| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1997 |
| Date | 1997-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores Municipais de Rio das Ostras e seu referencial de estipêndios(reajuste salarial) Lei 426/00 introduz modificação - Alterou na Lei nº 501/00 - Lei 525/01 revoga o § 2º do art. 10, o artigo 14 e seus parágrafos e o artigo 18 da Lei - Alterou na Lei nº 562/01 - Alterou na Lei 677/02 - Alterou na Lei 738/02 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO N PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃO Publicado no é=eção Espec: JORNAL SG & (arteas naDataos 1/0 147 ha Página 74 e 0025 b ta R P. Me Albê V SU, e LEENº 0265/97 EMENTA: Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores Municipais de Rio das Ostras e seu referencial de estipêndios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Fica estruturado, nos termos desta Lei o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras com abrangência do pessoal vinculado à Administração superior e demais órgãos ou setores, sem exceção de áreas de atuação e categorias funcionais ou de especificação técnica, excluídos somente os servidores do Magistério Municipal e Apoio a Educação que serão regulados por legislação específica. Art. 2º- O Plano Geral de Carreiras e Cargos de que trata esta Lei, é composta pelas Carreiras de Profissional de Serviços Públicos, Procurador Municipal, Profissional de Fiscalização, Médico Veterinário Municipal e Profissionais de Saúde. E) Art. 3º - As Carreiras são compostas por cargos, distribuídos em classes, fixadas de acordo com o nível de exigência estabelecido para ingresso. Art. 4º. As Carreiras e Cargos estão associadas tabelas, que fixam o vencimento base dos Servidores Municipais, apresentadas em anexo à presente Lei. º ) CAPÍTULO DAS CARREIRAS E CARGOS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 5º - A Carreira de Profissional de Serviços Públicos abrange os servidores municipais lotados nas diversas Secretarias que possuam qualificações técnicas em sua área de atuação e habilitações, para executarem os serviços prestados pela Prefeitura à população de Rio das Ostras. Parágrafo Único - Os Cargos que compõe a Carreira estão discriminados a seguir, considerados os requisitos para o ingresso: RE I- CARGOS DE NÍVEL BÁSICO Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro e Pintor Letrista - Alfabetização. N - CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR Auxiliar Administrativo, Motorista, Telefonista e Operador de Máquinas - 1º grau completo II - CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR ESPECIAL Guarda Municipal - 1º Grau completo IV- CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO O À N RN Agente Administrativo, Fotógrafo - 2º Grau Completo. NRO: gi V- CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO OS N É N Desenhista Projetista, Programador, Técnico Agrícola, Técnico de Turismo, < N Y Técnico em Contabilidade, Topógrafo, Técnico em Edificações - 2º Grau [6) ô N Rm 3 completo e registro no Orgão de Classe para as profissões regulamentadas. o ENS VI- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR [oa] 8 z e Administrador , Arquiteto, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, = 8 z “ Reu Bacharel em Turismo (Turismólogo), Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro a 3 Y Q a Agrônomo, Psicólogo, Técnico em Comunicação Social e Economista - 3º Grau Ê º) pe] pe] completo e registro no Orgão de Classe, para profissões regulamentadas. DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL Art. 6º - A Carreira de Procurador Municipal será exercida por profissional regularmente habilitado e inscrito na forma da Lei Federal nº 8.906/94, com atuação nas áreas do Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Fiscal e Tributário. Parágrafo Único - O ocupante do cargo de Procurador, habilitado e inscrito na forma deste artigo são cometidas as atividades próprias e privativas na forma da Lei Federal, e, entre outras, a consultoria, assessoria, direção jurídica, postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário ou Juizados Especiais na 0 - o defesa dos interesses municipais, conforme designação administrava, sendo a os requisitos para ingresso os discriminados a seguir: Procurador Municipal - 3º Grau em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 7º - A Carreira de Profissional de Fiscalização abrange aos servidores lotados nas Secretarias Municipais, abaixo discriminadas, juntamente com a denominação do cargo, área de atuação e requisitos para ingresso: I- FISCAL DE TRIBUTOS Fiscalização e recolhimento de Tributos, com lotação na Secretaria Municipal de Fazenda, - 1º Grau completo. ANS — H- FISCAL DE OBRAS E POSTURAS Fiscalização da regularidade no licenciamento e execução de obras públicas e particulares alem do licenciamento e funcionamento de atividades comerciais industriais e serviços com lotação na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos - 1º Grau completo. É HI - FISCAL SANITÁRIO ÃO. Capeia) Fiscalização das condições de higiene e controle de vetores em estabelecimentos comerciais e residências, combatendo os focos causadores de doenças com aplicação de inseticidas com lotação na Secretaria Municipal de Saúde - 1º Grau completo. o & ULLA IV - FISCAL DE TRANSPORTES b Fiscalização dos meios de transportes, sejam eles públicos ou privados do Município, de acordo com a legislação em vigor com lotação na Secretaria Municipal de Administração - 1º Grau completo. 2 A SER <. Q SS JS ale Ca Sê So o o] | ret o PUBLI P do JORNAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL Art. 8º - A Carreira de Médico Veterinário Municipal destina-se aos servidores lotados nas Secretarias Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e Municipal de Saúde que exerçam atividades de defesa sanitária, inspeção sanitária, prestação de assistência clínica especializada a animais, dentre outras atividades correlatas em sua área de atuação. Parágrafo Único - O cargo que compõe a carreira está discriminado a seguir, considerado os requisitos para ingresso: Médico Veterinário - 3º grau completo em medicina veterinária e registro no órgão de classe. DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE MUNICIPAL - Art. 9º - A Carreira de Profissional de Saúde Municipal destina-se aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que exerçam as atividades de prevenção de doenças e da preservação da saúde da população. Parágrafo Único - Os cargos que compõem a carreira estão discriminados a seguir, considerados os requisitos para ingresso: I- CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR Auxiliar de Enfermagem, Guarda Sanitário, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar Visa, Auxiliar de Fisioterapia, Auxiliar de Consultório Dentário - 1º grau completo registro no Orgão de Classe, quando houver a exigência. Ii - CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR ESPECIAL Agente de Saneamento - 1º Grau completo 2 — II - CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO |. Técnico de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico em Radiologia, Técnico Visa - 2º grau completo e registro no órgão de classe. IV - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Assistente Social, Bioquímico, Biólogo, Odontólogo, Terapeuta Ocupacional, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista, Psicólogo, Engenheiro Sanitarista, Enfermeiro Sanitarista - 3º grau completo, pós- graduação, exclusivamente para o exercício das atividades de Sanitarista e registro no Órgão de classe quando houver a exigência. CAPÍTULO HI . DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS BÁSICOS DO PLANO Art. 10- O ingresso de servidores nas classes e cargos que compõem o Plano de Carreira será obrigatoriamente feito no padrão inicial de cada classe, após aprovação em concurso público de provas ou de provas € títulos, de acordo com Edital, obedecido o número de vagas estipulado para o cargo. Parágrafo Primeiro - Os servidores aprovados em concurso público e que ocuparão as vagas, terão de se submeter ao estágio probatório de 02 (dois) anos para obter a efetividade no cargo. Parágrafo Segundo - Os servidores admitidos por concurso público e que comprovarem período de exercício” anterior ao concurso, exclusivamente na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, no mesmo cargo ou ém cargo semelhante. ao de sua admissão, terão esse tempo computado para efeito de promoção e de cumprimento do período de estágio probatório. - o . rs iEO Art. 11 - As Secretarias Municipais quando autorizadas * pelo Poder Executivo, encaminharão à Secretaria de Administração o número de vagas existentes, com as respectivas especificações, para que seja ! realizado o concurso público para preenchimento de vagas 'de acordo com as normas regulamentadoras dos Planos de Carreira. .— Parágrafo Único - As vagas solicitadas serão detalhadas por cargo e classe. Art. 12- A progressão do servidor nas classes dos cargos é condicionado à existência de vagas e, ocorrerá em conseqiiência do servidor ter obtido os requisitos exigidos para o ingresso na classe e após ter sido aprovado em Concurso Publico. Parágrafo Único - A metodologia para movimentação do pessoal, a título de promoção, previsto nesta Lei, se dará por Lei Ordinária. Art. 13 - O adicional de insalubridade incidente sobre o vencimento básico de que trata o Artigo 61, Inciso II. da Lei Municipal nº 079/94, será calculado e pago na forma do Artigo 192 do Decreto-Lei nº 5452, de 01.05.1943, Consolidação das Leis do Trabalho, e o enquadramento nos graus máximo, médio e mínimo será feito através da Junta Médica Municipal. SAS PUBLICA Publicado no $<:cg JORNAL Corta na Data 2º 4!0 JO ND. na Página 0/72 275 [/ Iberto 3. deÃa Rocque P. meirefes Chéte de Gabinetes ÃO Eapecs Q ter e CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 - Serão enquadrados nos Planos de Carreiras de que trata esta Lei os servidores estatutários e os celetistas optantes, lotados nas Secretarias Municipais que atendam aos requisitos para O ingresso no cargo. $1º- O servidores celetistas optantes mesmo enquadrados nos cargos criados por esta lei comporão um quadro em extinção, em decorrência do vínculo empregatício. O: q - Os servidores estatutários e os celetistas optantes que não possuírem os Peq 8 Y Q 6 requisitos mínimos exigidos para o ingresso nos cargos criados por esta Lei, as = RN permanecerão enquadrados nos cargos que ocupavam na data imediatamente Q anterior a publicação da mesma permanecendo em um Quadro de Pessoal em Lendo extincçã nr N “ 3 - Não haverá o ingresso de novos servidores no Quadro de Pessoal em 3 S pu extinção. Ss - 8 £L 8 A Caberá ao Poder Executivo , no prazo máximo de 90 (noventa) dias efetivar o a sk enquadramento dos servidores nos cargos criados por esta lei. 30 mg [e = + $-5>» O servidores que não possuírem estabilidade no serviço público nos termos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município não adquirirão estabilidade baseada no enquadramento previsto neste artigo. Art. 15 - Caberá à Prefeitura, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, divulgar o cronograma de realização dos concursos. Art. 16 - A tabela de vencimentos associados aos Planos de Carreira está fixada no Anexo 1. Parágrafo Único - O enquadramento dos servidores na tabela de vencimentos, dar-se-á no ) vencimento mais próximo e imediatamente superior ao que percebiam na data anterior à publicação desta lei. Art. 17 - Fica delegado ao Poder Executivo proceder quando necessário a eventuais mudanças de titulação de cargos, desde que não haja qualquer custo para o Município, após as mudanças terem sido autorizadas pela Câmara dos Vereadores. Art. 18 - Aos servidores admitidos por concurso público que estavam em exercícios no cargo semelhante ao de sua admissão, na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fica assegurado a irredutibilidade de remuneração e receberão qualquer diferença a título de direito pessoal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei o Poder Executivo expedirá as normas regulamentadoras do Plano de Carreira. -—Es= — Art. 20 - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentarias do Poder Executivo. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 18 de setembro de 1997. . IS ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLIC Publicad: RÉ Especial o no JORNAL//p2ã0 Les na Data 4x Llio ca na Página 4% e 27 | bene asia Rocaque PrMeirelas efe de Gapnejé PUBLICAÇÃO Publicado no 621225 Eopecia” JORNAL(; na DataO! [40 495. na Página 09% 02% P2 | | Pe | em LP | Pa | [Po | pro | [! -mésco | 16430 | 170,96 | t7720 | 1049n | | 216,32 | 22462 | 23392] [M-Auxiiar | 23470 | 24408 | 25385 | 26400 208,84 | 324,20 | 33404 | | 335,30 | 348,71 TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Procurador Municipal Profissional de Saúde Médico Veterinário Municipal [Mm - uniiarEspecial | 34000 | 32240 | 424,26 [Nintermediório | 32264 | 336,54 | 34890 | 26200 | 408,20 | 42453 | 441,51 [V-Técnico | 34806 | 36200 | 376,46 | 301,54 | 407,20 | 42340 | 44045 | 458,05 | 476,37 | 40543 | |vi-Superor | 64200 | 63750 | 66300 | 680,62 | 747,10 | 74578 | 77562 | 806,64 | 630,91 | e7246 | Carreira: Profissional Fiscalização CLASSE VENCIMENTO BASE / PADRÃO (R$) LP | p2 | p3 | Pa] [PT | Pe | po | Pro | 300,00 379,60 0,57