| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | Institui o novo Regimento Interno dos Órgãos que constituem a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. Lei 318/98 introduz modificação – Lei 361/99 introduz modificação -Lei 426/00 introduz modificação – Lei 480/00 introduz modificação - Lei 501/00 introduz modificação - Lei 528/01 introduz modificação Lei 562/01 introduz modificação - Lei 677/02 introduz modificação -Lei 700/02 introduz modificação- Lei 738/02 introduz modificação - Lei 779/03 no seu art.44 menciona |
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Uma publicação semanal da
O. S. Oliveira Filho Gráfica· ME
Rua Rego Barros, 180 - si 202, Centro
Rio das Ostras CEP 28.870-000
CGC. 68.687.326/0001-72
Insc. Est. 84.312.401
Insc. Mun. 0204/92
I..•.•.• J
ANO VII • NÚMERO 537 • EDiÇÃO ESPECIAL. RIO DAS OSTRAS • 1997
Composto e impresso por
Gráfica e Editora Poema
Rua Almirante Tamandaré, 90 - 8. de S. João
Telefones: (0247) 64-5002/64-5280/64-5346
Editor e Diretor-Responsável
Osmar Soares de Oliveira 'Filho
REG. MT. NR 14.344
Projeto Gráfico e Programação Visual
Marcelo Antunes M. Pereira
Redação
Marco Medeiros
Fotografia
Jorge Ronald Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREJ'!1TO
(,~'\I!l 0263/97 Ú....
EMENTA: Institui o novo Regimento Interno dos Órgãos
que constituem a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCípIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suasatribuiçOes legais~ faço
saber que a, Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art~" I:'ica aprovado o novo Regimento Interno dos Órgãos
,ue constituem a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - P.M.R.O.(Anexo).
A~t. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 18 de setembro de 1997.
• ALCEBfADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
TíTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1li - O presente Regimento Interno trata da organização
da Prefeitura Municipal de Rio das Óstras e das atribuições gerais das suas unidades/subunidades organizacionais, define a estrutura, caracterizando
suas relações e subordinações, fixa o quantitativo
de pessoal de carreiras e pessoal comissionado, bem
como a tabela de gratificações dos cargos comissionadese das funções gratificadas.
TíTULO 11
Da Prefeitura
CAPrTULO I
Das Finalidades
Art. 211 • A Administração Pública Municipal tem como objetivo fundamental.o bem comum da coletividade administrada.
Art. 311 • A ação do Poder Executivo será baseada no planejamento. na imp'lantação de planos. programas e projetos necessários ao cumprimento das metas tendo
em vista os princfpios administrativos respeitadas as
normas legais.
CAPíTULO 11
Da Estrutura Organizacional
Art. 4° • A Prefeitura Municipal tem a seguinte estrutura organizacional:
I • ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PREFEITO
. 1. Gabinete - GAB
2. Procuradoria Geral do Município - PROGEM
3. Assessoria de Comunicação Soc;a' - ACS
4. Assessoria de Esporte e Lazer - AEl
5. Auditoria e Controle Interno - ACI
6. Guarda Municipal - GM
7. Administração .Distrital - AO
11· ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO.
1. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
1.2 - Departamento de Recursos Humanos - DRHU
1.3 - Departamento de Transportes e Fiscalização ., DTFI
1.4 - Departamento de Licitação e Contratos - DlCO
1.5 - Departamento de Informática - DINF
1.6 - Departamento de Patrimõnio e Serviços Gerais - DPSG
1.5.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo Geral - DPAG
1.7 - Departamento de Material e Almoxarifado· DEMA
1.6.8 - Divisão de Almoxarifado - DIA
2. Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
2.3 - Oepartamento de Cadastro e Arrecadação - DCAR
2.4 - Departamento de Tributos e Fiscalização - DTFIS
2.5 - Departamento Financeiro e OrçamEmtário - DFOR
fJr.-----------------4..-.---------------- VstYãS
2.6 - Departamentode Contabilidade - OCON
3. SecretariaMunicipalde Planejamento - SECPLAN
3.4 - Departamentode Desenvolvimento Econômico e CaptaçAode Recursos- DDE~R
3.1.1 - DivisA0de Convênios- DICON
3.5- Departamento de Projetos e DadosEstatrsticos - DPDES
3.2.6 - Centro de Informaçõesde Dadosdo Município- CIDAM
111 • ÓRGlOS DE 'AnVIDADES FIM
4. SecretariaMunicipalde Agricultura, Pescae Meio Ambiente - SEAPEM .
4.5 • Departamento de MeioAmbiente, Pescae Fiscalização
- DMAPF
4.6 - Departamentode Agropecuária· DAGRO
4.7 - Departamentode Conservação e limpeza Urbana- DECOl
4.3.8 - ParqueMunicipal- PMU
5. SecretariaMunicipalde Urbanismo, Obrase ServiçosPÚblicos - SEMUOSP .
5.6 -Departamento dePlanejamento UrbanoRegional-DPUR
5.7 - Departamentode Edificaçãoe FiscalizaçAo de Obrase
Posturas- DEFOP
5.8 - Departamentode Obras - DEOB
5.4 - Departamentode ServiçosPúblicos.- DESP
5.4.1 - DivisA0de Supervislo de ServiçosPúblicos- OISUP
5.4.2 • Divisio de Manutenção de PrópriosMunicipais- DI·
MAN'
5.5 • Departamentode Habitação- DEHAB
6. Secretaria Municipalde Turismo, Indústria e Comércio·
SEMTIC
6.7 - DepartamentodeTurismo- DETUR
6.1.1 - DivisA0de Eventos- DIVE
6.1.2 - Divisãode Marketlng• DIM
6.8 - Departamentode Indústria e Comércio- DIC
7. SecretariaMunicipalde Educação- SEMED
7.8 - Departamentode Infra·estrutura- DIES
.7.9 • Departamentode Administração Escolar- DAES
7.10 - Departamento de Desenvolvimento Educaclonai •
DDED
8. SecretariaMunicipalde Saúde- SEMUSA
8.9 • Departamentode SaúdeColetiva- DSC
8.1.10· DivisA0de VigilânciaEpidemiológica - DVE
8.1.11- Divisãode VigilânciaSanitáriae SaúdeAmbientai·
DVSA
8.1.12 - Divisãode Programas de Saúde· DPS
8.13 -Departamento de Administração da Saúde· DAS
. 8.2.14 - Divisa0de RecursosHumanos· DRH
8.15 - Departamentode Saneamento- DSA
8.16 - Oepartamento de Serviçosde Saúde- DSS
8.4.17 • Centrode Reabilitação- CR
8.4.18 - Centrode Saúde- CS
8.4.19 - Policlínica- POl
8.4.20 • Postosde Saúde - PS
8.21 • ProntoSocorroMunicipal- PSM
9. SecretariaMunicipalde Bem Estar Social- SEMBES
9.10· Departamento de Promoçl~ eAssistência Social- DPAS
9.11 - Departamento de Programas Sociais'- OPSO
IV • ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E
FUNDACIONAL
- Fundação Rio das.Ostras de Cultura- FRC,subordinado ao
Chefedo PoderExecutivo,
- Institutode Previdência e Assistência dos Servidores de Rio
dasOstras·IPASRO,criadoeregulamentado pelalei no'0103
de 29.07.94, subordinado ao Chefedo PoderExecutivo:
- Empresa Municipal de Habitação, Obras.Saneamento e Serviços Públicos· EMOSP. subordinada à Secretaria Municipal
de Urbanismo, Obrase ServiçosPúblicos- SEMUOSP:
• Empresa Rio dasOstrasde Turismo· ROTUR subordinada à
Secretaria Municipal de Turismo, Indústriae Comércio.
• Fundação Municipal de saúde· FMSsubordinada à Secretaria Municipal de Saúde.
Obl.: Os Órglos da AdministraçAo Diretae Fundacional
terão sua composição e funcionamento definidosem regulamentos próprios, obedecidoo disposto na lei Orgânica do
Municípioe nas leis Regulamentares.
V •.COMiSSÕeS E CONSELHOS MUNICIPAIS
-ComlsslodeDefesa CMI-CDC, subordinada aoChefe doPoder
Executivo
- ConselhoMunicipal de Defesado Consumidor - CMOO, subordinado à Procuradoria Geraldo Munlcfpio-PROGEM:
- ComissAo Municipal de Emprego - CME.subordinada à Secretaria Municipal de Administração-SEMAD - criada pelo
Decreto015197:
• ConselhoMunicipal'de Desenvolvimento S6cio-econOmicoCMDSE. subordinado à SecretariaMunicipal de Planelamanto-SECPLAN:
- Conselho Municipal de MeioAmbiente-CMMA, subordinado à
SecretariaMunicipal de Agricultura, Pescae MeloAmbienteSEAPEM:
- Conselho Municipal dePlanejamento Urbano-CMPUR, subordinadoà Secretaria Municipal de Urbanismo,Obras e Serviços Públlcos-SEMUOSP:'
• Conselho MuniciPal de Turismo, Indústriae Comércio -CMTIC,subordinado à Secretaria Municipal deTurismo, In~ústria
e Comércio,
• Conselho.Municipal de Edu~çlo-CME, subordinado l Secretaria Municlpal.de Educação-SEMED • instituído pela Lei
0236/97:
• Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE, subordinado à SecretariaMunicipal de Educação-SEMED • criadopela
Lei 0240/97:
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle SOC!aI
do Fundode ManutençAo e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e devalorização do Magistério -CMACSFMDEFVM,
subordinado à Secretaria Municipal .deEducação-SEMED -
regulamentado pelalei 253/97
- Conselho Municipal de saúde-CMS, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA:
- Conselho Municipal dos Direitosda Criançae do Adolescente-CMCA, subordinado à Secretaria Municipal de BemEstar
Soclal-SEMBES·regulamentado pelo Decreto 97194
- ConseihoMunicipal de Assistência Social- CMAS, subordinado à Secretaria.Municipal de Bem Estar Social-SEMBES -
criadopela lei 0188/96:
- Conselho Municipal do Idoso-CMI, subordinado à Secretaria
Municipal de BemEstarSocial-SEMBES - instituído pela lei
0205/96:
- ConselhoMunicipalde Cultura-CMC, subordinado à fundação RiodasOstrasde Cultura-FRC - regulamentado por Decreto.
-ConselhoTutelar-CT, subordinado à Secretaria Municipal deBem
EstarSocial-SEMBES - regulamentado peloDecreto 97194
- Comissão de Éticade Enfermagem-CEE, subordinada à SecretariaMunicipal de Saúde-SEMUSA,
- Comissão de ÉticaMédica-CEM. subordinada à Secretaria
Municipal de Saúde- SEMUSA
• Conselho Municipal doOrçamento Particlpatlvo - CMOp' Subordinado à Secretaria Municipal dePlaneJamento· SeCPLAN.
- Co~issão Internade Prevenção de Acidentes- CIPA· SUe
bordinada à Secretaria de Administração - SEMAD
Oba.: Os Conselhos, Comissões e FundosMunicipais,
sãoórgãospropositores denormas.metase orientações em
suas áreas especificas. integrando a estrutura· da Administração Municipal.
TITULO111
DaaCompetências
CAPITULOI
Dos 6,gios ~.As.e••oram.nto ao Prefeito
Seção I
Gabinete. GAB
Art. 5- • Ao Gabinete compete:
I • organizaro protocolodo cerimonialdos atos públicosou
. administrativos em conjuntocom a Assessoria de ComunicaçãoSocial:
11 - orientaras relaçOes com as entidadespúblicasou privadas, associaçOes de classese órgãosde Imprensa;
111 - atenderaspartesquedemandam ao Gabinetee encam: '.:Ji.
nhá-Iasaos respectivos Órgãosda Administração: .
IV- redigir, registrar e expedir a correspondência do Gabinete;
V - coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Prefeito, reuniOes e visitas que o
mesmoparticipaou em que tenhaInteresse;
VI- processara correspondência particulardo Prefeito, mantendo sob sua guarda~ocumentos de naturezasigilosa:
VII - mantercadastroatualizadode autoridades, instituições
e organizaç6es;
VIII- organizare manteratualizados os registrosrelativosao
controlede atividadescumpridaspelo Gabinete:
IX - recebere registraro expediente recebidoda Câmarade
Vereadores e acompanhar a tramitaçãodos pedidosde
informações, proposições e providências:
X • acompanhar,.junto ao Legislativo, o andamento dos proJetos delei, verificaros prazosdosprocessosdo legisl~' .
tivoe providenciar paraadimplemento dasdatasdesar..-' .
ção,promulgaçAo. publicação e veto:
XI • promover a organlzaçlode coletâneas d~ leis, decretos, '
portarias e demaisatosdo Governo Municipal, bemcorno
da legislação federal e estadual de Interesse da Prefeitura;
XII - enviarà Cimara Municipal os projetosde lei, e no seu,
retornoencaminhar ao PreftUto paraveto ou sançAo: ... XIII - receberos processos administrativos dirigidosao Prefeito e encaminhar paradespacho;
XIV - encaminhar para publicação todos os Atos Oficiais e
Leis Municipais••
XV• envlàrparaa CâmaratodososConvênios a seremassinadosconforme previstosnos dispositivos da Lei Orgânica Municipal;
XVI- acompanhar a aprovação dos convênios e suapublicação pelo Executlyo.
Seção 11
Da Procuradoria Geral do Município· PROGEM
Art. 6- • À Procuradoria Geraldo Municípiocompete:
I - examinarjuridicamente e proporsoluçõespertinentesnas
gestõesde interesseda municipalidade:
11 - emitirparecerseobrequestõesJurídicas. quandoconsultado:
111 - prestar assessoramento jurrdlco ao Prefeito e demais
---------------Ostm--------------~IJ
órgãos da Prefeitura:
'IV - elaborar Projetos de Lei. Decretos, Regulamentos. Portarias. Regimentos. Mensagens ao Legislativo, justificativas de Vetos, Contratos, Convênios. acordos. ajustes e
outros documentos de natureza juridica;
V - opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlatas ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento;
VI - defender, judicialmente ou extrajudicialmente. os atos e
prerrogativas do Prefeito;
VII - opinar sobre consultas formuladas pelos órgãos da Administração direta, indireta ao Tribunal de Contas e aos
Órgãos Fazendários Estadual e Federal. para apli~abili.
dade, quando de interesse do consultor;
VIII - orientar o Prefeito encaminhamento de representações, declaração"deincOflstitucionalidade de quaisquer
nonnas, prestando-lhe todos os exclarecimentos necessários à respeito:
':2' IX - apurar responsabilidades pelo acidentes com verculos
da Pre!eitura e adotar as providências e ressarcimento
dos prejuízos sofridos pelo Município quando for o caso;
X - opinar sobre as providências de ordem jurídica resguardando o Interesse Público;
c~roceder e observar a legalidade dos atos do Poder Exe-
"... ~tivo e a defesa dos legítimos int~resses do'Munk~ípio;
XII - propor sindicância e -instaurações de 1t':;'Jeritos admi-
·1\trativo. sob pena de responsabilidade:
XIII - requisitar aos órgãos da Administração Pública documentos. exames, diligências e exclarecimentos à sua
atuação;
XIV - opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento:
XV - defender, judicialmente ou extrajudicialmente. o's atos e
prerrogativas do Prefeito;
XVI - apresentar pareceres sobre as consultas que devam
ser formuladas pelos órgãos da Administração Direta
e Indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de
controle financeiro e orçamentário;
XVII • dar providências de ordem jurrdica de acordo com o
interesse público e pela aplicação das leis vigentes:
"'~';"'~'"-. emitir parecer em sindicâncias e instauração de inquérito administrativo;
XIX - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o
Município;
XX - visar os pareceres emitidos por Procuradores do Município;
Xl' ,mitir parecer sobre o parcelamento de créditos não
.rlbutários. decorrentes, de decisão judicial. ou objeto
de ação judicial em curso;
§ 1~ -Os Procuradores Municipais deverão ter umf'línimo de 03
e' (três) anos de efetiva prática jurídica. reputação ilibada.
XXII - integrar comissões de inquérito administrativos darlhes orientação jurídica conveniente.
Seção 11I
Da Assessoria de Comunicação Social· ACS
Art. 7°· À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - executar e promover atividades de relações pú~licas, di·
vulgação e publicidade do Governo Municipal. dentro das
normas estabelecidas pelo Prefeito;
11 - manter contatos com órgãos da lmprensa, fornecendo
notas. teXtos. "releases". bem como marcando entrevistas individuais e coletivas com os jornalistas;
11I - promover a elaboração e divulgação de informações, re·
lativas às atividades da Prefeitura, preparando comentá-
, rios, artigos. notas de qualquer matéria informativa sobre as
atividades municipais. após apreciação do Prefeito:
IV • manter o Prefeito e os demais órgãos da Prefeitura informados sobre publicações de seus interesses;
V • promover entrevistas. conferências e debates sobre assuntos de Interesse da Prefeitura; ! l
VI - promover pesquisas de opinião pública:
VII • programar e promover a or.gF.lnização de, solenidades e
festividades públicas: . .
VIII • recepcionar visitantes e hóspedes oficiais em visita ao
Município;
IX - promover a coleta de sugestões e reclamações da população, encaminhando aos órgãos competentes para informações e eventuais providências. informando aos Interessados;
X - promover a elaboração de relatórios ou súmulas da Administração para informação ao público:
XI - participar da elaboraçao do cerimonial do Prefeito em conjunto com oGabinete.
. Seção IV
Da Assessoria de Esporte e Lazer· AEL
Art.8° • À Assessoria de Esporte e Lazer compete:
I - promover e coordenar a execuçAo da politica desportiva e
lazer do Município, buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação da comunidade;
11 - articular-se com Instituições afins existentes nos demais
Municípios e nas esferas federal e estadu~. visando o deE·~n\i(;!':imento de programas integrados;
11I - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência:
IV - organizac, promover e estimular atividades na área do desporto formal e não formal, através de projetos a serem desenvolvidos, tanto na zona urbana quanto na perif~rica e
rural;
V - coordenar a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer. priorizando aqueles programas direcionados às pessoas carentes e às portadoras de deficiências, e
aqueles que tenham caráter educatiw:
VI - promover, em conjunto comoutros Municípios. jogos e competições esportivas amadores, inclusive de alunos do sistema escolar;
VII - incentivar a utilização das praias como pólos de prática
desportiva.
seção V
Da Auditoria e Controle Interno· ACI
Art. 9' - À Auditoria e Controle Interno compete:
I - apresentar ao Prefeito auditoria especial abrangendo as áreas' contábil, de compras, material. almoxarifado, patrimônio,
transporte. serviços gerais, fiscais. legais e tributários, anualmente e toda vez que necessário for:
11 - auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e
complementares, em confronto com a documentação que os
originou. com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção
e expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos;
11I • examinar a compatibilidade entre a execução de pianoS!
, programas/projetos e do orçamento fornecendo certidões
de auditorias, de modo a pOSSibilitara avaliação, por autoridade competente. dos resultados alcançados;
IV - fiscalizar a observância de leis, instruções. regulamentos,
resoluções e portànas:
V - criar e.executar condições que assegurem a eficiência dos
sistemas de controle implantados na Prefeitura;
VI • apresentar ao Prefeito relatório relativo às áreas contábil e
administrativa sempre que necessário for;
VII - cumprir as normas da Auditoria Externa determinadas pelo
órgão na esfera, estadual, notadamente o Tribunal de
Contas, do Estado dO Rio de Janeiro
VIII - receber: das unidades as propostas de pagamento das
Unidades/Subunidades verificando se os valores estão
de acordo com os aprovados para as diversas tarefas
que serão executadas; e se estão de acordo com o estabelecido nos respectivos projetos dos formulários a
ser definidos:
IX • atestar os processos de pagamento e submetê-los ao
Prefeito para assinatura dos mesmos:
X - examinar os relatórios mensais relativos à programação
físico-financeira dos diversos projetos em execução fornecidos pelos executores. podendo examinar as obras físicas realizadas;
XI - solicitar recursos materiais e humanos suficientes para
atender a demanda da Auditoria e Controle Interno.
XII • examinar os contratos antes de submetê-los à aprovação e assinatura do Prefeito. bem como acompanhar e
avaliar suas execuções;
XIII - responsabilizar-se pela liquidação das despesas a partir do inicio do exercício financeiro que possibilitar a coleta de dados através de sistema informatizado;
Parágrafo Único· Nenhum processo, documento, livro C?U registro e informação poderá ser sonegado
à Auditoria e Controle Interno, sob 'qualquer pretexto. Em caso de sonegação, a
Auditoria Interna determinará prazo para
apresentação dos elementos desejados,
e não sendo atendida. caberá o responsável os efeitos que gerar a inadimplência. bem como por ato de responsabilidade funcionaI.
XIV - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos
resultantes das arrecadações e realizações das despesas;
XV • cuidar para que seja fielmente observado a legislação
financeira. licitatória. administrativa e tributária, contratos pertinentes as obras, serviços, compras e alienações do Município.
XVI - consolidar a legislação Municipal cuidando para que
todos os órgãos do.Município recebam. periodicamente os atos legais devidamente atualizados;
XVII - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual. a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;
XVIII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados. quanto à
eficácia. eficiência e, economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órg'ãos e entidades da
administração Municipal. bem como da aplicação de re- .
cursos públicos por entidades de direito privado;
XIX - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
XX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
XXI· exercer. dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar programação trimestral de auditoria
contábil. financeira. orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle. envio
ando ao TCE os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
11 - realizar auditoria nas contas dos responsáveis sob seu
controle. emitindo relatório. certificado de auditoria e pareceres previstos no Art,11, inciso 111, da Lei Complementar ni 63/90;
111 - alertar. formalmente. a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de conta especial.
sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10 da Lei Complementar n~ 63/90: .
D~----------a------------
XXIV- orientar o servidor, esclarecendo sobre assunte.
naturezafuncional,assistencial, previdenciáriae psicossocial;
XIX 'O "ropor a elaboraçãode normas internas com o objetivo
de preveniratos e condiçõesinseguras,bem como adoção de medidas para eliminar ou neutraliza~ atividades
e/ou operações insalubres e perigosas;
XX - estimularo servidor,atravésde campanhas regulares,a
necessidade de co.rrigirdeficiências, atitudes impróprias, falta de cuidado, I~abllidade para desempenho da
função, etc.; ,
XXI • realçar através de gráficos, cartazes e mostruários,
necessidade do servidor obedecer às prescrições de
segurança e higiene do trabalho;
XXII - assistir·e acompanhar as atividades de.prevençãode
actdentes:
XXIII - providenciarpara que o servidor seja submetido,períodicamente,a exame geral de saúde, em conformidade com a legislação vigente; .
ver sua apuração e controle;
IX 'O coordenaros trab8lhos de elaboraçãoda folha de paga-'
mento;
, XXVII 'O efetuar junto com o Departamento de Patrimônio e
ServiçosGeraiso controledos benspatrimoniais,quando da demissão, exoneraçãoou transferência de servidores responsáveispelos mesmos.
Departamento de Transportes e Fiscalização - DTFI
Art. 14 Ao Departamento de Transportes e Fiscalização
compete:
I 'O fiscalizar e controlar as permissionárias e concessionárias no cumprimentodas determinaçõestécnicas e operacionais na prestação dos serviços;
11 'O implantar a sinalização das vias públicas;
111 'O vistoriar,anualmente,os veículos das permissionárias e
concessionárias,a fim de garantiras normas de segurança exigidas em legislação específica;
IV 'O fiscalizar a observância das empresas concessionárias
ou permissionáriasde transportes quanto às determinações sobre tarifas e preços de passagem, aplicando as
sançõeslegais cabíveis, quando for o caso;
X 'O providenciaro desconto em folha de pagamento,dos impostos, taxas e contribuições. quando previsto em lei,
desdeque devidamenteautorizado pela autoridadecompetente;
XI 'O preparar relatório mensal das atividades e encaminhar
ao Secretário Municipal de Administração;
. XII 'O coordenarestudosde classificaçãode carreiras e vencimentos;
XIII ..providenciarestudos ou pareceres quanto à aplicação
de normas relativas a direitos e deveresdos servidores
da Prefeitura;
XIV 'O calcular, prE~parar e distribuir as Relações Anuais de
rendimentopagos aos servidores da Prefeitura:
XV • preparar e remeter ao Banco Depositário, a Relação
Anual de Informações Sociais 'O RAIS;
XVI .. providenciar o expediente relativo à admissão e dispensa de servidores da Prefeitura;
XVII 'O manter atualizadaa lotação dos servidores das unidades administrativasda Prefeitura;
XVIII 'O provi~enciar o preenchimento, controle e expetl
de carteiras funcionais e de fiscalização;
Departamento de Recursos Humanos ..DRHU
IV 'O coordenaras atividadesde segurançae medicinado trabalho;
V 'O propor a expediçãode normas e orientaçãoaos órgãos da
Prefeitura, nos' assuntos pertinentes a pessoal, inclusive
estagiários bolsistas e menores,quando for o caso;
VI 'O aprovar escala de férias, em coordenaçãocom as demais
unidadesorgânicas da Prefeitura;
VII • propor a criação, extinçãoou transformaçãode cargosou
funções.;
VIII - sugerir a fixaçãoe atualizaçãodo valorde diárias,promoX • elaborare expedirinstruções para a execuçãodas leis, deeretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal,
material, compras, etc;
XI • apresentaranualmenteao Prefeito,relatóriosdos serviços
realizados na Secretaria:
XII encaminhar à Auditoria e Controle Intérno da Prefeitura,
na forma de suas resoluções,toda a documentaçãorelati·
va à administraçãopessoal,material, comprase serviços;
XIII .. planejar, organizar, controiar, supervisionar,'fiscalizar e
mantertodo o sistemade transporte Municipal,bem como . XXV 'O orientar, acompanhar e prestar assistência a servidodas permissionárias e concessionárias no cumprimento res acident~dos do trabalho;
das determinações legais, técnicas e operacionaispara XXVI 'O prestar assistência a servidores envoJvidos em ocorprestação de serviços. rências policiais em virtude de suas atividades de serviço;
Art. 13 • Ao Departamentode RecursosHumanocompete:
I • coordenare executara polftica de administraçãodos Recursos Humanosda Prefeitura;
11 'O elaborarem articulaçãocom órgãostécnicos,programasde
treinamentointerno do pessoalda Prefeitura;
111 'O elaborar e executar a·política de benefícios e vantagens
dos servidores da Prefeitura;
CAPíTULO11
Órgãos de Atividades Meio
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art.12 - ÀSecretaria Municipalde Administraçãocompete:
I • planejar, organizar, controlar e supervisionaras atividades
relativas à administraçãodos recursos humanos,de material, patrimônio, protocolo, arquivo, informática, serviços gerais, transportes e procedimentosIicitatórios;
11 'O orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal,
propondo as alteraçõesque julgar convenientes:
111 'O examinar e decidir emquestões relativas a direitos, deveres e vantagens,dosservidores;
IV ..propor a admissão, nomeação,exoneração, demissão ou
.dispensade servidores;
V 'O supervisionar os processos de licitação para aquisição e
locação de bens, materiais, serviços e obras e para a alie..
nação de patrimônio municipal;
VI • coordenaras atividadesde recebimento,guardae distribuição de materiais; .
VII • supervisionaras atividadesde registro e controledos bens
móveis, imóveis e semoventesda Prefeitura;
VIII 'O supervisionaras operaçõesde comunicaçõesadministra..
uvas, notadamenteno que concerne ao recebimento, re..
gistro, encaminhamentoe arquivo;
IX • supervisionar as atividades de serviços de limpeza e de
vigilância dos imóveis que servem à AdministraçãoMunicipal;
.111 'O requererjunto à Prefeituraverbas extraspara melhoriase
necessidadeslocais;
IV • apoiar e auxiliaros diversosórgãospúblicosda região,tais
como: escolas. postos de saúde e outros, buscando entendimentose soluçõesjunto aos seus dirigentes.
XXII· dar ciência ao Tribunal de Contas quando do conhecimento de irregularidade sob pena de responsabilidade
solidária.
IJ'O encaminhar relatórios aos órgãos competentesda Prefeitura, relacionados à pr.estação de contas da região;
XXIII .. emitir parecer em processos sobre dúvidas adminis..
trativas e tributárias
'O Autoridadecompetente emitirá sobre as contas e o parecer
do CI , expresso e indelegável pronunciamento , no qual
atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele
contidas •
Administração Distrital· AD
Art. 11 • À Administração Distrital compete:
I 'O planejar,coordenar e controlar o desenvolvimentodas Ad·
ministrações Distritais. atuando nas áreas de: Administra·
ção, Educação, Saúde. ObraS.Transportes e Serviços PÚblicos: de comum acordo com as Secretarias Municipais;
XXIV 'O coletar, cotejar, avaliar e apresentar controle sobre os
gastos de combustíveis, serviços, materi~is e outros,
apresentando conclusões pertinentes.
§ 11 • na comunicação ao TCE, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências
adotadas para:
I 'O corrigir a irregularidade apurada:
11 'O ressarcir o eventual dano causado ao erário;
111- evitar ocorrências semelhantes;
§ 21 • verificada em inspeção, auditoria ou julgamento de eontas, irregularidades que não tenham sido comunica·
das tempestivamente ao Tribunalde Contas e prova·
da a omissão do Órgão de Controle Intemo.na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie na lei complementar
n' 63190.
111 'O proteger o patrimônio público, contra atos de vandalismo
e danos;
IV • orientar o público e o trânsito de veiculos em caráter
auxiliar à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
V • prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal:
VI 'O controlar a entrada e saída de veículos em estabeleci..
.mentos próprios municipais;
VII • garantir a execução dos serviços de responsabilidade
do Município, bem como exercer sua ação fiscalizadora
no desempenho de atividade de Policia Administrativa,
nos termos das Constituições Federal, Estadual e da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras;
VIII ..atuar em sintonia com os organismos policiais do Esta·
do, dentro de suas atribuições específicas;
IX ..elaborará quando solicitado, com as tarefas atribuídas à
Comissão de Defesa Civil, na ocorrência de calamidade
pública e sinist~s.
X 'O organizar o Batalhão Verde para fiscalizar e preservar as
áreas de preservação ambiental.
XI • Fiscalizar, autuar e tomar devidas providências no que
se refere à invasão de áreas de preservação ambiental.
Seção VII
Seção VI
Da Guarda Municipal· GM
Art. 10 • A Guarda Municipal compete:
I 'O executaras atividades de guarda no Município de Rio das
Ostras;
11 'O exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios
municipais, de suas autarquias e fundações, terminais,
parques e jardins, escolas, creches. teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, hospitais, postos de saúde, mercados e áreas de estacionamento da Prefeitura;
---------------~-----------------.,1iI
v-controlaro sistemade transportesurbanose Intermunicipais concedidosou permitidos;
VI - cadastraros veículosde transportecoletivo;
VII - elaborar estudos de viabilidadede amptlaçãoda frota
de veículosda Prefeitura;
VIII - realizar a locação dos veículose equipamentos pelos
órgãosda Prefeitura,segundonecessidades e as disponibilidadesda frota do PoderPúblico;'
IX - articular-secom o Departamento de MaterialéAlmoxarifadoparagarantirestoquemínimode peçase acessórios, de utilizaçlo freqüentena manutenção dos veiculos
da Prefeitura;
X - controlara escala de veiculosa serviço dos diversosórgãos da Prefeitura:
XI- controla;o custod8'funwonamentodosveículosda Prefeitura;
Xli - providenciaro emplacamento dos veículosda·Prefeitura'
Xiii - zelar pela regularidadeda situaçãodos motoristasda
Prefeitura, face à Legislação;
XIV - tomarprovidênciasnecessáriasemcaso de acidentes,
encam~nhando relatórioa ProcuradoriaJurídica;
~, - administraros serviços da manutenção, conservação.
~L . lubrificação, .abastecimentoe ferramentaria dos transportes da Prefeitura,observandoas exigências técnicas e legais;
;,.... ·'controlar os serviços de guardae vigilânciados veiculos oficiaisda Prefeitura:
XVI! - controlar9 movimentode entradae saída de veiculos
e a quilometragem, percorrida.correlacionando-as com
os gastosde óleo, combustrvel e lubrificante;
XVIII·-Inspecionare controlarperiodicamente os veículosa
serviço da Prefeitura, determinandoou adotando as
providênciasque garanta perfeitas condições de trabalho e segurança:
XIX - vistoriaras condiçõesde segurançae manutençãodos
veículos,observandoo cumprimentode exigênciastécnicas e legais e providenciando as medidasnecessárias.
Departamento de Ucltação e Contratos· DLCO n. 15 - Ao Oepartamento de LicltaçAo& Contratoscompete;
I • planejar,elaborar. controlare adotarmedidasindispensá--
veis à realizaçãodos procedimentos licitatóriosque estabelecema Legistaçãoe demaisnormas vigentes;
" - elaboraratas de julgamentose demaisdocumentosretatlvosaos procedimentos licitatórioscombase em parecer
das comissõesde licitação;
laborare preparar editaisde licitação;
IV - emitir certid6es.apostilas,atestadose declaraç6es. relativos aos processoslicitatórlos;
V - organizare manter atualizadoo cadastrode fornecedores;
VI - providenciarminutasde contratode obras,serviços.publicidade,compras.alienação.locações.etc, submetendo~as à ProcuradoriaGeral do Município;
VII - fornecerQ(1itais de cartas convite,tomadasde preçose
concorrências aos Interessados, de acordocom as'normas legais vigentes paraos procedimentos Iicitatórios;
VIII - manter.organizar e controlaros contratosfiscalizando
sua vigência.
Departamento de Inform6tlca • DINF
Art. 1.6- Ao Departamentode Informáticacompete:
I - coordenar, desenvolver e executaras atividadesrelacionadas com a' informática, no dimensionamento. montageme manutenção das unidadesde processamento de dados,na elaboração de programas, na produção de serviços
e na operaçãodos ~qui'pamentos;
11 - orientaros órgãosdas Secretarias, na utilizaçãodo processamentoeletrônicode dados para a agilizaçãode atividades;
111 - elaborare executar projetosde informatização introduzindo
tecnologiaavançada, promovendo a racionalização de métodos e procedimentos;
IV - ofereceraos cidadãosacesso às Informações processadas;
V - processarFolhade Pag~ento dosservidoresativose inativosda Prefeitura:
VI - processaros documentos solicitadospelasSecretarias.
Departamento de Patrln:-6nloe Serviços Ge~als • DPSG
Art. 17 - Ao Departamento de Patrimônio e ServiçosGerais
compete:
I - coordenar. desenvolver e executartodasas atividadesrelacionadascom o patrimônioe os serviçosgerais;
JI- procederao recolhimento do materialInserivelou emdesuso e providenciar, conformeo caso.a sua redistribuição, recuperação ou alienação;
111- tombarosbenspatrimoniais, Inclusiveos imobiliários. mantendo-osdevidamente cadastrados;
IV - caracterizar e Identificaros bens patrimoniais;
V - manteratu~lizada a planta geralde locallzaçAo dos próprios municipais;
VI - fazera carga,aosórgãosda Prefeitura. do materialpermanente a eles distribuídos e as tra~sferências de materiais
de um órgãoparaoutro,bemcomoa conferência de carga
respectiva, duranteo mêsde dezembro de cadaanoe toda
vezquese verificarmudançada chefiado órgãoou do funCionário responsável pelo bem;
VII - articular-secom o Depêrtamento de Contabilidade parao
efeitode registropatrlmoniaJ dos bensimóveise do material permanente;
VIII - processara aquisiçAooualienaçãodos bensimobiliários,
ouvidaa Procuradoria Geraldo Município;
IX - fiscalizara observânciadas obrigaçõescontratuais assumidaspor terceiros, em relaçã~ ao patrimôniomunicipal:
X.- determinarasprovidências paraa apuração dosdesviosde
materialpermanente:
Xt - enviarao Departamento de Recursos Humanoscópiados
termos de responsabilidade e de transferência dos bens
patrimoniaiS;.
X!I - executartodos os serviços de apoio da Prefeitura.nas
áreasde telefonia, recepção. limpeza.transportesde mobiliáriose vigilância;
XJI1 - Fazerlevantamento do Inventário anualdos bens móveis
e imóveis.bensde uso especiale benspatrimoniais;
Divisão de Protocolo e Arquivo Geral· DIPAG
Art. 18 - À DivisãO de Protocoloe ArquivoGeralcompete.:
I - receber. numerare distribuirpapéisencaminhados ou entregues à Prefeitura, sob a forma Inclusive de requerimentos,
'ofíclose Correspondência em geral,e controlara tramitação
nos órgãosda Prefeitura;
11 - fazero exameformaldospapéisrecebidos e recusaros que
não tenhamatendidoaos requisitosestabelecidos pela Administração;
til - emitiro recibode protocolo;
IV - controlara transmissão dos papéise registraro despacho
final e a data do respectivo arquivamento. se for o caso,
prestandoaos interessados as informaç6es solicitadas:
V - organizare manteratualizadoo ArquivoGeral,recebendo,
classificando, guardando e conservando os processos, 11-
vres,papéise outrcs documentosde interesseda Administração;
VI - atender.de acordo com as normas, aos pedidos de remessadeprocessose demaisdocumentossobsuaguarda:
VII - fazer as juntadas solicitadasnos processos;
VIII - organizaro sistema de referênciae de índices necessários à prontaconsulta.dequalquerdocumentoarquivado; . .
IX- fazeras buscaspara o fornecimentode certidões.quando regularmente requeridase autorizadas:
X - prestarInformaçõesaos diversosórgãos da Prefeituraa
respeitode processos,papéise outros documentose arquivos regularmentesolicitados;
XI • fazera Incineraçãoperiódicados papéis administrativos
e outrosdocumentos, pordeterminaçãodoSecretárioMunicipal:de Administração.
Departamento de Material e Almoxarifado - DEMA
Art. 19 - Ao Departamentode Material e Almoxarifadocompete:
I - organizare manteratualizadoo catálogode materiaise o
cadastrode preços correntes dos materiais de emprego
freqüentena Prefeitura:
11 - uniformizaro uso de materi,is utilizados e a respectiva
nomenclatura:
III - organizaro calendáriode comprascom base em levantamentos.tendo em vista a previsão de necessidadedos
diversosórgãos municipais;
IV • proporcotas,pelomenostrimestrais,de fornecimentode
material visandonível de estoque;
V - proporas Iicitaç6espara aquisiçãode material;.
VI - recebero material e conferir a quantidade.qualidade e
especificações;
VII - solicltar·opronunciamentode órgãos técnicos, no caso
de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VIII - controlar os prazos de entrega do material adquirido
pela Prefeitura.bemcomo prazosda execução.de serviços, propondo a aplicação de multas e penalidades .
a fornecedores e executantes de serviços, quando
inadimplentes;
IX - elaborarrelatórios periódicos'de atividades, bem como
fornecerinformações' técnicas e financeirapara controle dos órglos superiores;
Divisão de Almoxarifado - DIA
Art. 20 - À Divisãode Almoxarifadocompete:
I - administraro almoxarifado, mantendosob controlea atualizaçãodos estoques,o movimento'de entradae saída de
materiale o seu custo global e unitário;
11 • forneceràs repartiç6esmunicipais,regularmente,materiais requisitados;
.111 - controlar o consumo de material, por espécie e por
repartição, tendo ainda em vista as cotas preestabelecidas;
IV - reveras requisições, do ponto de vista da nomenclatura
das especificações solicitandoao órgão requisitanteos
dados que julgar necessários à melhor caracterização
do pedido,em vista dos padrõesvigentes;
V - manter atualizadoo controle financeiro dos estoques e
encaminharos dadosao DepartamentoFinanceiroe Orçamentário;
VI - procedera manutençãodo estoquee guardaem perfeita
ordemde armazel')amento, conservação, classificaçlo e
registrodo material;
VII - procedera manutençãoatualizada da escrituraçãore-
.mr---------------~-----------
ferente ao movimento de entrada e saída de materiais
do estoque existente.
Se9ão 11
Da Secretar{a Municipal de Fazenda· SEMFAZ
Art. 21 • À Secretaria Municipal de Fazendacompete:
I - planejar, coordenar e controlar a administraçãocontábil,
financeira, tributária e fiscal do Município;
11 - manter adequado sistema de controle contábilapto a fornecer informaçõessobre a administraçãofinanceira e orçamentária da Prefeitura;
11I - acompanharas normasde aplicaçãodo Planode Contas;
IV - encaminharà Auditoria e Controle Interno da Prefeitura,
na forma de suas resoluções,toda a documentaçãorelativa à administraçãofinanceira e contábil;
V - controlaro sistemade guardae movimentação de vaJor~s;
VI - exercer.em articulação com a Auditoriae ControleInterno,a programaçãofinanceirae dedesembolso,bemcomo
o controle dos gastos públicos;
VII - administraro sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas
~róprias municipais;
VIII - manter articulação com órgãos fazendários, estaduais.
federaise entidadesde direito públicoe privado,comobjetivo de melhoriado de~empenho econômicoe fiscal;
IX - julgar processos administrativos referentes a autos·de
infração em grau de primeira instAncia;
X - elaborar a programaçãodo fluxo financeiroda Prefeitura,
administrando-o através do controle de desembolsoprogramadodos recursos destinadosaos diversosórgãosda
Prefeitura;
XI - elaborar em consonânciacom a Secretaria Municipalde
Planejamentoa Lei de DiretrizesOrçamentárias,Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual, o controle e acompanhamentoda execuçãoorçamentária e proposiçãode
normas orçamentáriasq",e.devamser observadaspelos
demais órgãos municipais.
XII - solicitarparecerjurídico sobre o parcelamentode crédito
não tributários,decorrentesde decisãoou ação judicial.
XIII - executar o laçamento e Inscrição da dMda ativa. bem
como a sua cobrança;
Departamento de Cadastro e Arrecad89ão • DCAR
Art. 22 - Ao Departamentode Cadastroe Arrecadaçãocompete:
t - plane'jarpara que os serviços de·arquivo e de cadastros
sejam mantidos devidamente organl~dos;
ti - orientar as atividades de cadastramento,objetivando· a
utilização dos cadastros como instrumento técnico;
11I - organizar e manter atualizado o cadastro comercial, industrial de serviço;
IV - receber e conferir as declarações fiscais, determinand9
retificações que couberem;
.V - efetuar,periodicamente,a revisão dos dados constantes
das f1.chas cadastrais dos Imóveis, do comércio, da indústria e de serviço;
VI - fazer os registros de transferência de propriedade dos
imóveis;
VII - registrar: os uHabite-se" das novas edificações,transcrevendo no cadastro fiscal os dados a ele pertinentes;
VIU- supervisionara arrecadaçãodos tributos de competência do Município;
IX - fazer análise,diariamente,da receita em face dos documentosfomecidospelo Oepartamentode Contabilidade:
X - promovero fornecimento de certidõesnegativasde tributos
municipaise quaisqueroutrasrelativas às demaisrendas;
XI - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes
peranteo Fisco Municipal;
XII - efetuara baixa de débitosliquidadosou cancelados;
XIII· dar andamentpnos processose recursosde reclamações
contra lançamento"8 cobrançade tributosmunicipaise a
aplicaçãode penalidades;
XIV - promovera inscriçãodos Inadimplentes em dívidaativae
providenciara respectiva cobrança,emarticulaçãocoma
ProcuradoriaGeraldo Município;
XV - concederlicenciamento, de acordo com a legislaçãoem
vigor,emitindopareceremprocessosdiversos,dentroda
área de arrecadaçãoe realizandoquaisquerdiligências
que se façamnecessárias;
XVI • promovero lançamentode tributosdevidosà Prefeitura:
Departamento de Contabilidade· OCON
Arte 23 - Ao Departamento de Contabilidade compete:
I - promover. a escrituraç.ão sintéticae analíticadas operações
financeiras, orçamentáriase patrimoniais,em consonância
com o plano de contase instruçõesde serviços;
11 - organizaranualmenteos Balançosda Prefeitura,a prestação de contasdo Executivo, os relatóriosde análisee interpretaçãodos resultadoscontábeis:
11I - promovero levantamento mensalde balancetesdos sistemas de escrlturaçAo;
IV - emitir mapas, resumos.quadros demonstrativos e documentos contábeissimilares:
V - pro~eder o registrocontábilda receitae da despesa;
VI • levantardados para análise financeirada execuçãoorçamentária;
VII - emitir demonstraçõesmensais da receita arrecadada e
transferida;
VIII - registraros contratose convêniosqueimpliquememdespesas ou receitaspara a Prefeitura;
IX - encaminhar, conferire instruiros processosde pagamento,
alertandoquandohouverIrregularidades;
X - controlarprazos e comprovantes da aplicaçãode adiantamentos,propondomedidascabíveisquandoocorrerirregularidades;
XI - fazer a comunicação imediataao SecretárioMunicipalde
Fazenda, sobre diferençasnas prestaçõesde contasnAo
imediatamente cobertas,sobpenade responsabilidade solidária;
XII - classificar,conferir,registrar e arquivaros comprovaAtes
de Jançamento:
XIII - manter a~alizado o lançamentoe o arquivamento da documentaçio contábil;
XIV· manterregistro contábilde todos os bens móveise imóveis da Prefeitura;
XV - contabilizare analisaras alteraçõespatrimoniais:
XVI - arquivarnotas de comprase outrosdocumentosreferentes ao Patrimônioda Prefeitura;
XVII - fornecer à Procuradoria Geral do Município elementos
paraa promoçãodemedidasjudiciaisnoscasosdeinadimplência em contratosrelacionadoscom o Patrimõ~io Municipal;
XVIII - tomar as medidascontábeisreferentes à alienação,arrendamento ou aforamento de bens patrimoniais;
XIX - fornecer aos órgãos interessadosdados necessáriosà
elaboraçãoda propostaorçamentária;
XX - prestar toda a Informaçãocontábil e orçamentária, por
determinaçãodo SecretárioMunicipalde Fazenda;
XXI - levantar, para que sejam encaminhadas à CâmaraMunicipal. dentrodo prazoprevistona Lei Orgânicado Município, as contas do Prefeitorelativasao exercícioanterior,
constituídasde Balanço Patrimonial,da demonstração
das Variações Patrimoniaise de seus desdobramentos. na forma das normas gerais de Direito Financeiro.
instituídaspela União. .
XXII - manter sob controle os depósitos e retiradas bancárias conferindo periodicamente os extratosde contas correntes. conciliando-os. propondo as providên-
. cias que se fizerem necessárias para o eventual
acerto.
XXIII- verificarse todo ato da gestãoeconômica.financeira
e patrimonial é realizado com base em documento
hábil,que comprovea operaçãoe o registroem conta adequada.
Departamento de Tributos 8 Fl8caliza~ão - DTFIS
Art. 24 - Ao Departamento deTributos e Fiscalização compete:
I - promovera divulgação.nas épocas de cobrança,dos tributos municipais.
11 - Instruiros contribuintessobre o cumprimentoda Legislação Fiscal;
11I - controlar a execuçãoda cobrança de.tributos, por rede
bancária,quandodeterminado,tomando-seas medidas
necessárias;
IV - instruir os processose recursosde reclamaçãocontrao
lançamentoe cobrança de tributos municipais e aplicr
çâo de penalidade;
V - propor ao SecretárioMunicipalde Fazendao calendário
fiscal do Município;
VI • opinar nos pedidosde isenção de tributos
VII - promovera apuração de denúncias ou representações
contra os fiscais de tributos, comunicandoo fato;
VIII - promovero cálculo dos tributos municipais;
IX - informaros prOcessos com relaçãoaospedidosde transferênciade nome;
X - lavrar notificações,intimaçõese auto de infração;
XI - colaborarna atualizaçãodo Cadastro Comercial,Industrial, de Prestação de Serviços e Imobiliários e na repressAo·dequaisquer irre~ularidades na área tributária;
XII - orientar os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais;
XIII - cumprir as demais atribuições de flscallzaçAonos te'
mos do CódigoTributárioMunicipal;
XIV - coibir,·atravésde fiscalizaçio, a sonegação,evasãoe
.fraudeno pagamentodos tri~utos;
XV- realizaras diligêncJas externasque se fizeremnacessá·
das aos lançamentostributários;
XVI .-informar expedientes do cadastrolmobiliári.o e na repressAode quaisquerirNtgularidadesna área tributárià referentea imóveis. '
XVI. - fiscalizaro licenciamentoe o funcionamentode casas
dediversões.de estabelecimentos hoteleirose;praças
desportivas.de lazer e as atividades comerciaisexercidas em seu interior;
XVIII - fiscalizaro horário de funcionamentodos estabeleamentos comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias:
XIX - fiscalizar o cumprimentodas posturas relativasà produçãode ruídos capazesde prejudicara saúde.a segurançaou o sossegopúblico:
XX - fiscalizara preservaçãode asseio do passeioocupados
por mesas e cadeiras de estabelecimentocomerciais
ou fro~telras a bares e lanchonetes;
XXI - fiscalizar a veiculaçãoda propagação sonora em via
pública, bem como a propaganda comercial fixa·nas
ombreirase vitrines ou fora dos estabelecimentos; .
.XXII - exercera fiscalizaçãodos pesos e medidas, nos ter-
-----------L.------------B
mos de delegação;
XXIII - orientar a apreensio e recolhimento aos depósitos.
dos anim8is soltos ou abandonados.nas vias públicas;
XXIV - fazer vistorias e inspeções. lavrar autos de infração
às disposiç6es legais e aplicação das sanções de
advertência. multa. apreensão imediata de mercadorias. interdição de estabelecimento. ou serviços ou,
cassação'da resp~va licença de localizaçãoou funci~nto; .
XXV- fISCalizaro cumprimento de posturas relativas ao fabrico. manipulaçlo. depósito. embarque e desembarque,
transporte. comércio e uso de inflamáveis. explosiws
e corrosivos.
Depa......to Financeiro e Orçamen'*lo - DFOA ... Art. 25 - Ao Departamentct Financeiro e Orçamentário compete:
I • adminisbar as disponibilidades financeiras. controlando
os valores dos fundos especiais;
11 • escriturar a movimentação de entrada e salda de valores;
111 - efetuar ~te prévia autorização. o pagamento dos
débitos da Prefeitura;
- preencher os cheques parapagamento. encaminhandoo. os para a aposiçIo das assinaturas devidas;
V - efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários, observados ainda os fluxo
, instruções recebidas do Secretário Municipal de F.
zenda;
VI - receber as lmportIncIas dévidas à PretBilura:
VII • propor fluxo de pagamento dos compromissOs. e apresentar. d"18ri&mente,ao Departamento de Contabilidade. os iegislros de caixa com· os respectiws comprovantes;
VIII - guardar e cOnservar os valores da Prefeitura ou amesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando
devidamenteautorizada; .
IX - requisitar tal6es de cheques junto aos bancos;
X -levantar e pubHcar. dariamente. o movimento de caixa do
dia anterior;
- manter sob registro os Utulas e valores sob guarda e
~.. '. as procuraç6es aceitas;
XII - fazer o recolhimento das contribuições devidas inclusive
as de caráter previdenciário;
XIII - manter em dia a escrituração dornovimento de arrecadação e pagamento;
XIV - encaminhar à Auditoria e Controle Interno. na forma de
$uas resoluções. toda a documentação relativa à administração financeira.
A o •elaborar em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento a lei de Diretrizes Orçamentárias. °Orçamento Anual e o Plano Plurianual .
seção III
Da Secretaria Municipal de Planej....nto·SECPLAN
.Art. 26 • À Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I - elaborar em consonância com a Secretaria Municipal de
Fazenda a lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.lei Ore
çamentária, Plano Plurianual. o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição de nor·
mas orçamentárias que devam ser observadSs pelos demais órgãos municipais.
11 - elaborarar .executar e manter atualizados os seguintes
instrumentos de planejamento: plano diretor, plano de governo. lei de diretrizes orçamentárias;
li'-desenvolver estudos voltados para a fom:'ulaÇão da política de Organização. com o objetivo de subsidiar deciSÓ8S da Administração superior,
IV - recomendar as linhas gerais de planejamento. a partir de
estudos com as áreas responsáV8~:
V - assessorar as áreas na formulação do plano operacional
anual da .Prefeitura;
VI - compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da
Prefeitura coma polítiCa da Organização; .
VII • acompanhar e avaliar a execuçãodo plano operaCional.
propondo momentos de reajuste em função doS devidos
ou necessidades existentes;
VIII - elaborar em con;unto com as Secretarias a proposta de
Planejamento anuaI·para envio à Câmara Municipal:
IX - acompanhar e avaliar a execução do planejamento anual
da Prefeitura;
X - elaborar estudos sobre desempenho da organização para
subsidiar decisOes da AdrninIstraçAoSUperior:
XI• realizar reuni~ de planejamento nos vários niveis. com
vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
XII- realizaf estudos e analisar processos relathlos às áreas de
planejamento;
XIII - coordenar a negociaçAo de convênios e projetos especiais. acompanhando j...lo às Secretarias interessadas. t0-
das as suas etapas de desenvolvimento.
XIV - propor, elaborar e e.cutar o planejamento participatiw
com as demais Secretarias.entidades civis organizadas
e a Comunidade, para que o orçamento participativo seja
elaborado em consonAncfa com todos os órgãos da AlJ·
ministração e entidades civis; .
XV • organizar e cadastrar por finalidade as agências de f0-
mento;
XVI - manter contato com as agências de fomenlo para captação de recur80Si
XVII - planejar, e controlar os Recursos financeiros. obtidos dos
governos F-ederal e Estadual. para serem aplicados em
projetos para o Município de Rio das Ostras;
XVIII - captar recufSC)S junto ao governo Federal e Estadual;
XIX - acompanhar e defender os projetos de interesse do Município junto aos Governos Federal e Estadual. fazendo oacompanhamento de tramitação.
XX - representar o Prefeito jlK'tto aos Governos ~tadual e Federal em assinaturas de convênios;
XXI - propor. implantar e implementar o plbgrama de gestão
pela qualidade no ambito das secretarias.
XXII - planejar. organizar. controlar. acompanhar e executar as
propostas de custos· das Secretarias voltados pata projetos em geral;
XXIII • assessorar as UnidadeslSUbunidades da Prefeitura.
quanto aos subsidios necessários à elaboração de propostas de custos de projetos;
XXIV - receber as Pr.oP0stasde custos das UnidadeslSubunidades da Prefeitura e demais Secretarias conforme o caso
propor alterações para aprovação do Prefeito;
Departamento de Desenvolvlmento·Econômico
e captação de Recursos - DDeCR
Arte 27 - Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico e
captação de Recursos compete:
I - elaborar. em consonância com as demais Secretarias. os
planos. programas e ações. obedecendo as Diretrizes do P~
no Diretor e o Plano de Governo;
11 - planejar as atividades do Governo Municipal. obedecendo
as Diret~zes e metas do Programa de Governo;
111 • manter atualizado dentro dos prazos estabelecidos na Lei
Orgânica Municipal· O Plano Diretorde todas as áreas: Edu·
cação, Saúde. Obras. Saneamento. Habitação. articulando
comas respectivas Secretarias. Plano de Governo. Lei
de DiretriZes Orçamentárias Orçamento Anual. Plano Plurianual;
IV - propor plano de desenvolvimento econõmico do Municfpio • emparceria coma Soci.edade Civil Organizada e os
Órgios' da Administração;
V - observar as datas limites para serem encaminhadas à
Câmara. a lei de Diretrizes Orçamentárias. o Orçamento Aooal e o Plano Plurianual;
Divisão de Convenios • OICON
Art. 28 - À Divisão de convênio compete as responsabilida·
des e ações de:
I - controlar os convênios da Prefeitura Municipal de Rio das
OStras;
11 •.realizara negociaçio de convênios de cooperação técnica e de financiamento de pro;etos especiais com instituições públicas. estaduais. federais. nacionais e internacionais;
111 - elaborar. a partir de informações das Secretarias interessadas.as propostas dos projetos e convênios;
IV - acompanharos processos de aprovação e desembolso
de financiamentos;
V • manter o controle do desenvolvimento dos convênios e
projetos especiais;
VI - organizar e acompanhar a publicação de convênios.
VII - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos
convênios Federal e Estadual no êmbito das Secretarias.
VIII - participar com as Secretarias erwoIvidas nos convênios das prestações de contas;
IX • propor assinaturas de convênios. consórcios e protocolo de intenções que venham trazer benefícios. recursos ou Assessorias técniCas no âmbito das secretarias;
X - info~ o prazo de va6dade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Executivo;
XI - manter atualizado os dados e informações que constam
nas dáusulas dos respectiws convênios;
XU - enviar à Procuradoria Geral os convênios e consórcios a
serem assinados para emilir parecer:
XIII - manter em contato com. os órgãO$. as instituições ou
entidades que forem parceiras nos convênios. para atu~
aliz~ de Informações;
XIV - acompanhar a aplicação dos ·recursos captados. através de relatórios de execução físico e financeira e dos
Informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do programa para representaçãodos orgãos patrocinadores:
XV - identificar órgãos financeiros que estejam propensos a
participar de convênios. bem como' iniciar contatos e
orientar na estratégia a ser empregada;
Departamento de Projetos e
Dados Estatísticos· DPDes
Art. 29 - Ao Departamento de Projetos e Dados Estatísticos
compete: '
I - coordenar a elaboração dos planos de desenvolvimento
econômico para a concretização das poIiticas e diretrizes
da ação governamental;
11 - elaborar planos de desenvolvimento econômico e soelai. consolidando as metas estabelecidas para os setores da economia. saúde. educação. obras públicas e
para a manutenção da máquina administrativa do Go·
verno;
111 • coordenar e consolidar os estudos e proposições de politicas e normas de controle urbanístico e desenvolvimento
rural a serem consubsianciadas em Lei:
I
i.
j
i
i
m;--------------~--------------
IV - orientar e acompanhara elaboraçãode planos e projetos
de desenvolvimentourbano e rural;
V - avaliar,conjuntamentecom os órgãos executivos, os resultados alcançados com a implantação de projetos de
desenvolvimentourbano e ru.ral;
VI - elaborar em parceria com as Secretarias os projetas de
forma a integrar as ações e as polfticas;
VII - elaborar,integradocom as demais Secretariasos projetos a serem executados:
VIII - organizar pastae e documentosnecessáriosaos projetos; .
IX - manter atualizadas as Informaçõesdas dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos Federaise Estaduais para viabilização de projetos;
X - organizar,emparceriacoma Secretariade Obras,o acervo
de documentos dos imóveis municipais para viabilização
de projetos;
XI- manter na bibliotecada Secretaria um acervo de projetos
a serem executados;
XII - realizarpalestras e encontroscom as comunidadesbuscando informaçõespara os projetos a serem realizados
nos bairros;
XIII - informar às demais Secretarias as possibilidades de
execução de projetos com recursos Estaduais, Federais e Internacionais;
XIV - propor parcerias com InstitulçOes para viabilizaçãode
projetos.
Centro de Informações de
Dados do Municrplo • CIDAM
Art. 30 - Ao Centro de Informações de Dados do Município
compete:
I - coletar dados das diferentes áreas sócio-econômicas;
11 -organizar os dados nas suas diferentes classes;
111 - arquivar as informaçõese dados de interessedo Município;
IV,- manter atualizado os dados estatísticos do Município;
V - solicitar às demais Secretarias informações para atualização dos dados.
VI - buscar junto aos órgãos Federaise Estaduais,dados do
Município para atualização e manutenção das informações:
VII - Informar às demais secretarias dados do Município.
CAPITULO 111
Dos Órgãos de Atividades Fim
Seção I
Da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pesca e Melo Ambiente· SEAPEM
Art. 31 - À Secretaria Municipalde Agricultura,Pescae Meio
Ambiente compete:
I - planejar e implantar a política de deserwotvímento agríco-
.Ia compatívelcom a politica agrária e com a preservação
do meio ambiente e conservaçãodo solo;
11 - estimular os sistemas de produção integrada de piscicultura, pecuária, procurando garantiro escoamentoda produção;
111 - propor política de in~entivo à pesca e ao pequenoprodutorrural;
IV - desenvolver ações que estimulem o associativismo, o
cooperativismoe a organização de'micro empresas;
V - executara programaçãomunicipal voltadapara a preservação do meio ambiente em integração com os demais
setores governamentais;
VI - emitir pareceres nos processos administrativosde sua
competência.
VII - executaros serviços de limpeza urbana de vias e logradouros públicos,coleta de lixo domi;i1iare hospitalar.
Departamento de Meio Ambiente,
Pesca e Fiscalização· DMAPF
Art. 32 - Ao Oepartamento de Meio Ambiente, Pescae Fiscalização compete:
I • desenvolveratividadesde preservaçãoambiental,do solo,
da fauna,do ""ngue e demais recurs~ renováveis;
11 - acompanhare fiscalizarconcessõesde direitos de pesquisa e exploraçãode recursoshídricose minerais;
111 - articular-secom'osórgãosmunicipais,estaduaise federais
do sistema nacional do meio ambiente para desenvolver
ações conjuntasde preservaçãofísica e ambientale para
combatera poluição em qualquerde suaSformas;
IV - estimulara pescabem como o beneficiamento, conservação e comercialização dos produtos.
Departamento de Agropecuária· DAGRO
Art. 33 - Ao Departamento de Agropecuáriacompete:
I - proporcionarassistênciaaos pequenose médiosagricultores do município, mantendo serviço de patrulha agrícola
mecanizada;
li - disciplinaro uso de insumose implementosagropecuários,
incentivandoo uso de tecnologiasapropriadas;
111 - dinamizaro setoragropecuáriocom programasque envolvam fornecimentode sementes e mudas, orientação sobretécnicas de produção,facUítação de uso de maquinaria especifica outros fins;
IV - implementaro controle de zoonoses,visandoa erradicação de doençasdos animais;
V - desenvolverprogramasda fomentose defesada agropecuária e Incentivara implementação de cooperatlvàs e associaçõesd. trabalhose empresáriosrurais.
Departamento de Conservação
e Limpeza Urbana - DEC'OL
Art. 34 - Ao Departamentode Conservação e Limpeza'Urbana
compete:
I - promovera arbo,rização dos logradourospúbficos, providenciando o plantio e o tratamentodas espécies;
" - determinar a poda periódica das árvores, por motivos de
sua sobrevivência e embelezamento e de segur~nça pública;
111 - fazer executarmedidasem defesa das árvore's existentes
nos logradourospúblicos;
IV - organizaro cadastrode arborizaçãoda cidadee mantê-lo
atualizado;
V - promover a conservaçãoe manutençãodas praças e jardins do Municíp'lo;
VI - realizar,nos espaçosverdesque estejamsob suaadministração,o combateàs pragas e doençasvegetais;
VII - promoveros serviços de poda da gramanas praças,parques e jardins.
VIII - incumbir-se da execução e fiscalização da limpeza urbana, incluindo varrição de vias e logradourospúblicos,
a capina de passeios, meio fios e canteiros das avenidas não arborizadas e a coleta do lixo domiciliar e hospitalar;.
IX - efetuar a limpezamecanizadade entulhose a roçadaem
terrenosbaldios e outras áreas da cidade;
x- fixar os itinerários para coleta de lixo, capina, varredurae
lavagemdas ruas,praçase logradourospúblicos;
XI- promover, a conservaçãodos materiais empregadosnos
serviços de limpezapública e controlarsua utilização:
XII - orienta; e fiscalizaro trabalhode remoçãodo lixo da cidade ao destino final, de modo que não afete a saúde
pública;
XIII - promover a celceaçãc de 'coletoras de lixo nas vias
públicas;
XIV - fiscalizar a varredura e lavagem das ruas, praças e
logradourospúblicos;
Parque Municipal. PMU
~t. 35 - Ao Parq~e Municipalcompete:
I - organizar e manter sementeirasde mudas para os serviçosde arborizaçAo e de jardinagemdos parque~ e praças
públicas;
11 - promovero plantioe o tratamentodas espéciesque atendam às condiçõeslocals:
111 - distribuiro pessoal a seu cargo,,segundo as necessidades do serviço.
IV - Mantercontatocom órgãos Federais,Estaduaise Municipaispara Intercâmbiode espéciesornamentais,arbustos e frutíferas
V - promovervisitas, exposiçõese estudos à comunidade.
Seção 11
Da Secretaria Municipal de Urbanismo,
Obras e Serviços Públicos· SEMUOSP
Art. 36 • À Secretaria-Municipalde Urbanismo,Obras e Ser~'"
viços Púbficoscompete:
I - planejar,coordenare fiscalizar,obrasnos própriosmunicipais;
11 - coordenaro licenciamentodos projetos de urbanização
dé obras e os reparos em vias urbanas executadaspor
entidadespúbficasou particulares;
111 • orientar o licenciamentoe a fiscalizaçãodas edificações
e construçóesobrade terraplenagense saneamentos,do
parcelamento, zoneamentoe uso do solo;
IV - acompanhare atualizar os cronográmasfísicos das diversasfasesde execuçãodasobrasemandamento, controlandodisponibilidadesfinanceirasemarticulaçãocom
a SecretariaMunlcipal'de Fazenda;
V- propordesapropriaçãode áreas e Imóveispara a execução de projetosviários ou urbanísticos;
VI - elaboraras normastécnicas a que devem subordinar-s~
a execuçãoou fiscalizaçãodas obras e serviçosda com
petênciada Secretaria;
VII - examinaros relatór10s de execuçãoe fazer recomendações ou determinarprovidências cabíveis;
VIII - concederlicençapara demoliçãode prédios,pequenas
reformas,construção de passeios e instalação de tapumes;
IX - acompanharos projetos de co~strução e conservação
de estradasmunicipais;
X - controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem
desenvolvidos pelos Serviços Públicos,inclusiveos serviços prestadospor terceiros;
XI - promoverestudos visando a racionalização dos Serviços Públicosprestadospor terceiros.
XII - propor medidaspara utilização racional dos Cemitérios
Públicos,;
,XIII - promovero alinhamentoe numeraçãodas sepulturas;
XIV- cumprire fazerobservara regulamentação doscemitérios;
XV- conservaros próprios municipais.
XVI - zelar pela manutençãono recinto do Cemitério;
XVII- promoveras Inumaçõese exumações;
XVIII - receber e verificar o comprovantedas importâncias
recolhidas, no que se refereà taxa de Cemitério;
---------------~-.--------------1)
Departamento de Pllnejamento
Urbano Regional • DPUR
Art. 37 - Ao Departamet:'to de PlanejamentoUrbano Regional compete:
I - elaborarestudos e pesquisasde interesse da Municipalidade para o desenvolvimentourbano e Regional:
11 - elaborarprojetos de grande porte para a Municipalidade
que requeremelevadopadrãode pesquisae desenwlvlmento na área urbana;
11I - estabelecer intercâmbio comórgãos,fundações, centrosde
pesquisa, etc., no sentido do aprimoramento técnico necessárioà elaboração dos projetose trocadeinformaç6es.
IV • propor modificaçõese reformasna legislaçãourbanística municipal
Departamento de tdlfl~ação e Fiscalização
de Obras e Posturas· DEFOP
Art. 38 - Ao Departamentode Edificaçõese Fiscalizaçãode .
Obras e Posturascompete:
I - ptanejar,organizar e executar as atividades de Edificações e Fiscalizaçãode Obras e posturas;
11 - analisare aprovar projetosde constNção, terraplanagem
e 'saneamento, conceder licença, alvará e habite-se em
!;:f- conjuntocom a Secretaria Municipal de Fazenda; fiscali-
".t- zar a execuçãode edificaçõese construções,serviçosde
. terraplanageme sáneamento:
U' . clscalizar a regularidadedo licenciamentode atividades
dustrials;
IV - fiscalizaro licenciamentode equipamentosurbanosnos
passeiosdos logradourose áreas públicas;
V • vistoriar as Instalações elétricas e mecAnicas, em geral,
as bombas de gasolina, depósitos de explosivose inflamáveis, estabelecimentos ~e diversões, olarias, cascaIheirase postos de areia, emitindoparecer sobre as respeétivascondiçOes de segurança;
VI - aprovarou legãllzar os projetos no Municípioem conformidade com a leglslaçlo em vigor:
VII - fiscalizaras obras no Municrplo'garantindo que todasas
normastécnicas e disposiçõeslegais sejam cumpridas;
VIII - emitirdocumentoscomo licenças e certldOes que com-
,~~ provema legalidadede projetos e obras;
\,.!.~~~ . fornecerinformaçõesao órgão de arrecadaçiO munlci·
pai para oficialização de cadastro e posterior cobrança
de Impostos;
X - fornecerinformaçõesao usuário a respeitodas posturas
municipaispara elaboraçAode projetos,inclusivec6ptas
da legislaçãopertinente.
XI - analisar e aprovar projetos de construção,conceder licença e habite-se, e fiscalizar a execuçãode ediflcaões e construções;
XII - fazercumprir as normas relativasno parcelamento,loteamento e uso do solo;
XIII - emitir autos de infração,multas e embargosreferentes
à Legislação urbanística;
XIV - acompanharas obras em execução;
Departamento de Obras· DEOB
Art. 39 • Ao Departamentode Obras compete:
I - planejar,projetar,orçar, exect:ltar e fiscalizaras obras públicasda PrefeituraMunicipalem consonânciacom a Secretaria de Planejament~.
U - executarobras de saneamentobásico definidasem articulaçãocom a SecretariasMunicipaisde 'Saúdee Planejamento,Órgãos Federaise Estaduais:
11I • promoveros serviços de reposição,construção,eonservaçAoe pavimentaçãodas vias pÚblicase logradouros;
IV - mantera rede de.galerias pluviais e fiscalizara limpeza
dos cursos d'água;.
V • estabelecernormas e diretrizesparaos contratosde serviços com empresasprivadas,fazendoa supervisãode sua
execução;
VI - promovera implantaçãoda redede energiaelétricaou iluminaçãopúblicado Município;
Departamento de Serviços Públicos-DESP
Art. 40 • Ao Departamento de ServiçosPúblicose Manutenção
cQmpete:
I • estabelecernormas e diretrizespara os contratosde serviços com empresasprivadas,fazendoa supervisãode sua
execução:
11 - organizare manter atualizadoos reglstrbs relativosa inumações,exumaçOes, transladações e perpetuidadede restos mortais em sepulturas;
11I - supervlsioAar a manutençãode rede elétricae da iluminação das vias e logradourospúblicos:
IV - supervisionara execuçlo de projetos de iluminação nas
vias públicas:
V • promovera implantaçãoda rede de energiaelétrica ou ifumlnaçãopúblicado Munlcrplo;
VI - efetuara Iluminaçãode pàlanquese locaisde eventosrealizadospela Prefeituraou com sua participação.
VII - promovero alinhamentoe numeraçãodas sepulturas;
VIII- fazer cumprira regulamentação de procedimentos adotados nos cemitérios;
IX • conservar,limpar e zelar pela manutençio do Cemitério;
X - promoveras Inumaçõese exumações;
XI - recebere verificaro comprovante das importânciasrecolhidas, no que se refere ti taxa de Cemitério;
XII - removeranimais mortos encontrados nas vias públicas.
providenciando 'suacremaçãoou aterro;
XIII - executaras obrase reparossolicitadospelas demaissecretarias, em articulaçAocom séus setores específicos
de prédiose equipamentos.
Divisão d. Super:visão de Serviços PúbUcos - DISUP
Art. 41 • À Divisãode Supervisãode ServiçosPúblicoscompete:
I - promoveros serviços de reposição, construção, censersação e pavimentação das vias públicas;
11 - mantera redede galeriaspluviaise fiscalizara limpezados
cursos d'água;
UI- supervisionara manutençãode rede elétricae da iluminação das vias e logradourospúblicos;
IV - supervisionar'a execuçãode projetos de iluminação nas
vias públicas;
V - removeranimaismortos encontrados nasvias públicas,providenciandosua cremaçãoou,aterro;
Divisão de Manutenção de
Pr6pri~s Municipais· DIMAN
Art. 42 - ÀDivisãode Manutençãode PrópriosMunicipaiscempete:
I - executaras obrase reparossolicitadospelasdemaissecretarias. em articulaçãocom seus setores específicosde prédios e equipamentos.
11 • organizare manter organizadoos registrosrelativosà inumações,exumações, transladações e perpetuidadede rastos mortais em sepulturas
11I - efetuara iluminaçãode palanquese locaisde eventosreaIizadospela Prefeituraou com sua participação.
IV • promovero alinhamentoe numeraçãodas sepulturas;
V • cumprire fazerque se observea regulamentação dosceml·
térlos:
VI • conservar,limpar e zelar pela manutençãodo Cemitério;
VII - promoveras inumaçõese exumações;
VIII - recebere verificar o comprovantedas importâncias recolhidas.no que se ref,re à taxa de Cemitério;
IX - executar os reparos executados pelas secretarias em
articulaçãocomos setoresespeciflcosdeprédiose equipamentos.
[lepartamento de Habitação - DEHAB
Art. 43 - Ao Departamentode Habitação compete:
I - planejar,coordenar,gerir, encaminhare executara política dedesenvolvimento. relacionadocomos problemashabitacionaisda população,de baixa renda, objetivando:
a) elaboração de projetos de financiamento para aquisição
de lotes urbanlzadospara a população de baixa renda;
b) articulação de recursosfederal,estadual e municipalpara
o financiamentoda construção de unidades habitacionais
e infra-estruturaem lotes, bem como manutençãoe atualização de cadastro e perfil das áreas periféricas e favelas
do município.
11 - articular-se com a Secretaria Municipal de Bem Estar
Social e a Secretaria Municipal de Planejamento.
Seção 11I
Da Secretaria Municipal de Turismo,
Indústria e Comércio· SEMTIC
Art. 44 - À SecretariaMunicipal de Turismo,Indústria e Comércio compete:
i • propor a política de desenvolvimentoturístico, industrial e
comercialque vise a estimularoaumentodo fluxo de turistas, a viabilizaçãode indústrias nlo poluentes no Município e o crescimento do comércio, com a participação do
ConselhoMunicipalde Turismo,Indústria e Comércio;
11 • elaborar e planejar o calendário turístico do Município;
11\ • fomentar o intercâmbio comoutrosMlnicíplos,visando o.fortalecimento da fraternidade e o aumento do fluxoturistico:
IV - participar de ev.entos para divulgação do municfplo;
V • captar recursoscom as Indústrias,Bancos,Comérciose
Empresari~do paramaiordivulgaçãodos eventose shows;
VI - articular com as demais Secretariaspara obter Infrestrutura na realização dos eventos;
Vil - elaborarmaterialde divulgaçãodo Município em parceria com outros órgãos da Administração;
VIII - elaborarem consonânciacom a Secretaria de'Planejamento e PROGEMo suporte à Empresa de Turismo;
IX - articular com as Associações dos barraqueiros. quiosqueiros e o comércio ambulante melhoria do visual dos
ambientes utilizados;
X - definir,em parceria com as demais Secretarias e órgãos
municipaiso marketing a ser utilizado pela Cidade.,
XI - articular-se com mais Instituições afins existentes nos
demaisMunicípiose nas esferasFederal e'Estadual, visando o desenvolvimentode programasintegrados;
XII - incentivaro turismo, Indústria e o comércio, como fator
de desenv9lvimento social;
XIII• promover emparceriacom os diversossegmentosda mídiaparceriasquevisemo desenvolvimento turístico, através da divulgação do Municípioe realização de eventos.
XIV- opinarsobreconvêniose outros instrumentoscontratuais relativosàs ações e atividades turfsticas:
XV - opinarsobre anteprojetose projetos de lei que se relacionemcom o Turismo,Comércio e Indústria
XVI - normatizar em conjunto com a Procuradoria Geral do
Município atividades executadas por terceiros ligadas
diretamenteao turismo:
Departamento de Turismo· DETUR
mJl-----------------.a.---------------
. 111 - zelar paraque as EscolasMunicipaisdesenvolvamativiIX - dar unidade visual aos documentários, cartazes, impres- dadesintegradasde educaçãoe cultura, acionandopara
sos, faixas,adesivos,camisas e placas,visandoo fortale- isto os diferentesrecursos existentesna comunidade;
cimentoda marcado governo.
I
i
i
Art. 45 - Ao Departamentode Turismocompete:
I - buscar cooperação técnica e financeira no âmbito Nacional e Internacional para o desenvolvimentodo potencial
turístico do Município;
" - organizar e promoveros diversos tipos de eventos elou
promoções e programasda Secretaria;
11I - apoiar e estimular as instituições locais que necessitem
de supOrtepara realização de eventose promoções;
IV • coordenar eventos comunitários, procurandosua inserção no calendário Municipal de eventos;
V - supervisionar a utilização das áreas públicasquando da
realização de eventosautorizados pela Prefeitura.
VI - divulgar o Município em Eventospromovidospor órgãos
Federal, Estadual elouparticulares.
VII - elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o
Município;
VIII - elaborarem articulaçãocom outras Secretariase a Assessoriade ComunicaçãoSocialo marketingda Cidade;
IX - promoveros pontos turísticos do Município;
X - realizar palestras, encontros com os empresários para
ampla diwlgação dos eventos,pontos turísticos e oportunidades de negócios no Município;
XI - elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, o Plano Diretor de Turismo;
XII - promover,em ação conjunta com o Estado,o inventário
dos bens naturais de Interesse turístico;
XIII - fomentaro intercâmbiopermanente com outros Municípios da Federaçãoe com o exterior,visandoo fortalecimento da fraternidade e aumento do fluxo turístico nos
dois sentidos, bem como a elevação da permanência
do turista no Município.
XIV - incentivar a politica de turismo, buscando condições
necessárias ao seu desenvolvimento.
·XV- organizar o calendário anual de eventosturísticos.
XVI - propiciar e estimulara formação profissionaldo pessoalUgado às atividades turísticas do Municipio;
XVII - sugerir às demais Secretarias .medidasque visem a
melhoria da qualidade do turismo no Município;
Divisão de Eventos - DIVE
Art. 46 - À Divisão de Eventos Compete:
I - organizar e promover os diversos tipos de eventos elou
promoções e programasda Secretaria;
11 - apoiar e estimular as instituições locais que necessitem
de suporte para realização de eventos e promoções;
11I - coordenar eventos comunitários. procurando sua inserção no calendário Municipal de eventos;•
IV - supervisionar a utilização das áreas públicasquandoda
realização de eventos autorizados pela Prefeitura~
V - divulgar o Município em Eventospromovidospor órgãos
Federai, Estadual elou particulares.
Divisão de Marketing • DIM
Art. 47 - À Divisão de Marketing compete:
I - elaborar em articulação com outras Secretarias e a Assessoria de Comunicação Social o marketing da Cidade;
11 - promoveros pontos turísticos do Município,elaborandoe
enviandotolders,cartazes, revistase mala direta para outros Municípios, Estados e Países;
11I - realizar palestras, encontros com os empresários para
ampla divulgaçãodos eventos,pontosturísticos e oportunidades de negócios no Município;
IV - participar da elaboraçãodo Plano DiretordeTurismo,em
articulação com a Secretaria de Planejamento,que deverá se estabelecer com base no inventáriodo potencial
turístico do Município;
V - promover, emaçãoconjuntacomo'Estado,o Inventário dos
bens naturaisde interesseturístico;
VI - participar da organizaçãodo calendárioanual de eventos
turísticos e culturais:
VII - elaborara programação visual do Municípioem cartazes,
vídeos e folder quando da participaçãodo Municípioem
apoio aos.eventosda comunidade.
VIII - participarda elabo.ração de revistas,documentos, cartazes, vídeosem parceriacom Assessoriade Comunicação
e FundaçãoMunicipalde Cultura•.
Departamento de Indústria e Comércio - DIC
Arte 48 - Ao Departamento de Indústriae Comércio~
I _.Fomentar e promover o comércio,buscandorecursos em
empresas,instituiçõese outros órgãos Federaise estaduais.
11 - Propor a instalaçãodo ParqueIndustriale comercial.
11I - Incentivaro comérciolocalcomcampanhase publicidades.
IV - captar recursos para realizar encontros,cursos e palestras, visandoa melhoriada mão de obra local;
V· promoverpalestras,encontrose eventosem parceriacom
agênciasde fomentoe o comércioe as indústrias.
VI - planejare elaborarplano de ação,visandoo estreitamento
de relação com a Federaçlo das Indústriasdo Estadodo
Rio de Janeiro;
VII - apoiar a implantaçãode futuras empresas;
VIII - elaborarem parceriacom as Secretariasafins anteprojetos e projetosde Lei de'incentivofiscal, viabillzandoa implantaçãode novasempresas;
IX - fomentarjunto.à associaçAo comerciale industrial de Rio
das Ostras projetos que visem o desenvolvimento do comércio local e a capacitaçãoprofissional.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação. SEMED
Art. 49 - À SecretariaMunicipalde Educaçãocompete:
I - elaborara políticaeducacionaldo Municípiocoma participação do ConselhoMunicipal de Educação;
11 - coordenara execuçãoda poUtica educacionaldo município;
IH- elaborare executarplanos,programase projetoseducacionais no âmbitomun1cipaf. obedecendoas dir-etrizes eprioridades estabelecidas pelo 9O"8rnolocal e mantendoconsonância com as linhasdepoIificaseducacionaisdetinídasnos
níveis federa.e estadual.
IV - manteratualizadosos dadosnecessárJos ao gerenciamento da'rede municipalde ensino,no que se refere ao corpo
discente,aocorpodocente,aosprédiose seusequipamen--
tos, e aos cursos oferecidos;
V - definirpadrõesbásicosde funcionamento paraa redemunicipal de ensino;
VI - realizar,anualmente,o levantamento da populaçãoemidade escolar,procedendoa sua chamadapara matrícula;
Departamento de Infra-Estrutura - DIES
Art. 50 - Ao Departamento de Infra-Estruturacompete:
I • promovera obtençãodos meiosnecessáriosao bom desenvolvimentodo processoeducacional;
11 - executare controlaras atividadesrelativasà merendaescolar;
til - executar. ações de assistência ao educando,tais como:
programa'de saúde escolar, de fornecimento de material
escolar,de transporteescolare outros;
IV - promover.estudos visando o adequadoplanejamento da
rede física,cuidando,ainda,da conservação dosprédiose
equipamentos escolares,.em articulação com a Secretaria Municipalde Obras.
Departamento de Administração Escolar - DAES
Art. 51 - AoDepartamento de Administração Escolarcompete:
I - responsabilizar-se pela.implementaçãode planos,programas, projetos e atividadesna área de Educação;
11 - criar condiÇOespara que os órgãos de apoio técnico da
SecretariaMunicipalde Educação,possamefetivamente
exercersuas atribuições;
IV - assessorara direção da escola, especialmentea matriculas e transferências, agrupamento de alunos, organizaçãodehoráriosdeaulae do calendárioescola,e accmpanharo processode adaptaçãode alunos transferidos.
V - implementaras disposiçõesda Reformade Ensino,com
prioridade no aperfeiçoamentoe revalorização do professor,comvistasa torná-loum agenteno processoeducativo cultufal;;
VI - zelar,atravésda observânciade medidase normasoriundas dos órgAos competentessuperiores, peJa compatibilizaçãodos sistemasmunicipale estaduat;
VII -' exacutar diretrizes,normas e medidas para a organiz!L J
çAo·efuncionamento das Escolasde ensino básico, tefi·
do por basea legislaçãoestaduale fedeJal,zelando pelo
seu cumprimento;
VIII • coordenare supervisionaro desenvolvimentodas atividadesa cargo dos vários órgãos vinculados ao Departamento;
IX - manterarquivoatualizadode todos os estabelecimentos
de ensino municipal, com dados referentesà sua estrutura e funcionamentotécnico-pedagógico-administrativo;
X - realizarpesquisas,levantamentosestatísticos e estudos
relativos à situaçãoeducacionaldo município;.
XI - manterfluxo de informaçãocom órgãos estadúais,federais e particulares, numa articulaçãohorizontale vertical.
XII - elaborare encaminharponto de pessoal à SEMAD.
Departamento de Desenvolvimento
Educacional - DDED
Art, 52 • Ao Departamento'deDesenvolvimento Educaciom1
compete:
I - planejara dinâmicade OrientaçãoPedagógicaemconsonãncia.comos objetivosda unidade de ensino;
'li- avaJiar·CORtiooamenta o processoensino-apredizagem com
vistas à realimentaçãodos sistemas; .
UI - elaborar.imp18ntar 00 opinar sobre .projetosde caráter
técnico-pedagógico;
" . JV- prestar assistênciatécnico-pedagógica, de formadireta,
ao corpo docente;
V - planejar.orientar,acompanhar,controlare.avaliarpragra-
'rnase currículosdo ensino sob sua coordenação,promovendo a artiCUlação vertical e horizontal de atividades,
áreas de estudosou disciplina;
VI - coordenaras atividadesde estudo do meio, exposições,
organizandoeparticipando,semprede Conselhode Classe, reuniõescom os pais e a comunidade,entre outras;
VII - organizare orientar os critérios de avaliaçio, 'recuperação e promoçãopara cada nlvel de ensino;
VIII - manter o corpo docente e administrativo atualizado,
promovendo seuaperfeiçoamentoatravésde cursos,semináriose outros instrumentos,quanto:
IX - proporou adotar medidasque visem o contínuo aperfeiçoamentoe atualizaçãodo pessoal envolvidono processo ensino-aprendizagem;
• elaboraçãode Planos;
Atm-----------m * objetivos educacionais;
• métodos e técnica$ de ensino:
* processosde avaliação.recuperação.adaptação,complementaçãode programas e educaçAo;
• bibliografiaem educação;
* organizaçãoe utilização de recursospedagógicos,adequados,às finalidades e objetivos das Escolas.
X - selecionar e divulgar matéria de interesse educacionale
cultural;
XI - implementa~ projetos, programas fi atividades relacionadas à educação,trsles escolar;
Xli- orientar, acompanhar. supervisionar e avaliar o trabalho desenvolvidona ár.ea pelas Unidades de Ensino; , XtII, - prestar assistência direta elou indireta ao corpo,' docente nas suas atividades de planejamento. execuçAo
e avaDação, selecionando os conteúdos específicos e
sugerindo linhas metodológicas.
XIV - propor.coordenar, executare acompanharprogramas,
projetos e atividades técnico-pedagógicos
Seção V
Da Secretaria Municipal de Saúde· SEMUSA
I' "o Art. 53 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Garantiro acesso universal e igualitário da populaçãoàs
"'çOese serviços para a promoção,proteção e recuperaio da saúde:
11,- Planejar,organizar, gerir e auxiliar as ações e os servi-
,ços de saúde em artlculaçAocom o Conselho Municipal
de Saúde;
111 - Planejar,programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do SUS em articulação com o Conselho
Municipal de Saúde;
IV - Executarserviços de vigilância epidemiológica.vigilância
sanitária, ambiental. assim como ProgramasOficiais do
Ministérioda Saúde e 'ootros do Interessedo Município.
V - Planejar e executar a política'de saneamentobásico'em
articulação com outros órgãos afins;
VI - Manter o abastecimento dos insumos e equipamentos
necessários ao funcionamento da rede de saúde.
?'"'11 -Gerir laboratórios públicos de'saílde; . I'
VIII - Avaliar..e controlar a execuçãode convênios,contratos
ou consórcioscelebradospel.o Município,na área'desaúde, emarticulação com o Conselho Municipalde Saúde:
IX - Autor~zar a instalação de serviços privados de saúde e
fis.caUzar-Ihes o funcionamento.
Departamento de Saúd' Coletiva· DSC
54 - Ao Departamento de Saúde Coletiva compete:
I - Supervisionar.controlar e avaliaras atividadesde Saúde
Coletivadesenvolvidasno Município,de acordo.comnormas técnicas;
11 - Estabelecere controlar o fluxo de informaçõesdos serviços de saúde, tabulando e analisando os dados;
111 - Controlar o fluxo.de Declarações de Óbito e Declarações de Nascidos Vivos junto à Secretaria Estadual de
Saúde e Instituições Municipais;
IV - Traçaro Perfil Epidemiológicodo Município, elaborando
a partir deste, os Programasa serem implantadose implementados;
V - Apoiar as Unidades Sanitárias na operacionallzaçãode
Investigações epidemiológioas;
VI - Coordenar.no Município. o PNI (ProgramaNacional de
ImunizaçAo)e a utilização de outros imunobiológicos
que venham a ser necessários;
VII - Trabalharem articulação'com os demais departamentos e dlvlsOes da Secretaria Municipalde Saúde e outras
Secretariasno âmbitomunicipal,estaduale federale lnstituiçOes afins.
Divisão de Vigilância Epidemiológica ·DVE
Art. 55 - À DivisA0de Vigilância Epidemiológicacompete:
I - Controlaro fluxo. tabular e analisar os Boletins de Notificação Compulsór!ae as Fichasde InvestigaçãoEpidemiológica;
11 - Reconheceras doenças e agravosde ocorrênciano Município;
m-Proporas ações que vi~em o controledas doençaspreva·
lentes no Município;
IV - Controlaras doençastransmlss(veis atravésde açOesque
Interrompamsuas cadeias de transmissão;
V -'Tabulare analisar as Declaraçõesde Óbito e Declarações
de NascidosVivos,providenciandoos desdobramentosnecessários;
VI - Coordenar as açOesde saúde em caso de calamidade
pública;
VII - Trabalhar em articulaçãocom os demaisdepartamentos e
divisõesda SecretariaMunicipalde saúde.e outrasSecretariasnoâmbitomunicfpal, estadual'efederal einstituições afins.
Divisão de Vigillncia Sanitária
e Saúde Amblentàl ·DVSA
Art. 56 - ÀDivisãodeVigilAnclaSanitária e Ambientaicompete:
I - fiscalizarosistemade abastecimentode águaencaminhando periodicamenteao Laboratóriode referência;
11 - identificar e fiscalizar os mananciaisde abastecimentode
água domiciliar;
111 - fiscalizar a limpeza de caixas de água, cisternas, carrospipa, comércio.hotéis.Indústrias.restaurantese similares;
IV - orientar a instalaçl~ e manutençAode obras coletivas.
bem como sua fiscalização;
V - fiscalizar p~ojetos de Instalaçõeshidráulicas e prediais;
VI - executarmedidasde controlede vetores.Identificandorndices de infestaçio:
VII - eliminar focos de criadores em domicRio; comércios, Indústrias e pontos estratégicos;
VIII·-'idel1tiflcar situaçOes.de risco e propor soluçOes em caso
de ocorrência por roedoresou vetores;
IX - estimularcampanhade vacinação. anti-rábicae febre-amarela, em sintonia com o perfil epidemiológico;
X - cadastrarempresase fiscalizar os serviçosde limpeza de
fossas, sumidourose destino final;
XI - orientar e participarde técnicasapropriadasde tratamento
e disposiçãofinal dos esgotos sanitários;
XII - orientar e fiscalizar o uso correto e manutençãodo sistema instalado;
XIII - Identificare notificar situações de risco e se necessário
colheramostraparaanáliselaboratorialemcasosde surtos e epidemias(cólera,hepatite,febretifóide e outros) e
contaminaçãoambiental (químicae biológica);
XIV - orientar, avaliar e fiscalizar a coleta, remoçãoedestino
final do lixo;
XV- orientar, avaliara fiscalizara coleta e destinofinal do lixo
especial (hospitalar. industrial. químico, entulhos e outros);
XVI - fiscalizar o funcionamentode compostagemde Ii~o;
XVII - Identificar,notificar e propor soluçõespara situaçõesde
risco;
XVIII - elaborarcódigos sanJtárlos e de postura;
XIX - orientar,verificare fiscalizarcódigosde posturae sanltário vigente;
XX - realizar fiscalizações e inspeções para liberações de
alvarás (habite-se. licença para funcionamento);
XXI - participar de trabalhos especiais de vlgilâ'nciasanitária em colaboração com a defesa civil em situação de
emergênciae calamidade pública tais como limpeza e
desinfecção de reservatórios de água e desinfecção
de água para consumo;
XXII- - levantamentocadastral, fiscalização de banheiros públicos. cozinhas coletivas, controle da qualidade dos
. alimentos, suprimento de água potável. eliminação
de odores, focos de vetores. roedores e animais peçonhentos;
XXIII - participar em colaboração a ~romoção Social com
medidas de saneamento e vigilância sanitária em situações especiais (assentamentos. invasão e remoção e população e acidentes em que envolva contaminação ambiental);
XXIV - fiscalizar, identificar e notificar situaçOesde risco de
contaminação ambiental (física, qu(mica e ecológica) e referência a órgãos especiais;
XXV - orientar e buscar alternativas junto aos órgãos competentes e à população nos casos de situações de
risco de contaminação ambiental;
XXVI - participar da investigação epidemiológica em caso
de risco potencial ou notificação'de agravos de saúde decorrentes de possivel contami~ação ambientai;
XXVII --Identificare notificar aos órgãos competentes fontes
de radiação ionizantes:
XXVIII - fiscalizar e realizar inspeção sanitária em atividades que envolvam risco de contaminação;
XXIX - fiscalizar e estimular coleta de amostra para análise
laboratorial de acordo com a Legislação Sanltária.vlgente;
XXX - identificar situações de risco no ambiente de trabalho .
e notificar aos órgãos competentes;
XXXI- inspecionaro cumprimentodas normasde segurança;
XXXII - orientar medidas de segurança do trabalho na sua
área de competência (água. lixo, esgoto, agrotóxico
e outros contamlnantes,ambientais);
xxxm •participar daInspeção sanitária nos,estabelecimentos onde.se fabrica, manipula. beneficia, acondiciona. conserva. transportá, armazena. deposita para
venda, distr:lbulou comercializa aUmentos. matériaprima alimentar,alimento in na·tura, aditivos Intencionais equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
XXXIV· cadastrar e participar de fiscalização de estabelecimentos de produção. comércio e serviços de Interesse da saúde;
XXXV- verificare orientarquantoae cumprimentoda Legislação Sanitáriavigenteem área territorialde atuação;
XXXVI - identificar situações de risco e notificar a autoridade sanitária local;
XXXVII-participar e realizar atividades educativasenvolvendo a comunidade e equipes dos órgãos relacionados à saúde e ao meio ambiente, de maneira a fomentar o desenvolvimentoda consciência sanitária
e a criação de r~cursos de promoção à saúde. prevençãoe controle de doenças e agravos adaptados
à cada realidade;
XXXVIII~ participar do processo de planejamento das ações
deVISA e saúde ambiental, aplicando os princfpios
de planeja""ento estratégico e normativo;
XXXIX- executaraçõesde coordenação. supervisãoe avaliaçAodo processode trabalhoVISAe sa"de ambiental.
Divisão de Programas de Saúde· DPS
rE---------~a.----------
111 - gerenciar a aplicação do pecs em articulação com o Centro de Reabilitação - CR
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Mu- . Art. 62 _Ao Centro'de Reabilitaçãocompete:
nicipal de Administração;
Art. 57 - À Divisão de Programas de SaLidecompete:
I - Implantar, desenvolver e coordenar Programas de Saúde, PAIMSCA.Hipertensão Arterial. de Diabetes,de Hanseníase, deTuberculose.de DST/AIDS,de Saúde doTrabalhador, Saúde Oral, Saúde Mental, SISVAN,de Saúde
do Idoso, de Educação em SáLide, dentre outros;
H - Controlar e distribuir os insumos específicos de cada
Programa de Saúde;
111 - Trabalharem articulação com os demais departamentos
e divisões 'da Secretaria Municipal de Saúde, e outras
Secretarias no âmbito municipal, estadual, federal e instituições afins.
Departamento de Administração da Saúde - DAS
Art. 58 - Ao Departamento de Administração da Sa.úde compete:
I - gerenciar os Serviços do Almoxarifado e da Farmáciano
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
11 - articular-se com o Oepartamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração:
111 - participar do desenvolvimento das licitações pertinentes
à Secretaria M. de Saúde;
IV - dar suporte técnico ao Departamento de Compras nas
aquisições de medicamentos, material de consumo e
equipamentos:
V - dar suporte técnico aos demais setores da administração envolvidos ~a construção ou reformas de Unidades
de Saúde, assim como às obras de saneamento básico
desenvolvidas pela Secretaria M. de Saúde;
VI - trabalhar em articulação com os demais departamentos
e divisões da Secretaria Municipal de Saúde, e outras
Secretarias no ãmblto municipal, estadual, federal e instituições,afins.
Divisão de Recursos Humanos -DRH
Art. 59 - À'Divisão de Recursos Humanos compete:
I - coordenar os Recursos Humanos lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, tanto municipais como de outros órgãos vinculados ao SU5, nas questões relativas a; lotação, freqüência , férias, licença e aposentadoria;
II - traçar programas de treinamento e reciclagem dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
IV - trabalharem ~culaçlo com Instituições queatuemno desenvolvimento de RecursosHumanosna áreade saúde,
Departamento' de Saneamento· DSA
Art. 60 - Ao Oepartamento de Saneamento compete:
I - Coordenar, acompanhar,supervisionar, avaliar, e em casos extraordinários executar atividades de saneamento
e obras de engenharia sob a responsabilidade do departamento;
IJ - prestar apoio técnico administrativo em saneamento a
. programas e ações desenvolvidas.por outros órgãos ou
secretarias de administração muniCipal;
111 - Fomentar a criação e estruturação de serviços de água,
esgoto e resíduos sólidos;
IV - Elaborar.implantar e atualizar dados cadastrais, regulamentos e instruções para o funcionamento do serviço
de saneamento;
V - Promover ações de controle de qualidade da água de
abastecimento público assegurando os padrões de potabiíidade da água;
VI - prestar apoio técnico na elaboraçãode projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário,'resíduos sõlidos, drenagem urbana, melhorias sanitárias domiciliares e outros inerentes à engenharia sanitária;
VII - analisar p,rojetos de arquitetura, instalações especiais e
projetÇ)s complementaresde hospitais. unidades,postos
e centro de saúde, laboratóriose outros prédios destinados à área de saúde e saneamentQ;
VIII - desenvolverestudose pesquisasna área de saneamento;
IX - executarserviços de melhorias sanitáriasdomiciliares;
X - promover ações de educação e participação comunitária
nas atividades e programasde saneamento;
XI - participar de estudos no sentido de estabelecerem conjunto com a epidemiologiaindicadoresde desempenhorelativos à melhoriadas condiçõesde saúdecomoresultado
da execuçio da políticade saneamentoe seusprogramas;
XII - Apoiaro'SUSna formulaçAo das políticasde saúdee saneamentoe execuçãodas açõesde saneamentobásico;
XIV - Trabalharem articulaçio com os demais departamentos
e divisõesda SecretariaMunicipalde Saúde,e outrasSecretarias no âmbito municipal,estadual,federale Instituições afins.
Departamento de Serviçol de Saúde -DSS
Art. 61 - Ao Departamentode Serviços de S.úde compete:
.1 - Planejare controlaro funcionamentodos Postosde Saúde,
Centro de Saúde. Centro de Reabilit~9io, Policlínica,Laboratório de Saúde Pública e FarmáciaMunicipal,provendo-os de suas necessida~es materiais, de Recursos Humanos,de manutençãoe detransporte,emarticulaçãocom
as chefias imediatas;
11 - Garantir o fluxo de informaçõesao Departamentode Saúde Coletiva; .
111 - Garantir a implantação e manutençãodos Programasde
Saúde;
IV - planejaro sistemade referênciae contra-referênciagarantindo ao usuário acesso a níveis mais completosde atenção à saúde;
V - subsidiara Divisãode RecursosHUl)"lanos de dadospara o
planejamentoanual dos treinamentosdos funcionários;
VI - trabalhar em articulaçãocom os demais departamentose
divisões da Secretaria Municipal de Saúde, e outras Secretarias no âmbito municipal, estadual.federal e Instituições afins,
I - planejare executarprogramasde prevençãoe atendimento
especializadoaos portadores de deficiênciasfísica, sensorial ou mental;
11 - proporcionaratendimentoterapêuticonas áreasde fonoauIOOiogla, psiquiatria, psicologia,terapia ocupacional,fisioterapia e flslatria;
III - planejar, coordenar e executaras atividades de reabilitação promovendo recursos materiais e humanos necessários;
Centro de Saúde - CS
Art. 63 - Ao Centro de Saúdecompete:
I - trabalhar,articuladocom o Departamentode SaúdeColetiva, planejando,desenvolvendo e executandoas açõesde:
'.programasde saúde;
. centralizaçãodo programade hanseníasee tuberculose;
, armazenamento, distribuição e oferta individuai de imunobi-
, ol6gicos;
. visitas domiciliares:
11 - garantir o funcionamentodo Laboratóriode SaúdePública;
111 - participar, enquanto unidade de treinamentode recursos
humanos para o SUS. da política de desenvolvimento de
recursoshumanos da SEMUSA;
IV· garantiro fluxo de Informaçõesao Departamentode Saúde Coletivaemespecialas notificaçõescompulsóriasdas
doenças e agravosà saúde;
V - subsidiar a DivisA0 de Recursos Humanos dos dados
necessários ao seu planejamento anual;
VI - executaroutrasatividadesno Ambitode sua competência;
Policlínica· POL
Art. 64 • À Policlinica compete:
I - Atuar como centro de referênciapara o atendimentoespecializado aos munlcipes encaminhados das demais unidades de saúde;
11 - garantira contra-referênciados pacientesde forma a.meIhorar a resolutividadedas unidades básicas;
111- garantirOfluxode informaçõesao Departamentode Saúde
Coletiva em especial as notific~ções compulsórias das
doenças e agravosà saúde;
IV - trabalhararticuladocom os demais setoresda SEMUSA;
V - subsidiar a Divisão de' Recursos Humanos dos dados
necessários ao seu planejamento anuai;
VI - executaroutrasatividadesno âmbitode sua competência;
Postos' de Saúde - PS
Art. 65 - Aos Postos de Saúde compete:
I - garantir a implantaçãodoi Programas de Saúde em a'~~~·' culação com os demais........da SEMUSA;
11 - executaras atividades bisicas de'saúde;
111 - garanti~ o funcionamentodo sistema de referênciae contra-referênciacom as demais unidade.· do sistema;
IV • trabalharem articulaçAocom o Departamento de Saúde
Coletiva, garantido o fluxo de Informaç6ea necessárias
ao bom desempenho,dosi.terna;
V - notificar a Divisãode Vigilância Epidemiológica,em prazo
hábil, as doenças e agravos da saúde;
VI -.participardas campanhas desenvolvidaspela SEMUSA;
VII - subsidiar a DivisA0de Recursós Humanos dos dados
necessários ao seu planejamento anual;
VIII• executaroutras. atividadesno âmbitode suacompetência;
Pronto Socorro M.unlcip81 ·PSM
Art. 66 - Ao Pronto Socorro Municipal compete:
I - prestar assistência emergencial a populaçlo;
11 - garantir as remoçOes necessárias de acordo com a rede
de referência;
111 - garantir o atendimento a população em cuOa de epidemias ou calamidade pública; .
IV - notificar a Divisão de Vigit_.'.~ca, em prazo hábil, as doenças e ag~~ ~.;
V - subsidiar a Divisão de Recursos HUmanos dos dados
necessários ao seu planejamento 81'1J81;
VI - executaroutrasatividadesno âmbitode sua competência;
Seção VI
Sec~etaria Municipal de Bem Estar S~cla~ • SEMBES
Art. 67 - À Se~retaria Municipal de Bem Estar Social compete:
I - elaborar,coordenar e executaras políticas de assistência
e desenvolvimentosocial, do Município;
II - estabelecer relações com as comunidades•.para conhecer necessidades, solicitações e elaborar propostas
de atendimento;
111 - elaborar,com base em dados coletados, o átendimento
às comunidadese população,planos e programasde desenvolvimentosocial e econõmico;
IV - estabelecero planejamentoe a execuçãoda política ha-
&.-----------IE
bitacionaldomunicrpio. especialmente a destinadaa atender às camadasde baixa renda;
V - elaborare executarprogramasde atençãoa segmentos
marginalizados da população.
VI - atuar nos perlodos criticos emergenciais e de calamidade pública;
VII - prestarapoioinstitucionalàs açõesde organizaçãodas
comunidades e de entidadesnão governamentais quanto a projetosde naturezasocial:
Departamento de Promoçio e
Assistinela Soela' • DPAS
Art.68 - Ao.Departamentode Promoçãoe AssistênciaSoei-
. ai compete:
I - executarprogramasde promoçãosocial à comunidade:
11 - promoverlevantamentos doarecursol·dacomunidade que
possam ser utillzade8 no socorro e assistência aos necessitados:
11I - atendere encaminharas pessoasnecessitadasque procuram a Prefeituraem buscade auxílio:
IV - orientar o serviço de encaminhamento de pessoascarentes de recursos a postos d.e saúde. hospitais e outros serviços assistenciais;
" 'rV - coordenara prestaçãode serviçosassistenciais, especl-
}T almenteao desempregado e aos indigentes:
VI - integrar-secom entidadespúblicase privadas,visando
articulara atuaçãoe a aplicaçãode facilidadese de recursos destinadosà assistência e promoçãosocial do
.4unicípio;
VII - executarprogramasde promoçãosocial à comunidade;
VIII - promoverpoUtlcas de atendimentoa problemascomunitários em ação conjuntacom as comunidades envolvidas.
IX - elaborarprestaçãode contas junto ao poder municipal,
estaduale federal. em todos os convênios firmadoscom
repassede verba;
X - executarprojetosque realizema reintegração da população de rua à socledad,:
XI • promover.serviços de assistência funerária a pessoas
necessitadas: .
·_:'CII - elaborar diagnóstico e caracterização dasdiferentes comu-
~T nidades, visando a montagem de projetos comunitários:
XIII - articular-secom as comunidades, objétivandocolaborar na construçãode.sua organizaçãocomunitáriapara
a resoluçãode seus problemas;
XIV- atendera populaçãoem suasnecessidadesessenciais
comotambémarticular-secoma defesacivilparaações
voltadasao atendimentode situaçOes de emergência.
Departamento de Programas Sociais· DPSO
'9 - Ao ~epartamento de ProgramasSociaiscompete:
I - elaborar,coordenare executaros programase projetosde
assistênciasocial,desenvolvimento comunitárioe promoção social no Munlclpiode Rio das Ostras:
11 • coordenare supervisionaras atividadesde âmbitosocial,
atravésda assistênciaao menor e à mulher e da prestação de serviços de naturezasocial às famOlas carentes:
11I • exerceratividades de assistência às famllias carentes
atravésda orientação social, jurídica, ocupacional, sanitária e alimentare do encaminhamento de soluçõespara
os problemasque podem levá-Iasà desagregação e ao
abandono;
IV - executaroutras atividades que lhe forem atribuídasno
âmbitode sua competência:
V-Integrar-se·c.om a SecretariadePlaneja.mento paraamontagem de perfis comunitários que Indiquem a produçAo
integradadeprojetosdecapacitação demão-de-obra Identificadoscom as prioridadess6cio-econô~lcas das populaçOes envolvidas;
VI - Implementar projetosde capacitação de mão-de-obra para
a ampliaçãoda geração.de rendado Município;
VII - coordenaro pessoalresponsável (artesãoinstrutor.professorde artes), pela execução dos projetos.
VIII - enviar dados atualizados à Secretaria Municipal de Planejamento
CAP(TULOIV
Das Atribuições dos Dirigentes
Seçio I
Do Prefeito
Art. 70 - Competeprivativamente ao Prefeito:
I - representar o Municípioem juizo e fora dele;
11 - exercercom o auxfllodos Secretários Municipais a direção
superiorda Administração PúblicaMunicipal:
11I - Iniciaro Processo.Iegislativo, na formae nos casosprevistos na Lei Orgânica;
IV- sancionar. promulgare fazerpublicarasleisaprovadas pela
Câmarae expedirregulamentos, decretose outrosatosadministrativos para sua fiel execução;
V - vetar projetosde lei, total ou parcialmente:
VI - enviar à CâmaraMunicipal o Plano Plurianual, as Lei de
DiretrizesOrçamentárias e o Orçamento anualdo Município;
VII - editar medidas' provisórias, na forma da Lei Orgânica;
VIII • dispor sobre a organização e o funcionamento da AdministraçãoMunicipal, na formadestaLei;
IX • remetermensagem e planode governoà CâmaraMunicipal porocasiãoda aberturada sessãolegislativa. expondo
a situaçãodo Municípioe solicitandoas providências que
julgar necessárias;
X - prestar. anualmente, à Câmara Municipal. dentrodo prazolegai.as contasdo Município referentes ao exercício anterior;
XI • prover e extinguir os cargos,os empregos e as funções
públlc~s municipais. na forma da lei:
XII - decretar, nos termos legais,desapropriação por necessidadesou utilidadepúblicaou por interessesocial;
XIII - celebrar convênios com entidades públicasou privadas
paraa realização de objetivosde Interessedo Município,
após aprovação pela Câmara.
XIV - prestar à Câmara,dentrode 30 (trinta) dias.as Informações solicitadas. podendoser prorrogado. por Igual prazo,a pedido, pelacomplexibllidade da matériaou peladificuldadede obtençãodos dados solicitados;
XV - enviarà Câmaraaté o últimodia útildo mêssubsequente o
Balancete Mensalda Receita e da Despesa doMunicípio, a
publicar, até 30 (trinta) dias apóso encerramento de cada
bimestre. relatório resumido da execução orçamentária:
XVI - entregarà CâmaraMunicipal até o dia 20 (vinte),os recursos mensaiscorr.espondentes às suas dotaçOes orçamentárias:
XVII· solicitaro auxiliodasforçaspoliciaisparagarantiro cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda
municipal. na formada lei:
XVIII • decretarcalamidade públicaquandoocorremfatos que
a justifiquem:
XIX - convocarextraordinariamente a Câmara;
XX - fixar tarifas dos serviços concedidos e permitidos, bem
como daquelesexplorados pelo próprioMunicípio,.conformecritérios estabelecidos na legislaçãomunicipal;
XXI requererà autoridade competente a prisãoadministrativa
deservidorpúblicomunicipalomissoou remissonaprestação de contasdo dinheiropúblico: .
XXII- nomlnarprópriosmunicipais elogradouros públicos,após
autorizaçãoda câmara:
XXIII - superintendera arrecadação dos tributos e preços.
bem comoa guardae a aplicaçãoda receita, autorizando,as despesase os pagamentos. dentrodas disponibilidades orçamentarlasou dos créditos autorizadospela Câmara:
XXIV- aplicarasmultasprevistasna legislaçãoe noscontra- .
tos ou convênios.bem como relevá-Iasquando for o
caso;
XXV - realizaraudiênciaspúblicas com entidadesda sociedade civil e com membrosda comunidade;
XXVI - permitir ou autorizar a execuçAo de srviços públicos
por terceiros;
XXVII- resolversobreos requerimentos. as reclamaçõesou
as representações que lhe forem dirigidos.
§ l' - O PrefeitoMunicipalpoderádelegaras atribuiçõesprevistasnos incisosXIII. XXIII, XXIVe XXVIdeste artigo.
§ 2' - O PrefeitoMunicipalpoderá, a qualquermomento,se..
gundo seu único critério, avocar a si a competência
delegada.'
Do Viçe-Prefeito
Art. 71 - Competeao Vice-Prefeitode:
I - substituirlegalmenteo Prefeitonos seus impedimentose
ser seu sucessorno caso de vacânciado cargo:
11 - auxiliar o Prefeito na direção da Administração Pública
municipal.
Seção 11I
(Cargos Comissionados e Funções Gratificadas)
Do Seçretério Muniçipal
Art. 72 - Competeao Secretário Municipal:
I - planejar, organizar.controlare dirigir as atividadesinerentes à suaSecretaria,tendo em vista atingir quallquantltatlvamenteas metas preestabelecidas;
11 - aprovarpropostasde planose rotinasde trabalho.programasde aperfeiçoamento de serviçose outros.analisando
processos, relatóriose outros documentos,propondo alteraçõesneces~árias, objetivandoa melhoria da qualidade dos serviços;
11I • executaras políticas de Governoda cidade de Rio das
Ostras,apresentando informese conclusõespertinentes
à sua Secretaria,a fim de contribuirpara a definiçãodos
objetivosa serem alcançados:
IV - analisaros resultadosdos programasestabelecidospara
a sua Secretaria, observando os aspectos técnicos. o
cumprimentodos prazos,recursosmateriais,humanose
financeirosempregados. grau de aplicabilidadee outros,
objetivando a avaliação e decisão. qua~to ao cancelamento,reformulação ou continuidadedos mesmos;
V - representar a sua Secretariadeliberando sobre políticas,
diretrizes, normasgerais.estruturas, planosdemetas.operaçOes e aplicações de recursos,demonstrativos e outros;
VI -aprovarpropostasorçamentárias apresentadaspelasáreas subordinadas à sua Secretaria.bem como propor alteraçõesnas mesmas,visandoao desenvolvimento das
atividadesdentro dos padrões requeridos;
VII - participarde reuniõesInternas,intercambiandoInformações.apresentando sugestões.negociandoe/oucobrando metas de trabaJho e outros assuntosinerentes à sua
Secretaria;
VIII • executaras determinações do Prefeito relativamente
aos Interessesda Prefeitura;
IX - coordenaras negociaçOes e a execuçãode convêniose
contratoscom agentesfinanceirose de cooperaçãotécnica nacionaise int~rnacionais;
X - zelar para que a comunidade esteja permanentemente
111----------&-.----------
Informadadas atividades de sua Secretaria,bem como
coordenaras atividades em que esta participe;
XI- manter contato com os órgãosdo Estado,visandoa obtençãode recursospara viabilizaras açõestécnicas,administrativase financeiras da Prefeitura;
XII - zelar pelo cumprimentodas normasda Prefeituraorientando seus subordinadosna sua observância;
XIII - acompanhare avaliaro desempenhodosseus subordinados.para fins de aproveitamento de potencialidade e
aperfeiçoamento:
XIV - expedir instruções para a execução das leis, decre-
.tos e regulamentos relativos aos assuntos de sua Secretaria;
XV - apresentaranualmenteou quandosolicitadoao Prefeito
e à CâmaraMunicipalrelatóriosdosserviçosrealizados
na sua Secretaria;.
Sepo IV
Do Procurador Geral do Município
Art, 73 - Competeao ProcuradorGeral do Município:
I - manifestar-sesobre matérias polêmicas e pronunciar-se
sobre quaisquer questões que lhe sejam encaminhadas
pelos ProcuradoresMunicipais;
11 - sugerirao PrefeitoMunicipala adoçãode medidase providênciasnecessáriasao bom desempenhodos serviços
a cargo da ProcuradoriaGeral;
111 - representaro PrefeitoMunicipal sobre providênciasque
lhe pareçamreclamadaspelo interessepúblicoou pelas
conveniências dO'servlçona ProcuradoriaGeral;
IV - aprovarpreviamentea composiçãoda comissãoorganizadorados concursosde ingressona carreirade Procurador do Município,a composiçãodas bancasexaminadoras e as condiçõesnecessárias à inscriçãode candidatos em concurso;
v - opinar sobre pedido de inscrição para estágio de estudantes de Direito;
VI - convidar,com a aprovaçãodo Prefeito,membrosda'OAB!
RJ para debate de assuntos de relevanteInteresseda
Municipalidade,atinente à sua esfera de atuação,sempre que julgar necessário.
VII - coordenara administraçãojurídica da Procuradoria;
VIII - receber as citações iniciais.ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processosajuizadosde interesse do município;
IX - defendere representarem juízo ou fora dele os interesses do município,exaurindotodas as instânciaslegais,
salvo determinaçãoformal do Prefeito;
X - visaros pareceres emitidospelosProcuradores Municipais.
ParágrafoÚnico - a.representação judicialdo Município cabe
ao Prefeito e ao Procurador Geral, atribuindo a esteospoderesdereceberIntimações,
notificações. citações. observando o art. 38
do códigode Processo Civil,sem prejuízo
das funções narmaisde seuCargo.
Seção V
Do Chefe de Gabinete
Arte74 - Compete ao Chefe de Gabinete:
I - coordenar,organizare acompanharas atividadesdo Gabinete do Prefeito;
11 - prepararo expediente. submetê-loao Prefeitoquandofor
o caso e providenciaro posterior encaminhamento:
111 - implantar e acompanharo cumprimentodas determinações do Prefeito.mantendo-o infor~ado sobre o andamento de assuntos de Interesseda Prefeitura;
IV - acompanharo fluxo dos documentose das Informações
de responsabilidadeda Prefeitura;
V - acompanhar e avaliaro desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de potencialidade, aperfeiçoamento, maior produtividade. treinamento e eventualmentemovimentação, progresso e promoção;
VI - acompanhar a tramitaçãona CâmaraMunicipal dos projetos de lei de interesseespecialdo executivo:
VII - controlaros prazosde sançãoou vetodasproposições de
lei aprovados pela CâmaraMunicipal;
VIII - determinaro registro e a publicação das leis e demais
atos;
IX - supervisionaro arquivamento e o controledos autógrafos
das leis. decretose demaisatos emanados do Prefeita;
X - coordenara coletae organização das informações a serem
encaminhados à CâmaraMunicipal pelo Prefeito, zelando
para que os p"zos sejamrigorosamente observados;
Xl - coordenara elaboração dos relatóriosgeraisda·Administração Municipale da mensagem anualdo Prefeito a ser
enviadaà CâmaraMunicipal;
XII - representar,oficialmente .e Prefeito, quandodesignado:
XIII - coordenaras audiências internase externas;
XIV - coordenara agendade reuniõese atividadesdo Prefeito
e secretariaras reuniões;
XV - transmitir as ordens, informações e recomendações do
Prefeitoaosórgãospertinentes, supervisionando seucumprimento;
XVI - encaminhar todaa documentação oficiaie providenciar a
expedlçAo, quandofor o caso:
XVII- articular-se comaAssessoria deComunicação Social.
SeçãoVI
Do Chefe da Assessoria de Comunicação Social
Art. 75 - Competeao Chefe da Assessoria de Comunicação
Social:
I -.planejar, organizar, controlare dirigiras atividadesinerentes
à Assessoriade'Comunicação Social,tendoem vistaatingir
as metas preestabelecidas;
11 - executarou promoveratividadesde relaçõespúblicas, divulgaçãoe publicidade do GovernoMunicipal;
111 - promoverdivulgaçãode informações, relativasàs atividades da Prefeitura, preparando ou fazendo prepararcomentários.artigos,notasde qualqueroutramatériaInformativa
sobreas atividadesmunicip'als. paraapreciação e aprovação do Prefeito;
IV - mantero Prefeitoe demaisórgãosda Prefeitura informados sobreas pubUcações de seus interesses;
V - promoverentrevistas, conferências e debatessobreos assuntosde interesseda Prefeitura;
VI - promoverpesquisas de opiniãopública;
. VII - programar e promovera organização de solenidades e
festividades públicas;
VIII - recepcionar visitantese hóspedes oficiaisda Prefeitura;;
IX - promovera coletade sugestões e reclamações da população. encaminhando-as aos órgãoscompetentes paraInformaçõese eventuais providências e Informando aosInteressados;
X - promovera elaboração de relatóriosou súmulasda AdministraçAo parainformaçãoao Público;
Xl - cuidardo cerimonialdo Prefeito.
SeçãoVII
Do Chefe da Auditoria e Controle Interno
Art, 76 - Compete ao Chefeda Auditoria e ControleInterno:
I - planejar,organizar, ~ontrolar e dirigiras atividades Inerentes
a AuditoriaInterna.tendoemvistaatingiras metaepreestabelecidas;
11 - dirigir inspeçõesrotineiras,segundo programadefinido,
referente à eficiênciade atividadesadministrativas e aos
controlesaplicadosnas diversasunidadesda Prefeitura;
-ui- apreciara regularidade de atosou operaçõesqueafetam
o patrimOnlo da Prefeitura;
IV - efetuartestesde folha de pagamento:
V - responsabilizar-se pela IIqOidação das despesas.
SeçãoVIII
Do Chefe da Assessoria de Esporte e Lazer
Art. 77- Compete ao ChefedaAssessoria de Esportee Lazer:
I - planejar,organizar, coordenare avaliaro desenvolvimento
das atividadesinerentes' à sua Diretoria;
11 - participarda implantaçãode planos.fluxos e rotinas,objetivandoa simplificaçãoe aperfeiçoamento dos métodos
de trabalhoe desempenho dos seus subordinados;
111 - solucionarproblemassurgidosno âmbitode sua Assessoria. nAo abrangidos por normas específicas,submetendo os de maior relevânciae peculiaridadeà apreciação superior;
IV - elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e principaisocorrênciasobservadasna Assessoria,
apresentando alternativasde soluções,objetivandosuprir a administração superior, com elementosnecessá-~'.'
rios à tomadade decisões; .:l~~
V - prestarassistênciaàs demaisUnidadesAdministrativas;
VI - contactaro Prefeito.objetivandomantê-ícInformadosobreasatividades e ocorrências daAssessoria, bemcomo
repassaraossubordinados informações edeterminações
inerentesà sua área de atuaçã.o:
VII - participarde reuniõesde Secretáriose outros,a fim de
intercambiarInformações, apresentando sugestões,metas de trabalhoe/ou ·assuntos Inerentesà sua área de
atuação;
VIII - proporao Prefeito,a obtençãode recursosmateriaise
financeiros, com vistas ao pleno funcionamento de sua
área de atuação;
IX - zelar pelo cumprimento das Normasda Prefeitura, atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade e outros tomandoprovidências julgadasnecessárias;
X - elaborarprogramaanualdasuaAssessoriaacompanhando o seu cumprimentoe propondoprovidênciasno se',3~-"'
tido de adaptá;.los as necessidades emergentes;
XI - elaboraranualmente escala de férias, seguindo instruções do Departamento de RecursosHumanos;
XII - acompanhare avaliaro desempenhodos seus subordinados,para fins de aproveitamento de potencialidades,
aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente, movimentação.~rogressão e·promoção.
Seção IX
Do Chefe da Guarda Municipal
Art. 78 - Competeao Chef, da GuardaMunicipal:
I- planejar,organizar, coordenare'avaliaro desenvolvimento
dasatividadesInerentesao seu Departamento ou equivalente;
11 - implantarplanos, fluxos e rotinas,objetivandoa slmplifl-
·caçAo e aperfeiçoamento dos métodosde trabalhoe desempenhodos seus subordinados;
111- solucionarproblemassurgidosno âmbitode seu Departamentoou equivalente, não abrangidospor normas específicas,submetendo os de maior relevânciae peculiaridadeà apreciaçãosuperior;
IV - elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividadeseprincipaisocorrências observadas no Departamen-
·toouequivalente. apresentando alternativas desoluções.
objetivando suprira administração superior.comelemen-
-----------a.----------IE
tos necessários à tomada de decisões;
V - prestar assistência às demais Unidades Administrativas;
VI - contactar o Prefeito. objetivandomantê·lo Informadosobreas atividadese ocorrênciasdo Departamentoou equivalente.bem como repassar aos subordinadosir:tforma·
ções e determlnaç6esinerentes à sua área de atuação;
VII - participar de reunl6es de Secretários e outros. a fim de
intercambiarInfonnBÇÕes •apresentandosugestões.metas de trabalho e/ou .assuntosinerentes à sua área de
atuação;
! - propor ao Prefeito a obtenção de recursos materiais e
financeiros.com vistas ao pleno funcionamentode sua
área de atuaçAo;
IX • zelar pelo cumprimento de Normas da Prefeitura.atentando para disciplina. assiduidade. pontualidade e outros tomando providências julgadas necessárias;
X • elaborar o orçamento anual referente ao seu Departamento.controlandoo seu cumprimentoe propondoquando necessário, as retificações;
XI - elaboraro programa anual do seu Departamentoacompanhandoo seu cumprimento e propondo providências
no sentido de adaptá-los às necessidadesemergentes:
XII - elaborar anualmente escala de férias, seguindo instrur. ções do Oepartamento de Recursos Humanos:
"·b~1II •acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados. para fins de aproveitamento de potencialidade aperfeiçoamento, maior produtividade. treínamento e eventualmente. movimentação. progressão e premoção,
Seção X
Do Assistente I
Art. 79 - Compete ao Assistente I:
'representar a Chefia Imediata em reuniões, comissões,
grupos de trabalho ou outras atividades;
11 - analisar processos e documentos técnicos e administrativos, consultando técnicos quando necess4rio~ tendo em
vista emitir pareceres e despachando conform~ orienta·
ção do Secretário;
11I - redigir ofrcios, relatórios, memorandos, comunicações
internas e outros, referentesàs atividades da UnidadeAd-
'.J ....,. rninistrativa;
;' -, i4-prestar assessoria em assuntos administrativos, intei·
rando-sedas,metas e objetivos a serem alcançados.condutas a serem seguidas e outras indispensáveis ao desenvolvimento das atividades, bem' corno transmitir aos
servidores as decisões do Secretário;
V - supervisionar a execuçãodas atividades da sua Secretaria dirimindo dúvidas existentes e acompanhando o desenvolvimento das mesmas;
VI - solucionar problemas ligados a parte administrativa e
encaminharreivindicaçõesaos setorescompetentes. tendo em vista o bom andamentodos trabalhosexecutados:
VII • organizar e manter atualizados os arquivos çlasunidades Administrativas, eRl ordem alfabética. numérica ou
por outro método,para garantir a sua preservaçãoe facilitar a sua consulta;
.VIII - acompanhar o cumprimento de rotinas dos.serviços ,
no âmbito das Secretarias
IX - substituir o ~ecretário no impedimento do mesmo.
Seção XI
Do Assistente II
Art. 80 • Compete ao Assistente 11 de Secretário Municipal:
I.- representar a Chefia Imediata em reuniões. comissões.
grupos de trabalho ou outras ativida~es;
11 - analisar processos e documentos, consultando técnicos
quandonecessário,tendo em vista emitir perecerese despachandoconformeorientaçãodo Prefeito;
. 4
11I - redigir ofrclos, relatórios,memorandos. comunicações In·
ternas e outros,referentesàs atividadesda UnidadeAdministrativa;
IV- prestar assessoria em assuntos administrativos, inteirando-sedas metase objetivosa seremalcançados, condutas
a serem seguidas e outras Indispensáveis ao desenvolvi·
mento das atividades, bem comotransmitiraos servidores
as decls6esdo Prefeito;
v-identificarórgãosfinanceirosque estejampropensosa participar de convênios.bem como Iniciar contatose orien~r
na estratégiaa ser empregada;
VI • pesquisar eanalisar dificuldadese problemasexistentes
na área que dão origem a recursos.relatóriose etc., apresentandoe dirimindodúvidas;
VII • supervisionar.a execuçãodas atividades de seu órgio,
dirimindo dúvidas existentes e acompanhando o desenvolvimentodas mesmas:
VIII solucionarproblemasligadosa parte administrativa e en·
caminhar reivindicações aos setores competentes, tendo
em vista o bom andamentodos trabalhosexecutados;
IX • organizar e manter atualizadosos arquivosdas Unidades
Administrativas, em ordem alfabética,numéricaou por outro método,paragarantira sua preservação e facilitara sua
consulta;
X - efetuar cálculos diversos para o cumprimento de rotinas
dos serviços. '
Se~ão XII
Do Administrador Distrital
Art. 81 - Competeao AdministradorDistrital:
I • planejar,organizar,controlar e dirigir as.atividadesinerentes à sua região administrativa, tendo em vista atingir as
metas preestabelecidas;
11 - administrar,'dirigir,coordenare executaro desenvolvimento
da regito administrativa, atuandonas áreasde:administra·
çlo, educaçlo, promoçlo social, saúde, obras e servi9°S
públicos;
11I - encaminhar ao Gabinete do Prefeito. relatórios.a fim de
buscarsoluçõese subsrdlosadequadosparao desenvolvi·
mento da região;
IV - encaminharrelatóriosmensaisaos órglas competentes da
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, relacionando as
prestaçõesde contas da região;
V - requererjunto ao Prefeito.verbas extraspara melhoriase
necessidadeslocais:
VI - apoiar e auxiliar os diversosórgãospúblicosda regiãotais
como: escolas. postos de saúde, etc., buscandoentendi·
mentos e soluçõesjunto aos seus dirigentes.
Seção XIII
Do Diretor de Departamento
Art. 82 - Competeao Diretorde Departamento:
I - planejar.organizar, coordenare avaliaro desenvolvimento das
atividadesinerentesao seu Departamento ou equivalente;
11 - participar da implantaçãode planos,fluxose rotinas,objetivando a simplificação'e aperfeiçoamento dos métodos de
trabalho e desempenhodos seus subordinados;
11I - solucionarproblemassurgidosno âmbitode seu Departamento ou equivalente, não abrangidos por normasespeci·
ficas,submetendoos de maiorrelevânciae peculiaridade à
apreciação superior;
IV - elaborarrelat6rlosgerenciais,relacionando as atividadese
principais ocorrências cbservadas no Departamento ou
equivalente, apresentando alternativasde soluções,objetivando suprir a administraçlo superior.com elementosnecessários à tomadade decisões;
V - prestar assistênciaàs demais UnidadesAdministrativas
subordinadasao seu Departamento;
VI • contaetar O Secretário Municipal, objetivando mantê-Io intermedo sobre as atividades e ocorrências do Departamento
ou eqú\elente,bemcomorepassaraos subordinados inter·
maç6ese determinaç6es'inerentes à sua áreade atuaçio;
VII - participarde reuniõescom o Secretário,Chefesde DivIslo e outros, a fim de intercamblarInformaçOes. apre·
sentando sugest6es. metas de trabalho e/ou assuntos
inerentesà sua área de atuaçlo;
VIII • proporao secretário,a obtençlo de recursosmateriais
e financeiros. com vistas ao pleno funcionamento de
sua área de atuação;
IX • proporao Departamentode RecursosHumanosa transferênciade servidores;
X - zelar pelo cumprimento. das Normas da Prefeitura.atentando para disclp"Una, assiduidade.pontualidadee outros'
.tomandoprovidênciasjulgadas necessárias:
XI· elaborarorçamentoanual,referenteaoseuDepartamento,
controlando·oseu cumprimentoe propondoquando necessárlo, as retificações;
XII- e.laborar programaanual do seu Departamentoacompanhandoo seu cumprJmento e propondoprovidênciasno
sentido de adaptá-losàs necessidadesemergentes:
XIII • elaboraranualmenteescala de férias, seguindo instruções do Departamentode RecursosHumanos;
XIV· acompanhare avaliaro desempenhodos seussubordinados,para fins de aproveitamentode potencialidades,
aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e
eventualmente movimentação, progressãoe promoção.
Se~ão XIV
Da Secret4rla
Art. 83 - Competeà Secretária:
I • providenciaro preparee encaminhamento do expediente
do Prefeito,Chefeda PrOCuradoria Gerale Chefede 08-
~~ .
11 - providenciar a organlzaçlo e o.controle da, qen4a do·
Prefeito.do Chefe da ProcuradoriaGeral • "do C.... de .
Gabinete;
11I • organizar as audiênciasdo·Preteito,Chefede Gabinete
oli da ProcuradoriaGeral e atender as pessoas que o
procuram;
IV- incumbir·..da correspondência particular,mantendosob
sua guardadocumentosd, .natureta sigilosa;
V - mantercadastro. atualizado"e autoridades,ina~6es e: . organlzaçôes; "
VI • encaminharo expedienteque for endereçadoao Prefeito, Procurador'Gerale do Chefede Gabinete,controlândo sua tramitaçAo: ...
VII • responder pelo serviço de recepção, arquivamento e
remessada corresp'ondência;
VIII • providenciarapoio logrsticode material e recursos bumanospara o Prefeito.Gabineteou Procuradoria;
IX - datilografar e ou di.gitardocumentos reservados e confidenciais;
X • atendertelefone, anotandoe transmitindo recadosde interessedo Prefeito, Procurador Gerale Chefede Gabinete:
XI - atender às solicitações relacionadas com serviços de
copa, transporte e xerox;
Seção XV
Do Inspetor de ~egurança
Art. 84 - Competeao Inspetorde Segurança:
I • Inspecionaras atividadesdos guardasmunicipais;
11 • verificaritinerário das viaturas:
Imr----------------A-- VSfY•.----------
111 - efetuarronda diuma ou noturna.avaliandoa atuaçãoda
Guarda Municipal;
IV - controJa~ o escalonamentodas equipesde plantio;
V - assessoraro chefe da Guarda nas atividadesde rotina.
VI - emitir parecer em procedimentosdiários da GuardaMunicipal;
VII .. zelar pela segurança de vefculos e equipamentos da
.Guarda Municipal.
VIII- executaroutras tarefascorrelatadaspelo superiorimediato.
IX - zelar pelo cumprimentodas normasda Prefeitura.atentandoparaa disciplina., assiduidade, pontuaHdade. segurançado trabalhoe outras tomandoasdevidasprovidências julgadas necessárias;
X - estudare propormedidasque propiciemmaiormotivação
para o trabalho. objetivando a manutençãode um clima
saudável nas relações funcionais:
XI - zelar pelo material de consumo.móveise equipamentos
alocados na Unidade Administ..ativ8, providenciando re-
,posiçlo e manutençãO' preventivaou corretiva;
XII - elaborar anualmente, esca'a de férias. em funçAodo
interessedo·trabalhoe dos servidores.encaminhandoa à chefia imediatapara apreciação;
XIII - acompanhare avaliaro desempenhodosseussubordinados. para fins de aproveitamento de potencialidade,
aperfeiçoamento maior produtividade. treinamento e
eventu~lmente rnÓvimentaçáo. progressãoe promoção;
Seção XVI
Do Chefe de Dlvlaio
Art.8S - Competeao Chefe de Divisão:
I - coordenar.orientar e supervisionaro desenvolvimento das
atividadesinerentes à sua UnidadeAdministrativa. distribuindotarefas.dirimindodúvidase acompanhando a execução das mesmas;
11 - contactar a Chefia Imediata, objetivandomantê-Iainformada sobre as atividades e ocorrênciado serviço. bem
como repassar aos subordinadosInformaç6esinerentes
à sua área de atuação;
111 - solucionar,problemassurgidosnoAmbitode sua responsabilidade e nlo abrangidos por normas especfficas.levàndo a consideraçãoda Chefia imediata, os que a seu
critério. devam pela sua peculiaridaderelevânciaser objeto de conhecimentoe apreciação;
IV - participar de reuniões com os demais chefes,trocando
Informações,apresentandosugestões. negociandometas de trab~lho e assuntosde Interesseda Secretaria;
V - elaborar relatórios~ mapas e demonstrativos. atravésde
dados obtidos nas diversasfontes.a fim de mantero superior informado sobre assuntos pertinentes à Unidade
Administrativae proporcionara avaliaçãodas práticase
metas traçadas;
VI - zelar pelo cumprimentodas normas da Prefeitura, atentandopara a disciplina.assiduidade,pontualidade, segurança do trabalho e outras. tomando as devidas providências julgadas necessárias;
VII - estudar e propor medidasque propiciemmaior motivação para o trabalho, objetivandoa manutençãode um
clima saudável nas relações funcionais:
VIII - zelar pelo material de consumo.móveis e equipamentos alocados na Unidade Administ~tiva. providenciando reposição e manutençãopreventivaou corretiva;
IX - elaboraranualmente,escala de férias. em função do interesse do trabalho e dos servidores, encaminhando-a
à chefia imediatapara apreciação;
X - organizar.anualmente.dados relativosa UnidadeAdministrativa,tendoem vista a elaboraçãodo planodemetas
e orçamento.submetendo-os a chefiaimediataparaapreciaçio;
XI- acompanhar e a\(aliaro desempenho dos seussubordinados,parafinsde aproveitamento de potencialidade aperfeiçoamento, maiorprodutividade. treinamento eeventualmente. ~ovimentaçAo, progressão e promoção.
S.~o XVII
Do Chefe de Equipe de Enfermagem
Art. 86 - Competeao Chefede Equipede Enfermagem:
I - coordenar. orientare supervisionar o desenvolvimento das
atividadesinerentesa suaUnidadedistribuindotarefas. dirimindodúvidase acompanhando a execuçio das mesmas;
11 - contactara chefiaimediata,objetivando mantê-Ia Informada
sobreasatividadese ocorrências do serviço.bemcomorepassaraos subordinados Informaç6es Inerentes à sua área
de atuação;
/li - solucionarproblemas surgidosno âmbitode sua respons~
bilidadee MOabrangidos por normas- especfficas. levando
o conhecimento da chefia imediata.OI que a seu critério.
devampelaSU(l peculiaridade e relevância ser objeto·deconhecimento e apreciação;
IV - participarde reuniõescomos demaischefes.trocandoInformaç6es, apresentando sugest6es, negociando metasde
trabalhoe assuntosde Interesse da áreade Saúde';
V - elaborar relatór.ios. mapas e demonstrativos. através de
. dadosobtidosnas diversasfontes.a fim de mantero superior informadosobreassuntos pertinentesà Unidadee proporcionara avaliação das práticase metastraçadas;
VI - propor à chefiaimediata.contratação. demissãoe transferênciade servidores. bem comorecursosmateriaise financeiros,objetivMeto o plenofuncionamento de sua áreade
atuaçAo;
VII - zelar pelo cumprimento das normasda Secretariaatentando para a disciplina,assiduidade, pontualidade. segurançado trabalhoe outrastomandoas devidasprovidências julgadasnecessárias:
VIU- estudare propormedidasquepropiciemmaiormotivação
para o trabalho. objetivando a manutenção de um clima
saudávelnas relaçõesfuncionais;
IX - zelar pelo material·de consumo, .móveis e equipamentos
alocadosna Unidade providenciando reposição e manutençãopreventiva ou corretiva;
X - elaboraranualmente, escalade férias, em funçãodo interessedotrabalhoe dosservidores. encaminhando-a à chefia Imediatapara apreciação;
XI - organizar. anualmente. dados relativosà Unidadetendo
em vista a elaboraçãodo plano de metas e orçamento.
submetndo-os a chefiaimediatapara apreciação;
XII - acompanhar e av~liar o desempenho dos seus subordinados. para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento. maior produtividade, treinamento e eventualmente. movimentação. progressão e promoção.
Seção XVIII
Do Coordenador de Segmento
Art. 87 - Compete ao Coordenadvr de Segmento:
I - planejare controlara dln:'\mica de orientação pedagógica de
acordocomos objetivar. da Unidadede Ensinoe emconsonânciacom as diretrizesemanadas pelo Departamento de
Desenvolvimento Educacional;
11 - participar junto ao departamento,no processode caracterização da clientela escolar e definir estratégiasde ação
compatíveis;
111 - planejaro micro-currfculo comtodoo pessoalenvolvido no
processoensinoaprendizagem.de acordocomas caracterfsticaslocais;
IV - estabelecer juntoà equipeeducacional da escola.os livros
dl~áticos a seremadotados na redede ensino;
v ..elaborar. implantarou opinar sobre projetos de caráter
técnico-pedagógiCo.
VI - coordenarasatividadesde ensinoemunidadeseducacionais, planeja~o, orientando.supervisionando e avaliando estas atividades, para assegurarregularidade no
desenvolvimento do processoeducativo.
VII - realizar·estudos e pesquisa relacionados a atividades
de ensino.utilizandodocumentação e outrasfontesde
informaç6es e analisandoos resultadosde métodosutilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de
conhecimento.
VIII - colaborar na fase de elaboração do curriculo pleno
das escolas, opinando sobre implicações no processo de coordenaçãodas atividades docentes.a fim de
contribuir para o planejamento eficaz do sistema de
ensino.
IX - supervisionar os planos de trabalho e os métodos de
ensinoaplicados.orientandosobre a execuçlo e a seleção dos mesmos.bem.como sobre o material cUdátlco a utilizar. para asseg,urar a eficiência do processo
educativo.
X - avaliaros recursosdas atividades pedagógicas.examinando fichas acumulativas, prontuários e relatórios.
analisando conceitos emitidos sobre alunos. indices
de reprovação.eclenllftcando-se dos problemas sur~I;..
dos, para aferir a eficácia dos métodos aplicados ~~~.
providenciarreformulaçõesadequadas.quandonecessário.
XI - promovera obtençãodé materiaisdidáticosindispensáveis à realizaçio de planos de ensino, consultando a
diretoria do estabelecimento. para assegurar o pleno
cumprimento dos mesmos.
XII - zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal docente, levando-o a participar de programas de treinamento e reciclagem para manter o bom nível do processo educativoe possibilitar o acompanhamento da
'evoluçAo do ensinono país.
XIII - executaroutras tarefas correlatas determinadaspelo
superibrImediato.
Seção XIX
Do Diretor de Creche
Art. 88 - Ao Dlr~tor de Crechecompete: , t
I - gerir as diretrizes estabelecidas pelo DepartamentoJn§'.,
Administração Escolar.de formaa'garantiro plenotuncionamentodas creches.
11 - planejar" organizare supervisionarserviçosadministrativose educacionais e a utillzaçio dos recursoshumanos.
materiaise outrosde drechese similares,estabelecendo
princfpios. normas. e funç6es para assegurara correta
aplicação, produtividade e eficiênQados referidosserviços.
111 - dirigir. supervisionare orientar as atividadesde funcionamentode creches e similares,distribuindoe controlandoos serviços dos funcionáriosde acordocom nor-
'mas estabelecidas. mantendoem dia a documentação
necessáriaao controlegeral:
IV - elaborar, em conjuntocom a equipe técnica,o planejamentodasatividadesa seremdesenvolvidas junto à comunidade.
v - promovero treinamento e desenvolvimento dos funcionários. com base em programaspreestabelecidos,
- promovera integraçãodos funcionários coma comunidade
clienteda creche,atravésde contatosinformais,reuniões
periódicas. entrevistas, visitas, etc.
VI - promover a creche como instrumento socioeducativo da comunidade, com os demais recursos do mu- nicípio.
VII- executaroutrastarefascorrelatasdeterminadas pelosuperior imediato.
-----------~--------------1m
REGIMENTO INTERNO ANEXO
CAP(rULO II
r'c~NCihi;'M~ci~'d~"'"
. Cultura
CMC
1·~ib(;·~{~~·~·DéfCü·
: doConsumidor
CMDC
serão ocupadas exclusivamente pelos
Servidores Municipais de Carreira.
Art. 96- O quadro geral de Pessoal Comissionado e Gratificado,caderno anexo,(DAS,CC, FG, DE, DA e DC),
só poderá sofrer alt~ração mediante aprovação da
Cêmara Municipal.
CAPiTULO 11I
Geral
Art. 97 - Osórgãos da Prefeitura devemfuncionarperfeitamente
articul~os entresi em regimede mútuacooperação.
Art. 98 - Faculta-se ao Prefeito delegar outras atribuições
aos seus auxiliares imediatos, tendo em vista assegurar flexibilidade à execução dos serviços e o
mais pronto atendimento às necessidades da Ad-
·minlstração.
§ l' - Em nenhuma hipótese poderão ser objeto de delegação as atribuiçõesrelativas a:
I- Nomeação, admissão, exoneraçãoou dispensade pessoal;
11 - Abertura de contas bancárias;
11I • Aprovaçãoou revisão da programaçãoda receita e das
despesas:
IV- Determinaçãodas contas financeiras disponíveis:
V." AprovaçAo dos critérios da política orçamentária:
VI• Aprovaçlo de loteamento,fusão ou subdivisão de lotes;
VII - desapropriações;
§ 2' - Paradelegação de assinaturade chequesserãorespeitados os Omites afixados em documentosespeclficos.
§ 31 - Somente ao Prefeito é facultado firmar documentos
que Impliquem em responsabilidade para a administração municipal
Art. 99 - Os Conselhos e Fundos Municipais que v.ierem a
sercriadosounos casosde alteraçãodos ora existentes;as Comissõese ÓrgAosda Administração
Indireta e Fundacional,terAo sua estrutura funcionai e composição,definidos ou redefinidos,conformeo caso. por Lei especffica,sem prejuízodas
disposiçõesda Lei Orgânica Municipal.
Art. 100 - Este regimentoentra em vigor na data de sua pubficaçáo,revogadasas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,18 de Setembrode·1997.
ALCEB(ADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municfpfo de Rio das Ostra.
Procuradoria Geraldo
Munidpio
PGM
PREFEITO
VICE-PREFEITO
f·····C~·dC·DCfCiã·CMi··· ..· j COC
fiii.*iOde~e~·
1 SoâIlcbSeMbsdeRiodll ! Ostru-lPASRO
11 - contactar a chefia Imediata , objetivando mantê-Ia Informada sobre às atividades e ocorrências do serviço ,bem
como repassar aos subordinados informações inerentes
à sua área de atuaçáo;
11I • executaroutrastarefas correlatasdeterminadaspelo superior imediato.
T(TUL.OIV
Do Quadro Geral de Pessoal
Art. 93 ... Do QuadroGeralde Pessoal:
I - Fica criado o Quadro Geralde Pessoalde Carreirasconstantesdo cadernoem anexo,necessáriosao bom funcionamento das unidadeslsubunidades organizacionais da PrefeituraMunicipalde Rio das Ostras.
Parágrafo Único - O quadrogeralde Pessoalde Carreiras,só
poderásofreralteraçãomedianteaprovaçlo
da Cên,1ara Municipal.
Dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas·
Ar!. 94 - F'acam criadososcargosem comissão, bemcomotabela de gratificações, constantesdo cadernoem anexo,
necessáriosao provimento das funçõesde direção e
assessoramento das unidadeslsubunidades organizacionaisda PrefeituraMunicipalde Rio das Ostras.
P8r6grafo Único - Aosocupantes de cargosem comissão. símbolo OAS1 CC1 , CC2 , CC3 ,CC4 CCSE
ccepoderáser concedida atravésde atodo
executivo um percentual entre10% (dezpor
cento)a 70010 (setentaporcento),do valordo
seu cargo,a trtulode gratificação de representaçio,sendoCargosde dedicação plena.
Art. 95 - Ficam criadas as funções gratificadas. (FG1, FG2,
FG3, DE1,DE2,DE3. DA1 e DCl) bem como tabela·
de gratificaçOes, constante ao caderno em anexo,
necessáriosaoprovimentodasfunções'auxiliaresdas
unidades/subunidades organizacionais da Prefeitura
Municipalde Rio das Ostras.
Parágrafo Único - as funçõesgratificadas, ( FG ,DE,DAe DC)
Das Disposições Gerais Finais
CAPrTULOI
Art. 92- Ao Coordenadorde Unidadede Saúdecompete:
I - coordenar, orientare supervisionaro desenvolvimento dàs
atividadesinerentesà sua unidadede Saúde, distribuindo
.tarefas , dirimindo dúv.idas e acompanhando a execução
das mesmas;
11 - dirigir estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus e/ou pré-escolar, planejando, organizando e
coordenando a execução dos programas de ensino e os
serviços administrativos para possibilitar o desempenho
regular das atividades docentes ediscentes.
11I - planejar,organizar e -- COOrdenar a execuçãodos·programas de ensino e os serviços administrativos, como elaboraçãode currrculo,calendárioescolare a organização
~I das atividades administrativas,para assegurar bons índices de rendimentoescolar.
·00 Encarregado
Art. 91..Ao Encan'egadocompete:
itrolar e dirigir as atividadesinerentesa seu campo de
ação;
11 - distribuirtarefasao seu grupode trabalho:
1Il- determinaras atribuições a seus subordinadas:
IV- responsabilizar-sepelos recursos humanos e materiais
que estiveremã sua disposição;
V - determinarprioridades;
VI- desenvolvercronogramasde trabalho;
VII - solicitar pedido de material necessário;
VIII - fiscalizar todo material utilizado;
IX - verificar se o,material recebido está de acordo com a
especificaçãodo material solicitado.
Seção XXII
Do Coordenador de Unidade de Saúde
IV- analisar o plano de organizaçãodas atividadesdos professorescomo distribuiçãode turnos, horas/aula,disciplinas e turmas sob sua responsabilidade,examinandoto-
•. das suas Implicações, para verificar sua adequação.às
f~~~~ necessidadesdo ensino.
SeçãoXXI
Do Diretor Adjunto
Escola A - de 501 alunos em diante
Art. 90 - Ao Oiretor Adjunto compete:
I - coordenaros trabalhosadministrativos, supervisionandoa
admissão de atunos,pnwlsão de materiais e equipamentos. providenciando atimeNos e transporta para.os alu.
nos, a fi·mde assegurara regularidade no funcionamento
da·entidadeque dirige.
11 - corronicar as autoridades de ensinoe à diretoria-geral. os
trabalhospedagógico-administrativos da escola. enviando relatóriosou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados, parapossibilitar o controledo processoeducati\lO.
JII- estabelecer o regulamentoda escola, traçando normas
de disciplina, higiene e comportamento, para propiciar
. ambiente adquado ã formação frsica, mental e inteleci:~ ,; 1ual dos alunos.
IV• executaroutras tarefascorrelatas determinadaspetosuperior imediato.
V • substituir o .DiretorGeral na sua ausência
Seção XXII
Seção XX
Dos Diretores de Escolas ( A, a, C)
Escola A - de 501 alunos em diante
Escola B - de 201 a 500 alunos
Escola C ..até 200 alunos
Art. 89 - Ao Diretor Geral de Escola compete:
I - gerir·as diretrizes estabelecidaspelo Departamentode
AdministraçãoEscolar,de forma a garantiro pleno funcionamentoda unidade educacional.
mJ-----------A------------- Vs,'ciS
Seco Mun. de Turismo,
Industria e Comércio
Seco Mun.deEducação
SEMED
..··COiüiülO..düi;jCiP.f..f
: deEmpreao f
i ç~,~ ;
Sec, Mun, de Fazenda
SEMFAZ
r'cOiiiiiilõ]iiima'dis""~
lPrllW_deAcidCl\tCll'
L ~.~~ ;
.."..
.
) .., lIif"
DSC Departamentode Saúde ColetivaV
DVE DivisA0de VigilAnciaEpidemiológl
DVSA Divisão de Vigilância Sanitáriae Saúde Ambiental
DPS Divisão de Programasde Saúde
.DAS Departamentode Administraçãoda Saúde
DRH Divisão de RecursosHumanos
D5A Departamentode·Saneamento
DSS Departamentode Serviçosde Saúde
CR Centro de Reabilitação
CS Centro de Saúde
POL Policlínica
PS Postos deSaúde
PS 1 Postode Saúde Mariléia
PS 2 Posto de SaúdeMar do Norte
PS 3 Posto de Saúde Cantagalo
PS 4 Posto 98 Saúde Boca da Barra
PS 5 Postode Saúde RochaLeão
PS 6 Postode Saúde Nova Cidade
PS 7 Postode Saúde NovaEsperança
PSM Pronto Socorro Municipal
r!.~.~:~:~:~:~}· ......· SecretariaMunicipalde
Planejamento
SECPLAN.
Secretaria Municipal de
Urbanismo, Obrase Serviços Públicos
SEMUOSP
r"······Cãiãi:·M\üiCiiJiifcil···..····: • -o-eY01vimllDa.» S6~o !
L J···
[~~}_ -
--------------..-------------~IE -- ./
/J/
Seco .Mun. deV ......{:::..:..:....::...~~~.. ..~.~~:~..;:..~.~~::..:..::......::J. OBSERVAÇAo
BemEstarSocial ···..r..:.....~·.~~·~.~.'S·.~~.·~??!~~~! ...7:.~~~..........:.J 02 Inspetor de SegurBnç:e p8rB Guer$un~ O~ Assistentes I 'parao Gabinete
SEMBES ·..·.. ·C.~~·~~~.~~~~~ ..::·.·~~~.J 02 Secretéria para o Prefeito
······l.:·.~~~·.~~~·.~·.:~:::::~:::~~.~::~·~.·.:·... .........:........:...::.:.:..:..:J 01 SecretAria pareo Chefeda Procuradoria Geraldo Municlplo
01Secretéria par. o Chefede Gabineté
.....{:::..:..:::.:.:::::..:......;..~.~.::..:~....:::::..:..::....:........:...........J
Secretaria Municipal de Administração • SEMA~
N° de Cargos Comissionados e Funç&as Gratificadas Simbologia Quantidade
Ordem
01 Secretário Municipal DAS1 01
02 Assistente I CC2 01 I I 03 Assistente 11 CC3 01
rept" dePronwçIoI fept" de11 04 Diretor de Departamento CC4 06
e Assitência Social SOClIIS 05 Chefe de DivisA0 FG2 02
DPAS DPSO TOTAL 11
'"
Secretaria Municipal de Fazenda • SEMFAZ c2 -- auadrp Geral de Pessoal dos Cargos N°de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Simbologia Quantidade
Comissionados e das Funções Gratificada Ordem
Lotação por UnidadelSubunidades Organizacionais ,J 01 Secretário Municipal DAS1 01
02 Assistente I CC2 01
03 Assistente 11 CC3 01 N° de· I,' :Carg9s.Camissionadose :.Funçc5e, Gratificadas ~. Quantidade 04 Diretor de Departamento CC4 04 Ordem;'.' 05 Encarregado FG3 04 01 :P.refelto. 'PR1 01 02 Vice-Prefeito PR2 01 TOTAL 11
03 Secretário·MuniciDal DAS1- 09 Observaclo 04. Procurador Geral do MunlcíDio DAS1 01 ,05·· ':Chefe de Gabinete DAS1 01 02 Encarregados ficarlo • disposiçlo do Depto de Cadastro e Arrecadação
~f) '·:,OT·,
·06,.·
··Chefe
Chefe,da·Guarda·Municioll
da:AssessoriadeComunicacAo:Sociâl ·CC1.
CC1 01
or 02 Encarregados ficarlo à disposição do Deptode Tributos e Fiscalização e.> '~~''''08·... · Chefe da Audiloria e.Controlador:Interno CCt 01- -.li:
I 10
09·
·:Assisterltê
Chefe da Assessoria
I de EIDoi1ee Lazer 'CC
CC2
1 01
12 Secretaria Municipal de Planejamento - SECPLAN <2...~
.' '11: . . Assistente 11· CC3 ,10 N°de Cargos Comissionados e FunçOesGratificadas Simbologia QuantIdade 'l" Diretor de Pronto Socorro CC3 01 Ordem ,3/.... ·.::Direto....·de OeDartamento OC4·· 32 ,:. '<'1~r '." 01 Secretário MuniciDal DAS1 01 ';Secretária ..; ·CCS· 04· ·15 <AdministradOrDistrits·1 ' CC2 01 .CCS ·03, 02 Assistente I
·1S ' "'nsDetor.:deSeauranca FGt 02 03 Assistente LI CC3 01
.17 .. ;·Coordenador.·de·Unidade· de,Saude .FG1 05: 04 Diretor de Departamento CC4 02
18. Chefe· de .Eauioe de Enfermaoem ,i. : FG1 " 01 05 Chefe de DivisA0 FG2 02 19 '.·Chefe·dê· Divisa0 ·FG2 13 TotAL 07 20 Coordenador de.Seamento· FG2 08 21 · Enearr80ado' FG3, 14 OBSERVAÇAo
.~ ::.Ditetotl A·I: deS01 aI nos'emdiante ·OEt os .. .de f B I :de 20,18,500 alunos ·OE2· ·10 1 chefede DivisA0fICa destinadoao Centrode Informações de Dadosdo Município- ClDAM Escolal·:C l·alé·.20D.slunos DE3· 06· 25 Diretoi:l:· A'I de .5.01raIUhos··~i1tdiant&· DA1 06 1c:hefe deDivisãoficadestinadoao DivisA0de Convênios e....--. 26 ·Diretor de Creehe 'OC1 ··'04
TOTAL 154 Secretaria Municipal de Agricultura. Pesca e Meio Ambiente - SE;APEM
Tabela de Gratificações Referência 07/97 (R$) e-r: NO de Ordem Carg~s Comissionados e Funç6esGratificadas Simbologia Quanticlade
N°de Cargos e Func;Oel SimbotJgia IQ\atldIIdE QIp F~
Ordem CcniIIiJ'Bb GnIdcIdai 01 SecretárioMunicipal DAS1 01
1. Prefeito PR1 01 02 AssistenteI CC2 01
2. Vice-Prefeito PR2 01· 03 Assistente11 CC3 01
~. 3. Secretério Munic:iDal DAS1 09 2.50000 04 Diretorde Deoartamento CC4 04
'''t1:~''':: Procurador Geraldo MunicfDio DAS1 01 2.50000 05 Encarreaado FG3 02 Chefe de Gabinete DAS1 01 2.50000 TOTAL 09 6. Ch,f, daGuardaMuniciDal CC1· 01 1.50000 7. Chefe da Auditoria e Controle Interno CC1 01 1.50000
B. Chefe daAI..s.oria deEscorte eLazer CC1 01 1.50000 9. ' Chef. Observação: da AIIe.soria de Comunicado Social CC1 01 1:50000 10. Assistente I CC2 12 1.30000 1,. Assistente 11 CC3 10 1.20000 O Encarregado numtotal de 02 (dois)fica destinadoao Oepartamento de Conservaçãoe LimpezaUrbana.
12. Diretor deProntoSocorro CC3 01 .1.20000 . G) 13. Diretor deOeDertamento CC4 32 800.00 ---' 14. Secretária CC5 04 600.00 Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos· SEMUOSP 15. AdministradorDistrital CC6 03 50000 16. Inscetor di seauranc:a FG1 02 350.00 N°de Cargos Comissionados e Funções Simbologia Quantidade 17. Coordenador deUnidade deSaúde FG1 05 35000 Ordem Gratificadas Chefe deEauiDe deEnfermaaem FG1 01 35000 01 Seaetário Municipal DAS1 01 J. Chefe deDivisA0 FG2 13 30000 20. CoordlWlador de Seamento FG2 08 30000 02 Assistente I CC2 01 21. Encarre Jado FG3 14 20000 03 Assistente" CC3 01 Diretor A I de501alunos emdiante DE1 06 50000 04 Diretor de Departamento CC4 05 De a I de 201a'500alunos DE2 10 40000
24. Escora C I até200alunos DE3 06 35000 05 Chefe de DivisA0 FG2 02
25. Diretor A Ide 501alunos emdiante DA1 06 350.00 06 Encarregado FG3 04 Adjunto TOtAL 14 28.. Diretarde reche DC1 04 35000
27.TOTAL '--"-_._..- 154 Observaçlo:
Prefeitura • PRE~ 01 Encarregado ficará à disposição do DeptO de Planejamento Urbano.
01 Encarregado ficará à disposição DeptO Edificação e Fiscalização de Obras e Posturas.
02 • Encarregados ficarlo à disposição dos: N°de Ordem Can:Jos ComissionadosI FuncÕes Gratificadas SimboIoaia Qu;rntidade 01 para o Deptode Serviços Públicos 01 Prefeito PR1 01 01 para a Div. de Manutenção e Pr6prios-Municipais . 02 Vica.prefeito PR2 01 ;,~
03 ProcuradorGeral do MuniciDio DAS1 01
04 Chefe de Gabinete DAS1 01 Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio • SEMTIC 05 Chefe da GuardaMunicipal .CC1 01
06 Chefe da Assessoriade ComunicaçAoSocial CC1 01 NDde Cargos Comissionadose Funções Gratificadas Simbologia Quantidade
07 Chefe da Auditoria e Controle Intemo CC1 01 Ordem i 08 Chefe da Assessoria de Esporte e lazer CC1 01 01 SecretárioMunictDal DAS1 01 . 09 Assistente' CC2 03 • 02 Assistente I CC2 01
11 Secretária CC5 04 03 Assistente 11 CC3 01
12 AdministradorDistrital ccs 03, 04 Diretor de OeDartamenlo CC4 02 fi
13 Inspetorde Segurança FG1 02 05 Chefede Divisão FG2 02 i TOTAL 20 TOTAL 07
- i
(,
Fmr----------------
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
N-de Cargos Comissionados e FlI1ÇÓ8SGratificadas Si1tdD Q.B'tiIdI
Ordem aia
01 SeaetIrto MuniaDBI DASi 01
02 Assistente I CC2 01
03 Assistente11 CC3 02
04 ontarde CC4 03
05 COCWden8dor de Sec mentI) FG2 08
Diretor A de 501 alunos em clante DEi 06
de B .de 201 a 500 ak.I1os DE2 10
08 Escola C Até2OO.ahnJs DE3 06
09 DiretDrAduntD A de 501 alunosem clante . DAi 06
10 FG3 02
11 Dindar de Creche De1 04
TOTAL ... Ob!efvaç1D:
02 EncamIgados ficarIo no Departamentode Infra.&trutln
SUBUNl1ADES
DRHU D1R DLCO OINF DPSG "AS DEIIA DIA TataI
CARGOS/FUNÇOE$
MnnIIr8dar 01 - - - - - - - ot oz 01 03 01 oz 05 ID 03 2D
AnIIIiIIa ......... - - 01 - - - - ot ~AIhiniIInIIiwa 01 ot - 01 01 - 01 01 OIS
F'1ICIII.t....... - ID - - - - - ID
....... - 40 - - - - - - 40
IPn:xnIMlIat - - - 01 - - - - ot ~.s.w:..o-.- - - - - 24 - - - 24
T....... - - - - os - - - 05
TotII OI • 13 0& 32 DI OI 0& 1D'1
DDECR DICON DPDES TOTAL
SUBUNIDADES
CARGOSI FUNÇOEs
DCAR DTF1S DFOR DCON TOTAL CARGOSI FUNÇOEs
AdmiUInIdor 01 01
AdnWisIraIivo 08 02 02 01 13
Cont&dor 01 01
Ec:ononIII8 01 01
Fi.... de TriJutos 10 10 ..
T6c:nicoem Canlebi1id8de 02 01 03 06
T..... OI 14 04 OS 32
e Administrativo 04
Secretaria Municipal de Planejamen - S PLAN
SUBUNlDADES
AuxiliarAdmlnistnltivo 03
Téa*o em Cone_i'" 01
TaIIII 02 03 01 08
ooeCR DeparBnerdo de Desenvolvimento EaJn6mico e Captaçao de Rea.nos
DICON Divisio de Carwtnios
OPOES Depattamento de Projetose Dados EstaUsticos
CIDAM centro de lnfonn8çIC5es de Dados do MlDcipio
Secretaria Municipal de Agricultura. Pesca e Mei~bIente - SEAPEM
DCAR•__ de C8d81h. Arrec:adaçIo
OTFIS•••.. DIp8rt8menIo de T......·• ~1SC8Iizaçio
OEfOR•••DIp8rt8menIo F'nn:eirv. 0rçamenIária
DCON•.•.. de CarUbiIidlIde
OBSERVAo-\O:•
DIES 0ep8rtIIMnIa de Infra.estndura
OAES 0ep8rtIIMnIa de Mninistnlçlo EsaJIar
CRE Crwchea
ESC Escola
1 Cal6gio Mw1iQpaI Prureasora Am6ricaAbdaIa
2 EscolaMunicipeIAcerbaI PiNo MaIheiros
3 Escola MunicipalMaria de Penh8 Oliveira
4 EscolaMunicipalFanyBatista Esteves
5 EscolaMunicipalTrindade
6 EscalaMII1icipfII CertosM8wfcioFnn:o
7 .hrdim MunicipalVdótia Régia
a Escola EstacUI Fazenda AIItnticII (MLncipalizada)
9 Escala D.Pedro I(MLnic:ipar1Zllda)
10 EsmIa EstaclJ8Io.Bosco (Municipslizada).
11 CIEP 349 (MLI1icípIIIiza) •
12 EscoI8EstadualFazenda da Pr8ia (UlftcipaIizada)
13 J.cim de Irfência Sitio do Pica-Pau Amarelo
14 J....mdelnflnci8 Arm-Iris
15 Jlmm de Wência tknique SarZ8das
DDED DepartarnMto de Desenvolvimento Educacional
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
0bsernçI0:
. .
a) As 05 (cincD)vagasde coOrdenadores de Unidades de Saúdeficamassim c1stribu1d11S:
Wde Cargos Comiaianados e FWlÇ6esGratificadas Simbolagie Qunidade
Ordem
01 Seaetãrio Mandoal DAS1 01
02 Assistente I CC2 01
03 AsIistenten CC3 01
04 Dir8tar de Pronto Socorro CC3 01
05 Dil"lltarde CC4 04
06 Chefia de ErúIrIuIaBm FG1 01
07 . CoardenIIdarde Unid8dede Saúde FG1 05
08 Chefe de DMsIo FG2 05
09 FG3 02
TOTAl 21
01 - vaga,..o ProntoSocorroMunicipal SUBUNIWJES 01 - vagaparao Centrode Reabilitação DllAPF DAGRO DECOl PMU TOTAL
01 - vagaperao.Cenro de Saúde CARGOS I FUNÇOEs
01 - vagaparaa PoIidinica
01 - vagaparaos Postos de Saúde IAaIde MninistraIivo 01 01 01 D1 04
AuxiIi8r AcfminiIInIIM) - - 01 01 02
b) As 02 (duas) vagas de Encmegado ficam assimdistribuidas: BiãIaaa 01 - - - 01
01 - vaga fICadestinado ao Pronto Socorro Municipal .- 01 - - 01
AudiIr de s.rvicas Gerais - - 10 04 14
01 - vagafica destiNid8 a Divisão de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental M6dic0Vel8rinliria - 01 - - 01
fODIifadar de lMauina - 02 - - 02
c) 01 (uma) vaga de Chefe de Divislo'fica destinado ao Laboratório Téc:nicDAarIcala - 01 - - 01
Secretaria MuniciDal de Bem Estar Social - SEMBES(J Total 02 06 12 06 2&
;;;00-.
0bHrvaçA0:
NO de CargosComissionados e Funç6es Gratificadas SitDJIcVa Q\Iridade
Ordem I DMAPF......... DepertamenIo de Meio~. Pesca e F"l8C8Iização
01 secretário Municioal DAS1 01 1 OAGRO.........[)epartaIrNno di Agropecuéria
02 Assistente I a-:: CC2 01 1
DECOL...•.•.... DeparBnenIo de ConservaçIo e Limpeza UrbInI
PMU......•.•.••.•Parque Municipal
03 Assistente II CC3 01
04 Diretor de to CC4 02
TOTAL 05 Secretaria Municipal de Urbanismo. Obras e Serviços Públicos - SEMUOSP
PREFEITURA - GABINETE - PRE
IUBUNlDADES
GAB PROGEII ACS AEL ACI GM NJ .TOTAl
CARGOSI FUNCOES
AGENTEADIMIST'RATNO 02 01 02 01 02 D1 - 09
AUX.DESEIMCOSGERAIS - - 02 - - - - oz AUXLIAR ADMINISTRAllVO 01 01 - 03 01 D1 - 01
FOTOGRAFO - - 01 - - - - Ot
(;'UARDAMUNICIPAl - - - - - 6D -' 60
PltITORl..E'mISTA - - 01 - - - - 01
PROCURADOR MUNICIPAl - 03 - - - - - 03
PROFESSORDEEDlJCACÃD FISICA - - - 02 - - 07
in:.étIICO EM SOCIAL - - 01 - - - - ot
rttcNICo EMCONTASlLIlADE - - - - Ot - - 01
TOTAL D3 05 ., os 0& 12 - 17
SUBUNIDADES OPUR OEFOP DEOB DESP DISUP OIIIAN DEHAS TOTAL
CARGOSI FUNC;OEs
01 01 01 02 01 01 01 08
33 33
02 01 03
01 01 01 01 01 01 06
02 02
02 02
10 10
02 02 04
01 01 01 03
01 01 02
.. 13 DI 07 M 35 D2 73
-------------&.-------------01
.........Departamento de Administt8Çlo daSaúde
DRH Divialo de RecursosHumanos
.........Departamento de Saúde Coletiva
DVE DivisAo de VigilAncia ·Epidemiológica
. DVSA Departamento de Vigilência Sanitária e Saúde Ambiental
DPS Divislo de Programas de Saúde
SecretariaMunicipal:de Saúde -SEMUSA
Observaçlo:
OPAS Departamento dePromoção e Assistência Social
OPSO Departamento de Progr:amas Sociais
Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES
.........Departamento de 811Fteamento
.........Departamento de Serviços d. Saude
CR C.ntro de Reabilitaçlo
CS Centrode SaUde
POL Policlinlca
PS Posto de S*e
PS 1 -> . Posto de SaUde Mari"ia
PS 2 Posto de SaUdeMar do Nort.
PS 3 Posto de Saúde C8ntaGalo
PS 4 -> Posto de SaUde Boca da Barra
PS 5' POlto de Saúde RochaLeio
PS 6 Posto de SaúdeNovaCidade
PS 7 Posto de Saúde Nova Esperança
.........Pronto Socorro Municipal
.SUBUNIDADES
OPAS OPSO TOTAL
CARGOSI FUNÇOES
Assistente Social 01 02 03
AgenteAdministrativo 01 . 01 02
AuxiliarAdministrativo 01 01 02
Auxiliarde ServiçOS Gerais 01 01 02
Pedagogo - 01 01
Total 04 06 10
.:]' ;'MjllJ,f···, t ';~ .~ )" '-;f ~. !~i' li ..':S! ::';1:"a{ _:'.:.: ";;.;W
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'·AUliitÜllt'VI"· -' - - .. - -.' .- - _o', - .. - - ... - - - .. ... ··!lIGCJUIINCO - ... - - ..... :"0' ... - -'. .01 - - - ,- - - .. - 01 02
:CazIntl8lra h··.... - - _. .. "- - _. -. .. -. ... - - .- - - 08. 08 1.•··l:nflWiftlliID - ,- .o, - -' -.': O, .- 1 .. - -'. '01 ·01 ·D1 :0'· D1.. ·W· 10
·Enfenneir.o 8Initeria1ia' or:';- ~O\ - ,.. - -. - .. - .. ... - _. - -'. - - - 02
e.- I _. ..... ''-; :
- ~. - 01 - - .- .. ..... ..; .. - - .. ......; 01 .'f'8mlaCIU\íCQ .- '.- - _. - - - - _. - - - - - .. - - - 01 01 ;,Fbcílli8~j·. ..., :-. 20 - '.- - - ,.,., - .... - - -. .- - .- - 20 ;·FIII~DAIJbI.j·: .~. ;.- '- ..; -, .- _..
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.:Gua'r.S8rilt6rio - .. .10 .- - .... ...; - .. _. - ... - - - -' - - - 1il.
Ai. .·~ÇoACuDuntUtl.'. - -. - - .... - .-. f 01 -. ... - - - ,... .. .. - - ... 01
I'; e; :·~illl - :.. - - - :- ..!"":f'~U' _. ... - - - - - - ... '- - ·0" CIrdiCIlogiI18 - .. .. - - - .'" 02 - .. - - .. .-' - - - - - 02
a· C1~~~' - _'o - - .. .. .- - .. - - - - - - .. .. ... 01 .01;.
"'., .Cllnf!:a;:·' - - - - .. -:. - .. - 02' - ~. - - '.02 02 '0' 01 - 10'
il.· cii,Filinllla .; - - - - - - - .- .. - - - - - - - - .- .- "Oerrhlto/Oglstl .- - - - - - - '01 - '0' - - - - - - - - - .02
1 .. M. Do.TrabalIio .. .- - - - .- ..- - .. ':02 .. .: - - - - - - .. 02'
1 t;~ita: ... ... .. .. - - -. o, .. ... .. - .. - - .. - .. .. o, I:' :.f:IIlatra' :~ ....:> .:~.-:: :
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tr .: - - -';- -' :.- .- _. - - _. ~~:,.~~ .... .- ._'. _. -' ... 'Ot- ... ,., ;'- ,,- - _. - - _:. ._'.. ..- .- "01
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01'Encarregado no DEF
02 Encarregados na DI
04 Encarregados flC8ln assim
distn'buidos:
01
02
01
OIM
01
02
01
DIVE
01
01
04
01
01
OETUR
05 04 02 - 02 . - 02 - 15
- 25 22 23 20 OI OIS 18 18 12 07 12 04 07 15 04 08 208
- - - - - - 08
- 05 - - - - - m
- 09 05 05 05 02 02 04 04·04 02 05 03 05 05 02
- 03 - - - - - -
- - - - - - - - m - - - - - - - -
- 02 - 04 02 02 01 - - - - - - - - - - - 04 15
m - ...
- - - - - - ... - - - - ... - - - ... ...
'03 03 - 08 05 05 05 01 - 02 Q2 02 01 05 02 02 02 01 o
FlliCl -06- -01-01---08
ArtIIticI -08- 01-01---~
Départamento de Infra-estrutura
Departamento de Administração Escolar
Creches
.Escolas
Departamento de Desenvolvimento Educacional
1 Colégio Municipal Professora América Abdala .
2 Escola Municipal Acerbal Pinto Ma'lheiros
3 Escola Municipal Maria daPenha Oliveira
4 Escola Municipal Fany Batista Esteves
5 Escola Municipal Trindade
6 Escola Municipal Carlos Maurício Franco
7 Jardim Municipal Vitória Régia
8 Escola Estadual Fa~enda Atlântica (Municipalizada)
9 Escola Estadual·O.Pedro I (Municipalizada)
1'0 Escola Estadual O. Bosco '(Municipalizada)
11 CIEP 349(Municipalizado)
12 Escola Estadual Fazenda daPraia' (Municipalizada)
13 Jardim deInfância Sitio doPica-Pau Amarelo
14 Jardim deInfânc.ia Areo-Iris
'15 Jardim deInfância Henrique Sarzedas
OPUR Departamento de Planejamento Ur'oano Regional
OEFOP Departamento de Edif~o eFiscalização de Obras ePosturas
DEOB : Oepartamento deObras
DESP Oepartamentode serviços PQblicos
DISUP DivisA0 deSupervislo deServiços Públicos
OIMAN Oivisio de Manutençlo de Próprios t.lJnicipais
OEHAB Oepartamerm dIHabitaçio
me Admmistrativo
SUBUNlDADES
Total
CARGOS I FUNçOES
T'micodeTurismo
8aeharel emTurismo
Técnico Comuni Social
Auxiliar'Administrativo
Secretaria Municipal deEducaçio·. SEMED
Secretaria Municipal deTurismo, Indústria eComércio •SEMTIC
Observaclo:
DDED
'DIES
DAES
CRE
ESC
Obltrvaçlo
DETUR Departamento de T16ísmo
DIVE Divisio deEventos
.~ ..... ! i.DI. Divido deMarketing
OIC Departamento de Industria,8 Comércio
OBSERVAÇÃO:
Unidades Organizacionais
PRE................... Prefeitura
SEMAD.............. Secretaria Municipal de Administração
SEMFAZ............ Secretaria Municipal de Fazenda
SECPlAN.......... Secretaria Municipal dePlanejamento
SEAPEM Secretaria Municipal de Agricuttura Pesca eMeio Ambiente
SEMUOSP Secretaria Municipal deUrbanismo, Obras eServiços Públicos
SEMTIC............. Secretaria Municipal deT\l'ismo. Industria eComércio
SEMEO.............. Secretaria Monicipal deEducação
SEMUSA........... , Secretaria Municipal de saúde
SEMBES seaL'l'nici~m Estar Social
LEI NI 0264197 '
.SEÇÃO 111
DO INGRESSO, NOMEAÇÃO E REM09Ã0
Art. i' - Fica autorizado o Poder Executivo, a, nos termos
dessa Lei, implantar os Planos de Carreira do Ma·
gistério Municipal e dos Profissionais de APOicif~
Educação do Município de Rio das Ostras! de ac6r.-í
do com o previsto no art. 39 da Constituição Federal, na Lei'numero 9394 de 20/12196 (LOS), e na Lei
9424 de 24/12196.
seçÃoI ;
EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Carreiras do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apolo a Educação
da Prefeitura de Municipal Rio das Ostras•
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeir.o, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS PLANOS DE CARREIRA
DAS 'CATEGORIAS
Art. 21 - A Carreira do Magistério Municipal é constituída pelos cargos discriminados abaixo :
PROFESSOR I . Professor habilitado para exercer ativi-
. dades do ensino do primeiro segmento do primeiro grau e
~ducação Infantil.
PROFESSOR ". Professor habilitado para exercer ativio dades do ensino do segundo segmento do primeiro grau.
PEDAGOGO· Profissional habilitado para exercer ativi·
dades de orientação educacional ou pedagógica ou supervisão ou administração escolar, referente ao ensino do préescolar a oitava serle do primeiro grau. ...~'\
Parágrafo Único· São qualificações mínimas, para o exercício das atividades docentes, o ensino
médio completo, da modalidade normal,
para a docência na educação infantil e
nas quatro series do ensino fundamental
e o ensino superior, em curso de licenciatura de graduação curta ou plena feita
em universldad~ ou Instituições superiores de educação, com habilitação especifica emirea correspondente, para a docência nas quatro series finais do ensino
fundamental e ensino médio, observado
que a partir do décimo ano, a exigência
geral para o Magistério será a formação
em nível superior.
seçÃo11
INGRESSO E ATRIBUiÇÕES
Art. 31 - A Carreira dos Profissionais de Apoio a Educação é
constiluída pelo cargo discriminado abaixo:
MERENDEIRA - Profissional especializado de nível auxiliar que executa atividades inerentes ao preparo e distribuição da alimentação aos alunos da unidade escolar..bem
como cuida da higiene e limpeza dos locais onde são servidas as refeições e dos equipamentos nos quais são prepara·
dos os alimentos. .
CARGOS UNIDADES OROAN~ ~~ ~'"
FUNÇO~S - 1'0~ ,-- Adminlatnldor - 01 01 - - - -- .- 01 - 03 -. .- 03 Agente Admmistrativo 09 20 13 04 04 08 04 50 17 02 131 19 01 111 Agente de Saneamento - - -- - - - - - 05 - 05 -- .- 05 Anall" de SiatemllS - 01 -- - -- _. -- - - - 01 -- - 01 ArquJtelO - - - -- -- 03 -- - -- - 03 01 .- 02 A_Mente 50etal - - -- -- - - -- -. 02 03 05 .. -- 05 Atendente de Conaultórlo 08nt6rto - - -- - - 0-- _. -- 10' - 10 03 -- 07 AuxU.a, AdmlnlatratlVo 07 oe - 03 02 06 02 -- 13 02 41 oe 01 34
Au)C'Uarde Enfermagem - - -- -- -- - -- 30 - 30 15 -- 15 Awdllar de F~erapia - - - - - - - ..- 02 - 02 - _.. 02 Awcillar de Se~osGerais (SlIIVente) 02' 24 - _. 14 33 - 88 22 02 183 92 04 a7 Awdllar VJaa - ..- .- .- ..- .. .. .. - .. - - _. Bacharel .m TUrfamo - -- -- -- - .- - 01 _. - - 01 - .. 01 Bibliotecário - ... .- .- -- -. -, 01 - .- 01 - _. 01 Bi6JoGo -. .- - _. 01 - - _. -- ..- 01 - .- 01
BioqulmlCO - -- ..- -.. .- .- - - 02 _. 02 - -- 02 Contador -- - 01 -- .- - - -. - .- 01 .. -. 02 .cozinheiro .- .. .. -- -- -- - _. 06 .. 08 - - 06 D_nh.... ProJetlata .. _. _. -- _. 02 - -- - .- . 02 - - 02 Economlata .- -- 01 -- -. -- -- - - -- 01 .- - 01 Enfermeiro -- - ... .. .. .. - - 10 -- 10 '- .. 10 , Enfe~iro Sanitarista -- - -- _. - -- - -- 02. - 02 - - 02 Engenheiro AgrOnomo -- -- - -- Oi _. - - - _. 01 - - 01 Engenheiro eMI -- -- _. -- - 02 - - - -- 02 - - 02
Engenheil'ô sanltar'" -- ..- ... ...- .- .. - - 01 -- 01 - .. 01. Farmac6utico -. _. -. -- -. .. - - 01 -- 01 .- -- 01 Flacal de Obras. Poatures .- . _. -- .. -. 10 - - - -- 10 03 .- 07 Ft&cal de Transportes. - 03 _. - - _. - - - -- 03 - - 03 Fiecal de Trlbutoa -- -- 10 -- -- -- - - -- -- ia 01 -- De FI.caI Sanü*lo -. -- - - -- 0__
- - 20 -- 20 01 - 19 Flaloterapeuta -- ..- - - - - - - 03 _.. .03 -- .- 03
Fonoaudlólogo - - - - - - - - 03 -- 03 -- - 03 Fotografo 01 - - - - - -- - -- _. 01 .. -- 01 Gu..da Municipal 80 - - - - - -- - - - 60 - - .60 Guarda Sanit6r1a - -- -- - - - _. - 10 - 10 08 - 02 Merendeira -- - - - - -- - 62 - -- 62 22 .- 40 M~oo Aoupunturla. - -- - - - - -- -- 01 -. 01 -- - 01 Anglologl. -- - - - - -- - - 01 -- 01 -- _. 01
Cardiologista - - - - - -- -- - 02 -- 02 - -- 02 Clrurg~G'" - - -- - - -- - -- 01 -- 01 - -- 01 CUnrco - - -- - - - - - 10 .- 10 05 _. 05 Oe Famlll. - -- - - - -- - ... -- - - -- -- .- Oermetologlata - .- - - - - -- -- 02 - 02 -- .- 02 do Trabalho - -- -- -- - - - -- 02· _. 02 -- - 02 Endocrlnolog.... - -- _. - - - - -- 01 _. 01 -- -- 01 Fiaiatra - -- - - - - - - 01 - 01 -- -- 01 oG••troenterologlabl - .- -- - - - - -- 01 - 01 01 -- -- Geriátrico - - -- -- - -- - - 01 -- 01 - - 01 Ginecologista Obstet,.. - - -- -- - -- - -- 08 _. 08 02 - 06 Homeopat. - - - -- -- -- -- - 02 .. 02 -- .. 02
Infectologista - - .. -- -. - -- '- 01 -- 01 -- - 01
Neurologiata - - -- _. - -- - .-. 01 - 01 -- -- 01 Nutrlolontata - - - -- -- - - 01 01, -- 02 .- 02
Odontólogo - - - -- - -- - -- 13 - 13 01 - 12 Oftamalogista - - ..- - - - - -- .. - _. - - -- Ortoplldiata· -- - -- -- .. - -- -- 01 -- '01 - .- 01 OtGrrinoleringologlate -. -- -- -- -. _. - -- 01 -- 01 - - 01 Patologista - -- -- -- -- -. -. -- - -- _. - -- .. Pediatra - -- -- -- - -- -. -- 16 -- 16 o.C!1_ .- 15 Pneumologiata - -- .- .- -- -- - - 01 -- ··'O;C ro:r Psiquiatra - -- -- -- -- .- - - 02 -- 02 .- - 02 RadiologiMII -- -- .- - -- - - - 01 -- 01 -- -- 01 S8n1t6riat. - -- -- -- _. -- -- - 01 -- 01 - - 01 SocorrIata - - -- -- -- -- - - 18 -- 18 02 - 14
Vetera"'rlo - - _. _. 01 -- -- - 01 -- 02 - - 02 Motol'lata -- 40 -- - -. .- - - -- -- 40 14 - 26 Opendor de M6qUlnBs - - - - 02 04 - - -- -- 06 01 - OS Pedagogo -- -- - - - - -- 15 -- Oi 16 -- __o
16 Pintor de Letras 01 - - - - - -- - -- - 01 - -- 01 Procurador ~unlClpaJ 03 - - - -, -- -- -- 03 -- -- 03 Prol...... EducaçAo Flsica 02 - - - - - -- Da -- - 10 01 - 09 Prof...,1I -- - .- - - - - 208 -- - 208 115 -- 93 Prof..... CIênCia. -- -- - - - - - 08 -- - OS 01 07 Ed. Artlstlca .- .- -- -- - - 08. _. -- OS 03 -- OS Geografia -- - -- •• o - -- - 07 07 02 -- 05 Hiat6rta -- -- -- -- -- - - 07 - 07 01 -- 06 Ing". - - -- .- - -- - 08 - -- Da - -- Da Mate""tJca -- - -- -- -- -- - 15 - -- 15 02 -- 13
Português _.. - _. -- -- -- -- 15 -.. -- 15 04 - 11 Programador -- 01 -- -- -- -- - -- ..- _.. 01 01
Psicólogo -- -- -- -- -- -- - -- 030 _. 03 - - 03 l'6cnlCO AgrlCOla - -- -- - 01 _. - - -- - 01 -- -- 01 T"nlco de Enfermagem. -- -- _. ..- - -- -- -- 07 -- 07 - -- 07 Técnico de HigIene Oental -- -- _. .- -. -- - - - -- - -- - -- ., êcnlco de Labonatót1o -- -- -- _.. - _. -- - OS ..- OS - 05 . Técnico' em ComunlC89AO SocIal 01 -- -- -- - -- 01 -- -- 02 -- 02 oT6cntco em Contabilidade 01 06 01 - - - -- _.. 08 01 07 T~1coem Edlncat;6es - -- - - - 03 -- - -- -- 03 -- , -- 03 Técnico em Radiologia -- - - - - - -- - 02 -- 02 -- 02 TlicnlCo em Turismo - - - - - - 02 -- -- - 02 -- -- 02 TKnicoVl.. - - -- -- -- -- - -- - - -- _. - -- Telefonista -- OS -- -- -- - -- -- - - 05 ...- 05 TtW8peuta OCUpacional .- -- -- ..- .. - -- -- 01 - 01 -- 01
Topógrafo - - - -- _. 02 - - - - 02 - - 02 TOTAL 87 101 32 08 26 73 10 498 267 10 1113 328 0& 779
'.
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QUADRO GERAL DE PESSOAL DE CARREIRAS