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norma nº 265/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1997
Date 1997-09-18
EmentaDispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores Municipais de Rio das Ostras e seu referencial de estipêndios(reajuste salarial) Lei 426/00 introduz modificação - Alterou na Lei nº 501/00 - Lei 525/01 revoga o § 2º do art. 10, o artigo 14 e seus parágrafos e o artigo 18 da Lei - Alterou na Lei nº 562/01 - Alterou na Lei 677/02 - Alterou na Lei 738/02
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO N
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO
Publicado no é=eção Espec:
JORNAL SG & (arteas
naDataos 1/0 147
ha Página 74 e 0025
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LEENº 0265/97
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e
Cargos dos Servidores Municipais de Rio das
Ostras e seu referencial de estipêndios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica estruturado, nos termos desta Lei o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos
Servidores do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras com abrangência do
pessoal vinculado à Administração superior e demais órgãos ou setores, sem exceção
de áreas de atuação e categorias funcionais ou de especificação técnica, excluídos
somente os servidores do Magistério Municipal e Apoio a Educação que serão
regulados por legislação específica.
Art. 2º- O Plano Geral de Carreiras e Cargos de que trata esta Lei, é composta pelas Carreiras
de Profissional de Serviços Públicos, Procurador Municipal, Profissional de
Fiscalização, Médico Veterinário Municipal e Profissionais de Saúde.
E) Art. 3º - As Carreiras são compostas por cargos, distribuídos em classes, fixadas de acordo
com o nível de exigência estabelecido para ingresso.
Art. 4º. As Carreiras e Cargos estão associadas tabelas, que fixam o vencimento base dos
Servidores Municipais, apresentadas em anexo à presente Lei.
º ) CAPÍTULO
DAS CARREIRAS E CARGOS
DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 5º - A Carreira de Profissional de Serviços Públicos abrange os servidores municipais
lotados nas diversas Secretarias que possuam qualificações técnicas em sua área de
atuação e habilitações, para executarem os serviços prestados pela Prefeitura à
população de Rio das Ostras.
Parágrafo Único - Os Cargos que compõe a Carreira estão discriminados a seguir,
considerados os requisitos para o ingresso:
RE
I- CARGOS DE NÍVEL BÁSICO
Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro e Pintor Letrista - Alfabetização.
N - CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR
Auxiliar Administrativo, Motorista, Telefonista e Operador de Máquinas - 1º
grau completo
II - CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR ESPECIAL
Guarda Municipal - 1º Grau completo
IV- CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
O À N RN Agente Administrativo, Fotógrafo - 2º Grau Completo.
NRO: gi V- CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO
OS N É N Desenhista Projetista, Programador, Técnico Agrícola, Técnico de Turismo,
< N Y Técnico em Contabilidade, Topógrafo, Técnico em Edificações - 2º Grau
[6) ô N Rm 3 completo e registro no Orgão de Classe para as profissões regulamentadas.
o ENS VI- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
[oa] 8 z e Administrador , Arquiteto, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário,
= 8 z “ Reu Bacharel em Turismo (Turismólogo), Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro
a 3 Y Q a Agrônomo, Psicólogo, Técnico em Comunicação Social e Economista - 3º Grau
Ê º) pe] pe] completo e registro no Orgão de Classe, para profissões regulamentadas.
DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 6º - A Carreira de Procurador Municipal será exercida por profissional regularmente
habilitado e inscrito na forma da Lei Federal nº 8.906/94, com atuação nas áreas do
Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Fiscal e Tributário.
Parágrafo Único - O ocupante do cargo de Procurador, habilitado e inscrito na forma deste
artigo são cometidas as atividades próprias e privativas na forma da Lei
Federal, e, entre outras, a consultoria, assessoria, direção jurídica,
postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário ou Juizados Especiais na
0 - o defesa dos interesses municipais, conforme designação administrava, sendo
a os requisitos para ingresso os discriminados a seguir:
Procurador Municipal - 3º Grau em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 7º - A Carreira de Profissional de Fiscalização abrange aos servidores lotados nas
Secretarias Municipais, abaixo discriminadas, juntamente com a denominação do
cargo, área de atuação e requisitos para ingresso:
I- FISCAL DE TRIBUTOS
Fiscalização e recolhimento de Tributos, com lotação na Secretaria Municipal de
Fazenda, - 1º Grau completo.
ANS —
H- FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Fiscalização da regularidade no licenciamento e execução de obras públicas e
particulares alem do licenciamento e funcionamento de atividades comerciais
industriais e serviços com lotação na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e
Serviços Públicos - 1º Grau completo. É
HI - FISCAL SANITÁRIO
ÃO.
Capeia)
Fiscalização das condições de higiene e controle de vetores em estabelecimentos
comerciais e residências, combatendo os focos causadores de doenças com
aplicação de inseticidas com lotação na Secretaria Municipal de Saúde - 1º Grau completo.
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IV - FISCAL DE TRANSPORTES
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Fiscalização dos meios de transportes, sejam eles públicos ou privados do
Município, de acordo com a legislação em vigor com lotação na Secretaria
Municipal de Administração - 1º Grau completo.
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JORNAL
DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL
Art. 8º - A Carreira de Médico Veterinário Municipal destina-se aos servidores lotados nas
Secretarias Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e Municipal de Saúde
que exerçam atividades de defesa sanitária, inspeção sanitária, prestação de
assistência clínica especializada a animais, dentre outras atividades correlatas em sua
área de atuação.
Parágrafo Único - O cargo que compõe a carreira está discriminado a seguir, considerado os
requisitos para ingresso:
Médico Veterinário - 3º grau completo em medicina veterinária e registro no órgão de classe.
DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE MUNICIPAL
- Art. 9º - A Carreira de Profissional de Saúde Municipal destina-se aos servidores lotados na
Secretaria Municipal de Saúde que exerçam as atividades de prevenção de doenças
e da preservação da saúde da população.
Parágrafo Único - Os cargos que compõem a carreira estão discriminados a seguir,
considerados os requisitos para ingresso:
I- CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR
Auxiliar de Enfermagem, Guarda Sanitário, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar Visa,
Auxiliar de Fisioterapia, Auxiliar de Consultório Dentário - 1º grau completo
registro no Orgão de Classe, quando houver a exigência.
Ii - CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR ESPECIAL
Agente de Saneamento - 1º Grau completo
2 —
II - CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO |.
Técnico de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico de Higiene Dental,
Técnico em Radiologia, Técnico Visa - 2º grau completo e registro no órgão de
classe.
IV - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Assistente Social, Bioquímico, Biólogo, Odontólogo, Terapeuta Ocupacional,
Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Nutricionista,
Psicólogo, Engenheiro Sanitarista, Enfermeiro Sanitarista - 3º grau completo, pós-
graduação, exclusivamente para o exercício das atividades de Sanitarista e registro
no Órgão de classe quando houver a exigência.
CAPÍTULO HI .
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS BÁSICOS DO PLANO
Art. 10- O ingresso de servidores nas classes e cargos que compõem o Plano de Carreira
será obrigatoriamente feito no padrão inicial de cada classe, após aprovação em
concurso público de provas ou de provas € títulos, de acordo com Edital, obedecido
o número de vagas estipulado para o cargo.
Parágrafo Primeiro - Os servidores aprovados em concurso público e que ocuparão as
vagas, terão de se submeter ao estágio probatório de 02 (dois) anos para obter a
efetividade no cargo.
Parágrafo Segundo - Os servidores admitidos por concurso público e que comprovarem
período de exercício” anterior ao concurso, exclusivamente na Prefeitura Municipal
de Rio das Ostras, no mesmo cargo ou ém cargo semelhante. ao de sua admissão,
terão esse tempo computado para efeito de promoção e de cumprimento do período
de estágio probatório. - o
. rs iEO
Art. 11 - As Secretarias Municipais quando autorizadas * pelo Poder Executivo,
encaminharão à Secretaria de Administração o número de vagas existentes, com as
respectivas especificações, para que seja !
realizado o concurso público para preenchimento de vagas 'de acordo com as normas
regulamentadoras dos Planos de Carreira. .—
Parágrafo Único - As vagas solicitadas serão detalhadas por cargo e classe.
Art. 12- A progressão do servidor nas classes dos cargos é condicionado à existência de
vagas e, ocorrerá em conseqiiência do servidor ter obtido os requisitos exigidos para
o ingresso na classe e após ter sido aprovado em Concurso Publico.
Parágrafo Único - A metodologia para movimentação do pessoal, a título de promoção,
previsto nesta Lei, se dará por Lei Ordinária.
Art. 13 - O adicional de insalubridade incidente sobre o vencimento básico de que trata o
Artigo 61, Inciso II. da Lei Municipal nº 079/94, será calculado e pago na forma do
Artigo 192 do Decreto-Lei nº 5452, de 01.05.1943, Consolidação das Leis do
Trabalho, e o enquadramento nos graus máximo, médio e mínimo será feito através
da Junta Médica Municipal.
SAS
PUBLICA
Publicado no $<:cg
JORNAL Corta
na Data 2º 4!0 JO ND.
na Página 0/72 275
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Serão enquadrados nos Planos de Carreiras de que trata esta Lei os servidores
estatutários e os celetistas optantes, lotados nas Secretarias Municipais que atendam
aos requisitos para O ingresso no cargo.
$1º- O servidores celetistas optantes mesmo enquadrados nos cargos criados por
esta lei comporão um quadro em extinção, em decorrência do vínculo
empregatício.
O: q - Os servidores estatutários e os celetistas optantes que não possuírem os
Peq 8 Y Q 6 requisitos mínimos exigidos para o ingresso nos cargos criados por esta Lei,
as = RN permanecerão enquadrados nos cargos que ocupavam na data imediatamente
Q anterior a publicação da mesma permanecendo em um Quadro de Pessoal em
Lendo extincçã
nr N “ 3 - Não haverá o ingresso de novos servidores no Quadro de Pessoal em
3 S pu extinção.
Ss
- 8 £L 8 A Caberá ao Poder Executivo , no prazo máximo de 90 (noventa) dias efetivar o
a sk enquadramento dos servidores nos cargos criados por esta lei.
30 mg
[e = +
$-5>» O servidores que não possuírem estabilidade no serviço público nos termos
previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município não
adquirirão estabilidade baseada no enquadramento previsto neste artigo.
Art. 15 - Caberá à Prefeitura, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
desta lei, divulgar o cronograma de realização dos concursos.
Art. 16 - A tabela de vencimentos associados aos Planos de Carreira está fixada no Anexo 1.
Parágrafo Único - O enquadramento dos servidores na tabela de vencimentos, dar-se-á no
) vencimento mais próximo e imediatamente superior ao que percebiam na
data anterior à publicação desta lei.
Art. 17 - Fica delegado ao Poder Executivo proceder quando necessário a eventuais
mudanças de titulação de cargos, desde que não haja qualquer custo para o
Município, após as mudanças terem sido autorizadas pela Câmara dos Vereadores.
Art. 18 - Aos servidores admitidos por concurso público que estavam em exercícios no cargo
semelhante ao de sua admissão, na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fica
assegurado a irredutibilidade de remuneração e receberão qualquer diferença a título
de direito pessoal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei o Poder Executivo
expedirá as normas regulamentadoras do Plano de Carreira.
-—Es= —
Art. 20 - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei, correrão por
conta das dotações orçamentarias do Poder Executivo.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 18 de setembro de 1997.
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ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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[M-Auxiiar | 23470 | 24408 | 25385 | 26400 208,84 | 324,20 | 33404 |
| 335,30 | 348,71
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARREIRA DE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Procurador Municipal
Profissional de Saúde
Médico Veterinário Municipal
[Mm - uniiarEspecial | 34000 | 32240 | 424,26
[Nintermediório | 32264 | 336,54 | 34890 | 26200 | 408,20 | 42453 | 441,51
[V-Técnico | 34806 | 36200 | 376,46 | 301,54 | 407,20 | 42340 | 44045 | 458,05 | 476,37 | 40543 |
|vi-Superor | 64200 | 63750 | 66300 | 680,62 | 747,10 | 74578 | 77562 | 806,64 | 630,91 | e7246 |
Carreira: Profissional Fiscalização
CLASSE VENCIMENTO BASE / PADRÃO (R$)
LP | p2 | p3 | Pa] [PT | Pe | po | Pro |
300,00 379,60 0,57

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