| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os Planos de Carreiras do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio a Educação da Prefeitura. Lei 426/00 introduz modificação – Lei 471/00 introduz modificação -.Alterou na Lei nº 501/00 - Alterou na Lei nº 562/01 - Alterou na Lei 677/02 - Alterou na Lei 738/02 |
| native_id | 1904 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PUBLICA SÊ o | Publicado y Ueao ca na Datao! /s0 /9%. na Página 42 e 3... fo de Govipéto NY Stado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal [) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEINº 0264/97 EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Carreiras do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio a Educação da Prefeitura de Municipal Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, CAPITULO I DOS PLANOS DE CARREIRA Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a, nos termos dessa Lei, implantar os Planos de Carreira do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio à Educação do Município de Rio das Ostras, de acordo com o previsto no art. 39 da Constituição Federal, na Lei numero 9394 de 20/12/96 (LDB), e na Lei 9424 de 24/12/96. SEÇÃO I DAS CATEGORIAS Art. 2º - A Carreira do Magistério Municipal é constituída pelos cargos discriminados abaixo : PROFESSOR 1 - Professor habilitado para exercer atividades do ensino do primeiro segmento do 1) primeiro grau e educação infantil. PROFESSOR II- Professor habilitado para exercer atividades do ensino do segundo segmento do primeiro grau. PEDAGOGO - Profissional habilitado para exercer atividades de orientação educacional ou pedagógica ou supervisão ou administração escolar, referente ao ensino do pré- escolar a oitava serie do primeiro grau. Parágrafo Único - São qualificações mínimas, para o exercício das atividades docentes, o ensino médio completo, da modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas quatro series do ensino fundamental e o ensino superior, em curso de Licenciatura de graduação curta ou plena feita em universidades ou instituições superiores de educação; com habilitação especifica em área correspondente, para a docência nas quatro series finais do ensino fundamental e ensino médio, observado que a partir do décimo ano, a exigência geral para o Magistério será a formação em nível superior. -SSE. — SEÇÃO HI DADAS. vs o INGRESSO E ATRIBUIÇÕES Cs Gts, aus 1442, . Art. 3º - A Carreira dos Profissionais de Apoio a Educação é constituída Pelo e cargo discrinbinhdo! abaixo: .-. tra! MERENDEIRA - Profissional especializado de nível auxiliar que executa as atividades inerentes ao preparo e distribuição da alimentação aos alunos da unidade escolar, bem Como cuida da higiene e limpeza dos locais onde são servidas as refeições e, “dos equipamentos nos quais são preparados os alimentos. A SEÇÃO TI DO INGRESSO, NOMEAÇÃO E REMOÇÃO Art. 4º - O ingresso nos cargos da carreira do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio Educação, dar-se-a exclusivamente por aprovação em Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos. Parágrafo Único - Excepcionalmente será admitido o provimento temporário ou substituição emergencial dos titulares dos cargos na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 5º - Os aprovados no Concurso Público e nomeados serão enquadrados no vencimento pj inicial dos cargos em que concorreram. Art. 6º - Anualmente conforme regulamentação por Lei, será realizado Concurso de remoção de unidades de lotação. SEÇÃO IV DAS CLASSES Art. 7º - Para fins de enquadramento nos cargos de Professor I e Professor II, serão consideradas as Classes abaixo discriminadas: CLASSE 1 - Habilitação específica em curso de formação de professores de primeira a quarta série do 1º grau. CLASSE 2 - Habilitação específica em curso de formação de professores de primeira a quarta série do primeiro grau e curso de estudos adicionais. CLASSE 3 - Habilitação específica em curso superior de licenciatura curta . CLASSE 4 - Habilitação especifica em curso superior de Licenciatura Plena CLASSE 5 - Habilitação específica em curso superior de licenciatura plena e Pós - Graduação “Lato Sensu” de 360 horas, devidamente habilitado na área de Educação, observadas as restrições específicas das áreas. Art. 8º - Para fins de enquadramento na Carreira dos Profissionais de Apoio à Educação a habilitação exigida para o cargo de Merendeira é a comprovação de habilidade para o cargo. o PUBLICAÇÃO Eucod | host ). de yá Rocque P. Moireios? | Create de Gabinete SEÇÃO V DO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO “ me f “" s. RA valas q Art. 9º - Será regulamentado por Lei o enquadramento por formação a que têm direito ' 054 ua integrantes dos Cargos do Magistério Municipal. -” - - a. «ÃO SEÇÃO VI. | - A DA JORNADA DE TRABALHO +. . . En. te, Art. 10º - A carga horária mínima dos profissionais do Magistério será"de 20 (vinte) horas-aula : e; os, ERR (cinco) horas-atividade semanais para Professores 1 e Il e 25 (vinte e cinco) horas para o Pedagogo, sendo que as horas-aulas excedentes serão remuneradas com acréscimo de : 50% (cingienta por cento). Parágrafo 1º - Estão incluídas nas horas - atividade preparação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, reuniões com a comunidade e atividades de treinamento e aperfeiçoamento do profissional de ensino. Parágrafo 2º — A jornada do Professor poderá ser de ate 40 horas semanais, observada a mesma proporção entre horas-aula e horas-atividades. Parágrafo 3º - A proporção maior de horas - atividades só se justificará quando o Município vincular recursos acima do mínimo previsto em Lei. Parágrafo 4º - Os Professores I e II em exercício nas unidades escolares atuando em sala de aula, terão direito a 45 dias de férias por ano distribuídos no período de recesso escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, tendo os demais servidores 30 dias anuais. Art. 11 - O regime de trabalho do cargo de Merendeira é de 40 horas semanais. CAPITULO IH DA REMUNERAÇÃO Art. 12 - A remuneração dos cargos que compõem o Plano de Carreira do Magistério Municipal é composta, além do Vencimento Básico definido na Tabela de Vencimentos apresentada em anexo a presente Lei, do Adicional por Tempo de Serviço (triênio) e do Adicional de Qualificação Profissional. Parágrafo 1º - A tabela de Vencimentos está subdividida em 10 (dez) padrões em cada classe . Parágrafo 2º - O Adicional por Tempo de Serviço (triênio) é computado na forma da legislação em vigor. Parágrafo 3º - O Adicional de Qualificação Profissional referido no caput, do Artigo é apurado de acordo com o somatório de horas acumuladas em cursos de atualização, aperfeiçoamento e mestrado promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou obtidos pelo servidor, inerente a sua área de atuação de acordo com a regulamentação fixada por Lei. AS — PUBLI Publicado o opel Publicado nofE TE, mo na Data 04/40 142. na Página 022% e 048. GRE A Rocque P. Méirelés N Creio de Gabinete DT Parágrafo 4º - A movimentação dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, nos padrões pum da Tabela de Vencimentos se dará em decorrência: dos; resultados da; avaliação do desempenho funcional do Servidor, de ecofdo com regulamentação fixada apso, Poder Executivo. ' 1 RE ay à Dm a Parágrafo 5º - Os títulos de mestrado, pós-graduação e assemelhados de nível superior; bei c como” a os de especialização técnica de qualquer natureza e assemelhados, não implicam na; EL concessão ao seu titular de benefício pecuniário de qualquer ordem; servindo apenas, como elemento a ser considerado na progressão funcional prevista nesta Lei . — 4 e Art. 13 - Os Profissionais de Apoio a Educação terão suas ondições de remuneração “fixadas na tabela subdividida em 10 (dez) padrões de vencimentos em anexo, aplicando-se aos mesmos o adicional por tempo de serviço. Parágrafo Único - A movimentação dos integrantes da carreira dos profissionais de apoio a Educação nos padrões da tabela de vencimentos se dará em decorrência dos resultados da avaliação do desempenho funcional do Servidor, de acordo com regulamentação fixada pelo Poder Executivo. CAPITULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 14- Os servidores cedidos para Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais ocupantes ou não de cargo comissionado ou função gratificada, somente serão enquadrados neste Plano e tabelas de vencimentos constantes do anexo quando de seu retorno Secretaria Municipal de Educação. Art. 15 - O enquadramento dos servidores estatutários e os celetistas optantes abrangidos por esta Lei nas tabelas de vencimentos apresentadas em anexo, será feito considerando-se I - Habilitação que o servidor possui na data da publicação da Lei. HW - O vencimento mais próximo e imediatamente superior ao que percebia na data anterior a publicação. HI- A atividade exercida pelo servidor na data imediatamente anterior a publicação da Lei. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - Para compatibilizar as demandas do ensino básico, a qualidade e condições de trabalho do Magistério bem como as condições de remuneração fixadas na presente Lei, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros a serem atingidos pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com seu planejamento e disponibilidades: I - 20a 25 alunos por turma na pré-escola. H - 25/30 alunos por turma na primeira e segunda séries do Ensino Fundamental. HI - 30/35 alunos por turma na terceira e quarta séries do Ensino Fundamental. IV - 35/40 alunos nas turmas de 5º a 8º série do ensino fundamental e ensino médio. V - média de alunos por turma superior a 22 alunos. VI- Os parâmetros acima não se aplicam aos Estabelecimentos de Ensino situados na zona rural. AS — PUBLICA naDatao) /40 192. na Página queors. | fAverto J. de L Rocque P. Meirele Chefé de Gabinete o Art.17 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e de recursos transferidos ao Município pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, entre outras. Art.18 - Por necessidade administrativa ou conveniência pedagógica, mediante regulamentação fixada por Lei, os Profissionais de Educação, poderão executar as atividades inerentes ao cargo para cumprir sua carga horária. Art. 19 - Fica fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, para implantação das condições previstas na Lei. Parágrafo Único : Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder Executivo criar Projeto de Lei “Estatuto do Magistério Municipal de Rio das Ostras” que deverá ser elaborado com a colaboração de uma comissão de professores e os órgãos de classe Art. 20 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 1997. O NS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Publicado no ézicco Espeaa/ JORNAL 720 É Chan na Data 0! / 40 19%. na Página 02 cozs3 | | Aero 1 e La Rocaue P-Meireles Chete de Gapinete — NA ER TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARREIRA DO MAGISTÉRIO Sho 3. de 'f Rocave P. Creiá de O Supnete Professor I | VENCIMENTO BASE / PADRÃO (R$) EE aa [ne [neuem pes [ano o to to o [a [mo [a pm — [o [o [a [to ut [| o ao [ee pane [o [iate [a a [a [o ae [er prememes [ne o [no [me os [ ue CLASSE | Formação de Professor 391,54 | 407,20 TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS, CARREIRA DO MAGISTÉRIO Professor II / Pedagogo CLASSE VENCIMENTO BASE / PADRÃO (R$) pP2 | p3 | Pá P5 P6 P7 P8 P9 P1 | Licenciatura Curta 502,04 e 543,01 | 564,73 | 587,32 | 610,81 | 635,24 | 660,65 | 687,08 Il Licenciatura Plena / 564,73 | 587,32 | 610,81 660,65 | 687,08 | 714,56 Pedagogo IV Pós Graduação Latu-Sensu 635,24 687,08 | 714,56 | 743,14 PUBLICAÇÃO Publicado no Gxcas 4:22 JORNALS200 É corices na Data 2! [4/0 (9. na Página 022 eoes | feno J. VA Ta? P. meireles TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARREIRA DE PROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO Merendeira CLASSE VENCIMENTO BASE / PADRÃO (R$) LP | P2 ]P3 | pa | P5 | Pê |] Pp rmeentera Lage | caso [ sroge | irrgo [agr [rena | mega PUBLICAÇÃO Publicado no 62/24 Gsprecoo JORNAL $/204 £ cotas na Data 44 14% G2. na Página 022 e 23 | be dé La Rocque P. Meireles hete de Gabinete. A