontuários e relatórios.
analisando conceitos emitidos sobre alunos. indices
de reprovação.eclenllftcando-se dos problemas sur~I;..
dos, para aferir a eficácia dos métodos aplicados ~~~.
providenciarreformulaçõesadequadas.quandoneces￾sário.
XI - promovera obtençãodé materiaisdidáticosindispensá￾veis à realizaçio de planos de ensino, consultando a
diretoria do estabelecimento. para assegurar o pleno
cumprimento dos mesmos.
XII - zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal do￾cente, levando-o a participar de programas de treina￾mento e reciclagem para manter o bom nível do pro￾cesso educativoe possibilitar o acompanhamento da
'evoluçAo do ensinono país.
XIII - executaroutras tarefas correlatas determinadaspelo
superibrImediato.
Seção XIX
Do Diretor de Creche
Art. 88 - Ao Dlr~tor de Crechecompete: , t
I - gerir as diretrizes estabelecidas pelo DepartamentoJn§'.,
Administração Escolar.de formaa'garantiro plenotunci￾onamentodas creches.
11 - planejar" organizare supervisionarserviçosadministrati￾vose educacionais e a utillzaçio dos recursoshumanos.
materiaise outrosde drechese similares,estabelecendo
princfpios. normas. e funç6es para assegurara correta
aplicação, produtividade e eficiênQados referidosservi￾ços.
111 - dirigir. supervisionare orientar as atividadesde funcio￾namentode creches e similares,distribuindoe contro￾landoos serviços dos funcionáriosde acordocom nor-
'mas estabelecidas. mantendoem dia a documentação
necessáriaao controlegeral:
IV - elaborar, em conjuntocom a equipe técnica,o planeja￾mentodasatividadesa seremdesenvolvidas junto à co￾munidade.
v - promovero treinamento e desenvolvimento dos funcioná￾rios. com base em programaspreestabelecidos,
- promovera integraçãodos funcionários coma comunidade
clienteda creche,atravésde contatosinformais,reuniões
periódicas. entrevistas, visitas, etc.
VI - promover a creche como instrumento socioeducati￾vo da comunidade, com os demais recursos do mu- nicípio.
VII- executaroutrastarefascorrelatasdeterminadas pelosu￾perior imediato.
-----------~--------------1m
REGIMENTO INTERNO ANEXO
CAP(rULO II
r'c~NCihi;'M~ci~'d~"'"
. Cultura
CMC
1·~ib(;·~{~~·~·DéfCü·
: doConsumidor
CMDC
serão ocupadas exclusivamente pelos
Servidores Municipais de Carreira.
Art. 96- O quadro geral de Pessoal Comissionado e Gratifi￾cado,caderno anexo,(DAS,CC, FG, DE, DA e DC),
só poderá sofrer alt~ração mediante aprovação da
Cêmara Municipal.
CAPiTULO 11I
Geral
Art. 97 - Osórgãos da Prefeitura devemfuncionarperfeitamente
articul~os entresi em regimede mútuacooperação.
Art. 98 - Faculta-se ao Prefeito delegar outras atribuições
aos seus auxiliares imediatos, tendo em vista as￾segurar flexibilidade à execução dos serviços e o
mais pronto atendimento às necessidades da Ad-
·minlstração.
§ l' - Em nenhuma hipótese poderão ser objeto de delega￾ção as atribuiçõesrelativas a:
I- Nomeação, admissão, exoneraçãoou dispensade pessoal;
11 - Abertura de contas bancárias;
11I • Aprovaçãoou revisão da programaçãoda receita e das
despesas:
IV- Determinaçãodas contas financeiras disponíveis:
V." AprovaçAo dos critérios da política orçamentária:
VI• Aprovaçlo de loteamento,fusão ou subdivisão de lotes;
VII - desapropriações;
§ 2' - Paradelegação de assinaturade chequesserãorespeita￾dos os Omites afixados em documentosespeclficos.
§ 31 - Somente ao Prefeito é facultado firmar documentos
que Impliquem em responsabilidade para a adminis￾tração municipal
Art. 99 - Os Conselhos e Fundos Municipais que v.ierem a
sercriadosounos casosde alteraçãodos ora exis￾tentes;as Comissõese ÓrgAosda Administração
Indireta e Fundacional,terAo sua estrutura funci￾onai e composição,definidos ou redefinidos,con￾formeo caso. por Lei especffica,sem prejuízodas
disposiçõesda Lei Orgânica Municipal.
Art. 100 - Este regimentoentra em vigor na data de sua pu￾bficaçáo,revogadasas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,18 de Setembrode·1997.
ALCEB(ADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municfpfo de Rio das Ostra.
Procuradoria Geraldo
Munidpio
PGM
PREFEITO
VICE-PREFEITO
f·····C~·dC·DCfCiã·CMi··· ..· j COC
fiii.*iOde~e~·
1 SoâIlcbSeMbsdeRiodll ! Ostru-lPASRO
11 - contactar a chefia Imediata , objetivando mantê-Ia Infor￾mada sobre às atividades e ocorrências do serviço ,bem
como repassar aos subordinados informações inerentes
à sua área de atuaçáo;
11I • executaroutrastarefas correlatasdeterminadaspelo su￾perior imediato.
T(TUL.OIV
Do Quadro Geral de Pessoal
Art. 93 ... Do QuadroGeralde Pessoal:
I - Fica criado o Quadro Geralde Pessoalde Carreirascons￾tantesdo cadernoem anexo,necessáriosao bom funciona￾mento das unidadeslsubunidades organizacionais da Pre￾feituraMunicipalde Rio das Ostras.
Parágrafo Único - O quadrogeralde Pessoalde Carreiras,só
poderásofreralteraçãomedianteaprovaçlo
da Cên,1ara Municipal.
Dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas·
Ar!. 94 - F'acam criadososcargosem comissão, bemcomotabe￾la de gratificações, constantesdo cadernoem anexo,
necessáriosao provimento das funçõesde direção e
assessoramento das unidadeslsubunidades organiza￾cionaisda PrefeituraMunicipalde Rio das Ostras.
P8r6grafo Único - Aosocupantes de cargosem comissão. sím￾bolo OAS1 CC1 , CC2 , CC3 ,CC4 CCSE
ccepoderáser concedida atravésde atodo
executivo um percentual entre10% (dezpor
cento)a 70010 (setentaporcento),do valordo
seu cargo,a trtulode gratificação de repre￾sentaçio,sendoCargosde dedicação plena.
Art. 95 - Ficam criadas as funções gratificadas. (FG1, FG2,
FG3, DE1,DE2,DE3. DA1 e DCl) bem como tabela·
de gratificaçOes, constante ao caderno em anexo,
necessáriosaoprovimentodasfunções'auxiliaresdas
unidades/subunidades organizacionais da Prefeitura
Municipalde Rio das Ostras.
Parágrafo Único - as funçõesgratificadas, ( FG ,DE,DAe DC)
Das Disposições Gerais Finais
CAPrTULOI
Art. 92- Ao Coordenadorde Unidadede Saúdecompete:
I - coordenar, orientare supervisionaro desenvolvimento dàs
atividadesinerentesà sua unidadede Saúde, distribuindo
.tarefas , dirimindo dúv.idas e acompanhando a execução
das mesmas;
11 - dirigir estabelecimento de ensino de primeiro e segun￾do graus e/ou pré-escolar, planejando, organizando e
coordenando a execução dos programas de ensino e os
serviços administrativos para possibilitar o desempenho
regular das atividades docentes ediscentes.
11I - planejar,organizar e -- COOrdenar a execuçãodos·progra￾mas de ensino e os serviços administrativos, como ela￾boraçãode currrculo,calendárioescolare a organização
~I das atividades administrativas,para assegurar bons ín￾dices de rendimentoescolar.
·00 Encarregado
Art. 91..Ao Encan'egadocompete:
itrolar e dirigir as atividadesinerentesa seu campo de
ação;
11 - distribuirtarefasao seu grupode trabalho:
1Il- determinaras atribuições a seus subordinadas:
IV- responsabilizar-sepelos recursos humanos e materiais
que estiveremã sua disposição;
V - determinarprioridades;
VI- desenvolvercronogramasde trabalho;
VII - solicitar pedido de material necessário;
VIII - fiscalizar todo material utilizado;
IX - verificar se o,material recebido está de acordo com a
especificaçãodo material solicitado.
Seção XXII
Do Coordenador de Unidade de Saúde
IV- analisar o plano de organizaçãodas atividadesdos pro￾fessorescomo distribuiçãode turnos, horas/aula,discipli￾nas e turmas sob sua responsabilidade,examinandoto-
•. das suas Implicações, para verificar sua adequação.às
f~~~~ necessidadesdo ensino.
SeçãoXXI
Do Diretor Adjunto
Escola A - de 501 alunos em diante
Art. 90 - Ao Oiretor Adjunto compete:
I - coordenaros trabalhosadministrativos, supervisionandoa
admissão de atunos,pnwlsão de materiais e equipamen￾tos. providenciando atimeNos e transporta para.os alu.
nos, a fi·mde assegurara regularidade no funcionamento
da·entidadeque dirige.
11 - corronicar as autoridades de ensinoe à diretoria-geral. os
trabalhospedagógico-administrativos da escola. enviando re￾latóriosou prestando pessoalmente os esclarecimentos soli￾citados, parapossibilitar o controledo processoeducati\lO.
JII- estabelecer o regulamentoda escola, traçando normas
de disciplina, higiene e comportamento, para propiciar
. ambiente adquado ã formação frsica, mental e intelec￾i:~ ,; 1ual dos alunos.
IV• executaroutras tarefascorrelatas determinadaspetosu￾perior imediato.
V • substituir o .DiretorGeral na sua ausência
Seção XXII
Seção XX
Dos Diretores de Escolas ( A, a, C)
Escola A - de 501 alunos em diante
Escola B - de 201 a 500 alunos
Escola C ..até 200 alunos
Art. 89 - Ao Diretor Geral de Escola compete:
I - gerir·as diretrizes estabelecidaspelo Departamentode
AdministraçãoEscolar,de forma a garantiro pleno funci￾onamentoda unidade educacional.
mJ-----------A------------- Vs,'ciS
Seco Mun. de Turismo,
Industria e Comércio
Seco Mun.deEducação
SEMED
..··COiüiülO..düi;jCiP.f..f
: deEmpreao f
i ç~,~ ;
Sec, Mun, de Fazenda
SEMFAZ
r'cOiiiiiilõ]iiima'dis""~
lPrllW_deAcidCl\tCll'
L ~.~~ ;
.."..
.
) .., lIif"
DSC Departamentode Saúde ColetivaV
DVE DivisA0de VigilAnciaEpidemiológl
DVSA Divisão de Vigilância Sanitáriae Saúde Ambiental
DPS Divisão de Programasde Saúde
.DAS Departamentode Administraçãoda Saúde
DRH Divisão de RecursosHumanos
D5A Departamentode·Saneamento
DSS Departamentode Serviçosde Saúde
CR Centro de Reabilitação
CS Centro de Saúde
POL Policlínica
PS Postos deSaúde
PS 1 Postode Saúde Mariléia
PS 2 Posto de SaúdeMar do Norte
PS 3 Posto de Saúde Cantagalo
PS 4 Posto 98 Saúde Boca da Barra
PS 5 Postode Saúde RochaLeão
PS 6 Postode Saúde Nova Cidade
PS 7 Postode Saúde NovaEsperança
PSM Pronto Socorro Municipal
r!.~.~:~:~:~:~}· ......· SecretariaMunicipalde
Planejamento
SECPLAN.
Secretaria Municipal de
Urbanismo, Obrase Serviços Públicos
SEMUOSP
r"······Cãiãi:·M\üiCiiJiifcil···..····: • -o-eY01vimllDa.» S6~o !
L J···
[~~}_ -
--------------..-------------~IE -- ./
/J/
Seco .Mun. deV ......{:::..:..:....::...~~~.. ..~.~~:~..;:..~.~~::..:..::......::J. OBSERVAÇAo
BemEstarSocial ···..r..:.....~·.~~·~.~.'S·.~~.·~??!~~~! ...7:.~~~..........:.J 02 Inspetor de SegurBnç:e p8rB Guer$un~ O~ Assistentes I 'parao Gabinete
SEMBES ·..·.. ·C.~~·~~~.~~~~~ ..::·.·~~~.J 02 Secretéria para o Prefeito
······l.:·.~~~·.~~~·.~·.:~:::::~:::~~.~::~·~.·.:·... .........:........:...::.:.:..:..:J 01 SecretAria pareo Chefeda Procuradoria Geraldo Municlplo
01Secretéria par. o Chefede Gabineté
.....{:::..:..:::.:.:::::..:......;..~.~.::..:~....:::::..:..::....:........:...........J
Secretaria Municipal de Administração • SEMA~
N° de Cargos Comissionados e Funç&as Gratificadas Simbologia Quantidade
Ordem
01 Secretário Municipal DAS1 01
02 Assistente I CC2 01 I I 03 Assistente 11 CC3 01
rept" dePronwçIoI fept" de11 04 Diretor de Departamento CC4 06
e Assitência Social SOClIIS 05 Chefe de DivisA0 FG2 02
DPAS DPSO TOTAL 11
'"
Secretaria Municipal de Fazenda • SEMFAZ c2 -- auadrp Geral de Pessoal dos Cargos N°de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Simbologia Quantidade
Comissionados e das Funções Gratificada Ordem
Lotação por UnidadelSubunidades Organizacionais ,J 01 Secretário Municipal DAS1 01
02 Assistente I CC2 01
03 Assistente 11 CC3 01 N° de· I,' :Carg9s.Camissionadose :.Funçc5e, Gratificadas ~. Quantidade 04 Diretor de Departamento CC4 04 Ordem;'.' 05 Encarregado FG3 04 01 :P.refelto. 'PR1 01 02 Vice-Prefeito PR2 01 TOTAL 11
03 Secretário·MuniciDal DAS1- 09 Observaclo 04. Procurador Geral do MunlcíDio DAS1 01 ,05·· ':Chefe de Gabinete DAS1 01 02 Encarregados ficarlo • disposiçlo do Depto de Cadastro e Arrecadação
~f) '·:,OT·,
·06,.·
··Chefe
Chefe,da·Guarda·Municioll
da:AssessoriadeComunicacAo:Sociâl ·CC1.
CC1 01
or 02 Encarregados ficarlo à disposição do Deptode Tributos e Fiscalização e.> '~~''''08·... · Chefe da Audiloria e.Controlador:Interno CCt 01- -.li:
I 10
09·
·:Assisterltê
Chefe da Assessoria
I de EIDoi1ee Lazer 'CC
CC2
1 01
12 Secretaria Municipal de Planejamento - SECPLAN <2...~
.' '11: . . Assistente 11· CC3 ,10 N°de Cargos Comissionados e FunçOesGratificadas Simbologia QuantIdade 'l" Diretor de Pronto Socorro CC3 01 Ordem ,3/.... ·.::Direto....·de OeDartamento OC4·· 32 ,:. '<'1~r '." 01 Secretário MuniciDal DAS1 01 ';Secretária ..; ·CCS· 04· ·15 <AdministradOrDistrits·1 ' CC2 01 .CCS ·03, 02 Assistente I
·1S ' "'nsDetor.:deSeauranca FGt 02 03 Assistente LI CC3 01
.17 .. ;·Coordenador.·de·Unidade· de,Saude .FG1 05: 04 Diretor de Departamento CC4 02
18. Chefe· de .Eauioe de Enfermaoem ,i. : FG1 " 01 05 Chefe de DivisA0 FG2 02 19 '.·Chefe·dê· Divisa0 ·FG2 13 TotAL 07 20 Coordenador de.Seamento· FG2 08 21 · Enearr80ado' FG3, 14 OBSERVAÇAo
.~ ::.Ditetotl A·I: deS01 aI nos'emdiante ·OEt os .. .de f B I :de 20,18,500 alunos ·OE2· ·10 1 chefede DivisA0fICa destinadoao Centrode Informações de Dadosdo Município- ClDAM Escolal·:C l·alé·.20D.slunos DE3· 06· 25 Diretoi:l:· A'I de .5.01raIUhos··~i1tdiant&· DA1 06 1c:hefe deDivisãoficadestinadoao DivisA0de Convênios e....--. 26 ·Diretor de Creehe 'OC1 ··'04
TOTAL 154 Secretaria Municipal de Agricultura. Pesca e Meio Ambiente - SE;APEM
Tabela de Gratificações Referência 07/97 (R$) e-r: NO de Ordem Carg~s Comissionados e Funç6esGratificadas Simbologia Quanticlade
N°de Cargos e Func;Oel SimbotJgia IQ\atldIIdE QIp F~
Ordem CcniIIiJ'Bb GnIdcIdai 01 SecretárioMunicipal DAS1 01
1. Prefeito PR1 01 02 AssistenteI CC2 01
2. Vice-Prefeito PR2 01· 03 Assistente11 CC3 01
~. 3. Secretério Munic:iDal DAS1 09 2.50000 04 Diretorde Deoartamento CC4 04
'''t1:~''':: Procurador Geraldo MunicfDio DAS1 01 2.50000 05 Encarreaado FG3 02 Chefe de Gabinete DAS1 01 2.50000 TOTAL 09 6. Ch,f, daGuardaMuniciDal CC1· 01 1.50000 7. Chefe da Auditoria e Controle Interno CC1 01 1.50000
B. Chefe daAI..s.oria deEscorte eLazer CC1 01 1.50000 9. ' Chef. Observação: da AIIe.soria de Comunicado Social CC1 01 1:50000 10. Assistente I CC2 12 1.30000 1,. Assistente 11 CC3 10 1.20000 O Encarregado numtotal de 02 (dois)fica destinadoao Oepartamento de Conservaçãoe LimpezaUrbana.
12. Diretor deProntoSocorro CC3 01 .1.20000 . G) 13. Diretor deOeDertamento CC4 32 800.00 ---' 14. Secretária CC5 04 600.00 Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos· SEMUOSP 15. AdministradorDistrital CC6 03 50000 16. Inscetor di seauranc:a FG1 02 350.00 N°de Cargos Comissionados e Funções Simbologia Quantidade 17. Coordenador deUnidade deSaúde FG1 05 35000 Ordem Gratificadas Chefe deEauiDe deEnfermaaem FG1 01 35000 01 Seaetário Municipal DAS1 01 J. Chefe deDivisA0 FG2 13 30000 20. CoordlWlador de Seamento FG2 08 30000 02 Assistente I CC2 01 21. Encarre Jado FG3 14 20000 03 Assistente" CC3 01 Diretor A I de501alunos emdiante DE1 06 50000 04 Diretor de Departamento CC4 05 De a I de 201a'500alunos DE2 10 40000
24. Escora C I até200alunos DE3 06 35000 05 Chefe de DivisA0 FG2 02
25. Diretor A Ide 501alunos emdiante DA1 06 350.00 06 Encarregado FG3 04 Adjunto TOtAL 14 28.. Diretarde reche DC1 04 35000
27.TOTAL '--"-_._..- 154 Observaçlo:
Prefeitura • PRE~ 01 Encarregado ficará à disposição do DeptO de Planejamento Urbano.
01 Encarregado ficará à disposição DeptO Edificação e Fiscalização de Obras e Posturas.
02 • Encarregados ficarlo à disposição dos: N°de Ordem Can:Jos ComissionadosI FuncÕes Gratificadas SimboIoaia Qu;rntidade 01 para o Deptode Serviços Públicos 01 Prefeito PR1 01 01 para a Div. de Manutenção e Pr6prios-Municipais . 02 Vica.prefeito PR2 01 ;,~
03 ProcuradorGeral do MuniciDio DAS1 01
04 Chefe de Gabinete DAS1 01 Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio • SEMTIC 05 Chefe da GuardaMunicipal .CC1 01
06 Chefe da Assessoriade ComunicaçAoSocial CC1 01 NDde Cargos Comissionadose Funções Gratificadas Simbologia Quantidade
07 Chefe da Auditoria e Controle Intemo CC1 01 Ordem i 08 Chefe da Assessoria de Esporte e lazer CC1 01 01 SecretárioMunictDal DAS1 01 . 09 Assistente' CC2 03 • 02 Assistente I CC2 01
11 Secretária CC5 04 03 Assistente 11 CC3 01
12 AdministradorDistrital ccs 03, 04 Diretor de OeDartamenlo CC4 02 fi
13 Inspetorde Segurança FG1 02 05 Chefede Divisão FG2 02 i TOTAL 20 TOTAL 07
- i
(,
Fmr----------------
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
N-de Cargos Comissionados e FlI1ÇÓ8SGratificadas Si1tdD Q.B'tiIdI
Ordem aia
01 SeaetIrto MuniaDBI DASi 01
02 Assistente I CC2 01
03 Assistente11 CC3 02
04 ontarde CC4 03
05 COCWden8dor de Sec mentI) FG2 08
Diretor A de 501 alunos em clante DEi 06
de B .de 201 a 500 ak.I1os DE2 10
08 Escola C Até2OO.ahnJs DE3 06
09 DiretDrAduntD A de 501 alunosem clante . DAi 06
10 FG3 02
11 Dindar de Creche De1 04
TOTAL ... Ob!efvaç1D:
02 EncamIgados ficarIo no Departamentode Infra.&trutln
SUBUNl1ADES
DRHU D1R DLCO OINF DPSG "AS DEIIA DIA TataI
CARGOS/FUNÇOE$
MnnIIr8dar 01 - - - - - - - ot oz 01 03 01 oz 05 ID 03 2D
AnIIIiIIa ......... - - 01 - - - - ot ~AIhiniIInIIiwa 01 ot - 01 01 - 01 01 OIS
F'1ICIII.t....... - ID - - - - - ID
....... - 40 - - - - - - 40
IPn:xnIMlIat - - - 01 - - - - ot ~.s.w:..o-.- - - - - 24 - - - 24
T....... - - - - os - - - 05
TotII OI • 13 0& 32 DI OI 0& 1D'1
DDECR DICON DPDES TOTAL
SUBUNIDADES
CARGOSI FUNÇOEs
DCAR DTF1S DFOR DCON TOTAL CARGOSI FUNÇOEs
AdmiUInIdor 01 01
AdnWisIraIivo 08 02 02 01 13
Cont&dor 01 01
Ec:ononIII8 01 01
Fi.... de TriJutos 10 10 ..
T6c:nicoem Canlebi1id8de 02 01 03 06
T..... OI 14 04 OS 32
e Administrativo 04
Secretaria Municipal de Planejamen - S PLAN
SUBUNlDADES
AuxiliarAdmlnistnltivo 03
Téa*o em Cone_i'" 01
TaIIII 02 03 01 08
ooeCR DeparBnerdo de Desenvolvimento EaJn6mico e Captaçao de Rea.nos
DICON Divisio de Carwtnios
OPOES Depattamento de Projetose Dados EstaUsticos
CIDAM centro de lnfonn8çIC5es de Dados do MlDcipio
Secretaria Municipal de Agricultura. Pesca e Mei~bIente - SEAPEM
DCAR•__ de C8d81h. Arrec:adaçIo
OTFIS•••.. DIp8rt8menIo de T......·• ~1SC8Iizaçio
OEfOR•••DIp8rt8menIo F'nn:eirv. 0rçamenIária
DCON•.•.. de CarUbiIidlIde
OBSERVAo-\O:•
DIES 0ep8rtIIMnIa de Infra.estndura
OAES 0ep8rtIIMnIa de Mninistnlçlo EsaJIar
CRE Crwchea
ESC Escola
1 Cal6gio Mw1iQpaI Prureasora Am6ricaAbdaIa
2 EscolaMunicipeIAcerbaI PiNo MaIheiros
3 Escola MunicipalMaria de Penh8 Oliveira
4 EscolaMunicipalFanyBatista Esteves
5 EscolaMunicipalTrindade
6 EscalaMII1icipfII CertosM8wfcioFnn:o
7 .hrdim MunicipalVdótia Régia
a Escola EstacUI Fazenda AIItnticII (MLncipalizada)
9 Escala D.Pedro I(MLnic:ipar1Zllda)
10 EsmIa EstaclJ8Io.Bosco (Municipslizada).
11 CIEP 349 (MLI1icípIIIiza) •
12 EscoI8EstadualFazenda da Pr8ia (UlftcipaIizada)
13 J.cim de Irfência Sitio do Pica-Pau Amarelo
14 J....mdelnflnci8 Arm-Iris
15 Jlmm de Wência tknique SarZ8das
DDED DepartarnMto de Desenvolvimento Educacional
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
0bsernçI0:
. .
a) As 05 (cincD)vagasde coOrdenadores de Unidades de Saúdeficamassim c1stribu1d11S:
Wde Cargos Comiaianados e FWlÇ6esGratificadas Simbolagie Qunidade
Ordem
01 Seaetãrio Mandoal DAS1 01
02 Assistente I CC2 01
03 AsIistenten CC3 01
04 Dir8tar de Pronto Socorro CC3 01
05 Dil"lltarde CC4 04
06 Chefia de ErúIrIuIaBm FG1 01
07 . CoardenIIdarde Unid8dede Saúde FG1 05
08 Chefe de DMsIo FG2 05
09 FG3 02
TOTAl 21
01 - vaga,..o ProntoSocorroMunicipal SUBUNIWJES 01 - vagaparao Centrode Reabilitação DllAPF DAGRO DECOl PMU TOTAL
01 - vagaperao.Cenro de Saúde CARGOS I FUNÇOEs
01 - vagaparaa PoIidinica
01 - vagaparaos Postos de Saúde IAaIde MninistraIivo 01 01 01 D1 04
AuxiIi8r AcfminiIInIIM) - - 01 01 02
b) As 02 (duas) vagas de Encmegado ficam assimdistribuidas: BiãIaaa 01 - - - 01
01 - vaga fICadestinado ao Pronto Socorro Municipal .- 01 - - 01
AudiIr de s.rvicas Gerais - - 10 04 14
01 - vagafica destiNid8 a Divisão de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental M6dic0Vel8rinliria - 01 - - 01
fODIifadar de lMauina - 02 - - 02
c) 01 (uma) vaga de Chefe de Divislo'fica destinado ao Laboratório Téc:nicDAarIcala - 01 - - 01
Secretaria MuniciDal de Bem Estar Social - SEMBES(J Total 02 06 12 06 2&
;;;00-.
0bHrvaçA0:
NO de CargosComissionados e Funç6es Gratificadas SitDJIcVa Q\Iridade
Ordem I DMAPF......... DepertamenIo de Meio~. Pesca e F"l8C8Iização
01 secretário Municioal DAS1 01 1 OAGRO.........[)epartaIrNno di Agropecuéria
02 Assistente I a-:: CC2 01 1
DECOL...•.•.... DeparBnenIo de ConservaçIo e Limpeza UrbInI
PMU......•.•.••.•Parque Municipal
03 Assistente II CC3 01
04 Diretor de to CC4 02
TOTAL 05 Secretaria Municipal de Urbanismo. Obras e Serviços Públicos - SEMUOSP
PREFEITURA - GABINETE - PRE
IUBUNlDADES
GAB PROGEII ACS AEL ACI GM NJ .TOTAl
CARGOSI FUNCOES
AGENTEADIMIST'RATNO 02 01 02 01 02 D1 - 09
AUX.DESEIMCOSGERAIS - - 02 - - - - oz AUXLIAR ADMINISTRAllVO 01 01 - 03 01 D1 - 01
FOTOGRAFO - - 01 - - - - Ot
(;'UARDAMUNICIPAl - - - - - 6D -' 60
PltITORl..E'mISTA - - 01 - - - - 01
PROCURADOR MUNICIPAl - 03 - - - - - 03
PROFESSORDEEDlJCACÃD FISICA - - - 02 - - 07
in:.étIICO EM SOCIAL - - 01 - - - - ot
rttcNICo EMCONTASlLIlADE - - - - Ot - - 01
TOTAL D3 05 ., os 0& 12 - 17
SUBUNIDADES OPUR OEFOP DEOB DESP DISUP OIIIAN DEHAS TOTAL
CARGOSI FUNC;OEs
01 01 01 02 01 01 01 08
33 33
02 01 03
01 01 01 01 01 01 06
02 02
02 02
10 10
02 02 04
01 01 01 03
01 01 02
.. 13 DI 07 M 35 D2 73
-------------&.-------------01
.........Departamento de Administt8Çlo daSaúde
DRH Divialo de RecursosHumanos
.........Departamento de Saúde Coletiva
DVE DivisAo de VigilAncia ·Epidemiológica
. DVSA Departamento de Vigilência Sanitária e Saúde Ambiental
DPS Divislo de Programas de Saúde
SecretariaMunicipal:de Saúde -SEMUSA
Observaçlo:
OPAS Departamento dePromoção e Assistência Social
OPSO Departamento de Progr:amas Sociais
Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES
.........Departamento de 811Fteamento
.........Departamento de Serviços d. Saude
CR C.ntro de Reabilitaçlo
CS Centrode SaUde
POL Policlinlca
PS Posto de S*e
PS 1 -> . Posto de SaUde Mari"ia
PS 2 Posto de SaUdeMar do Nort.
PS 3 Posto de Saúde C8ntaGalo
PS 4 -> Posto de SaUde Boca da Barra
PS 5' POlto de Saúde RochaLeio
PS 6 Posto de SaúdeNovaCidade
PS 7 Posto de Saúde Nova Esperança
.........Pronto Socorro Municipal
.SUBUNIDADES
OPAS OPSO TOTAL
CARGOSI FUNÇOES
Assistente Social 01 02 03
AgenteAdministrativo 01 . 01 02
AuxiliarAdministrativo 01 01 02
Auxiliarde ServiçOS Gerais 01 01 02
Pedagogo - 01 01
Total 04 06 10
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01 .~- "02', - !)l'. :01.: 'iO'~ 02 "01 '02· - - - -. 01 O' 01.: "01 02 '17
OP AatiI1r.:de SftêmenIO - - _. -; -. ;,05 - ... .:. - - - .. .. - - - - 05
MAN Abílttnt."sDCI". ...:, ..' .-,' .'~
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·Enfenneir.o 8Initeria1ia' or:';- ~O\ - ,.. - -. - .. - .. ... - _. - -'. - - - 02
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il.· cii,Filinllla .; - - - - - - - .- .. - - - - - - - - .- .- "Oerrhlto/Oglstl .- - - - - - - '01 - '0' - - - - - - - - - .02
1 .. M. Do.TrabalIio .. .- - - - .- ..- - .. ':02 .. .: - - - - - - .. 02'
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R" PatoIog{Ifa:, >~'" <'-.: -. ... ... _. ,;. " .;.;,' -: ... - .'-' - - .- -;:, .- _. - ~"~ i· ...: _. - -:. - """ - ... '04 -:.01 'O!Ô. -. 1J1:;~ :Ol Dl .~~ .fJ'· '.16
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82 ToDa '03'. .03' 3" OI .02;. ;02 ~10': .11 11: .. 00·. 10 :04 OI' 11 ·11 .01. .01 7• .217
-
02
04
02
Tal
02
01
01
DIC
01 Encarregado no DE
01'Encarregado no DEF
02 Encarregados na DI
04 Encarregados flC8ln assim
distn'buidos:
01
02
01
OIM
01
02
01
DIVE
01
01
04
01
01
OETUR
05 04 02 - 02 . - 02 - 15
- 25 22 23 20 OI OIS 18 18 12 07 12 04 07 15 04 08 208
- - - - - - 08
- 05 - - - - - m
- 09 05 05 05 02 02 04 04·04 02 05 03 05 05 02
- 03 - - - - - -
- - - - - - - - m - - - - - - - -
- 02 - 04 02 02 01 - - - - - - - - - - - 04 15
m - ...
- - - - - - ... - - - - ... - - - ... ...
'03 03 - 08 05 05 05 01 - 02 Q2 02 01 05 02 02 02 01 o
FlliCl -06- -01-01---08
ArtIIticI -08- 01-01---~
Départamento de Infra-estrutura
Departamento de Administração Escolar
Creches
.Escolas
Departamento de Desenvolvimento Educacional
1 Colégio Municipal Professora América Abdala .
2 Escola Municipal Acerbal Pinto Ma'lheiros
3 Escola Municipal Maria daPenha Oliveira
4 Escola Municipal Fany Batista Esteves
5 Escola Municipal Trindade
6 Escola Municipal Carlos Maurício Franco
7 Jardim Municipal Vitória Régia
8 Escola Estadual Fa~enda Atlântica (Municipalizada)
9 Escola Estadual·O.Pedro I (Municipalizada)
1'0 Escola Estadual O. Bosco '(Municipalizada)
11 CIEP 349(Municipalizado)
12 Escola Estadual Fazenda daPraia' (Municipalizada)
13 Jardim deInfância Sitio doPica-Pau Amarelo
14 Jardim deInfânc.ia Areo-Iris
'15 Jardim deInfância Henrique Sarzedas
OPUR Departamento de Planejamento Ur'oano Regional
OEFOP Departamento de Edif~o eFiscalização de Obras ePosturas
DEOB : Oepartamento deObras
DESP Oepartamentode serviços PQblicos
DISUP DivisA0 deSupervislo deServiços Públicos
OIMAN Oivisio de Manutençlo de Próprios t.lJnicipais
OEHAB Oepartamerm dIHabitaçio
me Admmistrativo
SUBUNlDADES
Total
CARGOS I FUNçOES
T'micodeTurismo
8aeharel emTurismo
Técnico Comuni Social
Auxiliar'Administrativo
Secretaria Municipal deEducaçio·. SEMED
Secretaria Municipal deTurismo, Indústria eComércio •SEMTIC
Observaclo:
DDED
'DIES
DAES
CRE
ESC
Obltrvaçlo
DETUR Departamento de T16ísmo
DIVE Divisio deEventos
.~ ..... ! i.DI. Divido deMarketing
OIC Departamento de Industria,8 Comércio
OBSERVAÇÃO:
Unidades Organizacionais
PRE................... Prefeitura
SEMAD.............. Secretaria Municipal de Administração
SEMFAZ............ Secretaria Municipal de Fazenda
SECPlAN.......... Secretaria Municipal dePlanejamento
SEAPEM Secretaria Municipal de Agricuttura Pesca eMeio Ambiente
SEMUOSP Secretaria Municipal deUrbanismo, Obras eServiços Públicos
SEMTIC............. Secretaria Municipal deT\l'ismo. Industria eComércio
SEMEO.............. Secretaria Monicipal deEducação
SEMUSA........... , Secretaria Municipal de saúde
SEMBES seaL'l'nici~m Estar Social
LEI NI 0264197 '
.SEÇÃO 111
DO INGRESSO, NOMEAÇÃO E REM09Ã0
Art. i' - Fica autorizado o Poder Executivo, a, nos termos
dessa Lei, implantar os Planos de Carreira do Ma·
gistério Municipal e dos Profissionais de APOicif~
Educação do Município de Rio das Ostras! de ac6r.-í
do com o previsto no art. 39 da Constituição Fede￾ral, na Lei'numero 9394 de 20/12196 (LOS), e na Lei
9424 de 24/12196.
seçÃoI ;
EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Carreiras do Ma￾gistério Municipal e dos Profissionais de Apolo a Educação
da Prefeitura de Municipal Rio das Ostras•
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeir.o, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS PLANOS DE CARREIRA
DAS 'CATEGORIAS
Art. 21 - A Carreira do Magistério Municipal é constituída pe￾los cargos discriminados abaixo :
PROFESSOR I . Professor habilitado para exercer ativi-
. dades do ensino do primeiro segmento do primeiro grau e
~ducação Infantil.
PROFESSOR ". Professor habilitado para exercer ativi￾o dades do ensino do segundo segmento do primeiro grau.
PEDAGOGO· Profissional habilitado para exercer ativi·
dades de orientação educacional ou pedagógica ou supervi￾são ou administração escolar, referente ao ensino do pré￾escolar a oitava serle do primeiro grau. ...~'\
Parágrafo Único· São qualificações mínimas, para o exercí￾cio das atividades docentes, o ensino
médio completo, da modalidade normal,
para a docência na educação infantil e
nas quatro series do ensino fundamental
e o ensino superior, em curso de licenci￾atura de graduação curta ou plena feita
em universldad~ ou Instituições superi￾ores de educação, com habilitação espe￾cifica emirea correspondente, para a do￾cência nas quatro series finais do ensino
fundamental e ensino médio, observado
que a partir do décimo ano, a exigência
geral para o Magistério será a formação
em nível superior.
seçÃo11
INGRESSO E ATRIBUiÇÕES
Art. 31 - A Carreira dos Profissionais de Apoio a Educação é
constiluída pelo cargo discriminado abaixo:
MERENDEIRA - Profissional especializado de nível au￾xiliar que executa atividades inerentes ao preparo e distri￾buição da alimentação aos alunos da unidade escolar..bem
como cuida da higiene e limpeza dos locais onde são servi￾das as refeições e dos equipamentos nos quais são prepara·
dos os alimentos. .
CARGOS UNIDADES OROAN~ ~~ ~'"
FUNÇO~S - 1'0~ ,-- Adminlatnldor - 01 01 - - - -- .- 01 - 03 -. .- 03 Agente Admmistrativo 09 20 13 04 04 08 04 50 17 02 131 19 01 111 Agente de Saneamento - - -- - - - - - 05 - 05 -- .- 05 Anall" de SiatemllS - 01 -- - -- _. -- - - - 01 -- - 01 ArquJtelO - - - -- -- 03 -- - -- - 03 01 .- 02 A_Mente 50etal - - -- -- - - -- -. 02 03 05 .. -- 05 Atendente de Conaultórlo 08nt6rto - - -- - - 0-- _. -- 10' - 10 03 -- 07 AuxU.a, AdmlnlatratlVo 07 oe - 03 02 06 02 -- 13 02 41 oe 01 34
Au)C'Uarde Enfermagem - - -- -- -- - -- 30 - 30 15 -- 15 Awdllar de F~erapia - - - - - - - ..- 02 - 02 - _.. 02 Awcillar de Se~osGerais (SlIIVente) 02' 24 - _. 14 33 - 88 22 02 183 92 04 a7 Awdllar VJaa - ..- .- .- ..- .. .. .. - .. - - _. Bacharel .m TUrfamo - -- -- -- - .- - 01 _. - - 01 - .. 01 Bibliotecário - ... .- .- -- -. -, 01 - .- 01 - _. 01 Bi6JoGo -. .- - _. 01 - - _. -- ..- 01 - .- 01
BioqulmlCO - -- ..- -.. .- .- - - 02 _. 02 - -- 02 Contador -- - 01 -- .- - - -. - .- 01 .. -. 02 .cozinheiro .- .. .. -- -- -- - _. 06 .. 08 - - 06 D_nh.... ProJetlata .. _. _. -- _. 02 - -- - .- . 02 - - 02 Economlata .- -- 01 -- -. -- -- - - -- 01 .- - 01 Enfermeiro -- - ... .. .. .. - - 10 -- 10 '- .. 10 , Enfe~iro Sanitarista -- - -- _. - -- - -- 02. - 02 - - 02 Engenheiro AgrOnomo -- -- - -- Oi _. - - - _. 01 - - 01 Engenheiro eMI -- -- _. -- - 02 - - - -- 02 - - 02
Engenheil'ô sanltar'" -- ..- ... ...- .- .. - - 01 -- 01 - .. 01. Farmac6utico -. _. -. -- -. .. - - 01 -- 01 .- -- 01 Flacal de Obras. Poatures .- . _. -- .. -. 10 - - - -- 10 03 .- 07 Ft&cal de Transportes. - 03 _. - - _. - - - -- 03 - - 03 Fiecal de Trlbutoa -- -- 10 -- -- -- - - -- -- ia 01 -- De FI.caI Sanü*lo -. -- - - -- 0__
- - 20 -- 20 01 - 19 Flaloterapeuta -- ..- - - - - - - 03 _.. .03 -- .- 03
Fonoaudlólogo - - - - - - - - 03 -- 03 -- - 03 Fotografo 01 - - - - - -- - -- _. 01 .. -- 01 Gu..da Municipal 80 - - - - - -- - - - 60 - - .60 Guarda Sanit6r1a - -- -- - - - _. - 10 - 10 08 - 02 Merendeira -- - - - - -- - 62 - -- 62 22 .- 40 M~oo Aoupunturla. - -- - - - - -- -- 01 -. 01 -- - 01 Anglologl. -- - - - - -- - - 01 -- 01 -- _. 01
Cardiologista - - - - - -- -- - 02 -- 02 - -- 02 Clrurg~G'" - - -- - - -- - -- 01 -- 01 - -- 01 CUnrco - - -- - - - - - 10 .- 10 05 _. 05 Oe Famlll. - -- - - - -- - ... -- - - -- -- .- Oermetologlata - .- - - - - -- -- 02 - 02 -- .- 02 do Trabalho - -- -- -- - - - -- 02· _. 02 -- - 02 Endocrlnolog.... - -- _. - - - - -- 01 _. 01 -- -- 01 Fiaiatra - -- - - - - - - 01 - 01 -- -- 01 oG••troenterologlabl - .- -- - - - - -- 01 - 01 01 -- -- Geriátrico - - -- -- - -- - - 01 -- 01 - - 01 Ginecologista Obstet,.. - - -- -- - -- - -- 08 _. 08 02 - 06 Homeopat. - - - -- -- -- -- - 02 .. 02 -- .. 02
Infectologista - - .. -- -. - -- '- 01 -- 01 -- - 01
Neurologiata - - -- _. - -- - .-. 01 - 01 -- -- 01 Nutrlolontata - - - -- -- - - 01 01, -- 02 .- 02
Odontólogo - - - -- - -- - -- 13 - 13 01 - 12 Oftamalogista - - ..- - - - - -- .. - _. - - -- Ortoplldiata· -- - -- -- .. - -- -- 01 -- '01 - .- 01 OtGrrinoleringologlate -. -- -- -- -. _. - -- 01 -- 01 - - 01 Patologista - -- -- -- -- -. -. -- - -- _. - -- .. Pediatra - -- -- -- - -- -. -- 16 -- 16 o.C!1_ .- 15 Pneumologiata - -- .- .- -- -- - - 01 -- ··'O;C ro:r Psiquiatra - -- -- -- -- .- - - 02 -- 02 .- - 02 RadiologiMII -- -- .- - -- - - - 01 -- 01 -- -- 01 S8n1t6riat. - -- -- -- _. -- -- - 01 -- 01 - - 01 SocorrIata - - -- -- -- -- - - 18 -- 18 02 - 14
Vetera"'rlo - - _. _. 01 -- -- - 01 -- 02 - - 02 Motol'lata -- 40 -- - -. .- - - -- -- 40 14 - 26 Opendor de M6qUlnBs - - - - 02 04 - - -- -- 06 01 - OS Pedagogo -- -- - - - - -- 15 -- Oi 16 -- __o
16 Pintor de Letras 01 - - - - - -- - -- - 01 - -- 01 Procurador ~unlClpaJ 03 - - - -, -- -- -- 03 -- -- 03 Prol...... EducaçAo Flsica 02 - - - - - -- Da -- - 10 01 - 09 Prof...,1I -- - .- - - - - 208 -- - 208 115 -- 93 Prof..... CIênCia. -- -- - - - - - 08 -- - OS 01 07 Ed. Artlstlca .- .- -- -- - - 08. _. -- OS 03 -- OS Geografia -- - -- •• o - -- - 07 07 02 -- 05 Hiat6rta -- -- -- -- -- - - 07 - 07 01 -- 06 Ing". - - -- .- - -- - 08 - -- Da - -- Da Mate""tJca -- - -- -- -- -- - 15 - -- 15 02 -- 13
Português _.. - _. -- -- -- -- 15 -.. -- 15 04 - 11 Programador -- 01 -- -- -- -- - -- ..- _.. 01 01
Psicólogo -- -- -- -- -- -- - -- 030 _. 03 - - 03 l'6cnlCO AgrlCOla - -- -- - 01 _. - - -- - 01 -- -- 01 T"nlco de Enfermagem. -- -- _. ..- - -- -- -- 07 -- 07 - -- 07 Técnico de HigIene Oental -- -- _. .- -. -- - - - -- - -- - -- ., êcnlco de Labonatót1o -- -- -- _.. - _. -- - OS ..- OS - 05 . Técnico' em ComunlC89AO SocIal 01 -- -- -- - -- 01 -- -- 02 -- 02 oT6cntco em Contabilidade 01 06 01 - - - -- _.. 08 01 07 T~1coem Edlncat;6es - -- - - - 03 -- - -- -- 03 -- , -- 03 Técnico em Radiologia -- - - - - - -- - 02 -- 02 -- 02 TlicnlCo em Turismo - - - - - - 02 -- -- - 02 -- -- 02 TKnicoVl.. - - -- -- -- -- - -- - - -- _. - -- Telefonista -- OS -- -- -- - -- -- - - 05 ...- 05 TtW8peuta OCUpacional .- -- -- ..- .. - -- -- 01 - 01 -- 01
Topógrafo - - - -- _. 02 - - - - 02 - - 02 TOTAL 87 101 32 08 26 73 10 498 267 10 1113 328 0& 779
'.
m-----------~-----------
QUADRO GERAL DE PESSOAL DE CARREIRAS

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