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norma nº 264/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaDispõe sobre os Planos de Carreiras do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio a Educação da Prefeitura. Lei 426/00 introduz modificação – Lei 471/00 introduz modificação -.Alterou na Lei nº 501/00 - Alterou na Lei nº 562/01 - Alterou na Lei 677/02 - Alterou na Lei 738/02
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICA SÊ o |
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na Página 42 e 3...
fo de Govipéto
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Stado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
[) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEINº 0264/97
EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Carreiras
do Magistério Municipal e dos
Profissionais de Apoio a Educação da
Prefeitura de Municipal Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS,
CAPITULO I
DOS PLANOS DE CARREIRA
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a, nos termos dessa Lei, implantar os Planos de
Carreira do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio à Educação do Município
de Rio das Ostras, de acordo com o previsto no art. 39 da Constituição Federal, na Lei
numero 9394 de 20/12/96 (LDB), e na Lei 9424 de 24/12/96.
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS
Art. 2º - A Carreira do Magistério Municipal é constituída pelos cargos discriminados abaixo :
PROFESSOR 1 - Professor habilitado para exercer atividades do ensino do primeiro segmento do
1) primeiro grau e educação infantil.
PROFESSOR II- Professor habilitado para exercer atividades do ensino do segundo segmento do
primeiro grau.
PEDAGOGO - Profissional habilitado para exercer atividades de orientação educacional ou
pedagógica ou supervisão ou administração escolar, referente ao ensino do pré-
escolar a oitava serie do primeiro grau.
Parágrafo Único - São qualificações mínimas, para o exercício das atividades docentes, o ensino
médio completo, da modalidade normal, para a docência na educação infantil e
nas quatro series do ensino fundamental e o ensino superior, em curso de
Licenciatura de graduação curta ou plena feita em universidades ou instituições
superiores de educação; com habilitação especifica em área correspondente, para
a docência nas quatro series finais do ensino fundamental e ensino médio,
observado que a partir do décimo ano, a exigência geral para o Magistério será a
formação em nível superior.
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SEÇÃO HI DADAS. vs o
INGRESSO E ATRIBUIÇÕES Cs Gts, aus
1442, .
Art. 3º - A Carreira dos Profissionais de Apoio a Educação é constituída Pelo e cargo discrinbinhdo! abaixo:
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MERENDEIRA - Profissional especializado de nível auxiliar que executa as atividades inerentes ao
preparo e distribuição da alimentação aos alunos da unidade escolar, bem Como
cuida da higiene e limpeza dos locais onde são servidas as refeições e, “dos
equipamentos nos quais são preparados os alimentos. A
SEÇÃO TI
DO INGRESSO, NOMEAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 4º - O ingresso nos cargos da carreira do Magistério Municipal e dos Profissionais de Apoio
Educação, dar-se-a exclusivamente por aprovação em Concurso Público de Provas ou
Provas e Títulos.
Parágrafo Único - Excepcionalmente será admitido o provimento temporário ou substituição
emergencial dos titulares dos cargos na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
Art. 5º - Os aprovados no Concurso Público e nomeados serão enquadrados no vencimento
pj
inicial dos cargos em que concorreram.
Art. 6º - Anualmente conforme regulamentação por Lei, será realizado Concurso de remoção de
unidades de lotação.
SEÇÃO IV
DAS CLASSES
Art. 7º - Para fins de enquadramento nos cargos de Professor I e Professor II, serão consideradas
as Classes abaixo discriminadas:
CLASSE 1 - Habilitação específica em curso de formação de professores de primeira a quarta
série do 1º grau.
CLASSE 2 - Habilitação específica em curso de formação de professores de primeira a
quarta série do primeiro grau e curso de estudos adicionais.
CLASSE 3 - Habilitação específica em curso superior de licenciatura curta .
CLASSE 4 - Habilitação especifica em curso superior de Licenciatura Plena
CLASSE 5 - Habilitação específica em curso superior de licenciatura plena e
Pós - Graduação “Lato Sensu” de 360 horas, devidamente habilitado na
área de Educação, observadas as restrições específicas das áreas.
Art. 8º - Para fins de enquadramento na Carreira dos Profissionais de Apoio à Educação a
habilitação exigida para o cargo de Merendeira é a comprovação de habilidade para o
cargo.
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PUBLICAÇÃO
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SEÇÃO V
DO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO “ me
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Art. 9º - Será regulamentado por Lei o enquadramento por formação a que têm direito ' 054 ua
integrantes dos Cargos do Magistério Municipal.
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SEÇÃO VI. | - A
DA JORNADA DE TRABALHO +. . . En.
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Art. 10º - A carga horária mínima dos profissionais do Magistério será"de 20 (vinte) horas-aula : e; os, ERR
(cinco) horas-atividade semanais para Professores 1 e Il e 25 (vinte e cinco) horas para o
Pedagogo, sendo que as horas-aulas excedentes serão remuneradas com acréscimo de :
50% (cingienta por cento).
Parágrafo 1º - Estão incluídas nas horas - atividade preparação do trabalho didático, a colaboração com a
administração da escola, reuniões com a comunidade e atividades de treinamento e
aperfeiçoamento do profissional de ensino.
Parágrafo 2º — A jornada do Professor poderá ser de ate 40 horas semanais, observada a mesma
proporção entre horas-aula e horas-atividades.
Parágrafo 3º - A proporção maior de horas - atividades só se justificará quando o Município
vincular recursos acima do mínimo previsto em Lei.
Parágrafo 4º - Os Professores I e II em exercício nas unidades escolares atuando em sala de aula,
terão direito a 45 dias de férias por ano distribuídos no período de recesso escolar
estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, tendo os demais servidores 30
dias anuais.
Art. 11 - O regime de trabalho do cargo de Merendeira é de 40 horas semanais.
CAPITULO IH
DA REMUNERAÇÃO
Art. 12 - A remuneração dos cargos que compõem o Plano de Carreira do Magistério Municipal é
composta, além do Vencimento Básico definido na Tabela de Vencimentos apresentada
em anexo a presente Lei, do Adicional por Tempo de Serviço (triênio) e do Adicional
de Qualificação Profissional.
Parágrafo 1º - A tabela de Vencimentos está subdividida em 10 (dez) padrões em cada classe .
Parágrafo 2º - O Adicional por Tempo de Serviço (triênio) é computado na forma da legislação em
vigor.
Parágrafo 3º - O Adicional de Qualificação Profissional referido no caput, do Artigo é
apurado de acordo com o somatório de horas acumuladas em cursos de
atualização, aperfeiçoamento e mestrado promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação ou obtidos pelo servidor, inerente a sua área de atuação de acordo com
a regulamentação fixada por Lei.
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PUBLI
Publicado o opel
Publicado nofE TE, mo
na Data 04/40 142.
na Página 022% e 048.
GRE A Rocque P. Méirelés
N Creio de Gabinete
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Parágrafo 4º - A movimentação dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, nos padrões pum
da Tabela de Vencimentos se dará em decorrência: dos; resultados da; avaliação do
desempenho funcional do Servidor, de ecofdo com regulamentação fixada apso,
Poder Executivo.
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Parágrafo 5º - Os títulos de mestrado, pós-graduação e assemelhados de nível superior; bei c como” a
os de especialização técnica de qualquer natureza e assemelhados, não implicam na; EL
concessão ao seu titular de benefício pecuniário de qualquer ordem; servindo
apenas, como elemento a ser considerado na progressão funcional prevista nesta Lei . — 4
e
Art. 13 - Os Profissionais de Apoio a Educação terão suas ondições de remuneração “fixadas na
tabela subdividida em 10 (dez) padrões de vencimentos em anexo, aplicando-se aos
mesmos o adicional por tempo de serviço.
Parágrafo Único - A movimentação dos integrantes da carreira dos profissionais de apoio a
Educação nos padrões da tabela de vencimentos se dará em decorrência dos resultados da
avaliação do desempenho funcional do Servidor, de acordo com regulamentação fixada
pelo Poder Executivo.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14- Os servidores cedidos para Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais ocupantes ou não
de cargo comissionado ou função gratificada, somente serão enquadrados neste
Plano e tabelas de vencimentos constantes do anexo quando de seu retorno Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 15 - O enquadramento dos servidores estatutários e os celetistas optantes abrangidos por esta
Lei nas tabelas de vencimentos apresentadas em anexo, será feito considerando-se
I - Habilitação que o servidor possui na data da publicação da Lei.
HW - O vencimento mais próximo e imediatamente superior ao que percebia na data
anterior a publicação.
HI- A atividade exercida pelo servidor na data imediatamente anterior a publicação da
Lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Para compatibilizar as demandas do ensino básico, a qualidade e condições de trabalho do
Magistério bem como as condições de remuneração fixadas na presente Lei, ficam
estabelecidos os seguintes parâmetros a serem atingidos pela Secretaria Municipal de
Educação de acordo com seu planejamento e disponibilidades:
I - 20a 25 alunos por turma na pré-escola.
H - 25/30 alunos por turma na primeira e segunda séries do Ensino Fundamental.
HI - 30/35 alunos por turma na terceira e quarta séries do Ensino Fundamental.
IV - 35/40 alunos nas turmas de 5º a 8º série do ensino fundamental e ensino médio.
V - média de alunos por turma superior a 22 alunos.
VI- Os parâmetros acima não se aplicam aos Estabelecimentos de Ensino situados na
zona rural.
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PUBLICA
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na Página queors.
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Chefé de Gabinete o
Art.17 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Educação e de recursos transferidos ao Município pelo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, entre outras.
Art.18 - Por necessidade administrativa ou conveniência pedagógica, mediante regulamentação
fixada por Lei, os Profissionais de Educação, poderão executar as atividades inerentes ao
cargo para cumprir sua carga horária.
Art. 19 - Fica fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, para implantação das condições
previstas na Lei.
Parágrafo Único : Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder Executivo criar
Projeto de Lei “Estatuto do Magistério Municipal de Rio das Ostras”
que deverá ser elaborado com a colaboração de uma comissão de
professores e os órgãos de classe
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 1997.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
Publicado no ézicco Espeaa/
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CARREIRA DO MAGISTÉRIO
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CLASSE
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391,54 | 407,20
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS,
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Professor II / Pedagogo
CLASSE VENCIMENTO BASE / PADRÃO (R$)
pP2 | p3 | Pá P5 P6 P7 P8 P9 P1
| Licenciatura Curta 502,04 e 543,01 | 564,73 | 587,32 | 610,81 | 635,24 | 660,65 | 687,08
Il Licenciatura Plena / 564,73 | 587,32 | 610,81 660,65 | 687,08 | 714,56
Pedagogo
IV Pós Graduação Latu-Sensu 635,24 687,08 | 714,56 | 743,14
PUBLICAÇÃO
Publicado no Gxcas 4:22
JORNALS200 É corices
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TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARREIRA DE PROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO
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CLASSE VENCIMENTO BASE / PADRÃO (R$)
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PUBLICAÇÃO
Publicado no 62/24 Gsprecoo
JORNAL $/204 £ cotas
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na Página 022 e 23 |
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